Decreto nº 15.296 de 28/02/2012
Norma Municipal - Vitória - ES - Publicado no DOM em 01 mar 2012
Altera o Anexo 2 da Lei nº 6.705, de 13 de outubro de 2006.
O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, usando de atribuição legal e com base no artigo 70 da Lei nº 6.705, de 2006,
Decreta:
Art. 1º Ficam alterados os limites entre a ZPA2 e ZOC2/06, ZPA3 e ZOC2/06 e ZPA3 e ZEIS2/12, conforme planta anexa a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 28 de fevereiro de 2012.
João Carlos Coser
Prefeito Municipal
Kleber Perini Frizzera
Secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade
ANEXO ÚNICO