Art. 1º. O artigo 13 do Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, passa a ter um parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. 13.
....................
Parágrafo único. Será admitida a fixação de uma tarifa aplicável à corrente elétrica utilizada durante o período de medição pelos consumidores do Grupo "B'', quando a carga instalada na unidade consumidora for de pequeno porte.''

Art. 2º. O Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE editará portaria estabelecendo os critérios para o cálculo da tarifa aplicável à corrente elétrica e para o respectivo faturamento, as instruções de uso do novo equipamento, e a faixa de consumidores a ser abrangida pelas disposições desse Decreto.

Art. 3º. Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 07 de agosto de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan Raimundo Brito