O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 132 da Lei nº 6.705, de 13 de outubro de 2006, e de acordo com o que consta no Processo nº 5758834/2011,

Decreta:

Art. 1º Fica incluída no Grupo 2 - G2 do Anexo 8 da Lei nº 6.705, de 2006 a seguinte atividade: "Atividades de Sauna e Banhos".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 28 de fevereiro de 2012.

João Carlos Coser

Prefeito Municipal

Kleber Perini Frizzera

Secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade