O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, e

Considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 6.938, de 16 de agosto de 1995,

Decreta:

Art. 1º. Ficam criadas as logomarcas constantes dos Anexos I e II deste Decreto, referentes à Fundação Municipal de Cultura e à Lei Municipal de Incentivo à Cultura, respectivamente.

Art. 2º. A Fundação Municipal de Cultura fica autorizada a assinar com sua logomarca específica os materiais institucionais, de divulgação, promocionais e outros, desde que aposta em conjunto com a logomarca da Prefeitura de Belo Horizonte, respeitado o disposto na Lei nº 6.938, de 16 de agosto de 1995.

Parágrafo único. Aplica-se a regra prevista no caput deste artigo à utilização da logomarca da Lei Municipal de Incentivo à Cultura, que deverá ser aposta em conjunto com as logomarcas da Fundação Municipal de Cultura e da Prefeitura de Belo Horizonte.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 20 de maio de 2013

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte

ANEXO I

ANEXO II