O Vice-Governador no Exercício do Cargo de Governador do Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V do art. 105 da Constituição Estadual e do que consta no Processo nº 0100150039007, da Secretaria do Meio Ambiente

Decreta:

Art. 1º O Anexo V do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 14.024 , de 06 de junho de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de outubro de 2015.

JOÃO LEÃO

Governador em exercício

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Eugênio Splenger

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO ÚNICO