O Prefeito Municipal de Vitória, capital do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de melhor disciplinar a autorização para realização de eventos de caráter público e particular, e garantir segurança e o bem estar dos munícipes,

Decreta:

Art. 1º A Comissão para Regulamentação da Realização de Eventos no Município de Vitória, órgão de discussão, análise, planejamento e proposição de medidas de autorização, realização e fiscalização de eventos no Município, será coordenada pela Secretaria de Desenvolvimento da Cidade, sendo composta por representantes das seguintes Secretarias:

I - Secretaria de Desenvolvimento da Cidade;

II - Secretaria de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana;

III - Secretaria de Comunicação;

IV - Secretaria de Cultura;

VI - Secretaria de Esportes e Lazer;

VII - Secretaria de Turismo, Trabalho e Renda;

VIII - Secretaria de Segurança Urbana.

Art. 2º Os representantes das Secretarias mencionadas no artigo anterior, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação deste Decreto, deverão indicar e encaminhar seus representantes e suplentes para compor a Comissão, à Secretaria de Desenvolvimento da Cidade, para serem designados através de ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º São objetivos da Comissão para Regulamentação da Realização de Eventos no Município de Vitória:

I - analisar e opinar sobre os pedidos de realização de eventos na cidade de Vitória;

II - desenvolver estudos e apresentar propostas relacionadas à autorização e fiscalização para a realização de eventos;

III - formular e encaminhar propostas à implementação de novas regras para realização e fiscalização de eventos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 15.963 , de 04 de abril de 2014.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 26 de outubro de 2015.

Luciano Santos Rezende

Prefeito Municipal

Lenise Menezes Loureiro

Secretária Municipal de Desenvolvimento da Cidade