O Prefeito Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Curitiba, e no disposto nos artigos 69 e 70 da Lei Complementar n.º 40, de 18 de dezembro de 2001,

Decreta:

Art. 1º Ficam fixados os valores das Taxas Municipais constantes, no anexo deste decreto.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2007.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 14 de dezembro de 2006.

CARLOS ALBERTO RICHA

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS