O Prefeito Municipal de Florianópolis, usando da competência que lhe é conferida pelo inciso III, do art. 74 da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o art. 31, c/c o § 3º, do art. 32, ambos da Lei Complementar nº 034, de 1999,

Decreta:

Art. 1º O valor da tarifa única para os usuários do sistema do Transporte Coletivo Urbano de Florianópolis que optarem pelo uso da bilhetagem eletrônica através do cartão magnético fica homologado em R$ 3,34 (três reais e trinta e quatro centavos), vigorando a partir da zero hora do dia 03 de janeiro de 2016.

Parágrafo único. As demais tarifas sofrerão reajuste conforme quadro tarifário constante do Anexo Único, deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 29 de dezembro de 2015.

CESAR SOUZA JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL,

JULIO CESAR MARCELINO JR. - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

ANEXO ÚNICO