Decreto nº 15224 DE 11/05/2021

Norma Municipal - Campo Grande - MS - Publicado no DOM em 12 mai 2022

Revoga o Decreto Nº 14973/2021, que tratava sobre a Declaração Mensal de Serviços Tomados (DMST) como obrigação acessória para fins de cálculo da receita tributável das sociedades organizadas sob a forma de cooperativa e regulamenta os artigos 55-A e 55-B da Lei Complementar Nº 59/2003.

ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, Prefeita Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Campo Grande,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto n. 14.973, de 12 de novembro de 2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 11 DE MAIO DE 2022.

ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES

Prefeita Municipal