Decreto nº 15.296 de 28/02/2012

Norma Municipal - Vitória - ES - Publicado no DOM em 01 mar 2012

Altera o Anexo 2 da Lei nº 6.705, de 13 de outubro de 2006.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, usando de atribuição legal e com base no artigo 70 da Lei nº 6.705, de 2006,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os limites entre a ZPA2 e ZOC2/06, ZPA3 e ZOC2/06 e ZPA3 e ZEIS2/12, conforme planta anexa a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 28 de fevereiro de 2012.

João Carlos Coser

Prefeito Municipal

Kleber Perini Frizzera

Secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade

ANEXO ÚNICO