Decreto nº 15215 DE 30/04/2019

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 02 mai 2019

Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, e ao seu Subanexo VIII - Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, ao Regulamento do ICMS.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações dos Convênios ICMS 10/2002, 87/2002 e 162/1994, implementadas pelos Convênios ICMS 01/2019, 02/2019 e 03/2019, respectivamente, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

Decreta:

Art. 1º O Anexo I - Dos Benefícios Fiscais - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Art. 7º.....:

I -.....:

.....

c).....:

.....

8 - Enfurvitida - T - 20, 3004.90.68;

9 - Fosamprenavir, 3003.90.88 e 3004.90.78;

10 - Raltegravir, 3004.90.79;

11 - Tipranavir, 3004.90.79;

12 - Maraviroque, 3004.90.69;

II -.....

.....

b).....

10 - Enfurvitida - T - 20, 3004.90.68;

11 - Fosamprenavir, 3003.90.88 e 3004.90.78;

12 - Raltegravir, 3004.90.79;

13 - Tipranavir, 3004.90.79;

14 - Maraviroque, 3004.90.69.

....." (NR)

"Art. 32.....:

.....

§ 2º.....:

I - com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados;

....." (NR)

Art. 2º O Subanexo VIII - Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

Item Fármacos NCM Medicamentos NCM
Fármacos Medicamentos
..... ..... ..... ..... .....
174 Dipropionato de beclometasona 2937.22.90 Dipropionato de beclometasona 50 mcg 3004.32.90
..... ..... ..... ..... .....
185 Palivizumabe 3002.15.90 Palivizumabe 100 mg pó liof cx fa vd inc 3002.15.90
      Palivizumabe 100 mg pó liof inj ct fa vd inc+ amp dil x 1 ml; ou solução líquida injetável em frasco ampola 3002.15.90
..... ..... ..... ..... .....
187 Abatacepte 3002.10.29 Abatacepte 250 mg po liof inj ct fa + ser desc 3002.10.29
      Abatacepte SC inj 125 mg 4 ser pré + disp + ext 3002.10.29
..... ..... ..... ..... .....
195 Palivizumabe 3002.15.90 Palivizumabe 50 mg. - pó - liofilizado injetável ct frasco ampola vd inc+ ampola diluente x 1 ml; ou solução líquida injetável em frasco ampola 3002.15.90
..... ..... ..... ..... .....
197 Insulina Asparte 2937.19.90 100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml (pen fill) 3004.39.29
100 u/ml sol inj cx5 carp vd inc x 3 ml + 5 aplic plas
100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 sist aplic plast (flexpen)
100 u/ml sol inj ct carp vd inc x 3 ml (penfill)
100 u/ml sol inj ct 10 carp vd inc x 3 ml + 10 sist apl plas (flexpen)
100 u/ml sol inj ct 10 carp vd inc x 3 ml + 10 sist aplic plast (flexpen)
100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plast (flexpen)
100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plast (flextouch)
100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 sist aplic plast (flextouch)
..... ..... ..... ..... ....." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir de 1º de junho de 2019, quanto ao disposto no art. 2º deste Decreto;

II - desde 1º de abril de 2019, quanto às demais alterações e acréscimos.

Campo Grande, 30 de abril de 2019.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO

Secretário de Estado de Fazenda