Decreto nº 15682 DE 19/11/2014

Norma Estadual - Bahia - Publicado no DOE em 27 nov 2014

Ret. - Altera o Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006 e da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, aprovado pelo Decreto nº 14.024, de 06 de junho de 2012.

RETIFICAÇÃO - DOE BA de 27.11.2014

No Anexo III do Decreto nº 15.682, de 19 de novembro de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado de 20 de novembro de 2014:

Onde se lê:

ANEXO III

REMUNERAÇÃO BÁSICA PARA ANÁLISE DOS PROCESSOS PELO INEMA

II.1 ATOS ADMINISTRATIVOS E ATOS AUTORIZATIVOS

ATO VALOR (R$)
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AA) R$ 1.000,00
DECLARAÇÃO POSITIVA/NEGATIVA DE DÉBITOS R$ 500,00
REVISÃO OU PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE CONDICIONANTE (RC) R$ 500,00
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO (PPV) 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA RESPECTIVA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO
RENOVAÇÃO DA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL REMUNERAÇÃO DO PROCESSO CORRESPONDENTE
ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL (ALRS) R$ 1.000,00
TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE R$ 1.000,00
DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (DLA) R$ 250,00
PUBLICAÇÃO DA DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL R$ 500,00
DECLARAÇAO DE INEXIGIBILIDADE AMBIENTAL R$ 250,00
EMISSÃO 2º VIA DO CERTIFICADO DA LICENÇA AMBIENTAL R$ 50,00
OUTRAS DECLARAÇÕES R$ 500,00
AUTORIZAÇÃO PARA MANEJO DE FAUNA R$ 600,00
SISPASS Autorização ou renovação anual para criação amadora de Passeriformes R$ 50,00
Licença ou renovação para exposição ou concurso de animais silvestres R$ 50,00
SISFAUNA Transporte nacional de fauna silvestre, partes, produtos e derivados para criadouros científicos ligados a instituições públicas de pesquisa, pesquisadores ligados a instituições públicas de pesquisa e zoológicos públicos R$ 100,00
Transporte nacional de fauna silvestre, partes, produtos e derivados da fauna exótica constante do Anexo I da Convenção sobre Comercio Internacional de Espécies da Fauna e Flora em perigo de extinção - CITES R$ 100,00

II.2 LICENÇAS AMBIENTAIS

TIPO DE PROCESSO CLASSE DO EMPREENDIMENTO
1 2 3 4 5 6
LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO - LAC R$300,00 R$400,00 R$450,00 R$500,00 R$700,00 _____
LICENÇA PRÉVIA (LP) R$600,00 R$800,00 R$1.500,00 R$3.000,00 R$7.000,00 R$25.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) R$600,00 R$800,00 R$1.400,00 R$3.500,00 R$15.000,00 R$25.000,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) R$600,00 R$800,00 R$1.200,00 R$3.500,00 R$15.000,00 R$25.000,00
LICENÇA UNIFICADA (LU) R$600,00 R$800,00 _____ _____ _____ _____
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) R$600,00 R$800,00 R$2.500,0 0 R$5.000,0 0 R$15.000, 00 R$20.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) EM CASOS DE DESMEMBRAME NTO R$ 1.000,00
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃ O (LR) R$900,00 R$1.200,0 0 R$1.400,0 0 R$1.600,0 0 R$2.400,0 0 R$3.200,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO) R$200,00 R$200,00 R$300,00 R$400,00 R$800,00 R$1.600,00
LICENÇA CONJUNTA (LC) R$12.000,00 R$15.000, 00 R$18.000, 00 R$20.000, 00 R$25.000, 00 R$30.000,00

II.3 OUTORGA

TIPO VALOR (R$)
OUTORGA PARA CAPTAÇÃO SUPERFICIAL OU SUBTERRÂNEA / OUTORGA PREVENTIVA Dessedentação e criação animal R$ 600,00
Abastecimento industrial R$ 2.500,00
Aquicultura R$ 2.500,00
Abastecimento humano R$ 1.000,00
Irrigação/ Pulverização agrícola R$ 2.500,00
Dessedentação e criação animal R$ 2.500,00
Mineração R$ 2.500,00
Lazer e Turismo R$ 1.500,00
Infraestrutura R$ 1.500,00
OUTORGA PARA LANÇAMENTO DE EFLUENTE / OUTORGA PREVENTIVA R$ 2.500,00
OUTORGA PARA INTERVENÇÃO / OUTORGA PREVENTIVA Extração/explotação mineral em recurso hídrico R$ 1.500,00
Outras intervenções que interfiram na quantidade, qualidade ou regime das águas R$ 1.500,00
Construção de barragem R$ 1.500,00
Aquicultura em tanques-rede R$ 1.500,00
OUTORGA PARA APROVEITAMENTO HIDRELÉTRICO R$ 5.000,00
RENOVAÇÃO DE OUTORGA REMUNERAÇÃO DO PROCESSO CORRESPONDENTE
DISPENSA DE OUTORGA R$ 250,00
PERFURAÇÃO DE POÇO R$ 1.000,00
ALTERAÇÃO DE OUTORGA R$ 600,00

II.4 ATOS FLORESTAIS: VALORES DEFINIDOS NO ANEXO I DA LEI Nº 11.631/2009

Leia-se:

ANEXO III

REMUNERAÇÃO BÁSICA PARA ANÁLISE DOS PROCESSOS PELO INEMA

II.1 ATOS ADMINISTRATIVOS E ATOS AUTORIZATIVOS

ATO VALOR (R$)
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AA) R$ 1.000,00
DECLARAÇÃO POSITIVA/NEGATIVA DE DÉBITOS R$ 50,00
REVISÃO OU PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE CONDICIONANTE (RC) R$ 500,00
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO (PPV) 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA RESPECTIVA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO
RENOVAÇÃO DA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL REMUNERAÇÃO DO PROCESSO CORRESPONDENTE
ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL (ALRS) R$ 1.000,00
TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE R$ 1.000,00
DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (DLA) R$ 250,00
PUBLICAÇÃO DA DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL R$ 500,00
DECLARAÇAO DE INEXIGIBILIDADE AMBIENTAL R$ 250,00
EMISSÃO 2º VIA DO CERTIFICADO DA LICENÇA AMBIENTAL R$ 50,00
OUTRAS DECLARAÇÕES R$ 500,00
AUTORIZAÇÃO PARA MANEJO DE FAUNA R$ 600,00
SISPASS Autorização ou renovação anual para criação amadora de Passeriformes R$ 50,00
Licença ou renovação para exposição ou concurso de animais silvestres R$ 50,00
SISFAUNA Transporte nacional de fauna silvestre, partes, produtos e derivados para criadouros científicos ligados a instituições públicas de pesquisa, pesquisadores ligados a instituições públicas de pesquisa e zoológicos públicos R$ 100,00
Transporte nacional de fauna silvestre, partes, produtos e derivados da fauna exótica constante do Anexo I da Convenção sobre Comercio Internacional de Espécies da Fauna e Flora em perigo de extinção - CITES R$ 100,00

II.2 LICENÇAS AMBIENTAIS

TIPO DE PROCESSO CLASSE DO EMPREENDIMENTO
1 2 3 4 5 6
LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO - LAC R$300,00 R$400,00 R$450,00 R$500,00 R$700,00 _____
LICENÇA PRÉVIA (LP) R$600,00 R$800,00 R$1.500,00 R$3.000,00 R$7.000,00 R$25.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) R$600,00 R$800,00 R$1.400,00 R$3.500,00 R$15.000,00 R$25.000,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) R$600,00 R$800,00 R$1.200,00 R$3.500,00 R$15.000,00 R$25.000,00
LICENÇA UNIFICADA (LU) R$600,00 R$800,00 _____ _____ _____ _____
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) R$600,00 R$800,00 R$2.500,00 R$5.000,00 R$15.000,00 R$20.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) EM CASOS DE DESMEMBRAME NTO R$ 1.000,00
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR) R$900,00 R$1.200,00 R$1.400,00 R$1.600,00 R$2.400,00 R$3.200,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO) R$200,00 R$200,00 R$300,00 R$400,00 R$800,00 R$1.600,00
LICENÇA CONJUNTA (LC) R$12.000,00 R$15.000,00 R$18.000,00 R$20.000,00 R$25.000,00 R$30.000,00

II.3 OUTORGA

TIPO VALOR (R$)
OUTORGA PARA CAPTAÇÃO SUPERFICIAL OU SUBTERRÂNEA / OUTORGA PREVENTIVA Dessedentação e criação animal R$ 600,00
Abastecimento industrial R$ 2.500,00
Aquicultura R$ 2.500,00
Abastecimento humano R$ 1.000,00
Irrigação/ Pulverização agrícola R$ 2.500,00
Mineração R$ 2.500,00
Lazer e Turismo R$ 1.500,00
Infraestrutura R$ 1.500,00
OUTORGA PARA LANÇAMENTO DE EFLUENTE / OUTORGA PREVENTIVA R$ 2.500,00
OUTORGA PARA INTERVENÇÃO / OUTORGA PREVENTIVA Extração/explotação mineral em recurso hídrico R$ 1.500,00
Outras intervenções que interfiram na quantidade, qualidade ou regime das águas R$ 1.500,00
Construção de barragem R$ 1.500,00
Aquicultura em tanques-rede R$ 1.500,00
OUTORGA PARA APROVEITAMENTO HIDRELÉTRICO R$ 5.000,00
RENOVAÇÃO DE OUTORGA REMUNERAÇÃO DO PROCESSO CORRESPONDENTE
DISPENSA DE OUTORGA R$ 250,00
PERFURAÇÃO DE POÇO R$ 1.000,00
ALTERAÇÃO DE OUTORGA R$ 600,00

II.4 ATOS FLORESTAIS: VALORES DEFINIDOS NO ANEXO I DA LEI Nº 11.631/2009