A Prefeita de Palmas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I, III e V da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º É facultativo o ponto nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do município de Palmas, nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2018.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica:

I - aos serviços essenciais que, por natureza, exijam regime de plantão permanente;

II - às unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino, por terem calendário escolar próprio;

III - às unidades de limpeza urbana, infraestrutura e iluminação pública;

IV - aos Conselhos Tutelares.

Art. 2º Cabe aos dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência, sem prejuízo de outras atividades, a critério dos gestores.

Art. 3º É vedado aos dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal antecipar ou postergar as datas de que trata este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 8 de fevereiro de 2018.

CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO

Prefeita de Palmas

Públio Borges Alves

Procurador Geral do Município