O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são atribuídas pelo inciso IV, do artigo 37, da Constituição Estadual,

Considerando ter havido atraso na emissão dos documentos de arrecadação,

Considerando o permanente interesse em serem oferecidas condições ao contribuinte de cumprir corretamente suas obrigações tributárias,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para 03 de março de 1993, o termo final do prazo de recolhimento das prestações vencidas em 26 de fevereiro do presente exercício e relativas a processos de parcelamento de débitos fiscais, independentemente de quaisquer acréscimos.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 01 de março de 1993

CARLOS ROBERTO GUERRA FONTES

Governador em Exercício

Luiz Otávio de Melo Cavalcanti