O Prefeito Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pelo artigo 72, da Lei Orgânica do Município de Curitiba, e o contido na Lei Complementar n.º 46, de 26 de dezembro de 2002, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares n.ºs 50 de 18 de dezembro de 2003 e 54 de 16 de dezembro de 2004,

Decreta:

Art. 1º Fica fixado o valor mensal da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, do exercício de 2007, em R$ 6,44 (seis reais e quarenta e quatro centavos).

Art. 2º Este decreto entrará em vigor a partir 1.º de janeiro de 2007.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 14 de dezembro de 2006.

CARLOS ALBERTO RICHA

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS