O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 608 fica acrescido do § 8º, com a seguinte redação:

"Art. 608. .....................................................................................................................

§ 8º O estabelecimento obrigado ao uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF –, sem prejuízo da obrigatoriedade da emissão de cupom fiscal, poderá emitir a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, para acobertar operação de venda de mercadoria a consumidor final, em caso de solicitação por parte do adquirente, hipótese em que:

I - serão anotados, nas vias da nota fiscal emitida, os números de ordem do cupom fiscal e do ECF, este atribuído pelo estabelecimento;

II - o cupom fiscal será anexado à via fixa da nota fiscal emitida;

III - será indicado na coluna "Observações", do Livro Registro de Saídas, apenas o número da nota fiscal." (NR)

II - o art. 785 fica acrescido do § 12, com a seguinte redação:

"Art. 785.......................................................................................................................

§ 12. Poderá a autoridade fiscal emitir auto de infração, modelo 3, conforme Anexo LXVIII-A, constante deste Regulamento." (NR)

Art. 2º Fica criado o auto de infração, modelo 3, e introduzido sob a forma de Anexo LXVIII-A, no RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, de conformidade com o Anexo Único que integra este decreto.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos ........ dias de de 2000, 179° da Independência, 112° da República e 466° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda