O PREFEITO MUNICIPAL DE SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º As repartições da administração direta, autárquica e fundacional funcionarão, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, em expediente normal das 12:00 às 18:00 horas.

§ 1º Excluem-se do horário previsto neste artigo as repartições cujas atividades, pela sua natureza, devam ser mantidas em horário especial de funcionamento.

§ 2º Ficam mantidas em horário especial de funcionamento as repartições executoras de serviços diretamente relacionados com transporte urbano, trânsito, saúde pública, educação, defesa civil, atendimento à criança e ao adolescente, além do Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal do Governo, da SURCAP e da SUMAC, excluídas as atividades de apoio administrativo.

Art. 2º O Prefeito poderá definir, em decorrência de proposta justificada dos Secretários do Município ou autoridades equivalentes, outras atividades ou unidades administrativas, além das mencionadas no § 2º do artigo anterior, que devam também funcionar em horário especial.

Art. 3º O servidor ou empregado municipal que exercer suas atividades em unidades administrativas sujeitas ao regime especial de funcionamento, fica subordinado, enquanto perdurar o regime especial, ao horário de trabalho que for estabelecido em escala elaborada pela unidade administrativa em que estiver servindo, não devendo a sua carga horária semanal ultrapassar a prevista para seu cargo ou no seu contrato de trabalho.

Art. 4º Os órgãos ou entidades da administração municipal, cujas atividades devam ser prestadas em regime de horário especial de funcionamento, deverão adotar o sistema de turno ou revezamento de trabalho para os seus servidores, de modo a não permitir o aumento de sua carga horária.

Art. 5º Os dirigentes das unidades administrativas sujeitos ao regime especial de funcionamento deverão encaminhar à Secretaria Municipal da Administração, imediatamente após a sua elaboração, a escala de trabalho dos seus servidores e daqueles que se encontram à sua disposição.

Art. 6º As empresas públicas e sociedades de economia mista deverão ajustar o seu funcionamento às disposições deste Decreto, observadas as suas peculiaridades.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 14.135, de 24 de janeiro de 2003.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 13 de março de 2006.

JOÃO HENRIQUE

Prefeito

JOÃO CARLOS CUNHA CAVALCANTI

Secretário Municipal do Governo

REUB CELESTINO DA SILVA

Secretário Municipal da Fazenda

LUIZ CARLOS CAFÉ DA SILVA

Secretário Municipal da Administração

NEEMIAS DOS REIS SANTOS

Secretário Municipal de Articulação e Promoção da Cidadania

NESTOR DUARTE GUIMARÃES NETO

Secretário Municipal dos Transportes e Infra-Estrutura

JAIR OLIVEIRA PINTO DE MENDONÇA

Secretário  Municipal da Comunicação Social, em exercício

LUIS EUGENIO PORTELA FERNANDES DE SOUZA

Secretário Municipal da Saúde

NEY JORGE CAMPELLO

Secretário Municipal da Educação e Cultura

ARNANDO LESSA SILVEIRA

Secretário Municipal de Serviços Públicos

CARLOS RIBEIRO SOARES

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social

DOMINGOS LEONELLI NETO

Secretário Municipal de Economia, Emprego e Renda

ITAMAR JOSÉ DE AGUIAR BATISTA

Secretário Municipal do Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente

LEONEL LEAL NETO

Secretário Extraordinário de Relações Internacionais

ANGELA MARIA GORDILHO SOUZA

Secretária Municipal da Habitação

GILMAR CARVALHO SANTIAGO

Secretário Municipal da Reparação

PAULO EMANUEL MEIRA XAVIER

Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Entretenimento