O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII, do art. 108 da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o § 1º do art. 11 do Decreto nº 15.254 , de 04 de julho de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de outubro de 2016

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte