O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 62, XX, combinado com o art. 75, I, “o”, da Lei Orgânica do Município, de 11 de julho de 1992, e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 107 da Lei Complementar nº 1.223 de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre atualização monetária;

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM, vigente para o ano de 2024, passa a ser fixado em R$ 3,90(três reais e noventa centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2024.

Boa Vista, 21 de dezembro de 2023.

Arthur Henrique Brandão Machado

Prefeito de Boa Vista

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

GABINETE DO PREFEITO