Decreto nº 15.572 de 06/02/1992

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 07 fev 1992

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária, relativamente a operações realizadas com bens do ativo fixo, e dá outras providências.

O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.112, de 31 de maio de 1976,

Considerando a decisão do Governo em adotar mecanismos de política tributária que induzam ao desenvolvimento do Estado, estimulando a geração de novos empregos e a fabricação de produtos com alta tecnologia,

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Decreta:

Art. 1º O artigo 13 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13 - A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:

XXIII - no período de 1º de fevereiro de 1992 a 31 de dezembro de 1994, nas operações internas, inclusive de importação, realizadas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais destinados a integralizar o ativo fixo do estabelecimento industrial e relacionados com o processo produtivo, observado o disposto no parágrafo 8º.

§ 8º - Na hipótese do inciso XXIII, serão observadas as seguintes normas:

I - o imposto devido será recolhido pelo destinatário, quando da saída subseqüente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do tributo;

II - o diferimento se aplica, inclusive, quanto à complementação devida a este Estado, nos termos do inciso XII do artigo 3º;

III - o benefício fica condicionado a deferimento da Diretoria de Administração Tributária, da Secretaria da Fazenda, em pedido do interessado, onde devam constar a discriminação das mercadorias, sua destinação, respectivos valores e data prevista para sua aquisição pelo estabelecimento adquirente, além de outros elementos que venham a ser solicitados por aquele órgão;

IV - no documento fiscal que acobertar a operação, objeto de diferimento, deverá constar o número do despacho concessivo do benefício;

V - a qualquer tempo, desde que fique comprovada destinação diversa do bem, o contribuinte deverá recolher o ICMS diferido, acrescido de juros e atualização monetária, e sem prejuízo das penalidades cabíveis."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

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Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 06 de fevereiro de 1992.

Joaquim Francisco de Freitas Cavalcanti

Governador do Estado

Gustavo Krause Conçalves Sobrinho