Decreto nº 15.387 de 08/09/2010
Norma Estadual - Rondônia - Publicado no DOE em 09 set 2010
Cria o "Índice de Documentos do Anexo XVI", que relaciona por código e nome os arquivos eletrônicos que contêm os documentos e livros fiscais que compõem o Anexo XVI.
O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual;
Decreta:
Art. 1º O Anexo XVI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, passa a vigorar com os modelos dos documentos constantes do "Índice de Documentos do Anexo XVI", conforme Anexo I deste Decreto, disponíveis no sítio eletrônico da SEFIN na Internet, para download, os quais mantêm na íntegra as características e os formatos dos documentos já publicados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de setembro de 2010, 122º da República.
JOÃO APARECIDO CAHULLA
Governador
JOSÉ GENARO DE ANDRADE
Secretário de Estado de Finanças
CIRO MUNEO FUNADA
Coordenador-Geral da Receita Estadual
ANEXO I - ÍNDICE DE DOCUMENTOS DO ANEXO XVI DO RICMS/RO| CÓD. | NOME DO DOCUMENTO | REFERÊNCIA LEGAL |
| DOCUMENTOS FISCAIS | | |
| 100 | Nota Fiscal (Modelo 1) | RICMS, art. 176, Caput, inciso I |
| 101 | Nota Fiscal (Modelo 1-A) | RICMS, art. 176, Caput, inciso I |
| 102 | Nota Fiscal de Venda a Consumidor (Modelo 2) | RICMS, art. 176, Caput, inciso II |
| 103 | Nota Fiscal de Produtor (Modelo 4) | RICMS, art. 176, Caput, inciso IV |
| 104 | Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica (Modelo 6) | RICMS, art. 176, Caput, inciso V |
| 105 | Nota Fiscal de Serviço de Transporte (Modelo 7) | RICMS, art. 176, Caput, inciso VI |
| 106 | Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (Modelo 8) | RICMS, art. 176, Caput, inciso VII |
| 107 | Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (Modelo 9) | RICMS, art. 176, Caput, inciso VIII |
| 108 | Conhecimento Aéreo (Modelo 10) | RICMS, art. 176, Caput, inciso IX |
| 109 | Bilhete de Passagem Rodoviário (Modelo 13) | RICMS, art. 176, Caput, inciso X |
| 110 | Bilhete de Passagem Aquaviário (Modelo 14) | RICMS, art. 176, Caput, inciso XI |
| 111 | Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (Modelo 15) | RICMS, art. 176, Caput, inciso XII |
| 112 | Despacho de Transporte (Modelo 17) | RICMS, art. 176, Caput, inciso XIII |
| 113 | Resumo de Movimento Diário (Modelo 18) | RICMS, art. 176, Caput, inciso XIV |
| 114 | Ordem de Coleta de Carga (Modelo 20) | RICMS, art. 176, Caput, inciso XV |
| 115 | Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (Modelo 21) | RICMS, art. 176, Caput, inciso XVI |
| 116 | Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação (Modelo 22) | RICMS, art. 176, Caput, inciso XVII |
| 117 | Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE (Modelo 23) | RICMS, art. 176, Caput, inciso XVIII |
| 118 | Autorização de Carregamento e Transporte (Modelo 24) | RICMS, art. 176, Caput, inciso XIX |
| 119 | Manifesto de Cargas (Modelo 25) | RICMS, art. 176, Caput, inciso XX |
| 120 | Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas (Modelo 26) | RICMS, art. 176, Caput, inciso XXI |
| 180 | Nota Fiscal Avulsa | RICMS, art. 295, Caput |
| 181 | Guia de Transporte de Valores - GTV | RICMS, art. 348, Caput |
| 182 | Memorando-Exportação | RICMS, art. 792-M, Caput |
| 183 | Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME | RICMS, art. 792-A, Caput |
| 184 | Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais On-line - GNRE On-Line (Modelo 28) | RICMS, art. 293-A, Caput |
| LIVROS FISCAIS | | |
| 200 | Registro de Entradas - RE (Modelo 1) | RICMS, art. 303, Caput, inciso I |
| 201 | Registro de Entradas - RE (Modelo 1-A) | RICMS, art. 303, Caput, inciso II |
| 202 | Registro de Saídas - RS (Modelo 2) | RICMS, art. 303, Caput, inciso III |
| 203 | Registro de Saídas - RS (Modelo 2-A) | RICMS, art. 303, Caput, inciso IV |
| 204 | Registro de Controle da Produção e do Estoque - RECOPE (Modelo 3) | RICMS, art. 303, Caput, inciso V |
| 205 | Registro do Selo Especial de Controle - RESEC (Modelo 4) | RICMS, art. 303, Caput, inciso VI |
| 206 | Registro de Impressão de Documentos Fiscais - RIDOF (Modelo 5) | RICMS, art. 303, Caput, inciso VII |
| 207 | Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO (Modelo 6) | RICMS, art. 303, Caput, inciso VIII |
| 208 | Registro de Inventário - RI (Modelo 7) | RICMS, art. 303, Caput, inciso IX |
| 209 | Registro de Apuração do IPI - RAIPI (Modelo 8) | RICMS, art. 303, Caput, inciso X |
| 210 | Registro de Apuração do ICMS - RAICMS (Modelo 9) | RICMS, art. 303, Caput, inciso XI |
| 211 | Livro de Movimentação de Combustível - LMC | RICMS, art. 303, Caput, inciso XII |
| 220 | Registro de Entradas - RE (Modelo 1) (Sistema Eletrônico) | RICMS, art. 381, Caput, inciso I |
| 221 | Registro de Entradas - RE (Modelo 1-A) (Sistema Eletrônico) | RICMS, art. 381, Caput, inciso I |
| 222 | Registro de Saídas - RS (Modelo 2) (Sistema Eletrônico) | RICMS, art. 381, Caput, inciso II |
| 223 | Registro de Saídas - RS (Modelo 2-A) (Sistema Eletrônico) | RICMS, art. 381, Caput, inciso II |
| 224 | Registro de Controle da Produção e do Estoque - RECOPE (Modelo 3) (Sistema Eletrônico) | RICMS, art. 381, Caput, inciso III |
| 225 | Registro de Inventário - RI (Modelo 7) (Sistema Eletrônico) | RICMS, art. 381, Caput, inciso IV |
| 226 | Registro de Apuração do ICMS - RAICMS (Modelo 9) (Sistema Eletrônico) | RICMS, art. 381, Caput, inciso V |
| 240 | Livro Diário de Entradas (Leiloeiro) | RICMS, art. 812, Caput, inciso I, alínea "a" |
| 241 | Livro Diário de Saídas (Leiloeiro) | RICMS, art. 812, Caput, inciso I, alínea "b" |
| 242 | Livro de Contas Correntes (Leiloeiro) | RICMS, art. 812, Caput, inciso I, alínea "c" |
| 243 | Livro de Protocolos (Leiloeiro) | RICMS, art. 812, Caput, inciso I, alínea "d" |
| 244 | Livro Diário de Leilões (Leiloeiro) | RICMS, art. 812, Caput, inciso I, alínea "e" |
| 280 | Ficha-Índice de Utilização de Fichas de Controle da Produção e do Estoque | RICMS, art. 312, § 7º |
| RELATÓRIOS E DEMONSTRATIVOS | | |
| 500 | Relatório de Movimentação de Álcool Carburante e de Biodiesel B100 | RICMS, art. 732, § 12 |
| 501 | Demonstrativo de Estoques - DES (CONAB) | RICMS, art. 610, Caput, inciso I |
| 502 | Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS (Aéreo) | RICMS, art. 333, § 1º |
| 503 | Demonstrativo de Vendas Fora do Estabelecimento - DEFO | RICMS, art. 538, § 4º, Item 3 |
| 504 | Demonstrativo de Pagamento de ICMS por Serviço de Provimento de Acesso à Internet | RICMS, art. 818-J, Caput |
| 505 | Demonstrativo de Pagamento de ICMS por Serviço de Televisão DTH | RICMS, art. 818-E, Caput |
| EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) | | |
| 600 | Pedido de Uso ou de Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF | RICMS, art. 491, Caput |
| 601 | Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF | RICMS, art. 500-A, Caput |
| 602 | Autorização para Retirada e Transporte de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF | RICMS, art. 502-A, Caput |
| 603 | Mapa Resumo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF | RICMS, art. 514, Caput |
| 604 | Termo de Leitura e Cópia de Dados Gravados em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF | RICMS, art. 535-BL, § 3º |
| 605 | Termo de Apreensão de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF | RICMS, art. 535-BN, Caput |
| TERMOS, AUTORIZAÇÕES, DECLARAÇÕES E CORRELATOS | | |
| 800 | Termos de Apreensão, de Depósito, de Liberação e de Recebimento | RICMS, art. 863, § 5º |
| 801 | Termo de Compromisso do Desenvolvedor de Sistemas de Processamento de Dados | RICMS, art. 387-A, Caput, inciso VI |
| 802 | Termo de Lacre | RICMS, art. 813, Caput |
| 803 | Termo de Depósito e Verificação Fiscal - TDVF | RICMS, art. 813, Caput |
| 804 | Declaração de Impressão de Documentos Fiscais - DIDF | RICMS, art. 797-A, Caput |
| 805 | Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF | RICMS, art. 798, Caput |
| 806 | Autorização para Aquisição de Veículo com Isenção de ICMS para Deficiente Físico | RICMS, Anexo I, Tabela II, Item 51 |
| 807 | Credencial do Desenvolvedor de Sistemas de Processamento de Dados | Decreto nº 12309, art. 3º, Caput |
| 808 | Certificado de Coleta de Óleo Usado | RICMS, art. 360-A, Caput |
| DIVERSOS | | |
| 900 | Recibo de Entrega de Arquivo Magnético | RICMS, Anexo XIII, Item 24 |
| 901 | Lista de Códigos de Emitentes - LCE (Modelo P10) | RICMS, art. 406, Caput, inciso I |
| 902 | Tabela de Códigos de Mercadorias - TCM (Modelo P11) | RICMS, art. 406, Caput, inciso II |
| 903 | Extrato de Faturamento do Serviço de Transporte de Valores | RICMS, art. 347, Caput |
| 904 | Cartaz de Aviso da Obrigatoriedade de Emissão da Nota Fiscal | RICMS, art. 326, Caput |
| 905 | Leiaute do Protocolo de Transmissão de Carga - PTC | RICMS, art. 816-H, § 1º |
| 906 | Representação Gráfica do Protocolo de Transmissão de Cargas - PTC | RICMS, art. 816-I, Caput |
| 930 | Autorização para Movimentação de Vasilhames - AMV | RICMS, art. 734, § 1º, Item 1 |
| 931 | Controle Diário do Saldo de Vasilhames por Marca - SVM | RICMS, art. 734, § 1º, Item 2 |
| 932 | Consolidação Semanal da Movimentação de Vasilhames - CSM | RICMS, art. 734, § 1º, Item 3 |
| 933 | Consolidação Mensal da Movimentação de Vasilhames - CVM | RICMS, art. 734, § 1º, Item 4 |
| 934 | Controle Mensal da Movimentação de Vasilhames por Tipo e Marca - MVM | RICMS, art. 734, § 1º, Item 5 |
| 935 | Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente - CIAP (Modelo D) | RICMS, art. 37, § 1º |