Decreto nº 15482 DE 27/07/2020
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 06 ago 2020
Ret. - Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-E) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), e do Subanexo XX - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e Do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFENFC-e), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
RETIFICAÇÃO - DOE MS de 06.08.2020
Na alínea "a" do inciso I do art. 4º do Decreto nº 15.482 , de 27 de julho de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado nº 10.237, de 28 de julho de 2020, páginas 6 a 10:
Onde consta:
"ao inciso I do § 5º-A"
Passa a constar:
"ao caput e ao inciso I do § 5º-A"
Campo Grande, 5 de agosto de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda