O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos  incisos III e VI do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e pelocaput do art. 3º da Lei  Complementar nº 388, de 28 de dezembro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º - O prazo de 2 (dois) meses para a apresentação de propostas de transação tributária com base na Lei Complementar nº 388, de 28 de dezembro de 2023, inicia-se no dia 15 de janeiro de 2024 e se encerra no dia 15 de março de 2024.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em  contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTALEZA, aos 09 dias de janeiro de 2024.

José Sarto Nogueira Moreira

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA