Decreto nº 16.347 de 10/12/1992

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 11 dez 1992

Introduz alterações na legislação tributária do Estado, relativamente a combustíveis e lubrificantes, farinha de trigo, cimento e medicamento, e dá outras providências.

O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

Decreta:

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Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 13 - A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:

XXIV - a partir de 1º de dezembro de 1992, nas operações de transferência de combustíveis e lubrificantes, quando o estabelecimento destinatário promover saídas exclusivamente para embarcação ou aeronave.

Art. 475 - O disposto no artigo anterior não se aplica à farinha de trigo:

IV - nas hipóteses não compreendidas no inciso anterior, quando, cumulativamente:

a) a mercadoria seja destinada a estabelecimento industrial de massa alimentícia, biscoito, bolacha e bolo;

b) o destinatário referido na alínea anterior não exerça simultaneamente a atividade de panificação;

c) a partir de 1º de dezembro de 1992, o remetente e o destinatário estejam localizados neste Estado.

Art. 492 - O imposto a que se refere o artigo anterior será recolhido:

I - nas operações internas, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer a saída do cimento do estabelecimento do contribuinte-substituto;

II - nas operações interestaduais, até o 5º (quinto) dia útil após a quinzena em que ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte-substituto.

Art. 2º Fica acrescentada a alínea "d" ao inciso II do art. 2º do Decreto nº 16.088, de 09 de setembro de 1992, alterado pelo de nº 16.132, de 24 de setembro de 1992, com a seguinte redação:

"Art. 2º - O disposto no artigo anterior:

II - não se aplica:

d) à transferência dos produtos mencionados no "caput" do artigo anterior, entre estabelecimentos da respectiva empresa industrial, assumindo, neste caso, o estabelecimento destinatário a condição de contribuinte-substituto quando promover a saída da mercadoria para estabelecimento não dispensado da antecipação."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, 10 de dezembro de 1992.

Joaquim Francisco de Freitas Cavalcanti

Governador do Estado

Luiz Otávio de Melo Cavalcanti