O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei n. 6.723, de 20 de abril de 2005, alterada pela Lei n. 6.730, de 9 de maio de 2005,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam alterados e acrescentado os dispositivos a seguir indicados do Decreto n. 15.679, de 31 de maio de 2005, que passam a vigorar com a redação seguinte:

"Art. 1º -

§ 1º - Em se tratando de crédito tributário e para efeito de aplicação deste Decreto, considera-se vencido até 31 de dezembro de 2004 o regularmente constituído até aquela data, e, no caso do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), o decorrente de fato gerador ocorrido até 30 de novembro de 2004 e não pago até 31 de dezembro de 2004, desde que tenha sido:

I - declarado:

a) na Declaração Mensal de Serviços (DMS);

b) mediante denúncia espontânea, nos postos de atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), até o dia 19 de agosto de 2005; ou

II - lançado, em virtude de ação fiscal, por Notificação Fis-cal de Lançamento lavrada em 2005.

§ 2º -

V - constituído ou vencido no exercício de 2005, ressalvado o disposto no inciso II do § 1º.

§ 4º No caso do inciso II do § 1º, havendo impugnação do lançamento, aplicar-se-á o disposto no parágrafo único do art. 6º, ao notificado que queira usufruir os benefícios da Lei n. 6.72312005 regulamentada por este Decreto."

"Art. 2º ...

Parágrafo único - Excepcionalmente, a data prevista na Ta-bela I, do Anexo I deste Decreto, para início do pagamento à vista, será antecipada para 09 de setembro de 2005, com anistia total dos encargos de multa e juros."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu-blicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de agosto de 2005.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVA-DOR, em 25 de agosto de 2005.

JOÃO HENRIQUE

Prefeito

SÉRGIO LUÍS LACERDA BRITO

Secretário Municipal do Governo

REUB CELESTINO DA SILVA

Secretário Municipal da Fazenda

NESTOR DUARTE GUIMARÃES NETO

Secretário Municipal dos Transportes e Infra-Estrutura

LUIS EUGENIO PORTELA FERNANDES DE SOUZA

Secretário Municipal da Saúde

ARNANDO LESSA SILVEIRA

Secretário Municipal de Serviços Públicos

DOMINGOS LEONELLI NETO

Secretário Municipal de Economia, Emprego e Renda

LEONEL LEAL NETO

Secretário Extraordinário de Relações Internacionais

GILMAR CARVALHO SANTIAGO

Secretário Municipal da Reparação

NEEMIAS DOS REIS SANTOS

Secretário Municipal de Articulação e Promoção da Cidadania

LUIZ CARLOS CAFÉ DA SILVA

Secretário Municipal da Administração

SIMONE SOUTO MAIOR FERREIRA

Secretária Municipal da Comunicação Social

MARIA OLÍVIA SANTANA

Secretária Municipal da Educação e Cultura

CARLOS RIBEIRO SOARES

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social

ITAMAR JOSÉ DE AGUIAR BATISTA

Secretário Municipal do Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente

ANGELA MARIA GORDILHO SOUZA

Secretária Municipal da Habitação

PAULO EMANUEL MEIRA XAVIER

Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Entretenimento