Decreto nº 15.154 de 08/08/1991

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 09 ago 1991

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e dá outras providências.

O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 37, da Constituição Estadual,

Considerando o Ajuste SINIEF nº 01/91 bem como os Convênios ICMS nºs 18/91, 19/91, 20/91, 22/91, 25/91, 27/91, 28/91 e 32/91, ratificados, nacionalmente, nos termos do Ato Declaratório COTEPE/ICMS nº 06/91, publicado no Diário Oficial da União de 18 de junho de 1991,

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Decreta:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, enumerados neste artigo, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º - A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

XIII - até 31 de dezembro de 1991, as saídas, internas e interestaduais, dos seguintes produtos hortifrutícolas em estado natural:

XVI - até 31 de dezembro de 1991, as saídas, internas e interestaduais, de ovos, aves e produtos de sua matança, em estado natural, congelados ou simplesmente resfriados;

XVII - até 31 de dezembro de 1991, as saídas de pintos de um dia;

LXXX - as transferências de material de uso ou consumo de um estabelecimento para outro do mesmo titular, desde que esse material não se destine a utilização ou consumo em processo de comercialização ou de industrialização, excetuando-se, a partir de 18 de julho de 1991 aquelas destinadas a outras Unidades da Federação;

Art. 11 - A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica suspensa a exigência do imposto:

XII - a partir de 18 de julho de 1991, as saídas interestaduais de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas, para fornecimento de serviços fora do estabelecimento ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da saída efetiva.

Art. 14 -

§ 38 - A partir de 1º de janeiro de 1991 até 31 de dezembro de 1991, o produto semi-elaborado classificado na posição 2903.15, de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - NBM/SH, e constante do Anexo 4, terá o percentual de redução de base de cálculo de 30% (trinta por cento).

Art. 24 - Em substituição ao sistema normal de apuração de que trata o artigo 51, poderão ser utilizadas as seguintes bases de cálculo, vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais:

XI - no período de 1º de junho de 1990 a 31 de dezembro de 1991, na prestação de serviço de transporte aéreo, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 6% (seis por cento), observado o disposto no § 18.

§ 18 - Na hipótese do inciso XI do 'caput', no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 1991, será observado o seguinte:

I - a carga tributária será equivalente aos percentuais a seguir indicados:

a) prestações com alíquota de 17%6,00%

b) prestações com alíquota de 12%4,23%

c) prestações com alíquota de 7%2,47%

II - para efeito de complementação da alíquota do ICMS, quando o destinatário do serviço de transporte localizar-se neste Estado, será exigida a diferença da carga tributária, nos seguintes percentuais:

a) 1,77% (um vírgula setenta e sete por cento), na hipótese da alínea ' b' do inciso anterior;

b) 3,53% (três vírgula cinqüenta e três por cento), na hipótese da alínea 'c' do inciso anterior;

III - quando se tratar de serviço de transporte de passageiros ou de carga destinada a não contribuinte do ICMS, o percentual a ser aplicado será o previsto na alínea 'a' do inciso I.

Art. 34 - O contribuinte procederá ao estorno do imposto de que tenha se creditado:

VI - a partir de 18 de julho de 1991, quando houver diferença a maior resultante do confronto entre os créditos e débitos referentes às operações interestaduais previstas nos incisos XII e XIII, do artigo 3º, em se tratando de transferência, hipótese em que o estorno será feito no valor correspondente à diferença constatada, observado o disposto nos incisos XV e XXI e §§ 19 a 21, 24 e 40, do artigo 14 e no artigo 45.

Art. 36 - Fica concedido crédito presumido:

III - a partir de 18 de julho de 1991, nas operações referidas no inciso VI, do artigo 34, desde que, do confronto ali mencionado, resulte diferença a menor, hipótese em que o benefício será de igual valor àquele correspondente à diferença apurada.

Art. 43 - As empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com som gravado poderão:

I -

II - no período de 1º de novembro de 1989 até 31 de dezembro de 1991, utilizar, como crédito do imposto, o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autores e artistas nacionais.

§ 3º - O benefício previsto neste artigo fica condicionado:

I -

II - no período de 1º de novembro de 1989 a 31 de dezembro de 1991, à entrega, à respectiva repartição fazendária e à Secretaria da Receita Federal, da relação de que trata o inciso anterior.

§ 5º - Relativamente à hipótese contida no inciso II, do 'caput', ficam homologados os atos das empresas nele indicadas, praticados durante o período de 1º de agosto a 31 de outubro de 1989 com base nas normas deste artigo aplicáveis à referida hipótese.

Art. 522 -

§ 5º - A substituição tributária prevista neste artigo aplica-se, também, a partir de 1: de agosto de 1991 em relação ao estabelecimento importador.

Art. 548 -

§ 5º - Relativamente às saídas promovidas pelo estabele-cimento fabricante, no período de julho a dezembro de 1991, o ICMS de que trata o inciso I, deste artigo, será recolhido até o dia 20 do mês subseqüente às referidas saídas.

Art. 555 - Ficam isentas do imposto as saídas de automóveis de passageiros com motor até 100 CV (100 HP) de potência bruta (SEAE), quando destinados a motoristas profissionais, nas seguintes hipóteses

I - no período de 04 de outubro a 30 de novembro ou 31 de dezembro de 1990, nos termos do § lº, na saída promovida por estabelecimento industrial ou de concessionário, desde que observadas as normas contidas nesta Seção:

a) o adquirente:

1 - exerça, desde 13 de setembro de 1990, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;

2 - utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria aluguel (táxi);

3 - não tenha adquirido, nos últimos três anos, veículo com a redução da base de cálculo prevista no artigo 426, do Decreto nº 12.255, de 09 de março de 1987, com a nova redação dada pelo Decreto nº 12.967, de 19 de maio de 1988;

b) o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no preço;

c) o veículo seja novo e esteja beneficiado com a isenção do IPI, nos termos da Lei Federal nº 8.000, de 13 de março de 1990;

d) trate-se de veículo de modelo básico ou ' standard ' e de produção nacional;

II - no período de 1º de junho a 31 de dezembro de 1991, na saída promovida por estabelecimento de concessionário, observando-se:

a) o adquirente deverá preencher os requisitos previstos nos itens 1 a 3 da alínea 'a' do inciso anterior devendo, no caso do item I, o exercício da atividade ali exigido ser desde 1º de junho de 1991;

b) o benefício correspondente deverá ser transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no preço;

c) o veículo deverá ser novo, de modelo básico ou 'standard' e de produção nacional;

d) serão cumpridas ainda as normas contidas no § 2º, e, no que couber, aquelas dos artigos 557, 559, 560, 561 e 562, observando-se, em relação a este último dispositivo:

1 - o encaminhamento previsto no inciso II será feito à Secretaria da Fazenda;

2 - o encaminhamento previsto no inciso III será feito ao Departamento Estadual de Trânsito para que se proceda à matrícula do veículo nos prazos estabelecidos na legislação específica;

e) fica obrigatório o estorno, pela empresa concessionária, relativo ao crédito gerado na primeira operação;

f) a alienação do veículo, adquirido com a isenção, a pessoas que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos neste inciso sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado monetariamente corrigido;

g) não poderá ser concedida a isenção prevista neste inciso ao motorista que tenha usufruído do benefício de que trata o inciso I.

§ 1º -

§ 2º -

§ 3º - As normas constantes do 1º deste artigo e dos artigos 556, 558, 563 e 564 somente se aplicam na hipótese do inciso I, deste artigo.

Art. 669 -

5º - A partir de 1º de maio de 1991, para efeito de atualização da base de cálculo, o valor constante na nota fiscal emitida para simples faturamento será atualizado até a data da emissão da nota fiscal de que trata o § 2º"

Art. 2º O Anexo 10, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar, a partir de 1º de agosto de 1991, com as seguintes alterações:

I - fica excluído o código 87.04.10.0000 da NBM-SH - "dumpers" concebidos para serem utilizados fora de rodovias;

II - fica incluído o código 87.01.20.9900.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

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Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Campo das Princesas, em 08 de agosto de 1991.

Joaquim Francisco de Freitas Cavalcanti

Governador do Estado

Heraldo Borborema Henriques