(Revogado pelo Decreto Nº 30095 DE 23/08/2018):

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIV do art.7º da Lei Orgânica do Município de Salvador, e, de conformidade com os Artigos 5º e 7º e o Capítulo VIII do Título X da Lei Municipal nº 5.503 de 17 de fevereiro de 1999 DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º do Decreto nº 13.142/2001 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam suspensas por prazo indeterminado, as concessões de alvarás de autorização para engenhos tipo outdoor e painel que divulguem mensagens publicitárias ou mistas conforme definido no decreto nº 12.642 de 28 de abril de 2000."

Parágrafo Único - Excluem-se do disposto no caput deste artigo o painel em suportes preexistentes bem como novas autorizações decorrentes de: alterações nas características físicas do engenho, a sua substituição por outro, mudança do local de instalação, assim como àquele complementar ao agrupamento de 3 (três), na forma prevista nos artigos 29 e 38 do decreto nº 12.642/2000.

Art. 2º O artigo 27 do Decreto nº 12.642/2000 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 27 - Outdoor é o engenho constituído de materiais duráveis, podendo dispor de dupla face, destinado à colagem de folhas substituíveis, com alta rotatividade de mensagens exibidas pelo período máximo de 30 (trinta) dias, possuindo ainda as seguintes características: "

Art. 3º Fica revogado o artigo nº 119 do Decreto nº 12.642/2000.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o decreto nº 15.167/2004.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 11 de novembro de 2004.

ANTONIO IMBASSAHY

Prefeito

GILDÁSIO ALVES XAVIER

Secretário Municipal de Governo

MANOEL RAYMUNDO GARCIA LORENZO

Secretário Municipal do Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente