O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no parágrafo único do art. 56 da Lei Federal nº 12.663, de 5 de junho de 2012, e a participação do Município na realização da Copa das Confederações FIFA 2013,

Decreta:

Art. 1º O dia 26 de junho de 2013 será considerado feriado municipal.

Art. 2º Os órgãos públicos cujos serviços são considerados essenciais funcionarão normalmente, incluindo o plantão na Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - Comdec e no Grupo de Área de Risco - Gear.

§ 1º A Secretaria Municipal de Saúde regulamentará, por intermédio de Portaria, o funcionamento dos serviços a ela vinculados.

§ 2º No caso dos demais serviços indispensáveis à população, fica facultado aos Secretários Municipais e dirigentes das entidades descentralizadas a regulamentação do funcionamento especial dos mesmos.

Art. 3º No dia mencionado no art. 1º deste Decreto, a Central de Atendimento Presencial do Sistema de Atendimento Integrado ao Cidadão - BH Resolve não funcionará para atendimento ao público.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de junho de 2013

Marcio Araujo de Lacerda