O Prefeito do Município de Porto Velho, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, fundamentado com o que estabelece o § 3º do Art. 35 e § 1º do Art. 151-B, ambos da Lei Complementar nº 199 de 21 de dezembro de 2004 e tendo em vista o que consta no Processo nº 06.18272-000-2018,

Resolve:

Art. 1º Conceder o desconto para pagamento antecipado do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), referente ao exercício de 2019, nas seguintes condições:

I - 20% (vinte por cento) de desconto para pagamento até o último dia útil do mês de janeiro;

II - 10% (dez por cento) de desconto para pagamento até o último dia útil do mês de fevereiro.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

JOÃO ALTAIR CAETANO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Fazenda