O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e. IV do art. 94 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, e

Considerando a participação da Seleção Brasileira no Campeonato Mundial de Futebol - Copa 2006,

Decreta:

Art. 1º Nos órgãos da Administração Centralizada, Autarquias e Fundação do Município, o horário de expediente externo, nos dias 13 (terça-feira) e 22 (quinta-feira) de junho de 2006, em que a Seleção Brasileira participará dos jogos no Campeonato Mundial de Futebol - Copa 2006, será das 8h às 15h, com intervalo de 30 minutos entre as jornadas

Parágrafo único. No que diz respeito ao expediente interno, fica facultado aos servidores o exercício de seu horário tradicionalmente praticado, caso em que deverá haver prévia comunicação à Chefia imediata.

Art. 2º O disposto no art. 1º deste Decreto não se aplica aos servidores que exerçam atividades consideradas de natureza essencial, os quais ficarão sujeitos ao horário de expediente estabelecido, para o funcionamento dos respectivos órgãos da Administração Centralizada, Autarquia e Fundação Municipais.

Art. 3º As atividades educacionais poderão ter horário modificado, desde que fique garantida a carga horária e os dias letivos exigidos por lei ao atendimento de crianças de zero a seis anos de idade.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 7 de junho de 2006.

José Fogaça,

Prefeito.

Sônia Vaz Pinto,

Secretária Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.