Decreto nº 1600 DE 14/11/2013
Norma Municipal - Curitiba - PR - Publicado no DOM em 14 nov 2013
Acrescenta inciso VIII, no artigo 8º do Decreto Municipal nº 1.135 , de 30 de julho de 2012, que "Regula o procedimento de acesso a informações públicas, classificação e reclassificação de informações sigilosas, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Curitiba, garantidos no inciso XXXIII, do artigo 5º, no inciso II, do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216, da Constituição Federal , regulamentados pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011".
O Prefeito Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo artigo 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Curitiba, com fundamento na Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, tendo em vista o contido no Ofício nº 881/2013 - SMRH e com base no Protocolo nº 04-054264/2013 - SMRH,
Decreta:
Art. 1º O artigo 8º do Decreto Municipal nº 1.135 , de 30 de julho de 2012, fica acrescido do seguinte inciso:
"Art. 8º .....
VIII - informação sobre o valor da remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, gratificações e quaisquer outras vantagens pecuniárias recebidas, bem como proventos de aposentadoria e pensões."
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, 14 de novembro de 2013.
Gustavo Bonato Fruet: Prefeito Municipal
Meroujy Giacomassi Cavet: Secretária Municipal de Recursos Humanos