Decreto nº 15488 DE 06/09/2012
Norma Municipal - Vitória - ES - Publicado no DOM em 11 set 2012
Altera o Anexo 2 da Lei nº 6.705, de 13 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor Urbano de Vitória.
O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, usando a atribuição que lhe é conferida pelo inciso III do Art. 113 da Lei Orgânica do Município de Vitória,
Decreta:
Art. 1º. Ficam alterados os limites entre a ZPA3 e ZEIS2/11; ZPA2 e ZEIS2/11; ZPA2 e ZOP1/04, conforme planta anexa a este Decreto.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em de 06 de setembro de 2012.
João Carlos Coser-Prefeito Municipal
Sueli Passoni Tonini-Secretária Municipal de Meio Ambiente
ANEXO