O Prefeito Municipal de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 83, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, e,

Considerando a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal durante os jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA de 2022, alterando-se o Decreto Municipal nº 15.466 , de 17 de novembro de 2022,

Decreta:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto Municipal nº 15.466 , de 17 de novembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º (.....)

III - das 8h às 11h, quando os jogos se realizarem às 12h. "

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 06 de dezembro de 2022.

José Sarto Nogueira Moreira

PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA

Marcelo Jorge Borges Pinheiro

SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO