O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e em atendimento ao disposto na Lei nº 3.730, de 05 de junho de 1991,

Decreta:

Art. 1º Fica autorizada, exclusivamente, para o exercício de 2012 e para utilização no abatimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, a emissão do bônus da Lei Rubem Braga, substituído pelo Certificado de Incentivo Fiscal face às disposições contidas nos Decretos 15.128, de 30 de agosto de 2011, e 15.129, de 30 de agosto de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 08 de março de 2012.

João Carlos Coser

Prefeito Municipal

Anckimar Pratissolli

Secretário Municipal de Fazenda

Alcione Alvarenga Pinheiro

Secretário Municipal de Cultura