Decreto nº 16.418 de 14/01/1993

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 15 jan 1993

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente  a aves, ovos e milho, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

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Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

XVI - as seguintes operações com ovos, aves e produtos resultantes de sua matança, em estado natural, congelados ou simplesmente resfriados:

a) saídas interestaduais: até 30 de junho de 1992;

b) saídas internas: até 30 de junho de 1993;

Art. 24. Em substituição ao sistema normal de apuração de que trata o art. 51, poderão ser utilizadas as seguintes bases de cálculo, vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais:

XXIII - nas operações interestaduais com ovos, aves e produtos resultantes de sua matança, em estado natural, congelados ou simplesmente resfriados:

a) no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1992, o  valor que resulte numa carga tributária equivalente a 2% (dois por cento) do valor da respectiva operação;

b) no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 1993, o valor que resulte numa carga tributária de 9% (nove por cento) do valor da operação, permitindo-se, neste caso, a utilização, a título de crédito, apenas do valor previsto no inciso XII, "b", do art. 42;

XXIV - nas operações com milho:

a) no período de 1º de junho a 31 de dezembro de 1992, nas operações previstas no inciso XXII e nas demais saídas internas do produto, o valor que resulte numa carga tributária de 9% (nove por cento) do valor da operação, permitindo-se, neste caso, a utilização, a título de crédito, apenas do valor previsto no inciso XII, "a", do art. 42;

b) no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 1993, nas operações internas e de importação do produto, o valor que resulte numa carga tributária de 10% (dez por cento) do valor da operação, permitindo-se, neste caso, a utilização, a título de crédito, apenas do valor previsto no inciso XII, "a", do art. 42;

§ 23. Relativamente ao disposto no inciso XXIV, "b", do "caput", a Associação Avícola de Pernambuco deverá  comunicar a Diretoria de Administração Tributária - DAT  da Secretaria da Fazenda, até 31 de março de 1993, a quantidade de milho a ser importado no primeiro semestre do referido ano.

Art. 42. Será concedido crédito presumido relativamente aos seguintes produtos e serviços:

XII - em importância correspondente a 7% (sete por cento) do valor da operação realizada pelo beneficiário da base de cálculo reduzida:

a) milho, nas operações referidas no inciso XXIV do art. 24, no período de 1º de junho de 1992 a 30 de junho de 1993;

b) ovos, aves e produtos resultantes de sua matança, nas operações previstas no inciso XXIII, "b", do art. 24, no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 1993;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993.

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Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, 14 de janeiro de 1993.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

Luiz Otávio de Melo Cavalcanti