Decreto nº 15484 DE 27/07/2020
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 06 ago 2020
Ret. - Institui o Subanexo II - Do Ressarcimento ou do Complemento do ICMS Relativo ao Regime de Substituição Tributária das Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
RETIFICAÇÃO - DOE MS de 06.08.2020
No título do Subanexo II ao Anexo III do Regulamento do ICMS, instituído pelo art. 1º do Decreto nº 15.484 , de 27 de julho de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado nº 10.237, de 28 de julho de 2020, páginas 14 a 24:
Onde consta:
"ANEXO XV"
Passa a constar:
"ANEXO III"
Campo Grande, 5 de agosto de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda