Decreto nº 16366 DE 16/10/2015

Norma Estadual - Bahia - Publicado no DOE em 30 out 2015

Rep. - Altera o Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, e da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, aprovado pelo Decreto nº 14.024, de 06 de junho de 2012.

O Governador do Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V do art. 105 da Constituição Estadual e do que consta no Processo nº 0100150039007, da Secretaria do Meio Ambiente

Decreta:

Art. 1º O Anexo V do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 14.024 , de 06 de junho de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de outubro de 2015.

Republicação.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Eugênio Splenger

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO ÚNICO - REMUNERAÇÃO BÁSICA PARA ANÁLISE DOS PROCESSOS PELO INEMA

I.1 ATOS ADMINISTRATIVOS E ATOS AUTORIZATIVOS

ATO VALOR (R$)
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AA) R$ 1.000,00
DECLARAÇÃO POSITIVA/NEGATIVA DE DÉBITOS R$ 250,00
REVISÃO OU PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE CONDICIONANTE (RC) R$ 500,00
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO (PPV) 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA RESPECTIVA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO
RENOVAÇÃO DA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL REMUNERAÇÃO DO PROCESSO CORRESPONDENTE
ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL (ALRS) R$ 1.000,00
TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE R$ 1.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) EM CASOS DE DESMEMBRAMENTO R$ 1.000,00
DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (DLA) R$ 250,00
PUBLICAÇÃO DA DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL R$ 500,00
DECLARAÇAO DE INEXIGIBILIDADE AMBIENTAL R$ 250,00
EMISSÃO 2º VIA DO CERTIFICADO DA LICENÇA AMBIENTAL R$ 50,00
OUTRAS DECLARAÇÕES R$ 250,00
AUTORIZAÇÃO PARA MANEJO DE FAUNA R$ 600,00
SISPASS Autorização ou renovação anual para criação amadora de Passeriformes R$ 50,00
Licença ou renovação para exposição ou concurso de animais silvestres R$ 50,00
AUTORIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS UTILIZADORES DE FAUNA SILVESTRE - SISFAUNA Criadouros de espécies da fauna brasileira para fins científicos Vinculadas a instituições públicas de pesquisas ISENTO
Não vinculadas R$ 600,00
Criadouros de espécies da fauna brasileira para fins comerciais R$ 800,00
Indústria de beneficiamento de peles, partes, produtos e derivados da fauna brasileira R$ 1.000,00
Zoológico Público ISENTO
Privado R$ 800,00
CETAS/CRAS/Mantenedouros Público ISENTO
Privado R$ 600,00
TRANSPORTE DE FAUNA SILVESTRE, PARTES, PRODUTOS E DERIVADOS R$ 100,00

I.2 LICENÇAS AMBIENTAIS

GRUPO A - AGRICULTURA E FLORESTAS
CLASSE 1* LICENÇA UNIFICADA
(LU)
R$ 2.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO
(LA)
R$ 800,00
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO
(LR)
R$ 2.000,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO
(LPO)
R$ 200,00
LICENÇA CONJUNTA
(LC)
R$ 5.000,00
CLASSE 2* LICENÇA UNIFICADA
(LU)
R$ 3.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO
(LA)
R$ 1.200,00
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO
(LR)
R$ 3.000,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO
(LPO)
R$ 300,00
LICENÇA CONJUNTA
(LC)
R$ 7.500,00
CLASSE 3 LICENÇA PRÉVIA
(LP)
R$ 5.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
(LI)
R$ 5.000,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO
(LO)
R$ 5.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO
(LA)
R$ 2.000,00
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO
(LR)
R$ 5.000,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO
(LPO)
R$ 500,00
LICENÇA CONJUNTA
(LC)
R$ 15.000,00
CLASSE 4 LICENÇA PRÉVIA
(LP)
R$ 7.500,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
(LI)
R$ 7.500,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO
(LO)
R$ 7.500,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO
(LA)
R$ 3.000,00
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO
(LR)
R$ 7.500,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO
(LPO)
R$ 750,00
LICENÇA CONJUNTA
(LC)
R$ 30.000,00
CLASSE 5 LICENÇA PRÉVIA
(LP)
R$ 15.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
(LI)
R$ 15.000,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO
(LO)
R$ 15.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO
(LA)
R$ 6.000,00
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO
(LR)
R$ 15.000,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO
(LPO)
R$ 1.500,00
LICENÇA CONJUNTA
(LC)
R$ 45.000,00
CLASSE 6 LICENÇA PRÉVIA
(LP)
R$ 30.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
(LI)
R$ 30.000,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO
(LO)
R$ 30.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO
(LA)
R$ 12.000,00
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO
(LR)
R$ 30.000,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO
(LPO)
R$ 3.000,00
LICENÇA CONJUNTA
(LC)
R$ 60.000,00

.

LICENÇA POR ADESÃO E COMPROMISSO
(LAC)
R$ 500,00
GRUPO B - MINERAÇÃO
CLASSE 1* LICENÇA UNIFICADA
(LU)
R$ 3.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO
(LA)
R$ 1.200,00
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO
(LR)
R$ 3.000,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO
(LPO)
R$ 300,00
LICENÇA CONJUNTA
(LC)
R$ 7.500,00
CLASSE 2* LICENÇA UNIFICADA
(LU)
R$ 5.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO
(LA)
R$ 2.000,00
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO
(LR)
R$ 5.000,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO
(LPO)
R$ 500,00
LICENÇA CONJUNTA
(LC)
R$ 15.000,00
CLASSE 3 LICENÇA PRÉVIA
(LP)
R$ 7.500,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
(LI)
R$ 7.500,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO
(LO)
R$ 7.500,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO
(LA)
R$ 3.000,00
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO
(LR)
R$ 7.500,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO
(LPO)
R$ 750,00
LICENÇA CONJUNTA
(LC)
R$ 30.000,00
CLASSE 4 LICENÇA PRÉVIA
(LP)
R$ 15.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
(LI)
R$ 15.000,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO
(LO)
R$ 15.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO
(LA)
R$ 6.000,00
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO
(LR)
R$ 15.000,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO
(LPO)
R$ 1.500,00
LICENÇA CONJUNTA
(LC)
R$ 45.000,00
CLASSE 5 LICENÇA PRÉVIA
(LP)
R$ 30.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
(LI)
R$ 30.000,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO
(LO)
R$ 30.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO
(LA)
R$ 12.000,00
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO
(LR)
R$ 30.000,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO
(LPO)
R$ 3.000,00
LICENÇA CONJUNTA
(LC)
R$ 60.000,00
CLASSE 6 LICENÇA PRÉVIA
(LP)
R$ 45.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
(LI)
R$ 45.000,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO
(LO)
R$ 45.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO
(LA)
R$ 18.000,00
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO
(LR)
R$ 45.000,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO
(LPO)
R$ 4.500,00
LICENÇA CONJUNTA
(LC)
R$ 75.000,00
GRUPO C - INDÚSTRIA
CLASSE 1* LICENÇA UNIFICADA
(LU)
LICENÇA DE ALTERAÇÃO LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO LICENÇA CONJUNTA
  R$ 2.000,00 (LA)
R$ 800,00
(LR)
R$ 2.000,00
(LPO)
R$ 200,00
(LC)
R$ 5.000,00
CLASSE 2* LICENÇA UNIFICADA
(LU)
R$ 3.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO
(LA)
R$ 1.200,00
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO
(LR)
R$ 3.000,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO
(LPO)
R$ 300,00
LICENÇA CONJUNTA
(LC)
R$ 7.500,00
CLASSE 3 LICENÇA PRÉVIA
(LP)
R$ 5.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
(LI)
R$ 5.000,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO
(LO)
R$ 5.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO
(LA)
R$ 2.000,00
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO
(LR)
R$ 5.000,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO
(LPO)
R$ 500,00
LICENÇA CONJUNTA
(LC)
R$ 15.000,00
CLASSE 4 LICENÇA PRÉVIA
(LP)
R$ 7.500,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
(LI)
R$ 7.500,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO
(LO)
R$ 7.500,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO
(LA)
R$ 3.000,00
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO
(LR)
R$ 7.500,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO
(LPO)
R$ 750,00
LICENÇA CONJUNTA
(LC)
R$ 30.000,00
CLASSE 5 LICENÇA PRÉVIA
(LP)
R$ 15.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
(LI)
R$ 15.000,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO
(LO)
R$ 15.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO
(LA)
R$ 6.000,00
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO
(LR)
R$ 15.000,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO
(LPO)
R$ 1.500,00
LICENÇA CONJUNTA
(LC)
R$ 45.000,00
CLASSE 6 LICENÇA PRÉVIA
(LP)
R$ 40.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
(LI)
R$ 40.000,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO
(LO)
R$ 40.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO
(LA)
R$ 16.000,00
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO
(LR)
R$ 40.000,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO
(LPO)
R$ 4.000,00
LICENÇA CONJUNTA
(LC)
R$ 60.000,00
LICENÇA POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC)R$ 500,00
GRUPO D - TRANSPORTE
CLASSE 1* LICENÇA UNIFICADA
(LU)
R$ 1.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO
(LA)
R$ 400,00
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO
(LR)
R$ 1.000,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO
(LPO)
R$ 100,00
LICENÇA CONJUNTA
(LC)
R$ 5.000,00
CLASSE 2* LICENÇA UNIFICADA
(LU)
LICENÇA DE ALTERAÇÃO
(LA)
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO
(LR)
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO
(LPO)
LICENÇA CONJUNTA
(LC)
  R$ 2.000,00 R$ 800,00 R$ 2.000,00 R$ 200,00 R$ 10.000,00
CLASSE 3 LICENÇA PRÉVIA
(LP)
R$ 5.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
(LI)
R$ 5.000,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO
(LO)
R$ 5.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO
(LA)
R$ 2.000,00
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO
(LR)
R$ 5.000,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO
(LPO)
R$ 500,00
LICENÇA CONJUNTA
(LC)
R$ 15.000,00
CLASSE 4 LICENÇA PRÉVIA
(LP)
R$ 10.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
(LI)
R$ 10.000,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO
(LO)
R$ 10.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO
(LA)
R$ 4.000,00
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO
(LR)
R$ 10.000,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO
(LPO)
R$ 1.000,00
LICENÇA CONJUNTA
(LC)
R$ 30.000,00
CLASSE 5 LICENÇA PRÉVIA
(LP)
R$ 15.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
(LI)
R$ 15.000,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO
(LO)
R$ 15.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO
(LA)
R$ 6.000,00
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO
(LR)
R$ 15.000,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO
(LPO)
R$ 1.500,00
LICENÇA CONJUNTA
(LC)
R$ 45.000,00
CLASSE 6 LICENÇA PRÉVIA
(LP)
R$ 30.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
(LI)
R$ 30.000,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO
(LO)
R$ 30.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO
(LA)
R$ 12.000,00
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO
(LR)
R$ 30.000,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO
(LPO)
R$ 3.000,00
LICENÇA CONJUNTA
(LC)
R$ 60.000,00
LICENÇA POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC)R$ 500,00
GRUPO E - SERVIÇOS
CLASSE 1* LICENÇA UNIFICADA
(LU)
R$ 2.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO
(LA)
R$ 800,00
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO
(LR)
R$ 2.000,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO
(LPO)
R$ 200,00
LICENÇA CONJUNTA
(LC)
R$ 5.000,00
CLASSE 2* LICENÇA UNIFICADA
(LU)
R$ 3.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO
(LA)
R$ 1.200,00
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO
(LR)
R$ 3.000,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO
(LPO)
R$ 300,00
LICENÇA CONJUNTA
(LC)
R$ 7.500,00
CLASSE 3 LICENÇA PRÉVIA
(LP)
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
(LI)
LICENÇA DE OPERAÇÃO
(LO)
LICENÇA DE ALTERAÇÃO
(LA)
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO
(LR)
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO
(LPO)
LICENÇA CONJUNTA
(LC)
  R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 2.000,00 R$ 5.000,00 R$ 500,00 R$ 15.000,00
CLASSE 4 LICENÇA PRÉVIA
(LP)
R$ 7.500,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
(LI)
R$ 7.500,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO
(LO)
R$ 7.500,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO
(LA)
R$ 3.000,00
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO
(LR)
R$ 7.500,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO
(LPO)
R$ 750,00
LICENÇA CONJUNTA
(LC)
R$ 30.000,00
CLASSE 5 LICENÇA PRÉVIA
(LP)
R$ 15.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
(LI)
R$ 15.000,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO
(LO)
R$ 15.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO
(LA)
R$ 6.000,00
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO
(LR)
R$ 15.000,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO
(LPO)
R$ 1.500,00
LICENÇA CONJUNTA
(LC)
R$ 45.000,00
CLASSE 6 LICENÇA PRÉVIA
(LP)
R$ 30.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
(LI)
R$ 30.000,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO
(LO)
R$ 30.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO
(LA)
R$ 12.000,00
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO
(LR)
R$ 30.000,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO
(LPO)
R$ 3.000,00
LICENÇA CONJUNTA
(LC)
R$ 60.000,00

.

LICENÇA POR ADESÃO E COMPROMISSO
(LAC)
R$ 500,00
GRUPO F - OBRAS CIVIS
CLASSE 1* LICENÇA UNIFICADA (LU)
R$ 2.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA)
R$ 800,00
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR)
R$ 2.000,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO)
R$ 200,00
LICENÇA CONJUNTA (LC)
R$ 5.000,00
 
CLASSE 2* LICENÇA UNIFICADA (LU)
R$ 3.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA)
R$ 1.200,00
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR)
R$ 3.000,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO)
R$ 300,00
LICENÇA CONJUNTA (LC)
R$ 7.500,00
CLASSE 3 LICENÇA PRÉVIA (LP)
R$ 5.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI)
R$ 5.000,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO)
R$ 5.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA)
R$ 2.000,00
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR)
R$ 5.000,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO)
R$ 500,00
LICENÇA CONJUNTA (LC)
R$ 15.000,00
CLASSE 4 LICENÇA PRÉVIA (LP) LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR) LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO) LICENÇA CONJUNTA (LC)
  R$ 7.500,00 R$ 7.500,00 R$ 7.500,00 R$ 3.000,00 R$ 7.500,00 R$ 750,00 R$ 30.000,00
CLASSE 5 LICENÇA PRÉVIA (LP)
R$ 15.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI)
R$ 15.000,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO)
R$ 15.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA)
R$ 6.000,00
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR)
R$ 15.000,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO)
R$ 1.500,00
LICENÇA CONJUNTA (LC)
R$ 45.000,00
CLASSE 6 LICENÇA PRÉVIA (LP)
R$ 30.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI)
R$ 30.000,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO)
R$ 30.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA)
R$ 12.000,00
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR)
R$ 30.000,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO)
R$ 3.000,00
LICENÇA CONJUNTA (LC)
R$ 60.000,00
GRUPO G - EMPREENDIMENTOS URBANISTICOS, TURISTICOS E DE LAZER
CLASSE 1* LICENÇA UNIFICADA (LU)
R$ 2.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA)
R$ 800,00
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR)
R$ 2.000,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO)
R$ 200,00
LICENÇA CONJUNTA (LC)
R$ 5.000,00
CLASSE 2* LICENÇA UNIFICADA (LU)
R$ 3.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA)
R$ 1.200,00
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR)
R$ 3.000,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO)
R$ 300,00
LICENÇA CONJUNTA (LC)
R$ 7.500,00
CLASSE 3 LICENÇA PRÉVIA (LP)
R$ 5.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI)
R$ 5.000,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO)
R$ 5.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA)
R$ 2.000,00
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR)
R$ 5.000,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO)
R$ 500,00
LICENÇA CONJUNTA (LC)
R$ 15.000,00
CLASSE 4 LICENÇA PRÉVIA (LP)
R$ 7.500,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI)
R$ 7.500,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO)
R$ 7.500,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA)
R$ 3.000,00
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR)
R$ 7.500,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO)
R$ 750,00
LICENÇA CONJUNTA (LC)
R$ 30.000,00
CLASSE 5 LICENÇA PRÉVIA (LP)
R$ 15.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI)
R$ 15.000,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO)
R$ 15.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA)
R$ 6.000,00
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR)
R$ 15.000,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO)
R$ 1.500,00
LICENÇA CONJUNTA (LC)
R$ 45.000,00
CLASSE 6 LICENÇA PRÉVIA (LP) LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR) LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO) LICENÇA CONJUNTA (LC)
  R$ 30.000,00 R$ 30.000,00 R$ 30.000,00 R$ 12.000,00 R$ 30.000,00 R$ 3.000,00 R$ 60.000,00

.

GRUPO H - FAUNA SILVESTRE
CLASSE 1* LICENÇA UNIFICADA
(LU)
R$ 1.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO
(LA)
R$ 400,00
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO
(LR)
R$ 1.000,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO
(LPO)
R$ 100,00
LICENÇA CONJUNTA
(LC)
R$ 5.000,00
CLASSE 2* LICENÇA UNIFICADA
(LU)
R$ 2.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO
(LA)
R$ 800,00
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO
(LR)
R$ 2.000,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO
(LPO)
R$ 200,00
LICENÇA CONJUNTA
(LC)
R$ 10.000,00
CLASSE 3 LICENÇA PRÉVIA
(LP)
R$ 5.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
(LI)
R$ 5.000,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO
(LO)
R$ 5.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO
(LA)
R$ 2.000,00
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO
(LR)
R$ 5.000,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO
(LPO)
R$ 500,00
LICENÇA CONJUNTA
(LC)
R$ 15.000,00
CLASSE 4 LICENÇA PRÉVIA
(LP)
R$ 10.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
(LI)
R$ 10.000,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO
(LO)
R$ 10.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO
(LA)
R$ 4.000,00
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO
(LR)
R$ 10.000,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO
(LPO)
R$ 1.000,00
LICENÇA CONJUNTA
(LC)
R$ 30.000,00
CLASSE 5 LICENÇA PRÉVIA
(LP)
R$ 15.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
(LI)
R$ 15.000,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO
(LO)
R$ 15.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO
(LA)
R$ 6.000,00
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO
(LR)
R$ 15.000,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO
(LPO)
R$ 1.500,00
LICENÇA CONJUNTA
(LC)
R$ 45.000,00
CLASSE 6 LICENÇA PRÉVIA
(LP)
R$ 30.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
(LI)
R$ 30.000,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO
(LO)
R$ 30.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO
(LA)
R$ 12.000,00
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO
(LR)
R$ 30.000,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO
(LPO)
R$ 3.000,00
LICENÇA CONJUNTA
(LC)
R$ 60.000,00

* Nos casos em que o Licenciamento Trifásico (LP, LI, LO) de qualquer tipo de empreendimento enquadrar-se nas Classes 1 ou 2, a taxa cobrada de cada fase será equivalente ao valor da LU correspondente.

I.3 OUTORGA

TIPO VALOR (R$)
OUTORGA PARA CAPTAÇÃO SUPERFICIAL OU SUBTERRÂNEA/OUTORGA PREVENTIVA
(Dessedentação e criação animal; Abastecimento industrial; Aquicultura; Abastecimento humano; Irrigação/Pulverização agrícola; Dessedentação e criação animal; Mineração; Lazer e Turismo; Infraestrutura)
Vazão > 43,2 m³/dia < 216,00 m³/dia R$ 500,00
Vazão > 216,00 m³/dia < 864,00 m³/dia R$ 1.500,00
Vazão > 864,00 m³/dia < 2160,00 m³/dia R$ 5.000,00
Vazão > 2160,00 m³/dia < 6480,00 m³/dia R$ 7.500,00
Vazão > 6480,00 m³/dia < 12960,00 m³/dia R$ 10.000,00
Vazão > 12960,00 m³/dia R$ 15.000,00
OUTORGA PARA LANÇAMENTO DE EFLUENTE/OUTORGA PREVENTIVA R$ 2.500,00
OUTORGA PARA INTERVENÇÃO/OUTORGA PREVENTIVA R$ 2.500,00
OUTORGA PARA APROVEITAMENTO HIDRELÉTRICO R$ 5.000,00
RENOVAÇÃO DE OUTORGA REMUNERAÇÃO DO PROCESSO CORRESPONDENTE
DISPENSA DE OUTORGA R$ 250,00
PERFURAÇÃO DE POÇO R$ 1.000,00
ALTERAÇÃO DE OUTORGA REMUNERAÇÃO DO PROCESSO CORRESPONDENTE

I.4 ATOS FLORESTAIS: VALORES DEFINIDOS NOS ANEXOS I e II DA LEI Nº 11.631/2009