O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, inciso V, VIII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto na alínea i, do inciso I do art. 18 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996 que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Decreta:

Art. 1º Ficam sujeitos nas operações internas, à alíquota de ICMS de 7% (sete por cento), os produtos e materiais de informática discriminados no Anexo Único deste Decreto, conforme prescreve a alínea "i" do inciso I do art. 18 da Lei nº 3796, de 26 de dezembro de 1996.

Art. 2º Nas entradas dos produtos de que trata artigo 1º deste Decreto, quando adquiridos com alíquota de 12% (doze por cento), o contribuinte deverá:

I - anular o crédito fiscal correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento), a ser aplicada sobre o valor constante dos documentos fiscais de aquisição;

II - Lançar o valor do crédito fiscal anulado no campo "Débito do Imposto", item 03 - "Estorno de Crédito", do Livro "Registro de Apuração do ICMS".

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997.

Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.

Aracaju, 28 de janeiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO

José Figueiredo Secretário de Estado da Fazenda

Francisco Guimarães Rollemberg Secretário-Chefe da Casa Civil