ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, Prefeita de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 67, da Lei Orgânica do Município, e,

Considerando que a Emenda Constitucional n. 132, de 20 de dezembro de 2023, alterou o art. 76-B aos Atos das Disposições Constituições Transitórias da Constituição

Considerando que o referido artigo desvincula de órgãos, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2032, 30% (trinta por cento) das receitas municipais relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes, com exceção das receitas mencionadas nos incisos I a III, do Parágrafo único do supracitado art. 76-B dos ADCT/CF;

DECRETA:

Art. 1º Ficam desvinculadas de órgão, fundo ou de despesa, até 31 de dezembro de 2032, 30% (trinta por cento) das receitas municipais relativas a impostos, taxas e a multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e de outras receitas correntes.

§ 1º Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput deste artigo:

I - recursos destinados ao financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde e à manutenção e ao desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;

II - receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores;

III - transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei;

§ 2º A desvinculação de receitas a órgão, fundo ou despesa de que trata o caput deste artigo deverá ser computada com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, e, se constatado repasse a maior, deve a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (SEFIN) realizar o contingenciamento nos respectivos orçamentos e/ou a compensação com transferências futuras.

Art. 2º Os órgãos e as entidades integrantes da Administração Direta e Indireta Municipal, bem como os Fundos Municipais que possuam receitas com recolhimento descentralizado, deverão recolher ao Tesouro do Município, a partir do mês-base de janeiro de 2024, em conta a ser indicada pela SEFIN, 30% (trinta por cento) das receitas relativas a impostos, taxas e multas até o décimo dia do mês subsequente ao da arrecadação.

Parágrafo único. Para fins de atendimento ao disposto no caput deste artigo fica a SEFIN autorizada a realizar o contingenciamento e/ou a compensação até o limite de 30% (trinta por cento) de que trata o art. 1º deste Decreto, nos orçamentos dos órgãos, entidades e dos fundos que possuam receitas com recolhimento descentralizado.

Art. 3º As aplicações ou os repasses mínimos previstos em Lei, a serem efetuados pelo Município a órgãos, entidades ou a fundos estaduais, terão suas respectivas bases de cálculo reduzidas em 30% (trinta por cento), correspondentes à desvinculação de que trata o art. 1º deste Decreto.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento adotará os procedimentos orçamentários, financeiros e contábeis, necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto e expedirá normas complementares à sua fiel execução.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2024, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional n. 132, de 20 de dezembro de 2023, e vigorará até 31 de dezembro de 2032.

CAMPO GRANDE - MS, 13 DE MARÇO DE 2024.

ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES

Prefeita Municipal, de Campo Grande