Decreto nº 15136 DE 15/03/2012

Norma Municipal - Vitória - ES - Publicado no DOM em 24 mar 2012

Altera os Anexos 2 da Lei nº 6.705, 13 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor Urbano de Vitória.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, usando de atribuições que lhe é conferida pelo inciso III do Art. 113 da Lei Orgânica do Município de Vitória,

Decreta:

Art. 1º. Ficam alterados os limites nos Anexos 2 entre a ZPA1 e ZPA2; ZPA1 e ZEIS1/02; ZPA1 e ZEIS1/03; ZPA2 e ZPA3; e ZPA3 e ZEIS1/02, conforme planta anexa a este Decreto.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 15 de março de 2012.

João Carlos Coser

Prefeito Municipal

Kleber Perini Frizzera

Secretário Municipal do Desenvolvimento Urbano


ANEXO I