Adriane Barbosa Nogueira Lopes, Prefeita Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos VI e VIII, alínea "a", do art. 67 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 11 , da Lei nº 6.657 , de 13 de agosto de 2021;

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 15.070 , de 31 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Art. 16. Os recursos do Programa Avançar serão repassados, em conta específica do Agente Financeiro, considerando a demanda de participação ao Programa e a disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. O recurso deverá permanecer aplicado no investimento do tipo poupança até a efetiva transferência do crédito ao beneficiário. " (NR)

"Art. 17. O agente financeiro, devidamente autorizado junto ao Banco Central, dentre os bancos oficiais, organizações operadoras de microcrédito, organizações executoras de fundos rotativos solidários, bancos comunitários ou outras instituições afins, será contratado por meio de procedimento licitatório, na modalidade pregão." (NR)

"Art. 19. O pagamento será realizado mensalmente, obrigatoriamente, por meio de crédito em conta corrente do agente financeiro contratado pelo Município cujo número e agência deverão ser informados até a assinatura do contrato.

I - O pagamento será realizado mediante a apresentação da fatura à FUNSAT, acompanhada de comprovante de recolhimento mensal do FGTS e INSS relativa à mão de obra empregada no contrato.

II - O pagamento será de até 30 (trinta) dias, a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela.

III - Não será permitido a cobrança a título de taxas del credere à FUNSAT pelo agente financeiro. " (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 8 DE JULHO DE 2022.

ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES

Prefeita Municipal