O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso XVI do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o disposto no art. 40 da Lei nº 5.641 , de 22 de dezembro de 1989,

Decreta:

Art. 1º O Grupo VI do Anexo Único do Decreto nº 15.508 , de 20 de março de 2014, passa a vigorar acrescido do seguinte item 3:

"
 

". (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 03 de março de 2015

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte