Decreto nº 16187 DE 07/02/2025

Norma Municipal - Campo Grande - MS - Publicado no DOM em 10 fev 2025

Altera data de vencimento estabelecida ao Decreto Nº 16129/2025, que dispõe sobre a forma de lançamento e o pagamento das taxas sobre atividades econômicas para o exercício de 2025.

ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, Prefeita Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 67, VI da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1° Fica alterada para o dia 15 de março de 2025, a data de vencimento da parcela única ou da 1ª (primeira) parcela, referente as taxas que incidem sobre atividades econômicas, conforme disposto no art 1º do Decreto n. 16.129, de 08 de janeiro de 2025.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

CAMPO GRANDE-MS, 7 DE FEVEREIRO DE 2025. 

ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES 

Prefeita Municipal

MÁRCIA HELENA HOKAMA

Secretária Municipal da Fazenda