O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 113, da Lei Orgânica do Município de Vitória,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I do Decreto nº 11.974, de 29 de junho de 2004, que passa fazer parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01.01.2012.

Palácio Jerônimo Monteiro, 30 de dezembro de 2011.

João Carlos Coser - Prefeito Municipal

Kleber Perini Frizzera - Secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade

CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PREVISTO NA LEI Nº 6.080/2003

Observações:

1. O valor mínimo da taxa pelo exercício do poder de polícia será de R$ 20,00 (vinte reais) e o valor máximo será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

2. Estão isentas do pagamento das taxas, nos termos do parágrafo único do art. 203 da Lei nº 6.080/2003, o licenciamento de atividades prestadas por instituições públicas municipais, estaduais ou federais da administração direta, autárquica ou fundacional, bem como o licenciamento de atividades sem fins econômicos declarados de utilidade pública, as igrejas e os templos de qualquer culto.

3. No caso de eventos, também será devido a taxa relativo ao licenciamento das obras e/ou instalações, que deverão ser cobradas na forma da Lei nº 4.821/1998.

4. No caso de concessionárias de serviços públicos as taxas deverão ser aplicadas primeiramente conforme definido no contrato de concessão, sendo aplicada esta tabela caso a taxa pela prestação do serviço pelo Município não esteja contratualmente definida.