Decreto nº 15.477 de 06/12/1991

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 07 dez 1991

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e dá outras providências.

O Vice-Governador, no exercício do cargo de Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 37, da Constituição Estadual,

Decreta:

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Art. 1º Os dispositivos enumerados neste artigo, introduzidos no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, pelo Decreto nº 15.421, de 18 de novembro de 1991, passam a corresponder:

I - § 18, do artigo 14, ao § 18, do artigo 24;

II - incisos XXII e XXIII, do artigo 24, respectivamente, aos incisos XXXIX e XL, do artigo 14.

Art. 2º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º -

XXXI - as saídas de obra de arte, como tal considerada o objeto resultante de processo artesanal, assinado pelo autor e não reproduzido em série:

a) até 30 de setembro de 1991, quando efetuadas pelo autor ou por estabelecimento que a tenha recebido diretamente dele em consignação;

b) no período de 1º de outubro de 1991 a 31 de dezembro de 1992, apenas quando efetuadas pelo autor, observado o disposto no inciso V do artigo 36;

Art. 14 -

§ 42 - O disposto no inciso III do artigo 34 deste Decreto não se aplica na hipótese de o crédito fiscal correspondente já estar reduzido".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 19 de novembro de 1991.

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Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 06 de dezembro de 1991.

Carlos Roberto Guerra Fontes

Governador do Estado em Exercício

Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho