O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII da Constituição, e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai assinaram, em Brasília, o Acordo de Cooperação para a Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e seus Precursores e Produtos Químicos Imediatos;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 58, de 19 de abril de 1995;

Considerando que o Acordo entrou em vigor em 7 de junho de 1995, nos termos de seu artigo VIII, decreta:

Art. 1º O Acordo de Cooperação para a Redução da Demanda, Prevenção ao Uso Indevido e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e seus Precursores e Produtos Químicos Imediatos, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, em Brasília, em 16 de setembro de 1991, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de agosto de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

Fernando Henrique Cardoso - Presidente da República.

Sebastião do Rego Barros Netto.