O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 4.623 , de 20 de agosto de 2014,

Decreta:

CAPÍTULO I -

Seção I - Das Disposições Preliminares

Art. 1º O presente Regulamento da Lei Municipal nº 4.623 , de 20 de agosto de 2014, estabelece as normas que regulam a defesa e a proteção da saúde, individual ou coletiva, em todo o território do município de Teresina, ressalvadas as competências federais e estaduais, sobre as regras do serviço de inspeção e de fiscalização sanitária nos estabelecimentos que processam alimentos de origem animal e vegetal, para o consumo humano, destinadas a preservar a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos produtos e a saúde e os interesses do consumidor.

§ 1º O regime de inspeção, aplicável às propriedades e/ou estabelecimentos de produtos de origem animal e vegetal, compreende qualquer instalação ou local nos quais são recebidos, abatidos, industrializados, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados, com finalidade industrial ou comercial, os produtos de origem vegetal e seus derivados, a carne e seus derivados, a caça e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, o mel e demais produtos apícolas, os produtos assim como os ingredientes utilizados na industrialização.

§ 2º A inspeção e a fiscalização a que se refere o parágrafo anterior deste artigo abrangem, sob o ponto de vista industrial e sanitário, a inspeção ante e post mortem dos animais, a recepção, manipulação, beneficiamento, industrialização, fracionamento, conservação, embalagem, rotulagem, armazenamento, expedição e trânsito de quaisquer matérias-primas e produtos de origem animal.

§ 3º Este Regulamento estatui também as normas que regulam o registro dos estabelecimentos que produzem matéria prima, manipulem, industrializem, transportem e realizem comércio ambulante de produtos de origem animal e vegetal, bem como seus rótulos, etiquetas e embalagens.

§ 4º As propriedades e os estabelecimentos produtores e/ou que processam alimentos de origem animal e vegetal manterão livro oficial, onde serão registradas as informações, recomendações e visitas do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, formando o sistema de controle que permita confrontar, em qualidade e quantidade, o produto processado com o lote que lhe deu origem, objetivando o controle sanitário da produção, mantendo em arquivo próprio § 5º Este Decreto está em conformidade a Lei Federal nº 9.712, de 20.11.1998, e ao Decreto Federal nº 5.741, de 30.03.2006, que constituiu o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, Instruções Normativas provenientes do Ministério da Agricultura - MAPA e estabelece a adesão ao Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária - SUASA, os quais atuarão de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.

Art. 2º Os princípios a serem seguidos no presente Regulamento são:

I - promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte;

II - ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;

III - promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação de governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção.

Art. 3º A inspeção a que se refere o art. 1º, deste Decreto, é privativa do Serviço de Inspeção Municipal - SIM Teresina, vinculado a Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR sempre que se tratar de produtos de origem animal e vegetal destinados ao comércio municipal.

§ 1º A Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com Municípios, Estado e a União, poderá participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção Sanitária Agropecuário, em conjunto com outros municípios, bem como poderá solicitar a adesão ao Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária - SUASA.

§ 2º Após a adesão do SIM Teresina ao SUASA, os produtos poderão ser destinados também ao comércio estadual e interestadual, de acordo com a legislação federal que constituiu e regulamentou o SUASA.

§ 3º A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de origem animal e vegetal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o comércio atacadista que será de responsabilidade da Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR, excluídos o comércio varejista, restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, que será de responsabilidade da Fundação Municipal de Saúde - FMS, em conformidade ao estabelecido na Lei Federal nº 8.080, de 19.09.1990.

§ 4º A inspeção e a fiscalização sanitária agropecuária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços.

Art. 4º As ações do SIM Teresina contemplam as seguintes atribuições:

I - coordenar e executar as atividades de inspeção e fiscalização industrial e sanitária dos estabelecimentos registrados ou relacionados, dos produtos de origem animal e vegetal, comestíveis ou não e seus derivados;

II - regulamentar e normatizar, a implantação, a construção, a reforma e o aparelhamento dos estabelecimentos destinados à obtenção de matéria-prima, industrialização e beneficiamento de produtos de origem animal e vegetal, bem como, o transporte, a embalagem e a rotulagem;

III - verificar a aplicação dos preceitos do bem-estar animal e executar as atividades de inspeção ante e post mortem de animais de abate, e também realizar a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias-primas de origem vegetal, durante as diferentes fases da industrialização;

IV - manter disponíveis registros nosográficos e estatísticas de produção e comercialização de produtos de origem animal e vegetal;

V - elaborar as normas complementares para a execução das ações de inspeção, fiscalização, registro, relacionamento e habilitação dos estabelecimentos, bem como registro, classificação, tipificação, padronização e certificação sanitária dos produtos de origem animal e vegetal;

VI - verificar a implantação e execução dos programas de autocontrole dos estabelecimentos registrados ou relacionados;

VII - coordenar e executar os programas de análises laboratoriais para monitoramento e verificação da identidade, qualidade e inocuidade dos produtos de origem animal e vegetal;

VIII - executar o programa de controle de resíduos de produtos de uso agropecuário e contaminantes em produtos de origem animal e vegetal;

IX - elaborar e executar programas de combate à fraude nos produtos de origem animal e vegetal;

X - verificar os controles de rastreabilidade dos animais e dos vegetais, suas matérias-primas, seus ingredientes e seus produtos ao longo da cadeia produtiva;

XI - elaborar programas e planos complementares às ações de inspeção e fiscalização; e

XII - a classificação, as condições e exigência para registro, a higiene dos estabelecimentos que processam alimentos de origem animal e vegetal.

Art. 5º Somente poderão ser expostos à venda, depositados ou transportados, alimentos processados e seus congêneres, tais como: matérias-primas alimentares, alimentos enriquecidos, alimentos dietéticos, alimentos congelados, alimentos de fantasia ou artificiais, alimentos irradiados, aditivos para alimentos, produtos alimentícios e outros que:

I - tenham sido previamente registrados no Órgão Federal ou Estadual ou Municipal competente;

II - tenham sido embalados, reembalados, transportados, importados ou vendidos por estabelecimentos sob regime de inspeção no referido serviço competente;

III - tenham sido rotulados segundo as disposições das legislações federal, estadual e municipal vigentes;

IV - obedeça na sua composição o padrão de qualidade determinado nas normas para o produto ou nas determinações do respectivo regulamento quando se tratar de estabelecimento, ou ainda à realização de teste e das provas de análises e outras providências administrativas requeridas, não podendo em qualquer caso, exceder o prazo de 60 (sessenta) dias, e de 10 (dez) dias para os casos de produtos perecíveis findados o qual o produto ou o estabelecimento ficará automaticamente liberado como medida cautelar, que durará o tempo necessário.

§ 1º Se a análise fiscal não comprovar infração a qualquer norma legal vigente, a autoridade comunicará ao interessado, dentro de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento do laudo respectivo, a liberação da mercadoria.

§ 2º Se a análise fiscal concluir pela condenação do alimento, a autoridade notificará o responsável na forma do art. 687, deste Regulamento, mantendo a interdição até decisão final, que não ultrapassará 90 (noventa) dias.

Art. 6º O possuidor ou responsável pelos alimentos interditados fica proibido de entregá-lo ao consumo, desviá-lo ou substituí-lo, no todo ou em parte, até que ocorra a liberação do produto pela autoridade sanitária, na forma prevista no artigo anterior.

Art. 7º Quando resultar provado, através de análise fiscal, ser o alimento impróprio para o consumo, será obrigatória a sua inutilização, e se for o caso a interdição do setor, seção e/ou estabelecimento, lavrando-se os termos respectivos.

Art. 8º O presente Regulamento e demais atos complementares que venham a ser expedidos devem ser executados em todo o território municipal.

Art. 9º A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica.

§ 1º A inspeção deve ser executada, obrigatoriamente, de forma permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais e nos estabelecimentos de produtos, subprodutos e matérias-primas de origem vegetal, durante as diferentes fases da industrialização, podendo ser realizada a reinspeção.

§ 2º Entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável, e por estabelecimento de produtos de origem vegetal, qualquer instalação ou local nos quais são industrializados produtos vegetais.

§ 3º Nos demais estabelecimentos que constam neste Regulamento, a inspeção será executada de forma periódica.

§ 4º Os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidos por autoridade competente da Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole.

Art. 10. A inspeção industrial e higiênico-sanitária de produtos de origem animal abrange os seguintes procedimentos:

I - a inspeção ante e post-mortem das diferentes espécies animais;

II - a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias-primas de origem vegetal, durante as diferentes fases da industrialização;

III - a verificação dos programas de autocontrole dos estabelecimentos dirigido ao atendimento dos regulamentos técnicos de identidade e qualidade do produto específico;

IV - a verificação do rótulo ou rotulagem dos produtos destinados à venda;

V - os resultados dos exames microbiológicos, histológicos, toxicológicos, físico-químicos ou sensoriais e as respectivas práticas laboratoriais aplicadas nos laboratórios próprios ou conveniadas dos estabelecimentos inspecionados, utilizados na verificação da conformidade dos seus processos de produção;

V - a verificação dos controles de resíduos de produtos agropecuários e contaminantes ambientais utilizados pelos estabelecimentos industriais;

VI - as informações inerentes ao setor primário com implicações na saúde animal ou sanidade vegetal, ou na saúde pública;

VII - o bem-estar animal no carregamento antes e durante o transporte, na quarentena, e no abate.

Art. 11. A concessão de inspeção pela Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR isenta o estabelecimento de qualquer outra fiscalização industrial ou sanitária federal, estadual ou municipal para produtos de origem animal e vegetal.

Art. 12. Para fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições:

I - estabelecimento de produtos de origem vegetal: é qualquer instalação ou local nos quais são industrializados produtos vegetais, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados com finalidade comercial ou industrial, o vegetal e seus derivados, tais como, processamento mínimo de vegetais, entrepostos hortifrutigranjeiros, propriedade rural de hortifrutigranjeiros, fábricas de conservas, desidratados, sucos, condimentos e outros;

II - análise de controle: análise efetuada pelo estabelecimento para controle de processo e monitoramento da qualidade das matérias-primas, ingredientes e produtos;

III - análise fiscal: análise efetuada por laboratório de controle oficial ou credenciado ou pela autoridade sanitária competente, em amostras colhidas pela Inspeção Municipal;

IV - análise pericial: análise laboratorial realizada a partir da amostra oficial de contraprova quando o resultado da amostra de fiscalização for contestado por uma das partes envolvidas, para assegurar amplo direito de defesa ao interessado; ou de amostras colhidas em caso de denúncias, fraudes ou problemas endêmicos constatados a partir da fiscalização no município;

V - animais exóticos: todos aqueles pertencentes às espécies da fauna exótica, criados em cativeiro, cuja distribuição geográfica não inclui o território brasileiro, aquelas introduzidas pelo homem, inclusive domésticas em estado asselvajado, e também aquelas que tenham sido introduzidas fora das fronteiras brasileiras e das suas águas jurisdicionais e que tenham entrado em território brasileiro;

VI - animais silvestres: todos aqueles pertencentes às espécies das faunas silvestres, nativas, migratórias e quaisquer outras aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte do seu CIC o de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou das águas jurisdicionais brasileiras;

VII - auditoria: procedimento de fiscalização realizado sistematicamente por equipe designada pelo SIM, funcionalmente independente, para avaliar a conformidade dos procedimentos técnicos e administrativos da inspeção oficial e do estabelecimento;

VIII - Boas Práticas de Fabricação - BPF: condições e procedimentos higiênicos - sanitários e operacionais sistematizados aplicados em todo o fluxo de produção, com o objetivo de garantir a qualidade, conformidade e inocuidade dos produtos de origem animal, incluindo atividades e controles complementares;

IX - desinfecção: procedimento que consiste na eliminação de agentes infecciosos por meio de tratamentos físicos, biológicos ou agentes químicos;

X - equivalência de sistemas de inspeção: estado no qual as medidas de inspeção higiênica sanitária e tecnológica aplicadas por diferentes sistemas de inspeção ainda que não sejam iguais as medidas aplicadas por outro serviço de inspeção, permitem alcançar os mesmos objetivos de inocuidade e qualidade dos produtos, na inspeção e fiscalização, estabelecidos neste regulamento e de acordo com o SUASA.

XI - fiscalização: procedimento oficial exercido pela autoridade sanitária competente, junto ou indiretamente aos estabelecimentos de produtos de origem animal e vegetal, com o objetivo de verificar o atendimento aos procedimentos de inspeção, aos requisitos previstos no presente Regulamento e em normas complementares;

XII - higienização: procedimento que consiste na execução de duas etapas distintas, limpeza e sanitização;

XIII - inspeção: atividade de fiscalização executada pela autoridade sanitária competente junto ao estabelecimento, que consiste no exame dos animais, das matérias-primas e dos produtos de origem animal e durante nas diferentes fases de industrialização dos produtos de origem vegetal; na verificação do cumprimento dos programas de autocontrole, suas adequações às operações industriais e os requisitos necessários à sua implementação; na verificação da rastreabilidade, dos requisitos relativos aos aspectos higiênicos, sanitários e tecnológicos inerentes aos processos produtivos; na verificação do cumprimento dos requisitos sanitários na exportação e importação de produtos de origem animal e vegetal; na certificação sanitária, na execução de procedimentos administrativos e na verificação de demais instrumentos de avaliação do processo relacionados com a segurança alimentar, qualidade e integridade econômica, visando o cumprimento do disposto no presente Regulamento e em normas complementares;

XIV - laboratório de controle oficial: laboratório próprio do SIM, ou laboratório público ou privado credenciado e conveniado com os serviços de inspeção equivalentes para realizar análises, por método oficial, visando atender às demandas dos controles oficiais;

XV - legislação específica: atos normativos emitidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, ou por outros órgãos oficiais e responsáveis pela legislação de alimentos e correlatas;

XVI - limpeza: remoção física de resíduos orgânicos, inorgânicos ou outro material indesejável das superfícies das instalações, equipamentos e utensílios;

XVII - memorial descritivo: documento que descreve, conforme o caso, as instalações, equipamentos, procedimentos, processos ou produtos relacionados ao estabelecimento de produtos de origem animal e vegetal;

XVIII - norma complementar: ato normativo emitido pela Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR, contendo diretrizes técnicas ou administrativas a serem executadas durante as atividades de inspeção e fiscalização junto aos estabelecimentos ou trânsito de produtos de origem animal e vegetal, respeitadas as competências específicas;

XIX - padrão de identidade: conjunto de parâmetros que permitem identificar um produto de origem animal e/ou vegetal quanto à sua origem geográfica, natureza, característica sensorial, composição, tipo ou modo de processamento ou modo de apresentação;

XX - Procedimento Padrão de Higiene Operacional - PPHO: procedimentos descritos, implantados e monitorados, visando estabelecer a forma rotineira pela qual o estabelecimento industrial evita a contaminação direta ou cruzada do produto, preservando sua qualidade e integridade, por meio da higiene, antes, durante e depois das operações industriais;

XXI - produto de origem animal: aquele obtido total ou predominantemente a partir de matérias primas comestíveis ou não, procedentes das diferentes espécies animais, podendo ser adicionado de ingredientes de origem vegetal e mineral, aditivos e demais substâncias permitidas pela autoridade competente;

XXII - produto de origem animal comestível: produto de origem animal destinado ao consumo humano;

XXIII - produto de origem animal não comestível: produto de origem animal não destinado ao consumo humano;

XXIV - produto de origem animal: aquele obtido total ou predominantemente a partir de matérias primas comestíveis ou não, procedentes das diferentes espécies animais, podendo ser adicionado de ingredientes de origem vegetal e mineral, aditivos e demais substâncias permitidas pela autoridade competente;

XXV - produto de origem animal comestível: produto de origem animal destinado ao consumo humano;

XXVI - produto de origem animal não comestível: produto de origem animal não destinado ao consumo humano;

XXVII - programas de autocontrole: programas desenvolvidos, implantados, mantidos e monitorados pelo estabelecimento, visando assegurar a inocuidade, a qualidade e a integridade dos seus produtos, que incluem BPF, PPHO ou programas equivalentes reconhecidos pela Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR;

XXVIII - qualidade: conjunto de parâmetros mensuráveis (físicos, químicos, microbiológicos e sensoriais) que permite caracterizar as especificações de um produto de origem animal em relação a um padrão desejável ou definido em legislação específica, quanto aos seus fatores intrínsecos e extrínsecos, higiênico-sanitários e tecnológicos;

XXIX - rastreabilidade: capacidade de detectar no produto final a origem e de seguir o rastro da matéria-prima e produtos de origem animal, de um alimento para animais, de um animal produtor de alimentos ou de uma substância a ser incorporada em produtos de origem animal, ou em alimentos para animais ou com probabilidade de o ser, ao longo de todas as fases de produção, transformação e distribuição;

XXX - Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade - RTIQ: documento emitido pela Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR, mediante ato normativo, com o objetivo de fixar a identidade e as características e padrões mínimos para a qualidade que os produtos de origem animal e vegetal devem atender.

XXXI - Sanitização: aplicação de agentes químicos, biológicos ou de métodos físicos nas superfícies das instalações, equipamentos e utensílios, posteriormente aos procedimentos de limpeza, visando assegurar um nível de higiene microbiologicamente aceitável;

XXXII - Supervisão: procedimento de fiscalização realizado sistematicamente por equipe designada pelo Serviço de Inspeção Municipal, funcionalmente independente, para avaliar a conformidade dos procedimentos técnicos e administrativos da inspeção oficial e do estabelecimento;

XXXIII - agente: pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que participa, direta ou indiretamente, nos processos de produção, transporte, beneficiamento, comercialização, armazenamento, importação, exportação, distribuição, transformação, industrialização, ensino, pesquisa e experimentação, prestação de serviços, bem como quaisquer outros processos ao longo da cadeia produtiva;

XXXIV - análise fitossanitária: exame laboratorial oficial para detecção ou identificação de pragas;

XXXV - análise de risco de pragas: processo de avaliação de evidências biológicas ou outras evidências científicas e econômicas para determinar se um organismo é uma praga, se ela deve ser regulamentada, e a intensidade de quaisquer medidas fitossanitárias que devam ser adotadas contra ela;

XXXVI - área de baixa prevalência de praga: área delimitada pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF ou pela Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR, que pode corresponder à totalidade ou partes do município, em que uma determinada praga se encontra em baixo nível populacional e que está sujeita a medidas de efetiva vigilância, controle ou erradicação;

XXXVII - área de proteção fitossanitária: área delimitada pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF ou pela Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR onde estão implantadas culturas de importância econômica para determinado local do município, livres de uma ou mais pragas regulamentadas;

XXXVIII - área em perigo: área ou local onde os fatores ecológicos favorecem o estabelecimento de uma praga, que resultará em importantes perdas econômicas;

XXXIX - área livre de praga: área definida pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF ou pela Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR, onde, conforme demonstração técnico-científica, uma praga específica não ocorre e esta condição é oficialmente mantida;

XL - artigo regulamentado: qualquer vegetal, parte de vegetal, produto vegetal, lugar de armazenamento, de beneficiamento e de embalagem, meio de transporte, contêiner, solo ou qualquer outro organismo, objeto ou material capaz de abrigar ou dispersar pragas, sujeitos a medidas fitossanitárias;

XLI - autoridade fitossanitária: a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF, o seu Fiscal Federal Agropecuário, a Organização Estadual de Proteção Fitossanitária - OEPF, a Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR ou o fiscal por ela autorizado, contratado por concurso público, dentro de suas respectivas áreas de competências, para fazer cumprir esta Lei e suas regulamentações;

XLII - cadeia produtiva: compreende o conjunto de atividades realizadas pelos agentes, desde a produção dos insumos, dos vegetais e, quando couber, do seu processamento até ao consumidor final;

XLIII - certificação fitossanitária: uso de procedimentos fitossanitários oficiais para a emissão do certificado que atesta a condição fitossanitária de vegetais, seus produtos ou outros artigos regulamentados, sujeitos a regulamentações fitossanitárias;

XLIV - certificado fitossanitário: documento oficial em papel ou seu equivalente oficial eletrônico, conforme modelo estabelecido pela Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais - CIPV, atestando que um envio atende aos requisitos fitossanitários de importação;

XLV - contenção: aplicação de medidas fitossanitárias dentro e ao redor de uma área infestada para prevenir a disseminação de uma praga;

XLVI - controle de uma praga: supressão, contenção ou erradicação de uma população de praga;

XLVII - corredor fitossanitário: rota previamente estabelecida pela autoridade fitossanitária, por onde devem passar obrigatoriamente determinados vegetais, seus produtos ou outros artigos regulamentados, com a finalidade de direcionar o trânsito, considerando os riscos à sanidade vegetal do município;

XLVIII - depósito fitossanitário: guarda provisória de vegetais, seus produtos ou outros artigos regulamentados, determinada pela autoridade fitossanitária competente, em depósito do interessado, até que sejam cumpridas as medidas fitossanitárias estabelecidas;

XLIX - dispersão ou disseminação: expansão da distribuição geográfica de uma praga dentro de uma área;

L - entrada de uma praga: movimento de uma praga para dentro de uma área onde ainda não está presente, ou se presente, não está amplamente distribuída, sendo oficialmente controlada;

LI - envio: quantidade de vegetais, seus produtos ou outros artigos regulamentados que se movimenta no trânsito interno ou intermunicipal, e que foi submetida, quando requerido, à certificação fitossanitária;

LII - erradicação: aplicação de medidas fitossanitárias para eliminar uma praga de uma área;

LIII - estabelecimento de uma praga: perpetuação, em um futuro próximo, de uma praga dentro de uma área após sua entrada;

LIV - fiscalização: exercício do poder de polícia realizado pela autoridade fitossanitária em relação a vegetais, seus produtos ou outros artigos regulamentados para cumprimento de regulamentações fitossanitárias;

LV - foco: população de uma praga detectada recentemente ou aumento súbito significativo de uma população de uma praga estabelecida em uma área;

LVI - infestação: a presença de uma praga viável em artigo regulamentado.

Infestação inclui infecção;

LVII - inspeção: ação de fiscalização realizada pela autoridade fitossanitária em vegetais, seus produtos ou outros artigos regulamentados para verificar a presença de pragas e o cumprimento das regulamentações fitossanitárias;

LVIII - interceptação de uma praga: detecção de uma praga durante a inspeção ou análise fitossanitária de um envio;

LIX - introdução: entrada de uma praga em uma área que resulta no seu estabelecimento;

LX - local de produção livre de praga: parte definida de um lugar de produção onde uma praga específica não ocorre, demonstrado cientificamente, e na qual, quando apropriado, esta condição é oficialmente mantida por um período definido e que é manejada como uma unidade separada do mesmo modo como um lugar de produção livre de praga;

LXI - lugar de produção livre de praga: conjunto de locais de produção ou campos operados como uma única unidade de produção ou cultivo onde uma praga específica não está presente, demonstrado cientificamente, e no qual, quando apropriado, esta condição é oficialmente mantida por um período definido;

LXII - manejo de risco de pragas: avaliação e seleção de medidas fitossanitárias para diminuir o risco de introdução e dispersão de uma praga;

LXIII - material de propagação: vegetais destinados à reprodução, por sementes, ou à multiplicação, por mudas e demais estruturas vegetais, visando, respectivamente, à semeadura, ao plantio e, ainda, a permanecerem plantados;

LXIV - medida fitossanitária: qualquer legislação, regulamento ou procedimento oficial que tenha o propósito de evitar a introdução ou a disseminação de pragas quarentenárias ou de limitar o impacto econômico de pragas não quarentenárias regulamentadas e de pragas presentes sob controle oficial;

LXV - ocorrência ou presença: existência oficialmente reconhecida de uma praga, nativa ou introduzida, em determinada área, e não relatada oficialmente como erradicada;

LXVI - Organização Estadual de Proteção Fitossanitária - OEPF: serviço oficial estabelecido por governo estadual ou distrital para desempenhar as funções relativas à sanidade vegetal estabelecidas pela legislação fitossanitária;

LXVII - Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF: serviço oficial estabelecido por um governo para desempenhar as funções especificadas pela Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais - CIPV;

LXVIII - praga: qualquer espécie ou biótipo de vegetal, animal ou patógeno nocivo aos vegetais ou seus produtos;

LXIX - praga ausente - praga não presente no território nacional, estadual ou municipal e que não está regulamentada;

LXX - praga não quarentenária regulamentada: praga não quarentenária, cuja presença em material de propagação afeta seu uso proposto com um impacto economicamente inaceitável e está regulamentada;

LXXI - praga presente sob controle oficial: praga presente, não categorizada como "quarentenária presente" ou "não quarentenária regulamentada", de comprovada importância econômica, que, a critério do MAPA, como Organização Nacional de Proteção Fitossanitária, deva ser submetida a controle oficial deste município;

LXXII - praga quarentenária: praga de importância econômica potencial para uma área em perigo, onde ainda não está presente ou, quando presente, não se encontra amplamente distribuída e está sob controle oficial deste município;

LXXIII - praga quarentenária ausente: praga quarentenária sem registro de ocorrência ou erradicada do território nacional, estadual ou municipal;

LXXIV - praga quarentenária presente: praga quarentenária que não está amplamente distribuída em uma área em perigo e está sob controle oficial;

LXXV - praga regulamentada: praga quarentenária, praga não quarentenária regulamentada ou praga presente sob controle oficial;

LXXVI - quarentena: confinamento oficial de artigos regulamentados para observação, pesquisa, inspeção, análise ou tratamento adicional;

LXXVII - rechaço: recusa com consequente retorno à origem de um envio que não cumpre as regulamentações fitossanitárias;

LXXVIII - recusa: proibição de entrada de um envio que não cumpre as regulamentações fitossanitárias;

LXXIX - retenção: manutenção de um envio em custódia oficial ou confinamento por razões fitossanitárias;

LXXX - sistema integrado de medidas fitossanitárias para o manejo de risco de pragas: integração de no mínimo duas diferentes medidas de manejo de risco de praga, as quais atuam independentemente, alcançando, como efeito cumulativo, o nível apropriado de proteção contra pragas regulamentadas;

LXXXI - status de uma praga em uma área: reconhecimento oficial da presença e distribuição, ou ausência, no tempo presente, de uma praga em uma área, comprovada tecnicamente a partir de registros históricos e atuais e outras informações pertinentes;

LXXXII - supressão: aplicação de medidas fitossanitárias em uma área infestada para reduzir populações de praga;

LXXXIII - trânsito externo: movimento de vegetais, seus produtos ou outros artigos regulamentados no trânsito estadual, interestadual ou intermunicipal;

LXXXIV - trânsito interno: movimento de vegetais, seus produtos ou outros artigos regulamentados no trânsito municipal;

LXXXV - tratamento: procedimento oficial para matar, inativar, eliminar, esterilizar ou desvitalizar pragas;

LXXXVI - uso proposto: propósito declarado para o qual se importam, produzem ou utilizam vegetais, seus produtos ou outros artigos regulamentados;

LXXXVII - vigilância: processo oficial que coleta e registra dados da ocorrência ou ausência da praga através de levantamento, monitoramento ou outros procedimentos;

LXXXVIII - Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de peque no porte o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva, localizada no meio rural, com área útil construída não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados, destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal, dispondo de instalações para abate e/ou industrialização de animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e seus derivados, não ultrapassando as seguintes escalas de produção:

a) estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos, rãs, aves e outros pequenos animais) - aqueles destinados ao abate e industrialização de produtos e subprodutos de pequenos animais de importância econômica, com produção máxima de 05 toneladas de carnes por mês;

b) estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos, ovinos, caprinos) e grandes animais (bovinos/bubalinos/equinos) - aqueles destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de médios e grandes animais de importância econômica, com produção máxima de 08 toneladas de carnes por mês;

c) fábrica de produtos cárneos - aqueles destinados à agroindustrialização de produtos e subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, com produção máxima de 05 toneladas de carnes por mês;

d) estabelecimento de abate e industrialização de pescado - enquadram-se os estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção máxima de 04 toneladas de carnes por mês;

e) estabelecimento de ovos - destinado à recepção e acondicionamento de ovos, com produção máxima de 5.000 dúzias/mês;

f) unidade de extração e beneficiamento dos produtos das abelhas - destinado à recepção e industrialização de produtos das abelhas, com produção máxima de 30 toneladas por ano;

g) estabelecimentos industrial de leite e derivados: enquadram-se todos os tipos de estabelecimentos de industrialização de leite e derivados previstos no presente Regulamento destinado à recepção, pasteurização, industrialização, processamento e elaboração de queijo, iogurte e outros derivados de leite, com processamento máximo de 30.000 litros de leite por mês.

LXXXIX - Instalações referem-se a toda a área "útil" do que diz respeito à construção civil do estabelecimento propriamente dito e das dependências anexas;

LXL - equipamentos referem-se a tudo que diz respeito ao maquinário e demais utensílios utilizados nos estabelecimentos;

LXLI - Agroindustrialização é o beneficiamento, processamento, industrialização e/ou transformação de matérias-primas provenientes de exploração pecuárias, pesca, aquícolas, extrativistas, incluído o abate de animais, abrangendo desde processos simples, como secagem, classificação, limpeza e embalagem, até processos mais complexos que incluem operações física, química ou biológica.

Seção II - Registro dos estabelecimentos

Art. 13. O registro no Serviço de Inspeção Municipal dos estabelecimentos se dará após a abertura de processo administrativo no protocolo da Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR, contendo:

I - Para o pedido de registro no SIM Teresina/POA:

a) Ficha de Cadastro e Informações de Estabelecimento com todas as informações prestadas;

b) Croqui ou Planta baixa do estabelecimento, em escala ou proporção apropriada, com a denominação de todas as áreas e instalações presentes, a determinação das dimensões internas, a locação de equipamentos, maquinários, portas, janelas e as demais informações que se façam necessárias;

c) Detalhamento das atividades, formulações, origem da matéria prima, processamento, conservação e meio de transporte;

d) Cópia do documento de Registro no CNPJ ou CPF;

e) Alvará de funcionamento expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda;

f) Memorial descritivo do estabelecimento expondo:

1. Disposição das instalações e fluxo de produção;

2. Natureza do piso e material de impermeabilização das paredes;

3. Janelas, portas, teto, sistema de bloqueio sanitário, controle de odores roedores e insetos;

4. Descrição de maquinários;

5. Descrição de equipamentos, mesas, utensílios;

6. Número estimado de empregados;

7. Banheiros/vestuário/instalações para funcionários;

8. Depósito de embalagem, matérias primas, condimentos e utensílios, administração;

9. Sistema de abastecimento de água do estabelecimento;

10. Destino dado às águas servidas;

11. Processo de limpeza e higienização e controle de vetores;

g) Apresentação do Boletim Oficial de exames de água de consumo do estabelecimento, que deve se enquadrar nos padrões microbiológicos e físico químicos;

h) Contrato com o responsável técnico conforme o volume de produção;

i) A designação de "Estabelecimento" abrange a todos os tipos e modalidades de estabelecimentos agroindustriais previstas neste regulamento;

j) Os estabelecimentos registrados que operem com matérias primas de terceiros são obrigados a manter o controle permanente de procedência, registrando as informações referentes à data de entrada, o número da partida ou lote original e do resultante, a quantidade e o número de registro ou relacionamento do estabelecimento remetente;

II - Para o pedido de registro no SIM Teresina/POV:

a) Requerimento dirigido à Supervisão de Vigilância em Saúde indicando a adoção de Boas Práticas de Fabricação e solicitando o registro e inspeção no Serviço de Inspeção Municipal;

b) Cartão CNPJ e se detentor, inscrição de produtor rural na Secretaria de Estado da Fazenda;

c) Contrato de trabalho do responsável técnico.

d) Contrato social da empresa, ou Registro do Imóvel ou Contrato de Locação;

e) Plantas do estabelecimento e anexos, compreendendo:

1. planta baixa dos diversos pavimentos, com os detalhes de aparelhagem e equipamentos, inclusive anexos;

2. planta de corte transversal e/ou longitudinal, demonstrando detalhes de aparelhagem e instalações;

3. planta de situação.

f) Memorial descritivo simplificado da obra e dos procedimentos padrão de higiene a serem adotados;

g) Memorial econômico-sanitário, contendo informes de acordo com o modelo elaborado pela SDR;

h) Parecer da Coordenadoria Especial de Defesa e Inspeção Agropecuária;

i) Laudo do exame físico-químico e bacteriológico da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada pela empresa concessionária de Águas e Esgotos do Município, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais;

j) Certidão Negativa de débito com o município;

l) Certificado de desinsetização.

§ 1º As plantas ou projetos devem ser de fácil visualização e interpretação declarando a escala utilizada.

§ 2º As plantas ou projetos descritos no artigo anterior devem conter:

a) posicionamento da construção em relação às vias públicas e alinhamento do terreno;

b) orientação quanto aos pontos cardeais;

c) localização da captação de água de abastecimento;

d) localização dos equipamentos e utensílios a serem usados no estabelecimento;

e) localização dos pontos de escoamento de água;

f) localização das demais dependências como pomares, hortas, armazéns, casas e outros;

g) localização das lagoas de tratamento de água residuais, quando exigidas;

h) localização dos cursos de águas, quando for o caso.

§ 3º Os projetos de que trata o parágrafo anterior devem ser apresentados devidamente datados e assinalados por profissional habilitado, com as indicações exigidas pela legislação vigente.

§ 4º Serão rejeitados os projetos grosseiramente desenhados, com rasuras e indicações imprecisas, quando apresentados para efeito de registro ou relacionamento.

§ 5º A apresentação de simples "croquis" ou desenhos servirá apenas para orientação, em estudo preliminar.

Art. 14. Ao solicitar o registro para funcionar, a empresa ou firma que se propuser a realização de qualquer atividade, deverá especificar com precisão o que pretende fabricar e os processos que utilizará do presente regulamento, devendo ser as informações precisas, e acompanhadas de referência técnica quanto ao método de produção empregado, de forma a não gerar dúvidas e indeferimento de registros.

§ 1º Se o processo de fabricação proposto, descrito no presente Regulamento, não for aprovado, não será permitida sua aplicação, sem as devidas modificações exigidas pelo serviço de inspeção.

§ 2º Os processos de fabricação, como descrito no presente Regulamento, aprovados, não poderão ser alterados sem prévia autorização do serviço de inspeção, bem como das informações contidas no rótulo de identificação do produto deverão seguir rigorosamente o modelo aprovado e sob guarda do serviço de inspeção.

Art. 15. Nos estabelecimentos de produtos de origem vegetal, destinados à alimentação humana é considerada básica, para efeito de registro a apresentação prévia do boletim oficial da água de abastecimento.

Parágrafo único. Quando as águas, no exame, relevarem mais de 500 germes por mililitro, impõe-se novo exame de confirmação, antes de condená-la.

Art. 16. Qualquer ampliação reforma ou construção que interfira na área industrial dos estabelecimentos registrados, tanto de suas dependências como instalações, só pode ser feita após aprovação dos projetos.

Art. 17. Não será registrado o estabelecimento destinado a produção de alimentos quando situado nas proximidades de outro que, por sua natureza possa prejudicá-lo.

Art. 18. Autorizado o registro, uma cópia do processo e respectivas plantas permanecerá no SIM Teresina/POV.

Parágrafo único. As obras de construção ou reforma aprovadas pelo SIM Teresina/POV deverão ser iniciadas no prazo máximo de 60 dias, a contar da data da aprovação, caducando estas após aquele prazo.

Art. 19. Satisfeitas as exigências fixadas no presente regulamento, o SIM Teresina/POV expedirá o Termo de Liberação, contendo o número de registro, o nome da empresa, classificação do estabelecimento e outras informações necessárias.

Art. 20. O certificado será renovado anualmente, quando o SIM Teresina/POV fará vistoria no estabelecimento.

Art. 21. O SIM Teresina/POV fará inspeções periódicas nas obras em andamento nos estabelecimentos em construção ou reforma, tendo-se em vista o projeto aprovado.

Art. 22. Os estabelecimentos para obterem o registro no SIM Teresina/POV deverão estar com as obras concluídas de acordo com o Projeto anteriormente aprovado.

Art. 23. Nenhum estabelecimento poderá ultrapassar em 20% a capacidade de produção de suas instalações e equipamentos, como descritos no regulamento, sem a prévia anuência do serviço de inspeção.

Art. 24. A licença definitiva de funcionamento somente será concedida mediante atendimento e cumprimento de todas as normas e requisitos exigidos neste regulamento de lei, necessárias à realização de todas as operações nas respectivas atividades pretendidas e mediante a apresentação do contrato de responsabilidade técnica do estabelecimento com profissional habilitado e preenchimento de todos os anexos do presente Regulamento.

Art. 25. Entende-se por Certificado de Inspeção Sanitário o documento que atesta a conformidade dos estabelecimentos, meios de transporte e congêneres, que entrem em contato direto com os produtos ou matérias primas, aos preceitos da presente regulamentação, ressalvadas as exceções previstas.

§ 1º O Certificado de Inspeção Sanitário será firmado exclusivamente por Agente Fiscal lotado na Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR, com Habilitação e Carreira Profissional pertinente para a execução de tal ação, produzido a partir de termo oficial, "Relatório Técnico", onde serão relatadas as condições sanitárias observadas.

§ 2º O Certificado de Inspeção Sanitário terá validade de 1 (um) ano, e deve ser revalidado até o último dia útil de abril de cada ano, através de novo procedimento de Inspeção pelo Agente Fiscal do Serviço de Inspeção Municipal.

§ 3º O Certificado de Inspeção Sanitário poderá a qualquer tempo, ser cassado pelo Agente Fiscal do Serviço de Inspeção Municipal sem prejuízo das demais sanções administrativas prescritas, desde que observadas irregularidades relativas ao funcionamento dos estabelecimentos, acondicionamento incorreto de matérias primas ou produtos, ou ainda qualquer alteração na estrutura dos estabelecimentos sem prévia solicitação por parte do proprietário junto ao Serviço de Inspeção Municipal e que coloquem em risco o status sanitário do estabelecimento e produtos.

§ 4º O solicitante deverá preencher o Requerimento, que será endereçada ao Superintendente de Desenvolvimento Rural - SDR para agendamento de vistoria na Coordenadoria de Inspeção e Fiscalização Agropecuária e consequentemente à produção do termo oficial denominado "Relatório Técnico" que substanciará a produção do diploma oficial denominado "Certificado de Inspeção Sanitária - C.I.S. TERESINA", com numeração e itens de controle próprios.

Seção III - Transferência de Registro


Art. 26. Nenhum estabelecimento registrado pode ser vendido ou arrendado, sem que concomitantemente seja feita a competente transferência de responsabilidade do registro para a nova empresa.

§ 1º No caso do comprador ou arrendatário se negar a promover a transferência, deve ser feita, pelo vendedor ou locador, imediata comunicação escrita ao Serviço de Inspeção Municipal, esclarecendo os motivos da recusa.

§ 2º As empresas responsáveis por estabelecimentos registrados durante as fases do processamento da transação comercial devem notificar aos interessados na compra ou arrendamento a situação em que se encontram, em face das exigências deste Regulamento.

§ 3º Enquanto a transferência não se efetuar, continua responsável pelas irregularidades que se verifiquem no estabelecimento, a empresas em nome da qual esteja registrado.

§ 4º No caso do vendedor ou locador ter feito a comunicação a que se refere o § 1º, deste artigo, e o comprador ou locatário não apresentar, dentro do prazo máximo de trinta dias, os documentos necessários à respectiva transferência é suspenso o registro do estabelecimento, o qual só será restabelecido depois de cumprida a exigência legal.

§ 5º Adquirido o estabelecimento, por compra ou arrendamento do imóvel respectiva e realizada a transferência do registro, a nova empresa é obrigada a cumprir todas as exigências formuladas ao anterior responsável, sem prejuízo de outras que venham a ser determinadas.

Art. 27. O processo de transferência deve obedecer no que lhe for aplicável, ao mesmo critério estabelecido para o registro.

CAPÍTULO II - NORMAS SANITÁRIAS, COMUNS A TODOS OS ESTABELECIMENTOS AGROINDUSTRIAIS DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL

Seção I - Funcionamento dos Estabelecimentos

Art. 28. Todo estabelecimento ou local destinado à produção, fábrica, preparo, beneficiamento, manipulação, acondicionamento, armazenamento, transporte de produtos de origem animal e vegetal, deverá possuir o Certificado de Inspeção Sanitária válido, Livro de Visitas e anotações emitidas pelo Serviço de Inspeção Municipal de Teresina - SIM Teresina.

§ 1º O Certificado de Inspeção Sanitária será concedido após inspeção das instalações pela autoridade sanitária, obedecidas às especificações deste Regulamento e de normas técnicas especiais caso sejam necessárias.

§ 2º Os veículos de transporte de produtos inspecionados deverão possuir Certificado de Inspeção Sanitária, o qual será concedido pela autoridade sanitária, após a inspeção das condições do veículo e da regularidade da documentação.

§ 3º O Livro de Visitas e Anotações, emitido pelo Serviço de Inspeção Municipal de Teresina - SIM Teresina, conterá as anotações das ocorrências verificadas pela autoridade sanitária nas visitas de inspeção rotineira, bem como as anotações das penalidades incididas e dos prazos determinados pela autoridade sanitária.

§ 4º A juízo da autoridade sanitária, ou quando o volume e a rotina de produção solicitar a presença permanente do Serviço de Inspeção deverão ser destinados instalação para acomodar o Serviço de Inspeção, ou mobiliário de acesso restrito para acomodar toda a documentação referente ao estabelecimento.

§ 5º A Inspeção Industrial e Sanitária poderá ser permanente ou periódica. Será permanente em estabelecimentos que abatam animais de açougue. Nos demais estabelecimento poderá esta inspeção ser permanente ou periódica, a juízo do Serviço de Inspeção Municipal através da Coordenação Especial de Inspeção e Fiscalização Agropecuária.

Art. 29. Tratando-se de estabelecimentos reunidos em grupo e pertencentes à mesma empresa, é respeitada para cada um a classificação que lhe couber, dispensando-se apenas a construção isolada de dependências que possam ser comuns.

Art. 30. Nos locais em que se fabriquem, beneficiem, preparem ou acondicionem alimentos, é proibido terem em depósito substâncias nocivas à saúde ou que possam servir para alterar, adulterar, fraudar ou falsificar alimentos.

Art. 31. O Estabelecimento deve estar localizado em local apropriado e que atenda as exigências do plano Diretor e as Diretrizes Básicas da Lei Orgânica deste Município, respeitando as normas Sanitárias afins:

I - localizar-se em pontos distantes de fontes produtoras de odores indesejáveis de qualquer natureza;

II - ser instalado, de preferência no centro do terreno devidamente cercado e afastado das vias públicas, disporem de área de circulação interna que permita a livre movimentação de veículos de transporte, devendo em todas as hipóteses as operações de recepção e expedição se realizar no interior do terreno.

Art. 32. Dispor de fontes e/ou redes de abastecimento de água potável, devendo ser anexados os resultados de portabilidade por laboratório reconhecido ou credenciado pelo serviço oficial de análises, e em volume suficiente e capaz de atender todas as necessidades sanitárias do estabelecimento.

Art. 33. Dispor de redes de esgoto em todas as dependências com dispositivos adequados que evitem refluxo de odores e entrada de roedores ou outros animais, ligado, caso seja necessário, a um sistema único de tratamento de efluentes, antes do lançamento no sistema geral de escoamento do estabelecimento, que deverá dispor ainda de um eficiente sistema de digestão de matéria orgânica, antes do deságue em cursos naturais de águas ou fossas sépticas e sumidouros onde não haja a oferta de serviço de rede de captação de esgotos.

Art. 34. Provida de iluminação natural ou artificial, luz fria, suficiente à natureza dos serviços, bem como a ventilação suficiente em todas as dependências do estabelecimento.

Art. 35. Os estabelecimentos de produtos de origem animais e vegetais devem satisfazer minimamente as seguintes condições:

I - possuir dependências destinadas exclusivamente para o estabelecimento;

II - conter áreas proporcionais e específicas para recepção, seleção e lavagem, para a produção, para o armazenamento do produto final e de depósito (matérias primas, embalagens), obedecendo adequado fluxo de processamento, além de banheiros e vestiários;

§ 1º A recepção ou área suja deverá ser:

a) coberta, fechada ou não com paredes, a juízo do Serviço de Inspeção Municipal com vão livre mínimo para recebimento da matéria prima;

b) com piso de material resistente, liso e compacto, de fácil drenagem e inclinação suficiente para escoamento das águas de limpeza da matéria prima;

c) localizada de forma a permitir transferência adequada da matéria prima.

§ 2º A sala de produção, separada de outros cômodos, destinada exclusivamente ao processo de industrialização com acesso restrito, devendo apresentar:

a) piso liso sem frestas com cantos arredondados, de cor clara e resistente à corrosão;

b) sistema de esgotamento eficiente provido de ralo, ou sistema de canaletas e grelhas com inclinação adequada ao escoamento de água;

c) janelas planas, amplas, teladas e com parapeitos externos inclinados para fora;

d) as portas de acesso duplas, sendo as externas teladas, com sistema de molas, para manter o ambiente constantemente fechado e com sistema de bloqueio sanitário;

e) teto com forro ou sistema eficiente de vedação contra insetos e outras fontes de contaminação;

f) paredes impermeáveis, na cor clara, cantos arredondados e pé direito adequado.

§ 3º A sala de armazenamento do produto final deverá possuir local para cada tipo de alimento processado, levando-se em conta temperatura e umidade, localizado de forma a facilitar a expedição; deverá ainda ser continua ao corpo do estabelecimento e devidamente separada por paredes, possuindo óculo ou porta para receber os produtos da sala de produção.

§ 4º O depósito de matérias-primas e embalagens deverá possuir local próprio, junto ao corpo da Agroindústria.

III - dispor de instalações sanitárias e vestiários, proporcionais ao número de empregados, de acesso independente e localizados próximo à entrada da indústria ou estabelecimento, devendo o banheiro/vestiário ser de uso exclusivo dos trabalhadores da Agroindústria, sem contato direto com o ambiente de processamento, contendo armário para uniformes;

IV - dispor de maquinário e equipamentos necessários à atividade e adequados à natureza dos serviços obedecidos os princípios da técnica industrial e de fácil higienização; todo equipamento que entrar em contato com a matéria prima e produtos comestíveis deve ser de aço inoxidável e/ou material inerte, adequado à natureza dos serviços e mantido em perfeito estado de conservação e higiene;

V - possuir instalações ou equipamentos de frio e calor segundo a capacidade produtiva e a natureza da indústria, sendo que todo o pessoal envolvido no processo produtivo da indústria deverá ser portador do atestado de saúde e estar convenientemente uniformizado (botas, jaleco, gorro e roupas brancas) asseado e limpo;

VI - assegurar a realização do controle sanitário da fonte de matéria prima, através de ações tecnicamente recomendáveis, para que se mantenham os animais e vegetais livres de parasitas, resíduos e ou contaminantes, entre outras manifestações patológicas que comprometam a saúde humana e/ou a qualidade da matéria prima utilizada e dos seus subprodutos, visando principalmente assegurar a efetiva realização do controle de qualidade dos produtos industrializados e/ou produzidos.

CAPÍTULO III - CLASSIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS PARA A EXECUÇÃO DA INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

Art. 36. Os estabelecimentos para produtos de origem animal são classificados em:

I - para carnes e derivados;

II - para pescado e derivados;

III - para ovos e derivados;

IV - para leite e derivados; e

V - para produtos das abelhas e derivados.

Parágrafo único. A designação "estabelecimento" abrange todas as classificações de estabelecimentos para produtos de origem animal previstas no presente Regulamento.

Seção I - Estabelecimentos de Leite e Derivados

Art. 37. Fica autorizada a instalação de unidades de processamento do leite no Município, com a consequente possibilidade de colocação do produto assim beneficiado no mercado, desde que atenda as exigências específicas abaixo listadas bem como a regulamentação técnica para o funcionamento, que deverá seguir as mesmas recomendações prescritas no Capítulo II - Normas Sanitárias, comuns a todos os estabelecimentos de produtos de origem animal e vegetal, contida no presente Regulamento:

I - adaptar suas instalações às necessidades das mais perfeitas condições de higiene na obtenção do leite cru, que imediatamente após a ordenha deverá passar pelo processo de "pasteurização", mantendo o produto final com um perfeito acondicionamento e refrigeração até o momento de entrega final ao consumidor;

II - submeter o rebanho leiteiro a um permanente controle sanitário, providenciando as vacinações obrigatórias e a apresentação às autoridades competentes, conforme calendário, das provas negativas para brucelose e tuberculose, eliminando imediatamente do rebanho qualquer animal que apresente prova positiva conforme preconiza a legislação;

III - zelar pelos cuidados necessários à conservação do produto até a entrega ao consumidor, mantendo-o na temperatura adequada a fim de manter as suas características e qualidades durante o processo de transporte até o consumidor final;

IV - conservar o leite dentro dos padrões oficiais, concordando em submetê-lo a análise de qualidade, de rotina e/ou eventuais, além das que venham a ser exigidas pelas autoridades de Inspeção Sanitárias e ou Vigilância competentes:

a) análises de rotina visando:

1. Temperatura;

2. Acidez;

3. Densidade;

4. Contagem de Células Somáticas;

b) análises eventuais:

1. Crioscopia;

2. Conservantes, inibidores, neutralizantes de acidez, reconstituintes de densidade;

3. Peroxidade e fostatase;

4. Acidez, gordura e densidade;

5. Extrato seco total e desengordurado;

6. Contagem global de microrganismos;

V - identificar o produto através de rotulagem própria desenvolvida dentro de padrões especificados pelo presente regulamento e das normas vigentes.

Art. 38. Os estabelecimentos para leite e derivados são classificados em:

I - Propriedades Rurais, compreendendo Fazenda Leiteira e Estábulo Leiteiro;

II - Estabelecimentos Industriais, compreendendo Granja Leiteira, Usina para Beneficiamento, Fábrica para Laticínios, Queijaria e Entreposto para Laticínios.

§ 1º Entende-se por Propriedades Rurais aquelas destinadas à produção de leite para posterior processamento em estabelecimento industrial sob fiscalização e inspeção sanitária oficial.

§ 2º As propriedades rurais devem atender às normas complementares.

§ 3º Entendem-se por Estabelecimentos Industriais os destinados à recepção, transferência, refrigeração, beneficiamento, industrialização, manipulação, fabricação, maturação, fracionamento, embalagem, rotulagem, acondicionamento, conservação, armazenagem e expedição de leite e seus derivados.

Art. 39. Os estabelecimentos industriais para leite e derivados são classificados em:

I - Granja Leiteira;

II - Usina de Beneficiamento;

III - Fábrica de Laticínios;

IV - Queijaria;

V - Entreposto de Laticínios.

§ 1º Entende-se por Granja Leiteira o estabelecimento destinado à produção, pasteurização e envase de leite para o consumo humano direto e à elaboração de derivados lácteos, a partir de leite de sua própria produção e/ou associados.

§ 2º Entende-se por Usina de Beneficiamento o estabelecimento que tem por finalidade principal a recepção, pré-beneficiamento, beneficiamento e envase de leite destinado ao consumo humano direto.

§ 3º Entende-se por Fábrica de Laticínios o estabelecimento destinado à recepção de leite e derivados para o preparo de quaisquer derivados lácteos.

§ 4º Entende-se por Queijaria o estabelecimento localizado em propriedade rural, destinado à fabricação de queijos tradicionais com características específicas, elaborados exclusivamente com leite de sua própria produção, ou de seus associados:

I - a propriedade rural, caracterizada por se situar em área rural do município, deve ser reconhecida oficialmente como livre de tuberculose e brucelose;

II - a Queijaria deve estar obrigatoriamente vinculada a um Entreposto para Laticínios registrado no SIM, ou possuir estrutura própria de maturação em escala proporcional à produção da Queijaria, na qual será finalizado o processo produtivo com toalete, maturação, embalagem, rotulagem e armazenagem do queijo, garantindo-se a rastreabilidade.

§ 5º Entende-se por Entreposto de Laticínios o estabelecimento destinado à recepção, toalete, maturação, classificação, fracionamento, acondicionamento e armazenagem de derivados lácteos.

§ 6º Permite-se a armazenagem de leite para consumo humano direto, desde que o Entreposto de Laticínios possua instalações que satisfaçam as exigências do presente Regulamento.

Seção II - Estabelecimentos de carnes e derivados

Art. 40. Ficam estabelecidas as normas e requisitos necessários à implantação de estabelecimentos de carne e derivados.

§ 1º São as seguintes as Normas comuns a todos os estabelecimentos:

I - os estabelecimentos de produção, manipulação e transformação dos produtos de origem animal, somente poderão funcionar se devidamente instalados, equipados e atendidos todas as normas contidas neste regulamento;

II - as instalações e equipamentos, referidas na alínea anterior compreendem as dependências mínimas, maquinários e utensílios diversos, de acordo com a natureza e a capacidade de produção de cada estabelecimento descrita neste Capítulo.

Art. 41. Os estabelecimentos de carnes e derivados são classificados em:

I - estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais;

II - estabelecimento de abate e industrialização de médios e grandes animais;

III - fábrica de produtos cárneos.

§ 1º Entende-se por estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais o que possui instalações, equipamentos e utensílios específicos para o abate das diversas espécies de aves e outros pequenos animais, manipulação, industrialização, conservação, acondicionamento, armazenagem e expedição dos seus produtos e derivados sob variadas formas, dispondo de frio industrial e podendo ou não dispor de instalações para aproveitamento de produtos não comestíveis.

§ 2º Entendem-se por estabelecimento de abate e industrialização de médios e grandes animais o que possui instalações, equipamentos e utensílios específicos para o abate das diversas espécies de bovinos, bubalinos, suínos, ovinos, caprinos e outros grandes e médios animais, manipulação, industrialização, conservação, acondicionamento, armazenagem e expedição dos seus produtos e derivados sob variadas formas, dispondo de frio industrial e podendo ou não dispor de instalações para aproveitamento de produtos não comestíveis.

§ 3º Entende-se por Fábrica de Produtos Cárneos o estabelecimento que possui instalações, equipamentos e utensílios para recepção, manipulação, elaboração, conservação, acondicionamento, armazenagem e expedição de produtos cárneos para fins de industrialização, com modificação de sua natureza e sabor, das diversas espécies animais de abate e, em todos os casos, possuir instalações de frio industrial, podendo ou não dispor de instalações para aproveitamento de produtos não comestíveis.

Seção III - Estabelecimentos de Pescado e Derivados

Art. 42. Ficam estabelecidas as normas e requisitos necessários à implantação de estabelecimentos de Pescado e Derivados:

§ 1º São as seguintes as Normas comuns a todos os estabelecimentos:

I - os estabelecimentos de produção, manipulação e transformação dos produtos de Pescado e Derivados, somente poderão funcionar se devidamente instalados, equipados e atendidas todas as normas contidas neste regulamento;

II - as instalações e equipamentos, referidas na alínea anterior compreendem as dependências mínimas, maquinários e utensílios diversos, de acordo com a natureza e a capacidade de produção de cada estabelecimento descrita no Capítulo.

Art. 43. Os estabelecimentos de pescado e derivados são classificados em:

I - Estabelecimento de Abate e Industrialização de Pescado;

II - Estação Depuradora de Moluscos Bivalves.

§ 1º Entende-se por Estabelecimento de Abate e Industrialização de Pescado o estabelecimento que possui dependências, instalações e equipamentos para recepção, lavagem, insensibilização, abate, processamento, transformação, preparação, acondicionamento e frigorificação, com fluxo adequado à espécie de pescado a ser abatida, dispondo ou não de instalações para o aproveitamento de produtos não comestíveis.

§ 2º Entende-se por Estação Depuradora de Moluscos Bivalves o estabelecimento que possui dependências próprias para recepção, depuração, embalagem e expedição de moluscos bivalves.

Seção IV - Estabelecimentos de Ovos e Derivados

Art. 44. Ficam estabelecidas as normas e requisitos necessários à implantação de estabelecimento de Ovos e Derivados.

§ 1º São as seguintes as Normas comuns a todos os estabelecimentos:

I - os estabelecimentos de produção, manipulação e transformação dos produtos de Ovos e Derivados, somente poderão funcionar se devidamente instalados, equipados e atendidas todas as normas contidas neste regulamento;

II - as instalações e equipamentos, referidas na alínea anterior compreendem as dependências mínimas, maquinários e utensílios diversos, de acordo com a natureza e a capacidade de produção de cada estabelecimento descrita no Capítulo.

Art. 45. Os estabelecimentos de ovos e derivados:

I - Entreposto de Ovos - O estabelecimento destinado ao recebimento, classificação, acondicionamento, identificação e distribuição de ovos em natureza, dispondo ou não de instalações para sua industrialização;

II - Fábrica de conserva de Ovos - O estabelecimento destinado ao recebimento e à industrialização de ovos.

Parágrafo único. Entende-se por Estabelecimentos de Ovos Comerciais aquele destinado à recepção, ovoscopia, classificação, acondicionamento, identificação, armazenagem e expedição de ovos em natureza, facultando-se a operação de classificação para os ovos que chegam ao Entreposto já classificados, acondicionados e identificados, podendo ou não fazer a industrialização, desde que disponha de equipamentos adequados para essa operação.

Seção V - Estabelecimentos de Mel, Cera de Abelhas e Derivados

Art. 46. Ficam estabelecidas as normas e requisitos necessários à implantação de estabelecimentos de Mel e Cera de Abelhas.

§ 1º São as seguintes as normas comuns a todos os estabelecimentos:

I - os estabelecimentos de produção, manipulação e transformação dos produtos de Mel e Cera de Abelhas e derivados, somente poderão funcionar se devidamente instalados, equipados e atendidas todas as normas contidas neste regulamento;

II - as instalações e equipamentos, referidas na alínea anterior compreendem as dependências mínimas, maquinários e utensílios diversos, de acordo com a natureza e a capacidade de produção de cada estabelecimento descrita no Capítulo.

Art. 47. Ficam assim classificados e definidos os estabelecimentos:

I - Apiário - estabelecimento destinado à produção, podendo dispor de instalações e equipamentos destinados ao processamento e classificação e industrialização do mel e cera de abelhas e derivados;

II - Entreposto de mel e cera de abelhas - entende-se por "Entreposto de mel e cera de abelhas", estabelecimento destinado ao recebimento, classificação e industrialização do mel e cera de abelhas e derivados.

§ 1º Entende-se por Unidade de Extração e/ou Beneficiamento de Produtos das Abelhas o estabelecimento destinado à extração, classificação, beneficiamento, industrialização, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição, exclusivamente a granel, dos produtos das abelhas.

§ 2º O estabelecimento poderá industrializar e embalar produtos das abelhas em pequenas embalagens, devendo para isso, dispor de instalações e equipamentos adequados para tal.

§ 3º Permite-se a utilização de Unidade de Extração Móvel de Produtos das Abelhas montada em veículo, provida de equipamentos que atendam às condições higiênico-sanitárias e tecnológicas, operando em locais previamente aprovados pela Inspeção Municipal, que atendam às condições estabelecidas em normas complementares e deverá ser relacionada junto ao SIM.

CAPÍTULO IV - CLASSIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS PARA A EXECUÇÃO DA INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL

Art. 48. Ficam estabelecidas as normas abaixo, para execução da Inspeção sanitária e industrial dos produtos de Origem Vegetal.

§ 1º A inspeção sanitária e industrial de produtos de origem vegetal no Município de Teresina será exercida pelo Serviço de Inspeção Municipal gerido pela Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR através da Coordenadoria Especial de Inspeção e fiscalização Agropecuária e abrange:

I - a higiene geral dos estabelecimentos registrados;

II - a captação, canalização, depósito, tratamento e distribuição da água para consumo e o escoamento das águas residuais;

III - o funcionamento;

IV - as fases de recebimento, elaboração e preparo, transformação, manipulação, acondicionamento, conservação, transporte e depósito de produtos de Origem vegetal de suas matérias-primas, adicionados ou não de produtos de origem animal;

V - a embalagem e rotulagem de produtos e subprodutos, de acordo com os tipos e padrões previstos no presente regulamento e nas normas federais, estaduais ou municipais e/ou fórmulas aprovadas;

VI - a classificação de produtos e subprodutos, de acordo com os tipos e padrões previstos no regulamento e normas federais, estaduais e/ou fórmulas aprovadas;

VII - a coleta de amostras das matérias-primas, produtos e subprodutos para exames microbiológicos, organolépticos, resíduos de agrotóxicos e físico-químicos em laboratório da rede oficial e/ou credenciado, conforme a necessidade;

VIII - as matérias-primas nas fontes produtoras e Intermediárias.

Art. 49. Será necessário o registro de estabelecimentos que processem minimamente alimentos vegetais, com matéria-prima de produção própria ou de terceiros, transformando-os e/ou manipulando-os, embalando-os e identificando-os visando o consumidor final.

Art. 50. O registro do estabelecimento seguirá as orientações do art. 13, do presente Regulamento.

§ 1º O contrato referido no art. 13 será entre o estabelecimento e profissional habilitado, com a emissão da respectiva anotação de responsabilidade técnica do referido conselho de regulamentação profissional, para a responsabilidade técnica pelo estabelecimento.

§ 2º Ao responsável técnico, compete à execução do programa de defesa vegetal e do controle de qualidade em todas as fases de processamento do alimento, bem como das condições de transporte e acondicionamento dos produtos até o ponto de venda e ou consumidor final.

Art. 51. Para a aprovação dos estabelecimentos de processamento de produtos de origem vegetal será exigido o cumprimento das normas sanitárias comuns a todos os estabelecimentos descritos no Capítulo I, comuns a todos os estabelecimentos agroindustriais de produtos de origem animal e vegetal deste regulamento de lei.

Art. 52. Os estabelecimentos de produtos de origem vegetal são classificados em:

I - Mini agroindústria;

II - Entreposto de vegetais;

III - Fábrica de produtos de origem vegetal;

IV - Indústria de Vegetais.

§ 1º Entende-se por "Mini agroindústria" o estabelecimento localizado na pequena propriedade, equipada com instalações adequadas ao processamento dos vegetais, com mão-de-obra predominantemente familiar, sendo o estabelecimento localizado em propriedade rural, via de regra, em zona rural.

§ 2º Entende-se por "Entreposto de Vegetais", o estabelecimento que se destina a classificação, manipulação, acondicionamento e distribuição de vegetais minimamente processados.

§ 3º Entende-se por "Fábrica de Produtos de Origem Vegetal" o estabelecimento que industrialize vegetais e seus derivados adicionados ou não de produtos de origem animal, oriundos de matéria com no mínimo 50% de produção própria.

§ 4º Entende-se por "Indústria de Vegetais", o estabelecimento destinado ao recebimento de matéria-prima e seus derivados, para classificação, manipulação, transformação, acondicionamento e distribuição de vegetais, adicionados ou não de produtos de origem animal.

CAPITULO V - DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS

Art. 53. O estabelecimento deverá ser instalado afastado dos limites da via pública, preferentemente a 5m (cinco metros), com entradas laterais que permitam a movimentação e circulação de veículos transportadores de matérias-primas e veículos transportadores de produtos, quando possível com entradas independentes.

Parágrafo único. As dependências que por sua natureza produzam mau cheiro devem estar localizadas de maneira que os ventos predominantes e a situação topográfica do terreno não levem em direção ao estabelecimento poeiras ou emanações.

Art. 54. Os estabelecimentos de produtos de origem animal e vegetal devem satisfazer às seguintes condições básicas e comuns, respeitadas as peculiaridades de ordem tecnológica cabíveis:

I - dispor de terreno com área suficiente para construção das instalações industriais e demais dependências, quando necessárias;

II - as vias de acesso e áreas que se encontram dentro dos limites do terreno do estabelecimento deverão ter uma superfície compacta, ou pavimentada, apta para o trânsito de veículos, com meios que permitam a sua limpeza e o escoamento adequado das águas;

III - todas as salas deverão possuir iluminação e ventilação naturais adequadas em todas as dependências, respeitadas as peculiaridades de ordem tecnológica cabíveis;

IV - a iluminação artificial far-se-á por luz fria, com dispositivo de proteção contra estilhaços ou queda sobre produtos, observando-se um mínimo de intensidade luminosa de 300 lux nas áreas de manipulação e de 500 lux nas áreas de inspeção, considerando-se os valores medidos ao nível das mesas, plataformas ou locais de execução das operações;

V - possuir pisos convenientemente impermeabilizados com material adequado, devendo ser construídos de modo a facilitar a higienização, a coleta das águas residuais e sua drenagem para a rede de esgoto;

VI - as paredes e separações deverão ser revestidas ou impermeabilizadas, com material adequado, devendo ser construídas de modo a facilitar a higienização, com ângulos entre paredes e pisos arredondados e revestidos com o mesmo material de impermeabilização;

VII - as paredes deverão ser lisas, de cor clara, resistentes e impermeabilizadas, como regra geral, até a altura mínima de dois metros e quando forem azulejadas devem ser rejuntadas com cimento ou massa apropriada, mantendo espaçamento mínimo entre si;

VIII - as portas de acesso de pessoal e de circulação interna deverão ser do tipo vai-vem ou com dispositivo para se manterem fechadas, com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de fácil abertura, de modo a ficarem livres os corredores e passagens;

IX - o material empregado na construção das portas deverá ser impermeável, resistente às higienizações e não oxidável;

X - as janelas deverão ser de caixilhos não oxidáveis, com parapeitos em plano inclinado (chanfrados) e impermeabilizadas (ângulo de 45º), providas de telas milimétricas não oxidáveis à prova de insetos e removíveis, sendo dimensionadas de modo a propiciarem suficiente iluminação e ventilação naturais;

XI - possuir forro de material adequado em todas as dependências onde se realizem trabalhos de recebimento, manipulação e preparo de matérias-primas e produtos comestíveis e nas dependências onde não exista forro a superfície interna do telhado deve ser construída de forma a evitar o acúmulo de sujidade, o desprendimento de partículas e proporcionar perfeita vedação à entrada de pragas, não sendo recomendável o uso de pintura no forro das dependências onde as carcaças estiverem sendo manipuladas e que ainda não receberam a proteção de embalagem, exceto quando houver a garantia de que a tinta usada é atóxica e que não existe a possibilidade de sua escamação;

XII - o forro será dispensado nos casos em que a cobertura for de estrutura metálica, refratária ao calor solar e proporcionar perfeita vedação à entrada de insetos, pássaros etc., ou quando forem usadas telhas tipo fibrocimento fixadas diretamente sobre vigas de concreto armado;

XIII - quando as vigas forem de madeira, estas deverão estar em bom estado de conservação e serem pintadas com tinta óleo ou outro material aprovado pela inspeção;

XIV - o telhado de meia-água é permitido, desde que possa ser mantido o pé direito à altura mínima de 3,00m para as dependências correspondentes em novas construções, ou mínimas de 2,60m em casos de construções já existentes, desde que aprovados os projetos junto ao Serviço de Inspeção Municipal, com exceção das salas de abate que deverão obedecer à altura mínima prevista neste Regulamento;

XV - o piso deve ser construído de material impermeável, liso e antiderrapante, resistente a choques, atritos e ataques de ácidos, com declive de 1,5 a 3% (um e meio a três por cento) em direção às canaletas, para a perfeita drenagem;

XVI - na construção dos pisos poderão ser usados materiais do tipo "gressit", "korodur", cerâmica industrial, cimento ou outros materiais, desde que aprovados pela Inspeção;

XVII - nas câmaras frigoríficas, a inclinação do piso será orientada no sentido das antecâmaras e destas para o exterior, não se permitindo no local, instalações de ralos coletores;

XVIII - dispor de rede de esgoto adequada em todas as dependências, projetada e construída de forma a facilitar a higienização e que apresente dispositivos e equipamentos a fim de evitar o risco de contaminação industrial e ambiental;

XIX - a rede de esgotos em todas as dependências deve ter dispositivos adequados, que evite refluxo de odores e a entrada de roedores e outros animais, ligados a tubos coletores e este ao sistema geral de escoamento, dotado de canalização e instalações para retenção de gorduras, resíduos e corpos flutuantes, bem como de dispositivos de depuração artificial e dotados de caixas de inspeção;

XX - os estabelecimentos que adotarem canaletas no piso com a finalidade de facilitar o escoamento das águas residuais, estas poderão ser cobertas com grades ou chapas metálicas perfuradas, não sendo permitido qualquer outro material, como pranchões de madeira;

XXI - as canaletas devem medir 0,25m (vinte e cinco centímetros) de largura e 0,10m (dez centímetros) de profundidade, tomada esta em seus pontos mais rasos e terão fundo côncavo, com declive mínima de 3% (três por cento) em direção aos coletores e suas bordas reforçadas com cantoneiras de ferro;

XXII - os esgotos de condução de resíduos não comestíveis deverão ser lançados nos condutores principais através de piletas e sifões;

XXIII - a rede de esgoto sanitário, sempre independente da rede de esgoto industrial, também estará sujeita à aprovação da autoridade sanitária competente;

XXIV - em abatedouros a canaletas de sangria será construída em alvenaria, inteiramente impermeabilizada com reboco de cimento alisado ou outro material adequado, ou coletado em recipientes adequados para tal fim.

XXV - o sangue quando não for terceirizado, será cozido, visto que jamais poderá ser lançado "in natura" nos efluentes da indústria;

XXVI - não será permitido o retorno das águas servidas, permitindo-se a confluência da rede das águas servidas dos pré-resfriadores para condução de outros resíduos não comestíveis, desde que comprovadamente tais conexões não promovam nenhum inconveniente tecnológico e higiênico sanitário;

XXVII - dispor de equipamentos e utensílios adequados, de fácil higienização, resistentes à corrosão, não tóxicos e que não permitam o acúmulo de resíduos, sendo que a localização dos equipamentos deverá atender a um bom fluxo operacional evitando a contaminação cruzada;

XXVIII - dispor de dependências, instalações e equipamentos para manipulação de produtos não comestíveis, quando for o caso, devidamente separa dos dos produtos comestíveis, devendo os utensílios utilizados para produtos não comestíveis ser de uso exclusivo para esta finalidade;

XXIX - deverá existir barreira sanitária completa em todos os acessos ao interior da indústria constituída de lavador de botas com escova, lavatórios de mãos que não utilizem o fechamento manual e sabão líquido inodoro;

XXX - dispor de rede de abastecimento de água, com instalações apropriadas para armazenamento e distribuição, suficiente para atender as necessidades do trabalho industrial e as dependências sanitárias e, quando for o caso, dispor de instalações para tratamento de água;

XXXI - dispor de rede diferenciada e identificada para água não potável, quando esta for utilizada para combate de incêndios, refrigeração e outras aplicações que não ofereçam risco de contaminação aos alimentos;

XXXII - dispor de água fria e, quando necessário de água quente com temperatura mínima de 85ºC, em quantidade suficiente em todas as dependências de manipulação e preparo;

XXXIII - a instalação de caldeira, quando necessário, obedecerá às normas específicas quanto à sua localização e sua segurança;

XXXIV - nas seções onde são manipulados carnes e vísceras deverão dispor de lavatórios de mãos com torneiras acionadas a pedal, joelho ou outro meio que não utilize o fechamento manual, providos de sabão líquido inodoro;

XXXV - possuir instalação de frio em número e área suficientes, segundo a capacidade e a finalidade do estabelecimento;

XXXVI - os equipamentos e utensílios, tais como mesas, calhas, carrinhos, caixas, bandejas e outros continentes que recebam produtos comestíveis, serão de superfície lisa, de fácil higienização e sem cantos angulares, de chapa de material inoxidável, permitindo-se o emprego de material plástico apropriado às finalidades, ou ainda outro material que venha a ser aprovado pelo Serviço de Inspeção e, de um modo geral, devem manter-se lisas as superfícies dos equipamentos que estejam ou possam vir a estar em contato com as carnes, incluindo soldaduras e juntas;

XXXVII - os carros e/ou bandejas para produtos não-comestíveis poderão ser construídos em chapa galvanizada e pintados de cor vermelha com a inscrição "não comestível".

Art. 55. Os estabelecimentos deverão ainda atender aos seguintes requisitos em relação às instalações:

I - as dependências auxiliares, quando forem necessárias, poderão ser construídas em anexo ao prédio da indústria, porém com acesso externo e independente das demais áreas da indústria;

II - dispor de uma única unidade de sanitário/vestiário para estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte com até 8 trabalhadores, sendo que poderá ser utilizado sanitário já existente na propriedade, desde que não fiquem a uma distância superior à 40m (quarenta metros) e o piso entre o sanitário/vestiário e o prédio industrial seja pavimentado, e acima de 8 trabalhadores o sanitário e vestiário deverão ser proporcionais ao número de pessoal, de acordo com a legislação específica, com acesso indireto à área de processamento, com fluxo interno adequado e independente para as seções onde são manipulados produtos comestíveis, de acesso fácil, respeitando-se as particularidades de cada seção e em atendimento às BPF;

III - os sanitários terão sempre à sua saída lavatórios de mãos com torneiras que não utilizem o fechamento manual, providos de sabão líquido inodoro;

IV - estabelecimentos agroindustriais rural de pequeno porte com até 8 trabalhadores, são dispensados de dispor de refeitório, podendo ser utilizado à casa da propriedade e acima disso, o refeitório será instalado convenientemente, de acordo com a legislação específica, proibindo-se que outras dependências ou áreas dos estabelecimentos sejam usadas para tal finalidade;

V - o sistema de lavagem de uniformes e outras devem atender aos princípios das boas práticas de higiene, seja em lavanderia própria, terceirizada ou outra forma de lavagem.

Art. 56. Qualquer ampliação, remodelação ou construção no estabelecimento registrado ou relacionado, em suas dependências e instalações, só pode ser feita após aprovação prévia dos projetos pelo Serviço de Inspeção Municipal.

Art. 57. Não será autorizado o funcionamento de estabelecimento de produtos de origem animal, sem que esteja completamente instalado e equipado para a finalidade a que se destine.

Parágrafo único. As instalações e os equipamentos de que tratam este artigo compreendem as dependências mínimas, equipamentos e utensílios diversos, em face da capacidade de produção de cada estabelecimento, conforme o presente Regulamento.

Art. 58. O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade e produto e de diferentes cadeias produtivas, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade ou tipo de produção para depois iniciar a outra.

Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Municipal pode permitir a utilização dos equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos de origem animal, para o preparo de produtos industrializados que em sua composição principal, não haja produtos de origem animal, mas estes produtos não seguirão as normas previstas neste Regulamento, devendo os mesmos seguir a legislação pertinente.

CAPÍTULO VI - AS CONDIÇÕES DE HIGIENE

Art. 59. Os estabelecimentos são responsáveis por assegurar que todas as etapas de fabricação dos produtos de origem animal e vegetal são realizadas de forma higiênica, a fim de obter produtos inócuos, que atendam aos padrões de qualidade, que não apresentem risco à saúde, à segurança e ao interesse econômico do consumidor.

Parágrafo único. O controle dos processos de fabricação deve ser desenvolvido e aplicado pelo estabelecimento, o qual deve apresentar os registros sistematizados auditáveis que comprovem o atendimento aos requisitos higiênico-sanitários e tecnológicos estabelecidos no presente Regulamento.

Art. 60. Todas as dependências, equipamentos e utensílios dos estabelecimentos, inclusive reservatórios de água e fábrica e silos de reservatório de gelo ou outros componentes utilizados no processamento dos alimentos, devem ser mantidos em condições de higiene, antes, durante e após a elaboração dos produtos.

§ 1º Durante os procedimentos de higienização nenhuma matéria-prima ou produto deve permanecer nos locais onde está sendo realizada a operação de limpeza.

§ 2º Os produtos utilizados na higienização deverão ser previamente aprovados pelo órgão competente.

Art. 61. Os equipamentos e utensílios devem ser higienizados de modo a evitar a contaminação cruzada entre aqueles utilizados no acondicionamento de produtos comestíveis daqueles utilizados no acondicionamento de produtos não comestíveis.

Art. 62. Os estabelecimentos devem ser mantidos livres de pragas e vetores.

§ 1º O uso de substâncias para o controle de pragas só é permitido nas dependências não destinadas à manipulação ou depósito de produtos comestíveis e mediante conhecimento do Serviço de Inspeção Municipal.

§ 2º É proibida a permanência de cães e gatos e de outros animais nos estabelecimentos.

Art. 63. Os funcionários envolvidos de forma direta ou indireta em todas as etapas de produção ficam obrigados a cumprir práticas de higiene pessoal e operacional que preservem a inocuidade dos produtos.

Parágrafo único. Os funcionários que trabalham em setores em que se manipule material contaminado, ou que exista maior risco de contaminação, devem praticar hábitos higiênicos com maior frequência e não circular em áreas de menor risco de contaminação, de forma a evitar a contaminação cruzada.

Art. 64. A embalagem produtos de origem animal e vegetal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.

Parágrafo único. Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações previstas no caput deste artigo.

Art. 65. É proibida em toda a área industrial, a prática de qualquer hábito que possa causar contaminações nos alimentos, tais como comer, fumar, cuspir ou outras práticas anti-higiênicas, bem como a guarda de alimentos, roupas, objetos e materiais estranhos.

Parágrafo único. Deve ser prevista a separação de áreas ou a definição de fluxo de funcionários dos diferentes setores nas áreas de circulação comuns, de forma a evitar a contaminação cruzada.

Art. 66. Durante todas as etapas de elaboração, desde o recebimento da matéria-prima até a expedição, incluindo o transporte, é proibido utilizar utensílios que pela sua forma ou composição possam comprometer a inocuidade da matéria-prima ou do produto, devendo os mesmos ser mantidos em perfeitas condições de higiene e que impeçam contaminações de qualquer natureza.

Art. 67. Os funcionários que trabalham na indústria de produtos de origem animal e vegetal devem estar em boas condições de saúde e dispor de atestado fornecido por médico do trabalho ou autoridade sanitária oficial do município.

§ 1º Nos atestados de saúde de funcionários envolvidos na manipulação de produtos deve constar a declaração de que os mesmos estão "aptos a manipular alimentos".

§ 2º O funcionário envolvido na manipulação de produtos deve ser imediatamente afastado do trabalho sempre que fique comprovada a existência de doenças que possam contaminar os produtos, comprometendo sua inocuidade.

§ 3º Nos casos de afastamento por questões de saúde, o funcionário só poderá retornar às atividades depois de apresentar documento de saúde que ateste sua aptidão a manipular alimentos.

Art. 68. Todo o pessoal que trabalha com produtos comestíveis, desde o recebimento até a expedição, deverá usar uniformes claros, em perfeito estado de higiene e conservação, sendo: calça, jaleco, gorro, boné ou touca e botas.

§ 1º Quando utilizados protetores impermeáveis, estes deverão ser de plástico transparente ou branco, proibindo-se o uso de lona ou similares.

§ 2º O avental, bem como quaisquer outras peças de uso pessoal, será guardado em local próprio, sendo proibida a entrada de operários nos sanitários, portando tais aventais.

Art. 69. Câmara frigorífica, antecâmara e túnel de congelamento, quando houverem, devem ser higienizados regularmente, respeitados suas particularidades, pelo emprego de substâncias previamente aprovadas pelo órgão competente.

Art. 70. Nos estabelecimentos de leite e derivados é obrigatória a rigorosa lavagem e sanitização de vasilhames e dos veículos transportadores de matérias-primas e produtos.

Art. 71. Nos estabelecimentos de produtos das abelhas que recebem matéria-prima em baldes ou tambores, é obrigatória a rigorosa lavagem e sanitização dos vasilhames para sua devolução.

CAPÍTULO VII - OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS

Art. 72. Ficam os proprietários de estabelecimentos sob Inspeção Municipal obrigados a:

I - cumprir todas as exigências que forem pertinentes contidas no presente Regulamento;

II - fornecer os dados estatísticos de interesse do Serviço de Inspeção, na forma por ela requerida, alimentando o sistema informatizado do sistema de inspeção, no máximo até o décimo dia útil de cada mês subsequente ao vencido e sempre que for solicitado pelo respectivo serviço de inspeção;

III - dar aviso antecipado de 12 (doze) horas, no mínimo, sobre a realização de quaisquer trabalhos sob inspeção permanente, mencionando sua natureza, hora de início e de provável conclusão;

IV - dar aviso antecipado de 24 (vinte e quatro) horas no mínimo, nos estabelecimentos sob inspeção periódica, sobre a paralisação ou reinício parcial ou total das atividades industriais, troca ou instalação de equipamentos e expedição de produtos que requeiram certificação sanitária;

V - manter locais apropriados para recebimento e guarda de matérias-primas e produtos que necessitem de reinspeção, bem como para sequestro de carcaças ou partes de carcaça, matérias-primas e produtos suspeitos;

VI - fornecer substâncias apropriadas para desnaturação de produtos condenados, quando não haja instalações para sua transformação imediata;

VII - manter em dia o registro do recebimento de animais, matérias-primas e insumos, especificando procedência e qualidade, produtos fabricados, saída e destino dos mesmos, que deverá estar disponível para consulta do Serviço de Inspeção, a qualquer momento;

VIII - manter equipe regularmente treinada e habilitada para execução das atividades do estabelecimento;

IX - garantir o livre acesso de servidores a todas as instalações do estabelecimento para a realização dos trabalhos de inspeção, fiscalização, supervisão, auditoria, colheita de amostras, verificação de documentos ou outros procedimentos de inspeção previstos no presente Regulamento;

X - realizar imediatamente o recolhimento dos produtos elaborados e eventualmente expostos à venda quando for constatado desvio no controle de processo, que possa incorrer em risco á saúde ou aos interesses do consumidor.

Art. 73. Cancelado o registro ou o relacionamento, os materiais pertencentes ao Governo Municipal, inclusive de natureza científica, os documentos, certificados, lacres e carimbos oficiais serão recolhidos pelo Serviço de Inspeção.

Art. 74. No caso de cancelamento de registro ou relacionamento de estabelecimento, fica o mesmo obrigado a inutilizar a rotulagem existente em estoque, sob supervisão do Serviço de Inspeção.

Art. 75. Os estabelecimentos devem apresentar toda documentação solicitada pelo Serviço de Inspeção, seja ela de natureza contábil, analítica ou registros de controle de recebimento, estoque, produção, comercialização ou quaisquer outros necessários às atividades de fiscalização.

Art. 76. O Serviço de inspeção junto aos estabelecimentos de abate deve, ao final de cada dia de atividade, fornecer aos proprietários dos animais que tenham sido abatidos, laudo onde constem as eventuais enfermidades ou patologias diagnosticadas durante a realização da inspeção sanitária.

§ 1º Os estabelecimentos onde os abates tenham sido efetuados, ficam responsáveis pela entrega, mediante recibo, dos mencionados laudos aos proprietários dos animais, retornando cópias com o recebido para arquivo no Serviço de Inspeção.

§ 2º A notificação mencionada aos proprietários dos animais abatidos não dispensa o Serviço de Inspeção, de encaminhar mapas mensais com os resultados das inspeções sanitárias aos órgãos oficiais responsáveis pela sanidade animal.

Art. 77. Todos os estabelecimentos de leite e derivados e de produtos das abelhas e derivados devem registrar diariamente, as entradas, saídas e estoques de matérias-primas e produtos, especificando origem, quantidade, resultados de análises de seleção, controles do processo produtivo e destino.

§ 1º Em estabelecimentos de leite e derivados, quando do recebimento de matéria-prima a granel, devem ser arquivados, para fins de verificação do serviço de inspeção, a etiqueta-lacre e o boletim de análises.

§ 2º Os estabelecimentos de leite, produtos lácteos ou de produtos das abelhas que recebem matérias-primas devem manter atualizado o cadastro desses produtores em sistema de informação adotado pelo Serviço de Inspeção Municipal.

CAPÍTULO VIII - INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS ESTABELECIMENTOS

Seção I - Inspeção industrial e sanitária de carnes e derivados

Art. 78. Nos estabelecimentos sob Inspeção Municipal é permitido o abate de bovídeos, equídeos, suídeos, ovinos, caprinos, aves domésticas e lagomorfos, bem como de animais exóticos, animais silvestres e pescado, usados na alimentação humana, desde que atendidas às demais disposições do presente Regulamento.

§ 1º O abate de diferentes espécies em um mesmo estabelecimento pode ser realizado desde que haja instalações e equipamentos adequados para a finalidade.

§ 2º O abate pode ser realizado desde que seja evidenciada a completa segregação entre as diferentes espécies e seus respectivos produtos durante todas as etapas do processo, respeitadas as particularidades de cada espécie, inclusive quanto à higienização das instalações e equipamentos.

Subseção I - Inspeção Ante Mortem

Art. 79. A entrada de animais em qualquer dependência do estabelecimento deve ser feita com prévio conhecimento do Serviço de Inspeção.

§ 1º Por ocasião da chegada de animais, a Inspeção deve verificar os documentos de procedência e julgar as condições físicas e sanitárias de cada lote, registrando em documento específico.

§ 2º Qualquer caso suspeito implica no exame clínico dos animais envolvidos, procedendo-se, quando necessário, ao isolamento de todo o lote e aplicando-se ações de sanidade animal que cada caso exigir.

§ 3º Quando da recepção de animais fora do horário normal de funcionamento ou na ausência de funcionário da Inspeção, desde que documentados e identificados, estes devem ser desembarcados e alojados em instalações apropriadas e exclusivas, onde aguardarão avaliação pela Inspeção.

§ 4º Os animais que chegarem em veículos transportadores lacrados por determinações sanitárias só podem ser desembarcados na presença da Inspeção.

Art. 80. Quando houver suspeita de doenças infecto-contagiosas de notificação imediata, determinada pelo setor competente pela sanidade animal, além das medidas já estabelecidas, cabe à Inspeção proceder como se segue:

I - notificar ao setor competente pela sanidade animal;

II - isolar os animais suspeitos e manter o lote sob observação enquanto se aguarda definição das medidas epidemiológicas de sanidade animal a serem adotadas; e

III - determinar a imediata desinfecção dos locais, equipamentos e utensílios que possam ter tido contato com resíduos dos animais ou qualquer outro material que possa ter sido contaminado, atendendo as recomendações estabelecidas pelo setor competente.

Art. 81. Nos casos em que no ato da inspeção ante mortem os animais sejam suspeitos de zoonoses, enfermidades infecto-contagiosas ou tenham apresentado reação inconclusiva ou positiva em testes diagnósticos para essas enfermidades, o abate deve ser realizado em separado dos demais animais, adotando-se as medidas profiláticas cabíveis.

Parágrafo único. No caso de suspeita de outras doenças não previstas no presente Regulamento, o abate deve ser realizado também em separado, para melhor estudo das lesões e verificações complementares.

Art. 82. Os estabelecimentos são obrigados a adotar medidas para evitar maus tratos aos animais, aplicando ações que visam à proteção e bem-estar animal, desde o embarque na propriedade de origem até o momento do abate.

Art. 83. É proibido o abate de animais que não tenham permanecido em descanso, jejum e dieta hídrica, respeitadas as particularidades de cada espécie.

Parágrafo único. O descanso, jejum e dieta hídrica dos animais devem atender às normas complementares.

Art. 84. Além do exame por ocasião da chegada ao estabelecimento, os lotes de animais devem ser ainda examinados momentos antes do abate.

§ 1º Este exame deve ser realizado preferencialmente pelo mesmo inspetor encarregado pela inspeção post mortem.

§ 2º Qualquer caso suspeito implica no exame clínico do animal ou animais, procedendo-se de acordo com as medidas estabelecidas no presente Regulamento e normas complementares.

Art. 85. Nenhum animal ou lote pode ser abatido sem autorização da Inspeção.

Art. 86. Deve ser evitado, a critério da Inspeção, o abate de:

I - fêmeas em estado de gestação;

II - aves que apresentem repleção do trato gastrintestinal.

Art. 87. As fêmeas em gestação ou de parto recente, não portadoras de doença infectocontagiosa, podem ser retiradas do estabelecimento, para melhor aproveitamento.

Parágrafo único. As fêmeas com sinais de parto recente ou aborto só podem ser abatidas no mínimo 10 (dez) dias depois do parto, desde que não sejam portadoras de doença infectocontagiosa, caso em que são julgadas de acordo com o presente Regulamento.

Art. 88. Animais com sinais clínicos de paralisia decorrente de alterações metabólicas ou patológicas devem ser destinados ao abate de emergência.

Parágrafo único. No caso de paralisia decorrente de alterações metabólicas é permitido retirar os animais para tratamento.

Art. 89. É proibido o abate de suídeos não castrados ou de animais que mostrem sinais de castração recente.

Parágrafo único. É permitido o abate de animais castrados por métodos não cirúrgicos, desde que o processo seja aprovado pelo setor competente.

Art. 90. Quando no exame ante mortem forem constatados casos isolados de doenças não contagiosas, que pelo presente Regulamento permitam o aproveitamento condicional ou impliquem na condenação total do animal, o mesmo deve ser abatido ao final do abate ou em instalações próprias para este fim.

Art. 91. Os animais de abate que apresentam alterações de temperatura, hipotermia ou hipertermia, podem ser condenados levando-se em consideração as condições climáticas, de transporte e os demais sinais clínicos apresentados, a critério da Inspeção.

Parágrafo único. O presente artigo não se aplica às espécies de abate em que não é realizada a termometria.

Art. 92. A existência de animais mortos ou impossibilitados de locomoção, em veículos transportadores, nas instalações para recepção e acomodação de animais ou em qualquer dependência do estabelecimento, deve ser imediatamente levada ao conhecimento da Inspeção, para providenciar o sacrifício ou necropsia, bem como determinar as medidas que se façam necessárias.

Parágrafo único. As necropsias devem ser realizadas em local específico.

Art. 93. Quando a Inspeção autorizar o transporte de animais mortos ou agonizantes para a Necropsia deve ser utilizado veículo ou continente especial, apropriado, impermeável e que permita desinfecção logo após seu uso.

§ 1º No caso de animais mortos com suspeita de doença infecto-contagiosa, deve ser feito o tamponamento das aberturas naturais do animal antes do transporte, de modo a ser evitada a disseminação das secreções e excreções.

§ 2º Confirmada a suspeita, o animal morto deve ser incinerado ou auto-clavado em equipamento próprio, público ou privado que permita a destruição do agente.

§ 3º As aves necropsiadas podem ser encaminhadas ao setor ou estabelecimento que processa produtos não comestíveis.

§ 4º Concluídos os trabalhos de necropsias, o veículo ou continente utilizado no transporte, o piso da dependência e todos os equipamentos e utensílios que entraram em contato com o animal devem ser lavados e desinfetados.

Art. 94. A Inspeção levará ao conhecimento do setor competente pela sanidade animal o resultado das necropsias que evidenciarem doenças infecto-contagiosas, remetendo, quando necessário, material para diagnóstico aos laboratórios oficiais ou credenciados, conforme recomendações do setor em questão.

Art. 95. O lote de animais no qual se verifique qualquer caso de morte natural só deve ser abatido depois do resultado da necropsia, respeitadas as particularidades das diferentes espécies de abate.

Parágrafo único. Considerando-se as particularidades de cada espécie, deve ser realizada a necropsia sempre que a mortalidade registrada no lote de animais, até o momento do abate, for considerada superior àquela estabelecida nas normas complementares ou quando houver suspeita clínica de enfermidades, a critério da Inspeção.

Art. 96. A inspeção ante mortem de répteis se aplica aos jacarés e quelônios.

§ 1º Na inspeção ante mortem de jacarés, devem ser observados os seguintes critérios:

I - quando apresentem estado de caquexia, devem ser abatidos em separado ou no final do processo normal de abate e condenados;

II - quando oriundos de confinamento e apresentem lesões provenientes de canibalismo, podem ser afastados do abate para recuperação; e

III - quando apresentem outras lesões ou afecções não provenientes de canibalismo, devem ser separados para melhor avaliação e destino.

§ 2º Na inspeção ante mortem de quelônios, devem ser observados:

I - os aspectos sanitários e nutricionais no casco;

II - a inspeção visual e tátil da carapaça, plastrão, pontes, narinas, olhos, pele e garras; e

III - a presença de secreções leitosas ou purulentas nas narinas, edemas generalizados dos membros, feridas e abrasões na pele, presença de ectoparasitas, letargia e dificuldade de movimentação, não retração dos apêndices quando manipulados, conjuntivites infecciosas, cerato-conjuntivites, ceratites, exoftalmia, ou outras doenças e afecções, devendo ser abatidos em separado.

Art. 97. A inspeção ante mortem de anfíbios se aplica às rãs.

I - na inspeção ante mortem, as rãs devem apresentar postura normal, olhos vivos, pele úmida e brilhante; e

II - os animais que apresentem sinais de contusão ou esmagamento, edema generalizado, apatia, abdômen inchado, hemorragias pelas aberturas naturais ou pele, manchas avermelhadas, ulcerações na pele, cabeça encolhida ou outras afecções, devem ser abatidos em separado.

Art. 98. A inspeção de pescado abrange os procedimentos de depuração, insensibilização, sangria, abate e transporte de peixes de cultivo, realizados em propriedade rural, fazenda de cultivo ou equivalente, considerando os preceitos de bem-estar animal e risco mínimo de veiculação e disseminação de doenças, e, ainda outros procedimentos equivalentes aos aplicados para as demais espécies animais de abate, definidos no presente Regulamento e em normas complementares.

Art. 99. O estabelecimento é obrigado a fornecer, previamente ao abate, a documentação necessária para a verificação pelo serviço de inspeção das condições sanitárias do lote e programação de abate, constando dados referentes à rastreabilidade, número de animais ingressos no estabelecimento, procedência, espécie, sexo, idade, meio de transporte, hora de chegada e demais exigências previstas em legislação específica.

Subseção II - Processo de abate de animais

Art. 100. Matança de emergência é o abate dos animais que chegam ao estabelecimento em precárias condições de saúde, impossibilitados de atingirem a dependência de abate por seus próprios meios, bem como dos que foram excluídos do abate normal, após exame ante mortem.

Parágrafo único. Devem ser abatidos de emergência animais doentes, que apresentem sinais de doenças infecto-contagiosas de notificação imediata, agonizantes, contundidos, com fraturas, hemorragia, hipotermia ou hipertermia, impossibilitados de locomoção, com sinais clínicos neurológicos e outros estados, a critério da Inspeção.

Art. 101. Nos casos de dúvida no diagnóstico de processo septicêmico, a Inspeção realizará colheita de material para exame bacteriológico, principalmente quando houver inflamação dos intestinos, úbere, útero, articulações, pulmões, pleura, peritônio ou lesões supuradas e gangrenosas.

Parágrafo único. Quando se tratar de animais com sinais clínicos neurológicos, a Inspeção poderá realizar colheita de material para envio a laboratórios oficiais ou credenciados para diagnóstico, atendendo ao disposto em normas complementares.

Art. 102. É proibida a matança de emergência na ausência de funcionário da Inspeção.

Art. 103. São considerados impróprios para consumo humano os animais que, abatidos de emergência, se enquadrem nos casos de condenação previstos no presente Regulamento ou a critério da Inspeção.

Art. 104. As carcaças de animais abatidos de emergência que não foram condenadas podem ser destinadas ao aproveitamento condicional ou, não havendo qualquer comprometimento sanitário, liberadas, conforme previsto no presente Regulamento, a critério da Inspeção.

Art. 105. Animais que tenham morte acidental nas dependências do estabelecimento, desde que imediatamente sangrados, podem ser aproveitados, a critério da Inspeção.

Parágrafo único. Nesses casos, a Inspeção deve avaliar a quantidade de sangue retida na musculatura, fenômenos congestivos das vísceras, sobretudo fígado, rins, baço e do tecido subcutâneo, verificar se a face interna da pele está ressecada, avaliando ainda a presença de congestão hipostática, se a ferida de sangria tem ou não suas bordas infiltradas de sangue, a coloração da parede abdominal e odor no momento da evisceração, além de outros sinais e informações que obtenha, para julgar se a sangria e a evisceração foram ou não realizadas a tempo.

Art. 106. Só é permitido o abate humanitário de animais, utilizando-se prévia insensibilização baseada em princípios científicos, seguida de imediata sangria.

§ 1º Os métodos empregados para cada espécie animal devem ser aprovados pelo Serviço de Inspeção Municipal, cujas especificações e procedimentos devem ser disciplinados em normas complementares.

§ 2º É facultado o abate de animais de acordo com preceitos religiosos quando destinados total ou parcialmente ao consumo por comunidade religiosa que os requeira.

§ 3º Os estabelecimentos autorizados a realizar abate de animais para atender preceitos religiosos deverão dispor de instalações, equipamentos e utensílios adequados a esta finalidade e as operações deverão ser executadas em consonância com o disposto no presente Regulamento.

Art. 107. Antes de chegar à dependência de abate, os animais devem passar por banho de aspersão com água suficiente para promover a limpeza e remoção de sujidades, conforme normas complementares.

Parágrafo único. O banho de aspersão pode ser dispensado atendendo às particularidades de cada espécie.

Art. 108. A sangria deve ser a mais completa possível e realizada com o animal suspenso pelos membros posteriores ou por outro método aprovado pelo SIM.

Parágrafo único. Nenhuma manipulação pode ser iniciada antes que o sangue tenha escoado o máximo possível, respeitando o período mínimo previsto em normas complementares.

Art. 109. As aves podem ser depenadas por quaisquer dos seguintes processos:

I - a seco;

II - após escaldagem em água previamente aquecida e com renovação; ou

III - outro processo autorizado pelo SIM.

Parágrafo único. A depenagem pode ser seguida ou não de imersão em substâncias adesivas.

Art. 110. É obrigatória a depilação completa de toda a carcaça de suídeos pela prévia escaldagem em água quente ou processo similar aprovado pelo SIM, sempre que for entregue ao consumo com pele.

§ 1º A operação depilatória pode ser completada manualmente ou por meio de equipamento apropriado e as carcaças devem ser lavadas após a execução do referido processo.

§ 2º É proibido o chamuscamento de suídeos sem escaldagem e depilação prévias.

§ 3º Pode ser autorizado o emprego de coadjuvantes de tecnologia na água de escaldagem, a juízo do SIM.

Art. 111. A Inspeção pode determinar a interrupção do abate ou a redução na velocidade de abate aprovada, sempre que julgar necessário, até que sejam sanadas as deficiências observadas.

Art. 112. A evisceração deve ser realizada em local que permita pronto exame das vísceras, de forma que não ocorram contaminações.

§ 1º A evisceração não deve ser retardada.

§ 2º Caso ocorra retardamento da evisceração, as carcaças e vísceras serão julgadas a critério da Inspeção, de acordo com o disposto em normas complementares.

§ 3º A Inspeção deve aplicar as medidas preconizadas neste regulamento, no caso de contaminação das carcaças no momento da evisceração.

Art. 113. Quando se tratar de partes de carcaças destinadas ao consumo humano, estas devem manter correspondência com a carcaça ou grupo de carcaças e suas vísceras e não podem ser aproveitadas ou condenadas antes da avaliação da Inspeção.

§ 1º A cabeça, antes de removida do corpo do animal, deve ser marcada para permitir identificação com a respectiva carcaça e suas vísceras, respeitando-se as particularidades de cada espécie.

§ 2º É de responsabilidade do estabelecimento a manutenção da correlação entre carcaça e vísceras e o sincronismo entre estas nas linhas de inspeção.

Art. 114. É permitida a insuflação como método auxiliar no processo tecnológico da esfola e desossa das espécies de abate, desde que previamente aprovada pelo SIM.

§ 1º O ar utilizado na insuflação deve ser submetido a um processo de purificação de forma que garanta a sua qualidade física, química e microbiológica final, devendo ser monitorado regularmente por meio de análises laboratoriais.

§ 2º É permitida a insuflação dos pulmões para atender às exigências de abate segundo princípios religiosos.

Art. 115. As carcaças ou partes de carcaças, quando submetidas a processo de resfriamento pelo ar, devem ser penduradas em câmaras específicas e dispostas de modo que haja suficiente espaço entre cada peça, e entre elas e as paredes, colunas e pisos.

Parágrafo único. É proibido depositar carcaças e produtos diretamente sobre o piso.

Art. 116. É proibido recolher novamente às câmaras, sem conhecimento e avaliação da Inspeção, produtos e matérias-primas delas retirados e que permaneceram em condições inadequadas de temperatura, podendo, desta forma, acarretar perdas de suas características originais de conservação.

Art. 117. A Inspeção deve verificar o cumprimento dos procedimentos de desinfecção de dependências e equipamentos na ocorrência de doenças infecto-contagiosas, no sentido de evitar contaminações cruzadas.

Subseção III - Inspeção Post Mortem - Aspectos gerais

Art. 118. A inspeção post mortem consiste no exame da carcaça, partes da carcaça, cavidades, órgãos, vísceras, tecidos e linfonodos, realizada por visualização, palpação, olfação e incisão, quando necessário, e demais procedimentos definidos em normas complementares, específicas para cada espécie animal.

Art. 119. Todos os órgãos, vísceras e partes de carcaça devem ser examinados na dependência de abate, imediatamente depois de removidos das carcaças, assegurada sempre a correspondência entre eles.

Art. 120. Toda carcaça, partes de carcaça e órgãos com lesões ou anormalidades que possam torná-los impróprios para o consumo devem ser assinalados pela Inspeção e julgados após exame completo.

§ 1º Tais carcaças, partes de carcaça e órgãos não podem ser subdivididos ou removidos para outro local, sem autorização expressa da Inspeção.

§ 2º Quando se tratar de doenças infecto-contagiosas, o destino dado aos órgãos não deve ser mais brando do que aquele dado à respectiva carcaça.

§ 3º As carcaças, partes de carcaças, ou órgãos condenados ficam sequestrados pela Inspeção e são conduzidos ao destino adequado por meio de chutes, carrinhos especiais ou outros recipientes apropriados e identificados para este fim.

§ 4º Todo material condenado deve ser desnaturado ou sequestrado pela Inspeção quando não possa ser processado no dia do abate ou nos casos em que forem transportados para transformação em outro estabelecimento.

Art. 121. As carcaças julgadas em condições de consumo devem ser marcadas com carimbos previstos no presente Regulamento, sob supervisão da Inspeção.

Parágrafo único. Pode ser dispensado o uso de carimbo em aves, lagomorfos e pescados, respeitadas as particularidades de cada espécie.

Art. 122. O Serviço de Inspeção nos estabelecimentos de abate deve disponibilizar aos proprietários dos animais que tenham sido abatidos, laudo em que constem as eventuais enfermidades ou patologias diagnosticadas durante a realização da inspeção sanitária.

§ 1º Os estabelecimentos onde os abates tenham sido efetuados ficam responsáveis pela entrega, mediante recibo, dos mencionados laudos aos proprietários dos animais, retornando cópias acusando o recebimento para arquivo na Inspeção local.

§ 2º A notificação mencionada aos proprietários dos animais abatidos não dispensa o Serviço de Inspeção de fornecer os resultados das inspeções sanitárias aos órgãos oficiais responsáveis pela sanidade animal.

Art. 123. É proibida a remoção, raspagem ou qualquer prática que possa mascarar lesões das carcaças ou órgãos antes do exame da Inspeção.

Art. 124. Após a divisão da carcaça em duas metades ao longo da coluna vertebral, a Inspeção deve examinar visualmente as faces medial e lateral das meias-carcaças, com ênfase na observação da pele, serosa abdominal e torácica, superfícies ósseas expostas, linfonodos superficiais e a medula espinhal, respeitadas as particularidades de cada espécie.

Art. 125. Durante os procedimentos de inspeção ante e post mortem, o julgamento dos casos não previstos no presente Regulamento fica a critério da Inspeção, que deve direcionar suas ações principalmente para a preservação da inocuidade do produto, da saúde pública e da sanidade animal.

Parágrafo único. Quando houver dúvida sobre o diagnóstico a ser firmado, deve ser colhido material e encaminhado para exame laboratorial.

Art. 126. Devem ser condenadas as carcaças, partes de carcaça e órgãos que apresentem abscessos múltiplos ou disseminados com repercussão no estado geral da carcaça.

I - devem ser condenadas carcaças, partes de carcaça ou órgãos que sejam contaminadas acidentalmente com material purulento;

II - devem ser condenadas as carcaças com alterações gerais como caquexia, anemia ou icterícia decorrentes de processo purulento;

III - devem ser destinadas a tratamento pelo calor, a critério da Inspeção, as carcaças que apresentem abscessos múltiplos em vários órgãos ou partes da carcaça, sem repercussão no estado geral desta, depois de removidas e condenadas às áreas atingidas;

IV - podem ser liberadas as carcaças que apresentem abscessos múltiplos, em um único órgão ou parte da carcaça, com exceção dos pulmões, sem repercussão nos linfonodos ou no estado geral da carcaça, depois de removidas e condenadas às áreas atingidas;

V - podem ser liberadas as carcaças que apresentem abscessos localizados, depois de removidos e condenados os órgãos e as áreas atingidas.

Art. 127. Devem ser condenadas as carcaças que apresentem lesões generalizadas de actinomicose ou actinobacilose ou lesões localizadas nos locais de eleição com repercussão no estado geral da carcaça.

I - quando as lesões são localizadas, comprometendo os pulmões, mas sem repercussão no estado geral da carcaça, permite-se o aproveitamento condicional desta para esterilização pelo calor, depois de condenados os órgãos lesados;

II - quando a lesão é discreta e limitada à língua, comprometendo ou não os linfonodos correspondentes, a cabeça pode ser aproveitada para esterilização pelo calor, depois da remoção e condenação da língua e seus linfonodos;

III - quando as lesões são localizadas, sem comprometimento dos linfonodos e outros órgãos, e a carcaça encontra-se em boas condições de nutrição, esta pode ser liberada para o consumo, depois de removidas e condenadas às áreas atingidas;

IV - devem ser condenadas as cabeças com lesões de actinomicose, exceto quando a lesão óssea for discreta e estritamente localizada, sem supuração ou trajetos fistulosos.

Art. 128. Deve ser condenada a carcaça de animais acometidos de afecções extensas do tecido pulmonar, em processo agudo ou crônico, purulento, necrótico, gangrenoso, fibrinoso, associado ou não com outras complicações e com repercussão no estado geral da carcaça.

§ 1º A carcaça de animais acometidos de afecções pulmonares ou pleurais em processo agudo ou em fase de resolução, abrangendo o tecido pulmonar, com exsudato e com repercussão na cadeia linfática regional, porém sem repercussão no estado geral da carcaça, deve ser destinada ao tratamento pelo calor, a critério da Inspeção.

§ 2º Nos casos de aderências pleurais sem qualquer tipo de exsudato, resultantes de processos patológicos resolvidos e sem repercussão na cadeia linfática regional, a carcaça pode ser liberada para o consumo, após a remoção das áreas afetadas.

§ 3º Os pulmões que apresentem lesões patológicas de origem inflamatória, infecciosa, parasitária, traumática ou pré-agônica devem ser condenados, sem prejuízo do exame das características gerais da carcaça.

Art. 129. Devem ser condenadas as carcaças de animais que apresentem septicemia, piemia, toxemia ou viremia, cujo consumo possa causar toxinfecção, infecção ou intoxicação alimentar.

Art. 130. Animais que tiverem reagido positivamente a testes diagnósticos para brucelose devem ser abatidos separadamente e suas carcaças, órgãos e vísceras devem ser encaminhados de acordo com avaliação da inspeção.

§ 1º Devem ser condenadas as carcaças de animais sorologicamente positivos, quando em estado febril no exame ante mortem.

§ 2º Devem ser destinadas ao tratamento pelo calor, a critério da Inspeção, as carcaças que apresentem lesões localizadas, depois de removidas e condenadas às áreas atingidas.

§ 3º Devem ser condenados o úbere, o trato genital e o sangue de animais que tenham apresentado reação positiva a teste diagnóstico, mesmo na ausência de lesões indicativas de brucelose, podendo a carcaça ser liberada para consumo em natureza.

Art. 131. Devem ser condenadas as carcaças, órgãos e vísceras de animais em estado de caquexia.

Art. 132. Devem ser condenadas as carcaças portadoras de carbúnculo hemático, inclusive peles, chifres, cascos, pêlos, órgãos, vísceras, conteúdo intestinal, sangue e gordura, impondose a imediata execução das seguintes medidas:

I - não podem ser evisceradas as carcaças de animais com suspeita de carbúnculo hemático;

II - quando o reconhecimento ocorrer depois da evisceração, impõe-se imediatamente a desinfecção de todos os locais que possam ter tido contato com resíduos do animal, tais como áreas de sangria, pisos, paredes, plataformas, facas, serras, ganchos, equipamentos em geral, bem como o uniforme dos funcionários e qualquer outro material que possa ter sido contaminado;

III - uma vez constatada a presença de carbúnculo, o abate deve ser interrompido e imediatamente iniciada a desinfecção;

IV - recomenda-se para desinfecção o emprego de uma solução de hidróxido de sódio a 5% (cinco por cento), hipoclorito de sódio a 1% (um por cento) ou outro produto com eficácia comprovada;

V - devem ser tomadas as precauções necessárias junto aos funcionários que entraram em contato com o material carbunculoso, aplicando-se as regras de higiene e desinfecção pessoal com produtos de eficácia comprovada, devendo ser encaminhados ao serviço médico como medida de precaução;

VI - todas as carcaças e partes de carcaças, inclusive pele, cascos, chifres, órgãos, vísceras e seu conteúdo, que entraram em contato com animais ou material infeccioso, devem ser condenados;

VII - a água do tanque de escaldagem de suínos por onde tenha passado animal carbunculoso deve ser desinfetada e imediatamente removida para o esgoto.

Art. 133. Devem ser condenadas as carcaças, órgãos e vísceras de animais acometidos de Carbúnculo sintomático.

Art. 134. Devem ser condenadas as carcaças de animais que apresentem alterações musculares acentuadas e difusas, bem como quando exista degenerescência do miocárdio, fígado, rins ou reação do sistema linfático, acompanhado de alterações musculares.

§ 1º Pode ser destinada a salga, tratamento pelo calor ou condenação total, a critério da Inspeção, as carcaças com alterações por estresse ou fadiga dos animais.

§ 2º Devem ser condenadas as carcaças cujas carnes se apresentem flácidas, edematosas, de coloração pálida, sanguinolenta e com exsudação e sejam provenientes de animais que tenham sido abatidos quando em estado febril.

Art. 135. Devem ser condenadas as carcaças, partes de carcaças, órgãos e vísceras com aspecto repugnante, congestas, com coloração anormal ou com degenerações.

Parágrafo único. São também condenadas as carcaças em processo putrefativo, que exalem odores medicamentosos, urinários, sexuais, excrementícios ou outros considerados anormais.

Art. 136. Devem ser condenadas as carcaças, órgãos e vísceras sanguinolentos ou hemorrágicos, uma vez que a alteração seja consequência de doenças ou afecções de caráter sistêmico.

Parágrafo único. Devem ser condenadas ou destinadas ao tratamento pelo calor, a critério da Inspeção Municipal, as carcaças, órgãos e vísceras de animais mal sangrados.

Art. 137. Devem ser condenados os fígados com cirrose atrófica ou hipertrófica.

Parágrafo único. Podem ser liberadas as carcaças, desde que não haja comprometimento das mesmas.

Art. 138. Devem ser condenados os órgãos com alterações como congestão, infartos, degeneração gordurosa, angiectasia, hemorragias ou coloração anormal, relacionados ou não a processos patológicos sistêmicos.

Art. 139. As carcaças, partes de carcaças ou órgãos que apresentem área extensa de contaminação por conteúdo gastrintestinal, urina, leite, bile, pus ou outra contaminação de qualquer natureza, devem ser condenadas quando não for possível a remoção completa da área contaminada.

§ 1º Nos casos em que não seja possível delimitar perfeitamente as áreas contaminadas, mesmo após a sua remoção, as carcaças, suas partes ou órgãos devem ser destinadas à esterilização pelo calor.

§ 2º Quando for possível a remoção completa das áreas contaminadas, as carcaças, partes de carcaça ou órgão podem ser liberadas.

§ 3º No caso de aves e lagomorfos, devem ser condenados os cortes que entrarem em contato com o piso e materiais estranhos em qualquer fase do processo.

Art. 140. Devem ser condenadas as carcaças de animais que apresentem contusão generalizada ou múltiplas fraturas.

§ 1º Devem ser destinadas ao tratamento pelo calor as carcaças que apresentarem lesões extensas, mas sem o comprometimento de toda a carcaça, depois de removidas e condenadas às áreas atingidas.

§ 2º Podem ser liberadas as carcaças que apresentem contusão, fratura ou luxação localizada, depois de removidas e condenadas às áreas atingidas.

Art. 141. Devem ser condenadas as carcaças que no exame post mortem apresentem edema generalizado.

Parágrafo único. Nos casos discretos e localizados devem ser removidas e condenadas as partes das carcaças e órgãos que apresentem infiltrações edematosas.

Art. 142. Devem ser condenadas as carcaças de animais parasitados por Oesophagostomum sp, quando houver caquexia.

Parágrafo único. Podem ser liberados os intestinos ou partes dos intestinos que apresentem nódulos em pequeno número.

Art. 143. Na Euritrematose devem ser condenados os pâncreas infectados por parasitas do gênero Eurytrema.

Art. 144. Devem ser condenadas as carcaças, órgãos e vísceras de animais parasitados por Fasciola hepatica, quando houver caquexia ou icterícia.

Art. 145. Na Gestação devem ser condenados os fetos procedentes do abate de fêmeas gestantes.

§ 1º A fim de atender hábitos regionais, a Inspeção pode liberar para consumo, fetos bovinos que demonstrem desenvolvimento superior a 7 (sete) meses, desde que estes e as fêmeas das quais procedam apresentem bom estado sanitário.

§ 2º É proibido o emprego de carne de fetos na elaboração de produtos cárneos.

Art. 146. Devem ser condenadas as línguas que apresentem glossite.

Art. 147. Devem ser condenadas as carcaças, órgãos e vísceras de animais que apresentem cisto hidático, quando houver caquexia.

Parágrafo único. Podem ser liberados órgãos e vísceras que apresentem lesões periféricas, calcificadas e circunscritas, depois de removidas e condenadas às áreas atingidas.

Art. 148. Devem ser condenadas as carcaças, órgãos e vísceras de animais que apresentem icterícia.

Parágrafo único. Podem ser liberadas as carcaças de animais que apresentem gordura de cor amarela decorrente de fatores nutricionais ou características raciais.

Art. 149. Devem ser condenadas as carcaças provenientes de animais sacrificados após a ingestão acidental de produtos tóxicos ou em virtude de tratamento por substância medicamentosa.

§ 1º Quando a lesão for restrita aos órgãos e sugestiva de intoxicação por plantas tóxicas, pode ser dado à carcaça aproveitamento condicional ou liberação para o consumo, a critério da Inspeção.

§ 2º Nos casos em que fique evidenciada a falta de informações sobre o cumprimento do prazo de carência do uso de drogas, a Inspeção pode sequestrar os lotes de animais ou produtos até que sejam realizadas análises laboratoriais que permitam decisão acerca de sua destinação.

Art. 150. Nas lesões cardíacas devem ser condenados os corações com lesões de miocardite, endocardite e pericardite.

§ 1º Devem ser condenadas ou destinadas ao tratamento pelo calor, a critério da Inspeção, as carcaças de animais com lesões cardíacas, sempre que houver repercussão no seu estado geral.

§ 2º Podem ser liberadas as carcaças de animais com lesões cardíacas, desde que não haja comprometimento da carcaça, a critério da Inspeção.

Art. 151. Nas lesões renais devem ser condenados os rins com lesões tais como nefrites, nefroses, pielonefrites, uronefroses, cistos urinários ou outras infecções, devendo-se ainda verificar se estas lesões estão ou não relacionadas a doenças infecto-contagiosas ou parasitárias, bem como se acarretam alterações na carcaça.

Parágrafo único. Excetuando-se os casos de lesões relacionadas a doenças infectocontagiosas, dependendo da extensão da lesão, deve-se condenar a área atingida, liberando-se o restante do rim e a respectiva carcaça.

Art. 152. Devem ser condenadas as carcaças que apresentem lesões inespecíficas generalizadas em linfonodos de distintas regiões, com comprometimento do estado geral da carcaça.

I - no caso de lesões inespecíficas progressivas de linfonodos, sem repercussão no estado geral da carcaça, condena-se a área de drenagem destes linfonodos, com o aproveitamento condicional da carcaça para esterilização pelo calor;

II - no caso de lesões inespecíficas discretas e circunscritas de linfonodos, sem repercussão no estado geral da carcaça, a área de drenagem deste linfonodo deve ser condenada, liberandose o restante da carcaça, depois de removidas e condenadas às áreas atingidas.

Art. 153. Na Magreza podem ser destinadas ao aproveitamento condicional, as carcaças, órgãos e vísceras de animais livres de qualquer processo patológico, a critério da Inspeção.

Art. 154. Devem ser condenadas ou destinadas à esterilização pelo calor, a critério da Inspeção, as carcaças, órgãos e vísceras de animais que apresentem mastite, sempre que houver comprometimento sistêmico.

§ 1º Podem ser liberadas as carcaças, órgãos e vísceras de animais que apresentem mastite, quando não houver comprometimento sistêmico, depois de removida e condenada a glândula mamária.

§ 2º As glândulas mamárias devem ser removidas intactas, de forma a não permitir a contaminação da carcaça por leite, pus ou outro contaminante, respeitando-se as particularidades de cada espécie e a correlação das glândulas com a carcaça.

§ 3º As glândulas mamárias que apresentem mastite ou sinais de lactação, bem como as de animais reagentes à brucelose, devem ser condenadas.

§ 4º O aproveitamento da glândula mamária para fins alimentícios pode ser permitido, depois de liberada a carcaça.

§ 5º É proibido o emprego de glândula mamária na elaboração de produtos cárneos.

Art. 155. Devem ser condenadas as partes de carcaças ou órgãos invadidos por larvas.

Art. 156. Devem ser condenados os fígados com necrobacilose nodular.

Parágrafo único. Quando a lesão coexistir com outras alterações que levem ao comprometimento da carcaça, esta e os respectivos órgãos e vísceras também devem ser condenados.

Art. 157. Devem ser condenados os órgãos, vísceras e partes que apresentem parasitoses não transmissíveis ao homem, podendo a carcaça ser liberada desde que não haja comprometimento da mesma.

Art. 158. Devem ser destinadas ao tratamento pelo calor, as carcaças de animais que apresentem sinais de parto recente ou aborto, desde que não haja evidência de infecção.

Art. 159. Devem ser condenadas as carcaças com infecção intensa por Sarcocystis spp.

§ 1º Entende-se por infecção intensa a presença de cistos em incisões praticadas em várias partes da musculatura.

§ 2º Entende-se por infecção leve a presença de cistos localizados em um único ponto da carcaça ou órgão, devendo a carcaça ser destinada à pasteurização, após remoção da área atingida.

Art. 160. Devem ser condenadas as carcaças de animais com infestação generalizada por sarna, com comprometimento no seu estado geral.

Parágrafo único. Quando a infestação for discreta e ainda limitada, a carcaça pode ser liberada, depois de removidas e condenadas às áreas atingidas.

Art. 161. Na Teleangiectasia maculosa do fígado devem ser condenados os fígados que apresentem lesão generalizada.

Parágrafo único. Podem ser liberados os fígados que apresentem lesões discretas, depois de removidas e condenadas às áreas atingidas.

Art. 162. As carcaças de animais portadores de tuberculose devem ser condenadas quando:

I - no exame ante mortem o animal apresentar-se febril;

II - for acompanhada de caquexia;

III - apresentem lesões tuberculósicas nos músculos, nos ossos ou nas articulações, ou ainda nos linfonodos que drenam a linfa dessas partes;

IV - apresentem lesões caseosas concomitantes em órgãos ou serosas do tórax e abdômen;

V - apresentem lesões miliares ou perláceas de parênquimas ou serosas;

VI - apresentem lesões múltiplas, agudas e ativamente progressivas, identificadas pela inflamação aguda nas proximidades das lesões, necrose de liquefação ou presença de tubérculos jovens;

VII - apresentem linfonodos hipertrofiados, edemaciados, com caseificação de aspecto raiado ou estrelado em mais de um local de eleição;

VIII - existir tuberculose generalizada caseosa ou calcificada, e sempre que houver evidência de entrada do bacilo na circulação sistêmica.

§ 1º A tuberculose é considerada generalizada quando, além das lesões dos aparelhos respiratório, digestório e seus linfonodos correspondentes, forem encontrados tubérculos numerosos distribuídos em ambos os pulmões ou lesões no baço, rins, útero, ovário, testículos, cápsulas supra-renais, cérebro e medula espinhal ou suas membranas.

§ 2º As carcaças podem ser destinadas à esterilização pelo calor, depois de removidas e condenadas às áreas atingidas, quando:

I - os órgãos apresentem lesões caseosas discretas, localizadas ou encapsuladas, limitadas a linfonodos do mesmo órgão;

II - os linfonodos da carcaça ou cabeça apresentem lesões caseosas discretas, localizadas ou encapsuladas;

III - existirem lesões concomitantes em linfonodos e órgãos pertencentes à mesma cavidade.

§ 3º Carcaças de animais reagentes positivos a teste de diagnóstico para tuberculose devem ser destinadas à esterilização pelo calor, desde que não se enquadrem nas condições previstas nos incisos I a VIII, do caput deste artigo.

§ 4º Pode ser liberada a carcaça que apresente apenas uma lesão tuberculósica discreta, localizada e completamente calcificada em um único órgão ou linfonodo, depois de condenadas às áreas atingidas.

§ 5º Devem ser condenadas as partes das carcaças ou órgãos que se contaminem com material tuberculoso, por contato acidental de qualquer natureza.

Art. 163. Nos casos de aproveitamento condicional a que se refere o presente Regulamento, os produtos devem ser submetidos, a critério da Inspeção, a um dos seguintes tratamentos:

I - pelo frio em temperatura não superior a -10ºC (dez graus Celsius negativos) por 10 (dez) dias;

II - salga em salmoura com no mínimo 24ºBe (vinte e quatro graus Baumé), em peças de no máximo 2,5kg (dois e meio quilogramas), por no mínimo 21 (vinte e um) dias;

III - pelo calor, por meio de:

a) pasteurização em temperatura de 76,6ºC (setenta e seis graus e seis décimos de graus Celsius) no centro térmico da peça, por no mínimo 30 (trinta) minutos;

b) fusão pelo calor em temperatura mínima de 121ºC (cento e vinte e um graus Celsius);

c) esterilização pelo calor úmido, com um valor de F0 igual ou maior que 3 (três) ou a redução de 12 (doze) ciclos logarítmicos (12 log10) de Clostridium botulinum, seguido de resfriamento imediato.

§ 1º A aplicação de qualquer um dos tratamentos condicionais anteriormente citados deve garantir a inativação ou destruição do agente envolvido.

§ 2º Podem ser utilizados processos diferentes dos propostos, desde que se atinja ao final as mesmas garantias, com embasamento técnico-científico e aprovação do DIPOA ou seu equivalente do SUASA nos estados, Distrito Federal e municípios.

§ 3º Na inexistência de equipamento ou instalações específicas para aplicação do tratamento condicional determinado pela Inspeção, deve ser adotado sempre um critério mais rigoroso.

Subseção IV - Inspeção Post Mortem de Aves e Lagomorfos

Art. 164. Na inspeção de aves e lagomorfos aplicam-se os dispositivos cabíveis estabelecidos nos artigos anteriores sobre aspectos gerais, além dos que se consignam a seguir e em normas complementares.

Art. 165. Quando os países importadores exigirem a presença de vísceras torácicas aderentes à carcaça, a inspeção ante mortem deve ser executada individualmente e a post mortem limitada aos caracteres externos das carcaças e exame das vísceras abdominais.

Art. 166. As aves que, no exame post mortem, apresentem lesões ou forem suspeitas de tuberculose, pseudo-tuberculose, leucoses, influenza aviária, doença de Newcastle, bronquite infecciosa, hepatite por corpúsculo de inclusão, cólera aviária, doença de Gumboro, septicemia em geral, aspergilose, candidiase, síndromes hemorrágicas, erisipela, estafilococose, listeriose, doença de Marek, diátese exsudativa e clamidiose devem ser totalmente condenadas.

Parágrafo único. Aves portadoras de laringotraqueíte infecciosa, criptosporidiose, tifose aviária, pulorose, paratifose, coccidiose, ente ohepatite, histomoniase, espiroquetose, coriza infecciosa, bouba aviária, micoplasmose, sinovite infecciosa quando em período agudo ou quando os animais estejam em estado de magreza pronunciada, devem ser condenadas.

Art. 167. As carcaças de aves ou órgãos que apresentem evidências de processo inflamatório ou lesões características de artrite, aerossaculite, coligranulomatose, dermatose, dermatite, celulite, pericardite, enterite, ooforite, hepatite, salpingite, síndrome ascítica, miopatias e discondroplasia tibial devem ser julgadas com o seguinte critério:

I - quando as lesões forem restritas a uma parte da carcaça ou somente a um órgão devem ser condenadas apenas as partes afetadas;

II - quando a lesão for extensa, múltipla ou houver evidência de caráter sistêmico, carcaças e vísceras devem ser totalmente condenadas.

Art. 168. Nos casos de endo e ecto parasitoses quando não houver repercussão na carcaça, as vísceras ou partes afetadas devem ser condenadas.

Art. 169. Devem ser condenadas totalmente as carcaças e vísceras com lesões provenientes de canibalismo com envolvimento extensivo repercutindo na carcaça.

Parágrafo único. Não havendo comprometimento sistêmico, a carcaça pode ser liberada após a retirada da parte acometida.

Art. 170. Devem ser totalmente condenadas as carcaças e vísceras de aves que apresentem lesões mecânicas extensas, incluindo as devido à escaldagem excessiva.

Parágrafo único. As lesões superficiais determinam a condenação parcial com liberação do restante da carcaça e das vísceras.

Art. 171. Devem ser condenadas as aves, inclusive de caça, que apresentem alterações putrefativas, exalando odor sulfídrico-amoniacal, revelando crepitação gasosa à palpação ou modificação de coloração da musculatura.

Art. 172. As carcaças, órgãos e vísceras de lagomorfos que, na inspeção post mortem, apresentem lesões de doença hemorrágica dos coelhos, mixomatose, tuberculose, pseudo tuberculose, piosepticemia, toxoplasmose, espiroquetose, clostridiose e pasteurelose devem ser condenadas.

Art. 173. As carcaças de lagomorfos que apresentem lesões de necrobacilose, aspergilose ou dermatofitose podem ter aproveitamento parcial, removendo-se as partes lesadas, desde que não haja comprometimento sistêmico da carcaça.

Art. 174. As carcaças, órgãos e vísceras de lagomorfos com ocorrência de endo e ectoparasitoses transmissíveis ao homem ou aos animais, ou com comprometimento da carcaça, devem ser condenadas.

Parágrafo único. Quando não houver comprometimento da carcaça, devem ser condenadas as vísceras ou partes afetadas.

Art. 175. Na avaliação dos atributos de frescor de lagomorfos, respeitadas as peculiaridades de cada espécie, devem ser verificadas as seguintes características sensoriais:

I - Anfíbio - carne de rã:

a) odor suave e característico da espécie;

b) cor rosa pálida na carne, branca e brilhante nas proximidades das articulações;

c) ausência de lesões e elementos estranhos; e

d) textura firme, elástica e suculenta.

II - Répteis:

a) a carne de jacaré deve apresentar odor característico da espécie, cor branca rosada, ausência de lesões e elementos estranhos e textura macia com fibras musculares dispostas uniformemente; e

b) a carne de quelônios deve apresentar odor próprio e suave, cor característica da espécie, livre de manchas escuras e textura firme, elástica e tenra.

§ 1º As características sensoriais a que se refere o presente artigo são extensivas, no que for aplicável, às demais espécies de pescado usadas na alimentação humana.

§ 2º O pescado deve ser avaliado por pessoal capacitado, utilizando-se uma tabela de classificação e pontuação, de acordo com normas complementares.

§ 3º Nos casos em que a avaliação sensorial revele dúvidas acerca do frescor do pescado, deve-se recorrer a exames complementares, físico-químicos ou microbiológicos.

Subseção V - Inspeção Post Mortem de Bovídeos


Art. 176. Na inspeção de bovídeos, aplicam-se os dispositivos cabíveis estabelecidos na Seção Inspeção Post Mortem - Aspectos Gerais, além dos que se consignam nesta subseção e em normas complementares.

Art. 177. Hemoglobinúria bacilar dos bovinos, varíola, septicemia hemorrágica e febre catarral maligna devem ser condenadas as carcaças, órgãos e vísceras de bovinos acometidos dessas doenças.

Art. 178. Na Cisticercose bovina devem ser condenadas as carcaças com infecções intensas por Cysticercus bovis.

§ 1º Entende-se por infecção intensa quando são encontrados 2 (dois) ou mais cistos, viáveis ou calcificados, localizados em 3 (três) locais de eleição, sendo que obrigatoriamente 1 (um) local deve ser a musculatura da carcaça.

§ 2º Permitem-se, depois de removidas as áreas atingidas, o aproveitamento condicional das carcaças e demais tecidos envolvidos, nas seguintes situações:

I - esterilização pelo calor ou pasteurização, quando forem observados mais de 1 (um) cisto, viável ou calcificado, e menos do que o considerado na infecção intensa, considerando a pesquisa em todos os locais de eleição;

II - tratamento pelo frio em temperatura não superior a -10ºC (dez graus Celsius negativos) por 10 (dez) dias ou salga em salmoura com no mínimo 24ºBe (vinte e quatro graus Baumé) em peças de no máximo 2,5kg (dois e meio quilogramas), por no mínimo 21 (vinte e um) dias quando for observado 1 (um) cisto viável, considerando a pesquisa em todos os locais de eleição;

III - podem ser aproveitadas para consumo humano as carcaças que apresentem 1 (um) único cisto já calcificado, após remoção e condenação dessa parte.

§ 3º O diafragma, seus pilares e o esôfago, assim como outros pontos passíveis de infecção, devem receber o mesmo destino dado à carcaça.

§ 4º Os procedimentos para pesquisa de cisticercos nos locais de eleição devem atender ao disposto nas normas complementares.

Subseção VI - Inspeção Post Mortem de Equídeos

Art. 179. Na inspeção de equídeos aplicam-se os dispositivos cabíveis estabelecidos na Seção Inspeção Post Mortem - Aspectos Gerais, além dos que se consignam nesta subseção e em normas complementares.

Art. 180. Meningite cérebro-espinhal, encefalomielite infecciosa, febre tifóide, durina, mal de cadeiras, azotúria, hemoglobinúria paroxística, garrotilho e quaisquer outras doenças e alterações com lesões inflamatórias ou neoplasias malignas - devem ser condenadas as carcaças, órgãos e vísceras de equídeos acometidos dessas doenças.

Art. 181. Na Anemia infecciosa equina devem ser condenadas as carcaças, órgãos e vísceras quando observadas lesões indicativas de um processo agudo.

Parágrafo único. Quando se tratar de uma infecção crônica, as carcaças podem ser liberadas para consumo, desde que não apresentem sinais de icterícia, depois de removidos os órgãos alterados.

Art. 182. No Mormo devem ser condenadas as carcaças, órgãos e vísceras de animais nos quais, em que forem constatadas lesões indicativas da ocorrência de mormo.

I - quando identificadas as lesões na inspeção post mortem, o abate deve ser prontamente interrompido e imediatamente higienizados todos os locais, equipamentos e utensílios que possam ter tido contato com resíduos do animal ou qualquer outro material potencialmente contaminado, atendendo às recomendações estabelecidas pelo setor competente pela sanidade animal;

II - devem ser tomadas as precauções necessárias junto aos funcionários que entraram em contato com o material contaminado, aplicando-se as regras de higiene e desinfecção pessoal com produtos de eficácia comprovada, devendo ser encaminhados ao serviço médico como medida de precaução;

III - todas as carcaças ou partes de carcaças, inclusive peles, cascos, órgãos, vísceras e seu conteúdo, que entraram em contato com animais ou material infeccioso, devem ser condenados.

Subseção VII - Inspeção Post Mortem de Ovinos e Caprinos

Art. 183. Na inspeção de ovinos e caprinos aplicam-se os dispositivos cabíveis estabelecidos na Seção Inspeção Post Mortem - Aspectos Gerais, além dos que se consignam nesta subseção e em normas complementares.

Art. 184. Na Cenurose devem ser condenadas as carcaças de animais portadores de Coenurus cerebralis, quando acompanhadas de caquexia.

Parágrafo único. Os órgãos afetados, cérebro ou medula espinhal, devem sempre ser condenados.

Art. 185. Na Cisticercose ovina devem ser condenadas as carcaças com infecções intensas pelo Cysticercus ovis.

§ 1º Entende-se por infecção intensa quando são encontrados cistos localizados em 2 (dois) ou mais locais de eleição, como masseteres, língua, esôfago ou coração, sendo que obrigatoriamente 1 (um) local deve ser a musculatura da carcaça.

§ 2º Permite-se, depois de removidas as partes atingidas, a esterilização pelo calor das carcaças e demais tecidos envolvidos, quando forem observados mais de um cisto e menos do que o considerado na infecção intensa, considerando-se a pesquisa em todos os pontos de eleição.

§ 3º A carcaça pode ser liberada para consumo após removida a parte atingida, quando for observado no máximo 1 (um) cisto, considerando-se a pesquisa em todos os pontos de eleição.

Art. 186. Na Linfadenite caseosa devem ser condenadas as carcaças de animais que apresentem lesões de linfadenite caseosa em linfonodos de distintas regiões, com ou sem comprometimento do estado geral da carcaça.

§ 1º As carcaças com lesões localizadas, caseosas ou em processo de calcificação devem ser destinadas à esterilização pelo calor, desde que permitam a remoção e condenação da área de drenagem dos linfonodos atingidos.

§ 2º As carcaças de animais com lesões calcificadas discretas nos linfonodos podem ser liberadas para consumo, depois de removida e condenada a área de drenagem destes linfonodos.

§ 3º Em todos os casos em que se evidencie comprometimento dos órgãos e vísceras, estes devem ser condenados.

Subseção VIII - Inspeção Post Mortem de Pescado

Art. 187. Na inspeção de pescado aplicam-se os dispositivos cabíveis estabelecidos na Seção Inspeção Post Mortem - Aspectos Gerais, além dos que se consignam nesta subseção e em normas complementares.

Art. 188. Nas espécies de pescado para abate, são realizados na inspeção post mortem de rotina:

I - observação dos caracteres sensoriais e físicos do sangue por ocasião da sangria e durante o exame de todos os órgãos;

II - exame de cabeça, narinas e olhos;

III - exames visual e táctil do casco, carapaça, plastrão e pontes;

IV - exame dos órgãos internos e da cavidade onde estão inseridos; e

V - exame geral da carcaça, serosas e musculatura superficial e profunda acessível.

Art. 189. Entende-se por pescado os peixes, crustáceos, moluscos, anfíbios, répteis, equinodermos e outros animais aquáticos usados na alimentação humana.

§ 1º Os dispositivos previstos no presente Regulamento são extensivos aos gastrópodes terrestres destinados à alimentação humana.

§ 2º O pescado deve ser obrigatoriamente identificado com a denominação comum da espécie, respeitando-se a nomenclatura regional, sendo facultada a utilização do nome cientifico.

Art. 190. Considera-se como pescado íntegro, em natureza, apenas o pescado fresco.

§ 1º Pescado fresco é aquele que não foi submetido a qualquer outro processo de conservação, a não ser a ação do gelo ou métodos de conservação de efeito similar, mantido em temperaturas próximas à do gelo fundente.

§ 2º O gelo utilizado na conservação do pescado deve ser produzido a partir de água potável ou de água do mar limpa.

Art. 191. O pescado, depois de submetido ao congelamento, deve ser mantido em câmara frigorífica que possua condições de armazenar o produto a temperaturas não superiores a -18ºC (dezoito graus Celsius negativos) no seu centro térmico, com exceção das espécies congeladas em salmoura destinadas à elaboração de conservas, que podem ser mantidas a temperaturas não superiores a -09ºC (nove graus Celsius negativos) no seu centro térmico.

Parágrafo único. O descongelamento sempre deve ser realizado em equipamentos e em condições apropriados, de forma a garantir a inocuidade e qualidade do pescado:

I - uma vez descongelado, o pescado deve ser mantido sob as mesmas condições de conservação exigidas para o pescado fresco;

II - desde que atendidas às condições de conservação exigidas para o pescado fresco, o pescado poderá ser submetido ao recongelamento.

Art. 192. No transporte de espécies de pescado vivas devem ser atendidos os conceitos de segurança e bem-estar animal, estabelecidos em normas complementares.

Art. 193. Qualquer que seja o meio de transporte utilizado para o pescado fresco, respeitadas as peculiaridades das diferentes espécies, este deve ser realizado em veículos ou contentores isotérmicos, acondicionado em recipientes impermeáveis, lisos e de fácil higienização, mantido em temperaturas próximas à do gelo fundente.

Art. 194. O pescado congelado, com exceção daquele congelado em salmoura e destinado como matéria-prima para a elaboração de conservas, deve, durante o transporte, ser mantido a uma temperatura constante não superior a -18ºC (dezoito graus Celsius negativos), em todos os pontos do produto, tolerando-se um aumento de até 03ºC (três graus Celsius).

Art. 195. É obrigatória a lavagem prévia do pescado utilizado como matéria-prima para consumo humano direto ou para a industrialização, respeitadas as particularidades das espécies, com água corrente sob pressão suficiente para promover a limpeza, remoção de sujidades e microbiota superficial.

Art. 196. Para preservação da inocuidade e qualidade do produto, respeitadas as particularidades das espécies, sempre que necessário o Serviço de Inspeção Municipal exigirá a sangria e a evisceração do pescado utilizado como matéria-prima para consumo humano direto ou para a industrialização.

Art. 197. Na avaliação dos atributos de frescor do pescado, respeitadas as peculiaridades de cada espécie, devem ser verificadas as seguintes características sensoriais:

I - peixes:

a) superfície do corpo limpa, com relativo brilho metálico e reflexos multicores próprios à espécie, sem qualquer pigmentação estranha;

b) olhos claros, vivos, brilhantes, luzentes, convexos, transparentes, ocupando toda a cavidade orbitária;

c) brânquias ou guelras róseas ou vermelhas, úmidas e brilhantes com odor natural, próprio e suave;

d) abdômen com forma normal, firme, não deixando impressão duradoura à pressão dos dedos;

e) escamas brilhantes, bem aderentes à pele e nadadeiras apresentando certa resistência aos movimentos provocados;

f) carne firme, consistência elástica, de cor própria à espécie;

g) vísceras íntegras, perfeitamente diferenciadas, peritônio aderente à parede da cavidade celomática;

h) ânus fechado;

i) odor próprio, característico da espécie.

II - crustáceos:

a) aspecto geral brilhante, úmido;

b) corpo em curvatura natural, rígida, artículos firmes e resistentes;

c) carapaça bem aderente ao corpo;

d) coloração própria à espécie, sem qualquer pigmentação estranha;

e) olhos vivos, proeminentes;

f) odor próprio e suave; e

g) as lagostas, siris e caranguejos devem ser preservados vivos e vigorosos.

III - moluscos:

a) bivalves:

1. Devem ser preservados vivos, com valvas fechadas e com retenção de água incolor e límpida nas conchas;

2. Odor próprio e suave;

3. Carne úmida, bem aderente à concha, de aspecto esponjoso, de cor característica de cada espécie.

b) cefalópodes:

1. Pele lisa e úmida;

2. Olhos vivos, proeminentes nas órbitas;

3. Carne firme e elástica;

4. Ausência de qualquer pigmentação estranha à espécie; e

5. Odor próprio.

c) gastrópodes:

1. Carne úmida, aderida à concha, de cor característica de cada espécie;

2. Odor próprio e suave; e

3. Devem ser preservados vivos e vigorosos;

Art. 198. As determinações sensoriais, físicas, químicas e microbiológicas para caracterização da identidade, qualidade e inocuidade do pescado, seus produtos e derivados devem ser estabelecidas em normas complementares.

Art. 199. O julgamento das condições sanitárias do pescado resfriado, do congelado e do descongelado deve ser realizado de acordo com as normas previstas para o pescado fresco, naquilo que lhes for aplicável.

Art. 200. Considera-se impróprio para o consumo humano, o pescado:

I - em mau estado de conservação e de aspecto repugnante;

II - que apresente coloração, odor ou sabor anormais;

III - portador de lesões, doenças ou substâncias que possam prejudicar a saúde do consumidor;

IV - que apresente infecção muscular maciça por parasitas;

V - tratado por antissépticos ou conservadores não autorizado pelo Serviço de Inspeção Municipal;

VI - recolhido já morto, salvo quando capturado em operações de pesca;

VII - que apresente resíduos de produtos de uso veterinário ou contaminantes acima dos limites máximos estabelecidos em legislação específica;

VIII - apresente outras alterações que o tornem impróprio, a juízo da inspeção; ou,

IX - quando não se enquadrar nos limites estabelecidos em normas específicas para o pescado fresco.

Parágrafo único. O pescado nas condições deste artigo deve ser condenado, identificado, desnaturado e descaracterizado visualmente, podendo ser transformado em produto não comestível, considerando os riscos de sua utilização e de acordo com o disposto em norma de destinação.

Art. 201. É vedado a recepção e o processamento do pescado capturado ou colhido em desacordo com as legislações ambientais e pesqueira.

Art. 202. Permite-se o aproveitamento condicional, conforme as normas de destinação estabelecidas pelo Serviço de Inspeção Municipal, do pescado que se apresentar:

I - injuriado, mutilado, deformado, com alterações de cor ou presença de parasitos localizados; ou

II - proveniente de águas suspeitas de contaminação ou poluídas, considerando os tipos e níveis de contaminação informados pelos órgãos competentes.

Art. 203. Nos estabelecimentos de pescado é obrigatória a verificação visual da presença de parasitas.

Parágrafo único. O monitoramento deste procedimento deve ser executado por funcionário do estabelecimento e comprovado por registros auditáveis, utilizando-se um plano de amostragem representativo do lote, levando-se em consideração o tipo de pescado, área geográfica e sua utilização, realizada com base nos procedimentos aprovados pelo Serviço de Inspeção Municipal, incluindo, se necessário, a transiluminação.

Art. 204. Nos casos de aproveitamento condicional o pescado deve ser submetido, a critério da Inspeção, a um dos seguintes tratamentos:

I - congelamento;

II - salga; e

III - calor.

Art. 205. Os produtos da pesca e da aquicultura infectados com endoparasitas com risco para a saúde pública não podem ser destinados ao consumo cru sem que sejam submetidos previamente ao congelamento à temperatura de -20ºC (vinte graus Celsius negativos) por 24 (vinte e quatro) horas ou a - 35ºC (trinta e cinco graus Celsius negativos) durante 15 (quinze) horas.

Parágrafo único. Podem ser aceitos outros binômios para o tratamento térmico descrito, desde que aprovado pelo Serviço de Inspeção Municipal, com respaldo científico.

Art. 206. O pescado, partes dele e órgãos com lesões ou anormalidades que possam torná-los impróprios para consumo devem ser identificados e conduzidos a um local apropriado, com instalações específicas, onde devem ser inspecionados, considerando o risco de sua utilização.

Subseção IX - Inspeção Post Mortem de Suídeos

Art. 207. Na inspeção de suídeos aplicam-se os dispositivos cabíveis estabelecidos na Seção Inspeção Post Mortem - Aspectos Gerais, além dos que se consignam nesta subseção e em normas complementares.

Art. 208. Afecções de pele - as carcaças que apresentem afecções de pele, tais como eritemas, esclerodermia, urticárias, hipotricose cística, sarnas ou outras dermatites, podem ser liberadas para o consumo, depois de removidas e condenadas às áreas acometidas, desde que a musculatura se apresente normal.

Parágrafo único. As carcaças acometidas com sarnas, em estágios avançados, demonstrando sinais de caquexia ou extensiva inflamação na musculatura, devem ser condenadas.

Art. 209. Devem ser condenadas as carcaças com artrite em uma ou mais articulações, com reação nos linfonodos ou hipertrofia da membrana sinovial, acompanhada de caquexia.

§ 1º As carcaças com artrite em uma ou mais articulações, com reação nos linfonodos, hipertrofia da membrana sinovial, sem repercussão no seu estado geral, devem ser destinadas à pasteurização.

§ 2º As carcaças com artrite sem reação em linfonodos e sem repercussão no seu estado geral podem ser liberadas para o consumo, depois de retirada a parte atingida.

Art. 210. Devem ser condenadas as carcaças com infecção intensa pelo Cysticercus celullosae.

§ 1º Entende-se por infecção intensa a presença de cistos em quantidades superiores à infecção considerada leve, após incisões praticadas em várias partes da musculatura.

§ 2º Entende-se por infecção leve a presença de 1 (um) cisto vivo ou 2 (dois) cistos calcificados após incisões praticadas em várias partes da musculatura.

§ 3º Nos casos de infecção leve, as carcaças podem ser destinadas para aproveitamento condicional, devendo-se realizar um dos seguintes tratamentos:

I - frio em temperatura não superior a -10ºC (dez graus Celsius negativos) por 10 (dez) dias;

II - esterilização pelo calor;

III - salga em salmoura saturada em peças de no máximo 2,5kg (dois e meio quilogramas), por no mínimo 21 (vinte e um) dias.

§ 4º As carcaças que apresentem um único cisto calcificado podem ser aproveitadas para consumo humano, depois de removidas e condenadas às partes atingidas.

§ 5º Os órgãos, com exceção da língua, coração, porções musculares do esôfago e os tecidos adiposos, podem ser liberados após exame, desde que considerados isentos de infecção.

§ 6º Pode ser permitido o aproveitamento de tecidos adiposos procedentes de carcaças com infecções intensas para a fabricação de banha, por fusão pelo calor, condenando-se as demais partes.

§ 7º Os procedimentos para pesquisa de cisticercos nos locais de eleição devem atender ao disposto em normas complementares.

Art. 211. Devem ser condenadas as carcaças de animais criptorquidas ou que tenham sido castrados, quando for comprovado, por meio de testes específicos a presença de forte odor sexual.

Parágrafo único. As carcaças com leve odor sexual podem ser destinadas à fabricação de produtos cárneos cozidos.

Art. 212. Na Erisipela devem ser abatidos em separado os suídeos que apresentem casos agudos, com eritema cutâneo difuso detectados na inspeção ante mortem.

§ 1º Nos casos previstos no caput deste artigo, bem como nos animais com múltiplas lesões de pele ou artrite complicadas por necrose ou quando houver sinais de efeito sistêmico, as carcaças devem ser totalmente condenadas.

§ 2º Nos casos localizados de endocardite vegetativa por erisipela, sem alterações sistêmicas, ou nos casos de artrite crônica, a carcaça deve ser destinada para pasteurização, após condenação do órgão ou partes atingidas.

§ 3º No caso de lesão de pele discreta e localizada, sem comprometimento de órgão ou carcaça, esta deve ser destinada para pasteurização, após remoção da área atingida.

Art. 213. As carcaças de suínos que apresentem lesões granulomatosas localizadas e restritas a apenas um sítio primário de infecção, tais como nos linfonodos cervicais ou nos linfonodos mesentéricos ou nos linfonodos mediastínicos, julgadas em condição de consumo, podem ser liberadas após condenação da região ou órgão afetado.

Parágrafo único. As carcaças suínas em bom estado, com lesões em linfonodos que drenam até dois sítios distintos, sendo linfonodos de órgãos distintos ou com presença concomitante de lesões em linfonodos e um órgão, devem ser destinadas a esterilização pelo calor, após condenação das partes atingidas.

Art. 214. Devem ser condenadas as carcaças de suínos acometidas de peste suína.

§ 1º Quando os rins e linfonodos revelem lesões duvidosas e, desde que se comprove lesão característica de peste suína em qualquer outro órgão ou tecido, a condenação também é total.

§ 2º Lesões discretas, mas acompanhadas de caquexia ou de qualquer outro foco de supuração, implicam igualmente em condenação total.

§ 3º Quando as lesões forem discretas e circunscritas a um órgão ou tecido, inclusive nos rins e linfonodos, a carcaça deve ser destinada à esterilização pelo calor, depois de removidas e condenadas às partes acometidas.

Art. 215. Devem ser destinadas ao aproveitamento condicional, por meio de tratamento térmico pelo frio, as carcaças acometidas de Trichinella spirallis.

Parágrafo único. O tratamento térmico pelo frio deve atender aos seguintes binômios de tempo e temperatura:

I - por 30 (trinta) dias a -15ºC (quinze graus Celsius negativos);

II - por 20 (vinte) dias a -25ºC (vinte e cinco graus Celsius negativos); ou

III - por 12 (doze) dias a -29ºC (vinte e nove graus Celsius negativos).

Art. 216. Todos os suídeos que morrerem asfixiados, seja qual for à causa, bem como os que caírem vivos no tanque de escaldagem, devem ser condenados.

Subseção X - Outros aspectos relativos ao Abate

Art. 217. Os rins destinados ao preparo de produtos cárneos devem ser previamente abertos e a seguir abundantemente lavados.

Art. 218. No coração das espécies em que se fizer necessária a aplicação de incisões para realização da inspeção, deve-se verificar a existência de coágulos sanguíneos, os quais devem ser retirados.

Art. 219. A Inspeção deve determinar medidas especiais quanto às condições de retirada e subsequentes cuidados para aproveitamento do encéfalo.

Art. 220. Os estômagos de ruminantes destinados à alimentação humana devem ser rigorosamente lavados imediatamente após o esvaziamento.

§ 1º Na fase de pré-cozimento, permite-se o branqueamento de estômagos de ruminantes pelo emprego de peróxido de hidrogênio, cal ou sua combinação com carbonato de sódio, além de outras substâncias aprovadas pelo órgão competente da Saúde e permitidas pelo Serviço de Inspeção Municipal, devendo os mesmos ser lavados com água, depois do tratamento, para remoção total do produto empregado.

§ 2º Permite-se a extração da mucosa do abomaso para produção de coalho.

Art. 221. Entende-se por produtos de triparia as vísceras abdominais consideradas como envoltórios naturais, tais como o estômago, intestinos e a bexiga, após receberem os tratamentos tecnológicos específicos.

Parágrafo único. Podem ainda ser utilizados como envoltórios o peritônio parietal, o epíplon e a pele de suíno, devidamente depilada.

Art. 222. Os produtos de triparia não podem ser empregados como matéria-prima na composição de produtos cárneos, sendo permitido seu uso apenas como envoltório natural para produtos cárneos embutidos.

§ 1º Para seu aproveitamento é necessário que sejam raspados e lavados, considerando-se como processos de conservação a dessecação, a salga ou outros aprovados pelo Serviço de Inspeção Municipal.

§ 2º Permite-se o tratamento dos intestinos com coadjuvantes de tecnologia, desde que aprovados pelo órgão competente da Saúde e permitidos pelo Serviço de Inspeção Municipal, devendo os mesmos ser lavados com água depois do tratamento, para remoção total do produto empregado.

Art. 223. Os produtos de triparia destinados ao consumo e à produção de envoltórios devem ser inspecionados, principalmente quanto à sua integridade, estado de conservação e toalete.

Art. 224. É proibido o uso de tonsilas, glândulas salivares, ovários, baço, testículo, linfonodos, nódulos hemolinfáticos e outras glândulas como matéria-prima para o preparo de produtos cárneos.

Art. 225. Permite-se o aproveitamento de glândulas e outros órgãos, cartilagens, mucosas e bile das diversas espécies animais de abate como matéria-prima destinada à elaboração de enzimas e produtos opoterápicos, bem como de sangue fetal para a obtenção de soro, desde que disponham de instalações e equipamentos apropriados, observadas as disposições da legislação específica.

Seção II - Inspeção industrial e sanitária de ovos e derivados

Art. 226. Entende-se por ovos, sem outra especificação, os ovos de galinha.

Parágrafo único. Os ovos de outras espécies devem denominar-se segundo a espécie de que procedam.

Art. 227. Ovos frescos ou submetidos a processos de conservação aprovados pelo Serviço de Inspeção Municipal, só podem ser expostos ao consumo humano quando previamente submetidos à inspeção e classificação previstos no presente Regulamento.

Art. 228. Entende-se por ovos frescos os que não forem conservados por qualquer processo e se enquadrem na classificação estabelecida no presente Regulamento.

Art. 229. Os ovos recebidos no Estabelecimento de Ovos Comerciais devem ser provenientes de estabelecimentos avícolas relacionados ou cadastrados junto ao serviço oficial competente.

§ 1º Os Estabelecimentos de Ovos Comerciais devem manter uma relação atualizada dos fornecedores.

§ 2º Os ovos recebidos nestes estabelecimentos devem chegar devidamente identificados e acompanhados de uma ficha de procedência, de acordo com o modelo estabelecido em normas complementares.

Art. 230. Após a classificação dos ovos, o estabelecimento dever manter registros auditáveis e disponíveis ao Serviço de Inspeção.

Parágrafo único. Os registros devem abranger dados de rastreabilidade, quantidade de ovos classificados por categoria de qualidade e de peso e outros controles, conforme exigência do Serviço de Inspeção Municipal.

Art. 231. Os estabelecimentos de ovos e derivados devem executar os seguintes procedimentos, que serão verificados pela Inspeção:

I - garantir condições de higiene em todas as etapas do processo;

II - armazenar e utilizar embalagens de maneira a assegurar a inocuidade do produto;

III - realizar exame pela ovoscopia em câmara destinada exclusivamente a essa finalidade;

IV - medir a altura da câmara de ar com instrumentos específicos;

V - classificar e pesar os ovos com equipamentos específicos;

VI - executar os programas de autocontrole; e

VII - implantar programa de controle de resíduos de produtos de uso veterinário e contaminantes em ovos provenientes de estabelecimentos avícolas de reprodução.

Art. 232. Os ovos destinados ao consumo humano devem ser classificados em ovos de categorias "A" e "B", de acordo com as suas características qualitativas.

Parágrafo único. A classificação dos ovos por peso deve atender as normas específicas.

Art. 233. Ovos da categoria "A" devem apresentar as seguintes características qualitativas:

I - casca e cutícula de forma normal, lisa, limpas, intactas;

II - câmara de ar com altura não superior a 6mm (seis milímetros) e imóvel;

III - gema visível à ovoscopia, somente sob a forma de sombra, sem contorno aparente, movendo-se ligeiramente em caso de rotação do ovo, mas regressando à posição central;

IV - clara límpida e translúcida, consistente, sem manchas ou turvação e com as calazas intactas; e

V - cicatrícula com desenvolvimento imperceptível.

Art. 234. Ovos da categoria "B" devem apresentar as seguintes características:

I - ovos considerados inócuos, mas que não se enquadrem nas características fixadas na categoria "A";

II - ovos que apresentem manchas sanguíneas pequenas e pouco numerosas na clara e na gema; ou

III - ovos provenientes de estabelecimentos avícolas de reprodução que não foram submetidos ao processo de incubação.

IV - estes ovos devem ser reclassificados em local específico, previamente ao processo de lavagem, acondicionados e identificados.

Parágrafo único. Os ovos da categoria "B" serão destinados exclusivamente à industrialização.

Art. 235. Os ovos limpos trincados ou quebrados que apresentem a membrana testácea intacta devem ser destinados para a industrialização, tão rapidamente quanto possível.

Art. 236. É proibida a utilização de ovos sujos trincados para a fabricação de produtos de ovos.

Parágrafo único. É proibida a lavagem de ovos sujos trincados.

Art. 237. Os ovos destinados para a produção de produtos de ovos devem ser previamente lavados e secos antes de serem processados.

Art. 238. Os ovos devem ser armazenados e transportados em condições que minimizem as grandes variações de temperatura.

Art. 239. São considerados impróprios para consumo os ovos que apresentem:

I - alterações da gema e da clara, com gema aderente à casca, gema rompida, presença de manchas escuras ou de sangue alcançando também a clara, presença de embrião com mancha orbitária ou em adiantado estado de desenvolvimento;

II - mumificação ou que estejam secos por outra causa;

III - podridão vermelha, negra ou branca;

IV - contaminação por fungos, externa ou internamente;

V - cor, odor ou sabor anormais;

VI - sujidades externas por materiais estercorais ou que tenham estado em contato com substâncias capazes de transmitir odores ou sabores estranhos;

VII - rompimento da casca e que estiverem sujos;

VIII - rompimento da casca e das membranas testáceas;

IX - contaminação por substâncias tóxicas; ou

X - apresente resíduos de produtos de uso veterinário ou contaminantes acima dos limites máximos estabelecidos em legislação específica.

Parágrafo único. São também considerados impróprios para consumo humano os ovos que forem submetidos ao processo de incubação ou por outras causas a critério da Inspeção.

Art. 240. Os ovos considerados impróprios para o consumo humano devem ser condenados, podendo ser aproveitados para uso não comestível, desde que a industrialização seja realizada em instalações apropriadas e sejam atendidas as especificações do produto não comestível que será fabricado.

Art. 241. É proibido o acondicionamento de ovos em uma mesma embalagem quando se tratar de:

I - ovos frescos com ovos submetidos a processos de conservação; e

II - ovos de espécies diferentes.

Art. 242. Os aviários, granjas e outras propriedades avícolas nas quais estejam grassando doenças zoonóticas com informações comprovadas pelo setor competente pela sanidade animal não podem destinar sua produção de ovos ao consumo.

Seção III - Inspeção industrial e sanitária de leite e derivados

Art. 243. A inspeção de leite e seus derivados, além das exigências previstas no presente regulamento, abrange a verificação:

I - do estado sanitário do rebanho, do processo de ordenha, do acondicionamento, da conservação e do transporte do leite;

II - das matérias-primas, do processamento, do produto, da estocagem e da expedição;

III - das instalações laboratoriais, dos equipamentos, dos controles e dos processos analíticos;

IV - dos programas de autocontrole implantados.

Art. 244. Entende-se por leite, sem outra especificação, o produto oriundo da ordenha completa, ininterrupta, em condições de higiene, de vacas sadias, bem alimentadas e descansadas.

§ 1º O leite de outros animais deve denominar-se segundo a espécie de que proceda.

§ 2º Permite-se a mistura de leite de espécies animais diferentes, desde que conste na denominação de venda do produto e seja informada na rotulagem a porcentagem do leite de cada espécie.

Art. 245. Entende-se por colostro o produto da ordenha obtido após o parto e enquanto estiverem presentes os elementos que o caracterizam.

Art. 246. Entende-se por leite de retenção o produto da ordenha obtido no período de 30 (trinta) dias que antecedem a parição prevista.

Art. 247. Entende-se por leite individual o produto resultante da ordenha de uma só fêmea e, por leite de conjunto, o resultante da mistura de leites individuais.

Art. 248. Entende-se por gado leiteiro todo rebanho explorado com a finalidade de produzir leite.

Art. 249. O gado leiteiro deve ser mantido sob controle veterinário, abrangendo os aspectos discriminados a seguir e outros estabelecidos em legislação específica:

I - regime de criação;

II - manejo nutricional;

III - estado sanitário dos animais, especialmente das vacas em lactação, e adoção de medidas de caráter permanente contra a tuberculose, brucelose, mastite e outras doenças que possam comprometer a inocuidade do leite;

IV - controle dos produtos de uso veterinário utilizados no rebanho;

V - qualidade da água destinada aos animais e da utilizada na higienização de instalações, equipamentos e utensílios;

VI - condições higiênicas dos equipamentos e utensílios, locais da ordenha, currais, estábulos e demais instalações que tenham relação com a produção de leite;

VII - manejo e higiene da ordenha;

VIII - condições de saúde dos ordenhadores para realização de suas funções, com comprovação documental;

IX - exame do leite de conjunto e, se necessário, do leite individual; e

X - condições de refrigeração, conservação e transporte do leite.

Parágrafo único. É proibido ministrar substâncias estimulantes de qualquer natureza capazes de provocar aumento da secreção Láctea com prejuízo da saúde animal e humana.

Art. 250. Os diversos setores da Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR, respeitando-se as suas competências, atuarão em conjunto para verificar, sempre que necessário, a execução dos controles referidos no artigo anterior.

Art. 251. O Serviço de Inspeção Municipal, através da Coordenadoria Especial de Inspeção e Fiscalização Agropecuária, colaborará com o setor competente pela sanidade animal na execução de um plano para controle e erradicação da tuberculose, da brucelose ou de quaisquer outras doenças dos animais produtores de leite.

Art. 252. É obrigatória a obtenção de leite em condições higiênicas, abrangendo o manejo do gado leiteiro e os procedimentos de ordenha, conservação e transporte.

§ 1º Logo após a ordenha, manual ou mecânica, o leite deve ser filtrado por meio de utensílios específicos previamente higienizados.

§ 2º O leite cru mantido na propriedade rural deve ser conservado sob temperatura e período definidos em normas complementares.

§ 3º O vasilhame ou equipamento para conservação do leite na propriedade rural até a sua captação deve permanecer em local próprio e específico, mantido em condições adequadas de higiene.

Art. 253. Entende-se por tanque comunitário o equipamento de refrigeração por sistema de expansão direta, utilizado de forma coletiva exclusivamente por produtores de leite, para conservação do leite cru refrigerado na propriedade rural.

Parágrafo único. Excepcionalmente, o tanque comunitário poderá ser instalado fora da propriedade rural, a juízo do Serviço de Inspeção Municipal.

Art. 254. É proibida, nas propriedades rurais, a padronização ou o desnate parcial ou total do leite.

Art. 255. É proibido o envio a qualquer estabelecimento industrial do leite de fêmeas que, independente da espécie:

I - pertençam à propriedade que esteja sob interdição;

II - não se apresentem clinicamente sãs e em bom estado de nutrição;

III - estejam no último mês de gestação ou na fase colostral;

IV - apresentem diagnóstico clínico ou resultado de provas diagnósticas que indiquem a presença de doenças infecto-contagiosas que possam ser transmitidas ao ser humano pelo leite;

V - estejam sendo submetidas a tratamento com produtos de uso veterinário durante o período de carência recomendado pelo fabricante; ou

VI - receberam alimentos ou produtos de uso veterinário que possam prejudicar a qualidade do leite.

Art. 256. A captação e transporte de leite cru diretamente nas propriedades rurais deve atender ao disposto em normas complementares.

§ 1º Para fins de rastreabilidade, na captação de leite por meio de carro-tanque isotérmico, deve ser colhida amostra do leite de cada produtor ou tanque comunitário previamente à captação, identificada e conservada até a recepção no estabelecimento industrial.

§ 2º É permitido o transporte do leite em latões da propriedade até a instalação industrial, onde o mesmo será processado, desde que conservado em temperatura de até 4ºC e garantida a sua rastreabilidade.

Art. 257. Após a captação do leite cru na propriedade rural, é proibida qualquer operação envolvendo essa matéria-prima em locais não registrados ou relacionados no Serviço de Inspeção Municipal.

Art. 258. Os estabelecimentos que recebem leite cru de produtores rurais são responsáveis pela implantação de programas de melhoria da qualidade da matéria-prima e de educação continuada dos produtores.

Art. 259. A análise das amostras de leite colhidas nas propriedades rurais para atendimento ao programa nacional da qualidade do leite é de responsabilidade do estabelecimento que primeiramente receber o leite dos produtores, e abrange:

I - contagem de células somáticas (CCS);

II - contagem bacteriana total (CBT);

III - composição centesimal;

IV - detecção de resíduos de produtos de uso veterinário; e

V - outras que venham a ser determinadas em normas complementares.

Parágrafo único. Devem ser seguidos os procedimentos estabelecidos pelo Serviço de Inspeção Municipal, para a colheita de amostras.

Art. 260. Considera-se leite normal o produto que apresente:

I - características sensoriais (cor, odor e aspecto) normais;

II - teor mínimo de gordura de 3,0g/100g (três gramas por cem gramas);

III - teor mínimo de proteína de 2,9g/100g (dois inteiros e nove décimos de gramas por cem gramas);

IV - teor mínimo de lactose de 4,3g/100g (quatro inteiros e três décimos de gramas por cem gramas);

V - teor mínimo de sólidos não gordurosos de 8,4g/100g (oito inteiros e quatro décimos de gramas por cem gramas);

VI - teor mínimo de sólidos totais de 11,4g/100g (onze inteiros e quatro décimos de gramas por cem gramas);

VII - acidez titulável entre 0,14 (quatorze centésimos) e 0,18 (dezoito centésimos) expressa em gramas de ácido lático/100 ml;

VIII - densidade relativa a 15ºC (quinze graus Celsius) entre 1,028 (um inteiro e vinte e oito milésimos) e 1,034 (um inteiro e trinta e quatro milésimos) expressa em g/ml; e

IX - índice crioscópico entre -0,530ºH (quinhentos e trinta milésimos de grau Hortvet negativos) e - 0,550ºH (quinhentos e cinquenta milésimos de grau Hortvet negativos), equivalentes a - 0,512ºC (quinhentos e doze milésimos de grau Celsius negativos) e a -0,531ºC (quinhentos e trinta e um milésimos de grau Celsius negativos), respectivamente.

§ 1º Para ser considerado normal, o leite cru oriundo da propriedade rural deve se apresentar dentro dos padrões para contagem bacteriana total e contagem de células somáticas dispostos em normas complementares.

§ 2º O leite não deve apresentar substâncias estranhas à sua composição, tais como agentes inibidores do crescimento microbiano, neutralizantes da acidez, reconstituintes da densidade ou do índice crioscópico.

§ 3º O leite não deve apresentar resíduos de produtos de uso veterinário e contaminantes acima dos limites máximos estabelecidos em legislação específica.

Art. 261. A análise do leite para sua seleção e recepção no estabelecimento industrial deve abranger as seguintes especificações e outras determinadas em normas complementares:

I - características sensoriais (cor, odor e aspecto);

II - temperatura;

III - teste do álcool/alizarol;

IV - acidez titulável;

V - densidade relativa à 15ºC (quinze graus Celsius);

VI - teor de gordura;

VII - teor de sólidos totais e sólidos não gordurosos;

VIII - índice crioscópico;

IX - pesquisa de resíduos de produtos de uso veterinário e contaminantes;

X - pesquisa de neutralizantes de acidez, de reconstituintes de densidade e conservadores; e

XI - pesquisa de outros indicadores de fraudes que se faça necessária.

Art. 262. O estabelecimento industrial é responsável pelo controle das condições de recepção do leite, bem como pela seleção da matéria-prima destinada à produção de leite para consumo humano direto e industrialização, conforme padrões analíticos especificados no presente Regulamento e em normas complementares.

Parágrafo único. Após as análises de seleção da matéria-prima e detectada qualquer não conformidade na mesma, a empresa receptora será responsável pela destinação, de acordo com o disposto no presente Regulamento e nas normas de destinação estabelecidas pelo Serviço de Inspeção Municipal.

Art. 263. A Inspeção Municipal, quando julgar necessário, realizará as análises previstas nas normas complementares ou nos programas de autocontrole.

Art. 264. Considera-se impróprio para qualquer tipo de aproveitamento o leite cru quando:

I - provenha de propriedade interditada por setor competente da Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR;

II - apresente resíduos de produtos de uso veterinário ou contaminantes acima dos limites máximos estabelecidos em legislação específica, inibidores, neutralizantes de acidez, reconstituintes de densidade ou do índice crioscópico, conservadores ou outras substâncias estranhas à sua composição;

III - apresente corpos estranhos ou impurezas que causem repugnância;

IV - revele presença de colostro; ou

V - apresente outras alterações que o torne impróprio, a juízo do Serviço de Inspeção Municipal.

Parágrafo único. O leite considerado impróprio para qualquer tipo de aproveitamento, bem como toda a quantidade a que tenha sido misturado, deve ser descartado e inutilizado pela empresa, sem prejuízo da legislação ambiental.

Art. 265. Considera-se impróprio para produção de leite para consumo humano direto o leite cru quando:

I - não atenda aos padrões para leite normal;

II - coagule pela prova do álcool/alizarol na concentração estabelecida em normas complementares;

III - apresente fraudes diferentes das previstas no artigo anterior; ou

IV - apresente outras alterações que o torne impróprio, a juízo do Serviço de Inspeção Municipal.

Parágrafo único. O leite em condições de aproveitamento condicional deve ser destinado pela empresa de acordo com o disposto no presente Regulamento e nas normas de destinação estabelecidas pelo Serviço de Inspeção Municipal.

Art. 266. O processamento do leite após a seleção e a recepção em qualquer estabelecimento compreende as seguintes operações, entre outros processos aprovados pelo Serviço de Inspeção Municipal:

I - pré-beneficiamento do leite compreendendo, de forma isolada ou combinada, as etapas de filtração sob pressão, clarificação, bactofugação, mi crofiltração, padronização do teor de gordura, termização (préaquecimento), homogeneização e refrigeração; e

II - beneficiamento do leite compreendendo os processos de pasteurização, ultra-alta temperatura (UAT ou UHT) e esterilização.

§ 1º Permite-se o congelamento do leite para aquelas espécies em que o procedimento seja tecnologicamente justificado, estabelecido em normas complementares.

§ 2º É proibido o emprego de substâncias químicas na conservação do leite.

Art. 267. Entende-se por filtração a retirada das impurezas do leite por processo mecânico, mediante passagem sob pressão por material filtrante apropriado.

Parágrafo único. Todo leite destinado ao processamento industrial deve ser submetido à filtração antes de qualquer outra operação de pré-beneficiamento ou beneficiamento.

Art. 268. Entende-se por clarificação a retirada das impurezas do leite por processo mecânico, mediante centrifugação ou outro processo tecnológico equivalente aprovado pelo Serviço de Inspeção Municipal.

Art. 269. Entende-se por termização (pré-aquecimento) a aplicação de calor ao leite em aparelhagem própria com a finalidade de reduzir sua carga microbiana, sem alteração das características do leite cru.

§ 1º Considera-se aparelhagem própria aquela provida de dispositivo de controle de temperatura e de tempo, de modo que o produto termizado satisfaça às exigências do presente Regulamento.

§ 2º O leite termizado deve:

I - ser refrigerado imediatamente após o aquecimento; e

II - manter as reações enzimáticas do leite cru.

§ 3º É proibida a destinação de leite termizado para a produção de leite para consumo humano direto.

Art. 270. Entende-se por pasteurização o tratamento térmico aplicado ao leite com o objetivo de evitar perigos à saúde pública decorrentes de microrganismos patogênicos eventualmente presentes, promovendo mínimas modificações químicas, físicas, sensoriais e nutricionais.

§ 1º Permitem-se os seguintes processos de pasteurização do leite:

I - Pasteurização lenta, que consiste no aquecimento indireto do leite de 63 a 65ºC (sessenta e três a sessenta e cinco graus Celsius) por 30 (trinta) minutos, dispondo de mecanismo que garanta a homogenização da temperatura do leite, em aparelhagem própria; e

II - Pasteurização rápida, que consiste no aquecimento do leite em camada laminar de 72 a 75ºC (setenta e dois a setenta e cinco graus Celsius) por 15 a 20 (quinze a vinte) segundos, em aparelhagem própria.

§ 2º Podem ser aceitos pelo Serviço de Inspeção Municipal, outros binômios de tempo e temperatura, desde que comprovada à equivalência ao processo.

§ 3º É obrigatória a utilização de aparelhagem convenientemente instalada e em perfeito funcionamento, provida de dispositivos de controle de temperatura, termômetros e outros que venham a ser considerados necessários para o controle técnico e sanitário da operação.

§ 4º Para o sistema de pasteurização rápida, essa aparelhagem deve ainda incluir válvula para o desvio de fluxo do leite com acionamento automático e alarme sonoro.

§ 5º O leite pasteurizado destinado ao consumo humano direto deve ser refrigerado imediatamente entre 2ºC e 4ºC (dois e quatro graus Celsius)

§ 6º Para o leite de consumo humano, permitem-se os seguintes tipos de pasteurização e envase:

I - Pasteurização rápida e envase automático em circuito fechado no menor prazo possível e distribuído ao consumo ou armazenado em câmara frigorífica em temperatura não superior a 4ºC (quatro graus Celsius), desde que os equipamentos utilizados sejam experimentalmente testados, conforme o presente Regulamento;

II - Pasteurização lenta e envase automático, semi-automático, ou similar, pós pasteurização, distribuído ao consumo ou armazenado em câmara frigorífica em temperatura não superior a 4ºC (quatro graus Celsius);

III - Pasteurização lenta do leite pré-envasado, distribuído ao consumo ou armazenado em câmara frigorífica em temperatura não superior a 4ºC (quatro graus Celsius).

§ 7º É permitido o armazenamento frigorífico do leite pasteurizado em tanques isotérmicos providos de termômetros e agitadores automáticos a temperatura de 2ºC a 4ºC (dois a quatro graus Celsius).

§ 8º O leite pasteurizado deve apresentar prova de fosfatase alcalina negativa e prova de peroxidase positiva.

§ 9º É proibida a repasteurização do leite para consumo humano direto.

Art. 271. Entende-se por processo de ultra-alta temperatura (UAT ou UHT) o tratamento térmico aplicado ao leite a uma temperatura de 130 a 150ºC (cento e trinta a cento e cinquenta graus Celsius), durante 02 a 04 (dois a quatro) segundos, mediante processo de fluxo contínuo, imediatamente resfriado a temperatura inferior a 32ºC (trinta e dois graus Celsius) e envasado sob condições assépticas em embalagens esterilizadas e hermeticamente fechadas.

§ 1º Podem ser aceitos pelo Serviço de Inspeção Municipal, outros binômios de tempo e temperatura, desde que comprovada à equivalência ao processo.

§ 2º É permitido o armazenamento do leite UHT em tanques assépticos e herméticos previamente ao envase.

Art. 272. Entende-se por processo de esterilização o tratamento térmico aplicado ao leite a uma temperatura de 110 a 130ºC (cento e dez a cento e trinta graus Celsius) durante 20 a 40 (vinte a quarenta) minutos, em equipamentos próprios.

Parágrafo único. Podem ser aceitos pelo Serviço de Inspeção Municipal, outros binômios de tempo e temperatura, desde que comprovada à equivalência ao processo.

Art. 273. São fixados os seguintes limites superiores de temperatura aplicados ao leite:

I - conservação e expedição no Posto de Refrigeração: 4ºC (quatro graus Celsius);

II - conservação na Usina de Beneficiamento ou Fábrica de Laticínios antes da pasteurização: 04ºC (quatro graus Celsius);

III - refrigeração após a pasteurização: 04ºC (quatro graus Celsius);

IV - estocagem em câmara frigorífica do leite pasteurizado: 04ºC (quatro graus Celsius);

V - entrega ao consumo do leite pasteurizado: 07ºC (sete graus Celsius); e

VI - estocagem e entrega ao consumo do leite UAT (UHT) e esterilizado: temperatura ambiente.

Art. 274. O leite termicamente processado para consumo humano direto pode ser exposto à venda quando envasado automaticamente, semi-automático ou outro sistema similar, por meio de circuito fechado ou não, processado pela pasteurização lenta, pré ou pós envase, em embalagem inviolável e específica para as condições previstas de armazenamento.

§ 1º Os equipamentos de envase devem conter dispositivos que garantam a manutenção dos padrões de qualidade e identidade para o leite, embalagens conforme estabelece este regulamento.

§ 2º O envase do leite para consumo humano direto pode ser realizado em qualquer estabelecimento de leite e derivados desde tenha estrutura adequada para essa operação e não interfira nas demais operações do estabelecimento, conforme previsto no presente Regulamento.

Art. 275. O leite pasteurizado deve ser transportado preferencialmente em veículos isotérmicos com unidade frigorífica instalada.

Parágrafo único. Para um raio de até 100 km em torno do local de processamento permite-se o transporte em veículos não-isotérmicos e sem unidade frigorífica instalada, desde que garantam a manutenção de temperatura no local de entrega não superior a 7ºC (sete graus Celsius).

Art. 276. É proibida a comercialização e distribuição de leite cru para con sumo humano direto em todo território municipal, nos termos da legislação.

Art. 277. O leite beneficiado, para ser exposto ao consumo como integral, deve apresentar os mesmos requisitos do leite normal, com exceção do teor de sólidos não gordurosos e de sólidos totais, que devem atender às normas complementares.

Art. 278. O leite beneficiado, para ser exposto ao consumo como padronizado, semidesnatado ou desnatado, deve satisfazer às exigências do leite integral, com exceção dos teores de gordura, de sólidos não gordurosos e de sólidos totais, que devem atender às normas complementares.

Art. 279. Os padrões microbiológicos dos diversos tipos de leite devem atender às normas complementares.

Art. 280. Quando as condições de produção, conservação e transporte, composição, contagem de células somáticas ou contagem bacteriana total não satisfaçam ao padrão a que se destina, o leite pode ser utilizado na obtenção de outro produto, desde que se enquadre no respectivo padrão.

Parágrafo único. Deve ser atendido o disposto no presente Regulamento e nas normas de destinação estabelecidas pelo Serviço de Inspeção Municipal.

Art. 281. Permite-se a mistura de leites de qualidades diferentes, desde que prevaleça o de padrão inferior para fins de classificação e rotulagem.

Seção IV - Inspeção industrial e sanitária de produtos das abelhas e derivados

Art. 282. A inspeção de produtos das abelhas e seus derivados, além das exigências já previstas no presente Regulamento, abrange a verificação:

I - da extração, do acondicionamento, da conservação, da origem e do transporte dos produtos das abelhas;

II - do processamento, da armazenagem e da expedição; e

III - dos programas de autocontrole implantados.

Art. 283. As análises de produtos das abelhas, para sua recepção e seleção no estabelecimento processador, devem abranger as características sensoriais e as análises determinadas em normas complementares e legislação específica, além da pesquisa de indicadores de fraudes que se faça necessária.

Art. 284. O mel e o mel de abelhas sem ferrão, quando submetidos ao processo de descristalização, pasteurização ou desumidificação, devem respeitar o binômio tempo e temperatura e demais dispositivos constantes em normas complementares.

Art. 285. São considerados alterados e impróprios para consumo humano, na forma como se apresentam, os produtos das abelhas que evidenciem:

I - características sensoriais anormais;

II - a presença de resíduos estranhos decorrentes de falhas nos procedimentos higiênicos sanitários e tecnológicos; ou

III - a presença de resíduos de produtos de uso veterinário e contaminantes acima dos limites máximos estabelecidos em legislação específica.

§ 1º Em se tratando de mel e mel das abelhas sem ferrão, são também considerados alterados os que evidenciem fermentação avançada, hidroximetilfurfural acima do estabelecido em legislação específica e flora microbiana capaz de alterá-los.

§ 2º Em se tratando de pólen apícola, pólen das abelhas sem ferrão, própolis e própolis das abelhas sem ferrão são também considerados alterados os que evidenciem flora microbiana capaz de alterá-los.

§ 3º Em se tratando de geléia real, é também considerada alterada a que evidencie conservação inadequada, indícios de colheita realizada após 72 (setenta e duas) horas, flora microbiana capaz de alterá-la e a presença de microrganismos patogênicos.

Art. 286. São considerados alterados e impróprios para consumo humano, na forma como se apresentam, os derivados de produtos das abelhas, que evidenciem:

I - características sensoriais anormais;

II - matéria-prima em desacordo com as exigências definidas para cada produto das abelhas usado na sua composição;

III - a presença de resíduos estranhos decorrentes de falhas nos procedimentos higiênicos sanitários e tecnológicos; ou

IV - microrganismos patogênicos.

Parágrafo único. Em se tratando de composto de produtos das abelhas com adição de ingredientes, são também considerados alterados os que evidenciem o uso de ingredientes permitidos que não atendam às exigências do órgão competente.

Art. 287. São considerados fraudados (adulterados ou falsificados) os produtos das abelhas que:

I - apresentem substâncias que alterem a sua composição original;

II - apresentem aditivos;

III - apresentem características de obtenção a partir de alimentação artificial das abelhas;

IV - houver a subtração de qualquer dos seus componentes, em desacordo com o presente Regulamento ou normas complementares;

V - forem de um tipo e se apresentem rotulados como de outro;

VI - apresentem adulteração na data de fabricação, data ou prazo de validade do produto; ou

VII - tenham sido elaborados a partir de matéria-prima imprópria para processamento.

Parágrafo único. Em se tratando de mel e mel de abelhas sem ferrão são também considerados fraudados os que evidenciem a adição de açúcares.

Art. 288. São considerados fraudados (adulterados ou falsificados) os derivados de produtos das abelhas que:

I - forem de um tipo e se apresentem rotulados como de outro;

II - apresentem adulteração na data de fabricação, data ou prazo de validade do produto; ou

III - tenham sido elaborados a partir de matéria-prima imprópria para processamento.

§ 1º Em se tratando de composto de produtos das abelhas sem adição de ingredientes, são também considerados fraudados os que evidenciem a presença de aditivos ou quaisquer outros ingredientes não permitidos.

§ 2º Em se tratando de compostos de produtos das abelhas com adição de ingredientes, são também considerados fraudados os que evidenciem o uso de ingredientes não permitidos ou de ingredientes permitidos em quantidade acima do limite estabelecido em legislação específica.

Art. 289. Os produtos das abelhas e derivados alterados, fraudados ou impróprios para o consumo humano, na forma como se apresentam, podem ter aproveitamento condicional quando previstos em normas complementares.

Art. 290. Os estabelecimentos de produtos das abelhas que recebem matérias-primas de produtores rurais devem manter atualizado o cadastro desses produtores em sistema de informação adotado pelo Serviço de Inspeção Municipal e conforme normas complementares.

Art. 291. Os produtos das abelhas sem ferrão devem ser procedentes de criadouros, na forma de meliponários, autorizados pelo órgão ambiental competente.

Seção V - Inspeção industrial e sanitária de produtos de origem vegetal e derivados

Art. 292. A inspeção do SIM Teresina/POV estende-se as casas atacadistas e varejistas, em caráter supletivo, sem prejuízo da fiscalização sanitária local e terá por objetivo reinspecionar produtos de origem vegetal e verificar se existem produtos que não foram inspecionados na origem ou, quando o tenham sido, infrinjam dispositivos deste regulamento.

§ 1º A prévia inspeção exercida pelo SIM Teresina será supervisionada por profissionais habilitados e terá como objetivos:

I - o controle das condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas, de produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento e transporte de produtos de origem vegetal e seus derivados;

II - o controle de qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados, transportados, distribuídos e comercializados os produtos de origem vegetal;

III - a fiscalização das condições de higiene das pessoas que trabalham nos estabelecimentos referidos no inciso anterior;

IV - a fiscalização e controle de todos os materiais utilizados na manipulação, acondicionamento e embalagem de produtos de origem vegetal;

V - a disciplina dos padrões higiênicos, sanitários e tecnológicos dos produtos de origem vegetal;

VI - a fiscalização e o controle do uso dos aditivos empregados na industrialização dos produtos de origem vegetal;

VII - a fiscalização de produtos e subprodutos existentes no mercado de consumo, para efeito de verificação e cumprimento das normas estabelecidas;

VIII - a realização dos exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos, fisioquímicos, enzimáticos e dos caracteres organolépticos de matéria-prima e produtos, quando necessários.

Art. 293. Todo estabelecimento registrado possuirá inspeção industrial e sanitária, realizada por profissionais habilitados e Fiscais de Produtos Vegetais pertencente ao SIM Teresina/POV.

Art. 294. A inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos e do comércio ambulante de vegetais será realizada periodicamente pelos fiscais do SIM Teresina/POV.

Art. 295. Por ocasião do registro inicial ou da renovação do registro dos estabelecimentos previstos neste regulamento, a juízo do SIM Teresina/POV, poderá ser exigido que a empresa apresente um responsável técnico de nível superior, legalmente habilitado.

Parágrafo único. Para efeito de responsabilidade técnica são considerados aptos a todos os profissionais que tenham, no mínimo, segundo grau completo e, em seu currículo escolar, a cadeira específica em tecnologia de alimentos, industrialização e conservação dos produtos de origem vegetal e na regulamentação da profissão a atribuição específica para tal atividade.

Subseção I - Da Classificação

Art. 296. Os estabelecimentos sujeitos a este regulamento classificam-se, em:

I - PR - Propriedades Rurais: são os estabelecimentos situados geralmente em zona rural, destinados a produção de hortifrutigranjeiros, obedecendo às normas específicas para cada tipo.

II - FV - Fábrica de Produtos de Origem Vegetal: são os estabelecimentos destinados a transformação de matéria prima para a elaboração de produtos destinados ao consumo humano.

III - EV - Entrepostos de vegetais: são os estabelecimentos destinados ao recebimento, guarda, conservação, acondicionamento e distribuição de produtos frescos, refrigerados ou conservados.

IV - VA - Vendedor Ambulante: são os estabelecimentos destinados a comercialização de produtos de origem vegetal nas vias e praças públicas, em barracas padrão.

Subseção II - Do Funcionamento do Serviço de Inspeção

Art. 297. O SIM Teresina/POV será composto, exclusivamente, por Profissionais Habilitados e Fiscais de Produto Vegetal.

Art. 298. Os processos de registro dos estabelecimentos serão sempre encaminhados ao SIM Teresina/POV e analisado pelo Serviço de Inspeção Municipal.

Art. 299. As liberações para o funcionamento dos estabelecimentos com inspeção serão de competência exclusiva do SIM Teresina/POV.

Art. 300. A inspeção sanitária será instalada nos estabelecimentos de produtos de origem vegetal somente após o registro do mesmo no SIM Teresina/POV, cabendo a este determinar o número de fiscais necessários para a racionalização das atividades.

Art. 301. Serão inspecionados todos os produtos de origem vegetal nos estabelecimentos com registro no SIM Teresina/POV.

Art. 302. A inspeção sanitária e industrial de produtos de origem vegetal será executada pela Coordenadoria Especial de Defesa e Inspeção Agropecuária ou outros órgãos afins com ela conveniados.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá solicitar o apoio técnico e operacional dos órgãos de fiscalização estadual e federal, no que for necessário, para o fiel cumprimento da Legislação Municipal, podendo, ainda, no interesse da saúde pública, exercer fiscalização conjunta com esses órgãos e requerer, no que couber, a participação da Secretaria Municipal de Saúde e de associações profissionais ligadas à matéria.

Art. 303. O SIM poderá solicitar o auxílio policial, quando necessário, para o desenvolvimento de suas funções.

Subseção III - Matéria Prima

Art. 304. As matérias primas a serem utilizadas por estes estabelecimentos deverão ser oriundas de estabelecimentos que possuam controle fitossanitário da lavoura.

§ 1º O controle fitossanitário neste artigo abrangerá todas as ações tecnicamente recomendáveis para que se mantenham as lavouras livres de pragas e de contaminantes químicos ou biológicos, que comprometam a qualidade de matéria prima.

§ 2º A água utilizada para a irrigação da lavoura e/ou para lavagem dos vegetais deverá ser de boa procedência e livre de qualquer contaminante nocivo a saúde humana deste a sua captação, depósito e utilização final.

Art. 305. Só poderão ser adicionados aditivos, coadjuvantes ou outras substâncias permitidas na legislação vigente.

Parágrafo único. Os aditivos coadjuvantes na tecnologia de produção deverão possuir registro no órgão competente e formulados até as proporções máximas permitidas pela legislação vigente.

Art. 306. No caso de uso de agrotóxicos, o vegetal tratado com os mesmos só poderá ser utilizado como matéria prima para alimentação depois de decorrido o período de carência recomendado pelo fabricante.

Art. 307. Fica proibido a comercialização de frutas, verduras, cereais e produtos geneticamente modificados, ou seja, transgênicos, ficando a critério do SIM/POV e do Ministério da Agricultura ou Saúde tal liberação.

CAPÍTULO IX - ESTABELECIMENTO PARA ABATE E INDUSTRIALIZAÇÃO DE PEQUENOS ANIMAIS

Art. 308. Para fins deste Regulamento:

I - no estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais podem ser abatidas e industrializadas as diversas espécies de aves, coelhos, rãs, répteis e outros pequenos animais:

a) o abate de diferentes espécies, inclusive de médios animais, em um mesmo estabelecimento pode ser realizado desde que haja instalações e equipamentos específicos para a finalidade;

b) o abate pode ser realizado desde que seja evidenciada a completa segregação entre as diferentes espécies e seus respectivos produtos durante todas as etapas do processo, respeitadas as particularidades de cada espécie, inclusive quanto a higienização das instalações e equipamentos.

II - estão incluídas nas aves as espécies como: peru, frango, pombo, pato, marreco, ganso, perdiz, chucar, codorna, faisão e outras aves;

III - entende-se como carne de aves a parte muscular comestível das aves abatidas, declaradas aptas a alimentação humana por inspeção veterinária oficial antes e depois do abate;

IV - entende-se como carcaça o corpo inteiro de uma ave após insensibilização ou não, sangria, depenagem e evisceração, onde o papo, traquéia, esôfago, intestinos, cloaca, baço, órgãos reprodutores, pulmões tenham sido removidos, sendo facultativa a retirada dos rins, pés, pescoço e cabeça;

V - entende-se por corte a parte ou fração da carcaça com limites previamente especificados pelo Serviço de Inspeção Municipal, com osso ou sem osso, com pele ou sem pele, temperados ou não, sem mutilações e/ou dilacerações;

VI - entende-se por recorte a parte ou fração de um corte;

VII - entende-se como miúdos as vísceras comestíveis o fígado sem a vesícula biliar, o coração sem o saco pericárdio e a moela sem o revestimento interno e seu conteúdo totalmente removido;

VIII - entende-se por pré-resfriamento o processo de rebaixamento da temperatura das carcaças de aves, imediatamente após as etapas de evisceração e lavagem, realizado por sistema de imersão em água gelada ou passagem por túnel de resfriamento, obedecidos os respectivos critérios técnicos específicos;

IX - entende-se por resfriamento o processo de refrigeração e manutenção da temperatura entre 0ºC (zero grau centígrado) a 04ºC (quatro graus centígrados positivos) dos produtos de aves (carcaças, cortes ou recortes, miúdos e/ou derivados), com tolerância de 01ºC (um grau) medidos na intimidade dos mesmos;

X - entende-se por congelamento o processo de congelamento e manutenção a uma temperatura não maior que -12ºC, dos produtos de aves (carcaças, cortes ou recortes, miúdos ou derivados) tolerando-se uma variação de até 02ºC (dois graus centígrados), medidos na intimidade dos mesmos;

XI - entende-se por temperado o processo de agregar ao produto da ave condimentos e/ou especiarias devidamente autorizados pelo Serviço de Inspeção Municipal, sendo posteriormente submetido apenas a refrigeração (resfriamento ou congelamento).

Art. 309. Não será autorizado o funcionamento ou construção de estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais quando localizado nas proximidades de outros estabelecimentos que, por sua natureza, possam prejudicar a qualidade dos produtos destinados à alimentação humana, que são processados nesses estabelecimentos de abate.

Art. 310. Os equipamentos fixos, tais como, escaldadores, depenadeiras, calhas de evisceração, pré-resfriadores, tanques e outros, deverão ser instalados de modo a permitir a fácil higienização dos mesmos e das áreas circundantes, guardando-se um afastamento mínimo de 60 cm (sessenta centímetros) das paredes e 20 cm (vinte centímetros) do piso, com exceção da trilhagem aérea que deverá guardar a distância mínima de 30 cm (trinta centímetros) das colunas ou paredes.

Art. 311. O estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais deve dispor de instalações composta de seção de recepção; seção de sangria; seção de escaldagem e depenagem; seção de evisceração; seção de depósito; seção de expedição; seção de subprodutos.

Parágrafo único. Quando se tratar de estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte a sangria poderá ser realizada na seção de escaldagem e depenagem, o depósito de produtos poderá ser na seção de expedição, e a seção de sub-produtos poderá ser dispensada desde que os sub-produtos sejam retirados do estabelecimento imediatamente.

Art. 312. A recepção das aves será em plataforma coberta, devidamente protegida dos ventos predominantes e da incidência direta dos raios solares.

Parágrafo único. A critério do serviço de inspeção, essa seção poderá ser parcial ou totalmente fechada, atendendo as condições climáticas regionais, desde que não haja prejuízo para a ventilação e iluminação.

Art. 313. Os contentores e/ou estrados, após vazios, deverão ser encaminhados para a higienização e desinfecção e depositados em local adequado ou devolvidos para o veículo de transporte das aves.

Art. 314. A sangria pode ser realizada em "túnel de sangria", com as aves contidas pelos pés, apoiados em trilhagem aérea, ou sangria em funil.

Art. 315. O sangue deverá ser recolhido em calha própria, de material inoxidável ou alvenaria, totalmente impermeabilizada com cimento liso, denominada "calha de sangria".

Art. 316. O sangue coletado deverá ser destinado para industrialização como não comestível, ou outro destino conveniente a critério da Inspeção, podendo, quando não existir graxaria, ser cozido.

Art. 317. A seção de sangria deverá dispor obrigatoriamente de lavatórios acionados a pedal ou outros mecanismo que impeça o uso direto das mãos.

Art. 318. A escaldagem e depenagem poderão ser realizadas em instalações comuns às duas atividades, separadas através de paredes das demais áreas operacionais, podendo ser na mesma área da sangria, desde que esta operação não interfira nas outras atividades.

Art. 319. O ambiente da escaldagem e depenagem deverá possuir ventilação suficiente para exaustão do vapor d'água proveniente de escaldagem e da impureza em suspensão, recomendando-se o emprego de "lantennins", coifas ou exaustores, quando a ventilação natural for insuficiente, podendo ser dispensado de forro nesta dependência.

Art. 320. A escaldagem deverá, obrigatoriamente, ser executada logo após o término da sangria, sob condições definidas de temperatura e tempo, ajustados às características das aves em processamento, não se permitindo a introdução de aves ainda vivas no sistema.

Art. 321. Serão condenadas, total ou parcialmente, as aves quando se verificarem falhas na escaldagem que demonstrem alterações nas carcaças ou parte de carcaças pelo uso de altas temperaturas ou tempo prolongado na execução desta operação.

Art. 322. Quando a escaldagem for executada em tanque, o mesmo deverá ser construído de material inoxidável, a água de escaldagem deverá ser renovada a cada hora (1,5 litros por ave) e em seu volume total a cada turno de trabalho ou a juízo da Inspeção.

Art. 323. A depenagem deverá ser processada logo após a escaldagem, sendo proibido o seu retardamento.

Art. 324. Não será permitido o acúmulo de penas no piso devendo, para tanto, haver o recolhimento contínuo das mesmas para o exterior da dependência.

Art. 325. Os trabalhos de evisceração deverão ser executados em instalação própria, isolada da área de escaldagem e depenagem, compreendendo desde a operação de corte de pele do pescoço, até a "toalete final" das carcaças.

Parágrafo único. Nessa seção poderão também ser efetuadas as fases de pré-resfriamento, gotejamento, processamento, embalagem primária, classificação e armazenagem, desde que a área permita a perfeita acomodação dos equipamentos e não haja prejuízo higiênico para cada operação.

Art. 326. Antes da evisceração, as carcaças deverão ser lavadas em chuveiros de aspersão ou pistola, dotados de água sob adequada pressão, com jatos orientados no sentido de que toda a carcaça seja levada, inclusive os pés, sendo que os chuveiros poderão ser localizados no início da calha de evisceração e no final, antes do pré-resfriamento.

Art. 327. A evisceração, não automatizada, será obrigatoriamente realizada com as aves suspensas pelos pés e pescoços em ganchos de material inoxidável, presos em trilhagem aérea ou em mesas de evisceração.

Art. 328. As operações de evisceração deverão, ainda, observar os cuidados necessários para evitar o rompimento de vísceras e o contato das carcaças com superfícies contaminadas.

Art. 329. A trilhagem aérea, quando houver, será disposta sobre a calha a uma altura tal que não permita que as aves aí dependuradas possam tocar na calha ou em suas águas residuais.

Art. 330. As etapas de evisceração compreendem:

I - cortes da pele do pescoço e traquéia;

II - extração de cloaca;

III - abertura do abdômen;

IV - eventração (exposição das vísceras);

V - inspeção sanitária;

VI - retirada das vísceras;

VII - extração dos pulmões;

VIII - "toalete" (retirada do papo, esôfago, traquéia, etc.);

IX - lavagem final (externa e internamente).

Art. 331. Não será permitida a retirada de órgãos e/ou partes de carcaças antes que seja realizada a inspeção post-mortem.

Art. 332. A calha de evisceração, quando houver, deverá apresentar declive acentuado para o ralo coletor e dispor de água corrente a fim de permitir remoção contínua dos resíduos para o exterior da dependência e dispor de pontos d'água (torneiras) localizadas em suas bordas.

Art. 333. As vísceras não comestíveis serão lançadas diretamente na calha de evisceração e conduzidas aos depósitos coletores ou diretamente para a seção de subprodutos não comestíveis (graxaria).

Parágrafo único. No caso de mesa de evisceração serão depositadas em bombonas próprias.

Art. 334. As vísceras comestíveis serão depositadas em recipientes de aço inoxidável, material plástico ou similar, após previamente preparadas e lavadas, sendo que a moela deve ser aberto e retirado o seu conteúdo imediatamente e após serão acondicionadas em recipientes adequados e resfriadas, podendo ser utilizado gelo.

Art. 335. Todas as partes comestíveis (coração, fígado, moela, pés e cabeça), quando retirados na evisceração para fins comestíveis, deverão ser imediatamente pré-resfriados em resfriadores contínuos por imersão obedecendo ao princípio da renovação de água contracorrente e a temperatura máxima de 4ºC, ou em pré-resfriadores fixos com água gelada ou água com gelo, desde que atendida a determinação de renovação da água.

Art. 336. A gordura cavitária e de cobertura da moela, poderá ser utilizada para fins comestíveis quando retirada durante o processo de evisceração, antes da retirada e abertura da moela e ainda sob o mesmo tratamento dos miúdos comestíveis.

Art. 337. Os pulmões serão obrigatoriamente retirados e depositados junto com as vísceras não-comestíveis.

Art. 338. Após a evisceração as carcaças devem receber uma lavagem final por aspersão, de modo que as superfícies internas e externas sejam limpas eficazmente.

Art. 339. Não será permitida a entrada de carcaças no sistema de pré-resfriamento por imersão, quando contenham no seu interior água residual de lavagem por aspersão e/ou qualquer tipo de contaminação visível nas suas superfícies externas e internas.

Art. 340. O recolhimento de ovários de aves (reprodutoras ou poedeiras comerciais) será permitido desde que:

I - a coleta seja realizada somente após a liberação das aves por parte da Inspeção, desde que sejam observados todos os princípios básicos de higiene recomendados;

II - o produto seja resfriado imediatamente após a coleta, a uma temperatura de 04ºC ou inferior e seja armazenado e transportado sob refrigeração (0ºC) e destinado exclusivamente para pasteurização.

Art. 341. O pré-resfriamento é opcional e poderá ser efetuado através de:

I - aspersão de água gelada;

II - imersão em água por resfriadores contínuos, tipo rosca sem fim;

III - resfriamento por ar (câmaras frigoríficas);

IV - imersão em tanque com água gelada:

V - outros processos aprovados pelo Serviço de Inspeção Municipal.

Art. 342. A renovação de água durante os trabalhos, nos resfriadores contínuos tipo rosca sem fim ou fixos, deverá ser constante, na proporção mínima de 1,5 l (um e meio litros) por ave.

Art. 343. No sistema de pré-resfriamento por aspersão a água utilizada deve apresentar os padrões de potabilidade da Portaria nº 36, de 19.01.1990, do Ministério da Saúde.

Art. 344. A temperatura da água do sistema de pré-resfriamento por aspersão não deve ser superior a 4ºC.

Art. 345. A água de renovação do sistema de pré-resfriamento por imersão poderá ser hiperclorada, permitindo-se no máximo 05ppm de cloro livre; no entanto será obrigatoriamente clorada, devendo apresentar cloro residual livre entre 0,5 à 1,00ppm.

Art. 346. A temperatura da água residente, medida nos pontos de entrada e saída das carcaças do sistema pré-resfriamento por imersão, não deve ser superior a 16ºC e 4ºC, respectivamente no primeiro e último estágio, observando-se o tempo máximo de permanência das carcaças no primeiro de trinta minutos.

Art. 347. Cada tanque do sistema pré-resfriadores contínuos por imersão deve ser completamente esvaziado, limpo e desinfetado no final de cada período de trabalho (quatro horas) ou, quando se fizer necessário, a juízo da Inspeção.

Art. 348. A temperatura das carcaças no final do processo de pré-resfriamento deverá ser igual ou inferior a 7ºC, tolerando-se a temperatura de 10ºC para as carcaças destinadas ao congelamento imediato.

Art. 349. Os miúdos devem ser pré-resfriados em resfriadores, por imersão, obedecendo a temperatura máxima de 4ºC e renovação de água, na proporção mínima de 1,5 (um e meio) litros por quilo.

Art. 350. Quando empregada a injeção de ar nos tanques de pré-resfriamento por imersão para efeito de movimentação de água (borbulhamento), deverá o mesmo ser previamente filtrado.

Art. 351. O gotejamento é destinado ao escorrimento da água da carcaça decorrente da operação de pré-resfriamento.

Art. 352. Ao final da fase de gotejamento a absorção da água nas carcaças não deverá ultrapassar a 8% de seu peso.

Art. 353. O gotejamento deverá ser realizado imediatamente ao pré-resfriamento, com as carcaças suspensas pelas asas ou pescoço, em equipamento de material inoxidável, dispondo de calha coletora de água de gotejamento.

Parágrafo único. Processos tecnológicos diferenciados que permitam o escorrimento da água excedente nas carcaças de aves decorrente da operação de pré-resfriamento por imersão poderão ser autorizados, desde que aprovados pelo Serviço de Inspeção Municipal.

Art. 354. As mesas para embalagem de carcaças serão de material liso, lavável, impermeável e resistente, com bordas elevadas e dotadas de sistema de drenagem.

Art. 355. Os miúdos e/ou partes de carcaças, sejam ou não comercializados no interior das mesmas, receberão embalagem própria, sendo obrigatoriamente a cabeça embalada individualmente.

Art. 356. Uma vez embaladas primariamente o acondicionamento de carcaças em embalagens secundárias será feito em continentes novos e de primeiro uso, sendo que tal operação pode ser feita na seção de embalagem primária.

Parágrafo único. Poderá ser permitida, para fins de acondicionamento e/ou transporte, a reutilização de caixas ou recipientes construídos de material que possibilite adequada higienização.

Art. 357. Os estabelecimentos que realizarem cortes e/ou desossa de aves podem fazer essa etapa na mesma seção de evisceração e embalagem primária, desde que com temperatura ambiente não superior a 15ºC e de maneira tal que não interfiram com o fluxo operacional de evisceração, embalagem e classificação.

Parágrafo único. A temperatura das carnes manipuladas nesta seção não poderá exceder 7ºC.

Art. 358. Os estabelecimentos que realizam a produção de carne temperada podem realizar esta operação junto a Seção de evisceração e embalagem, desde que não interfira no fluxo operacional da Seção, como também não comprometa sob o aspecto higiênico-sanitário.

Art. 359. O estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais deverá dispor de um sistema de resfriamento para resfriar e manter resfriado todos os animais abatidos até sua comercialização.

Parágrafo único. O sistema adotado deverá ser proporcional a capacidade de abate e produção.

Art. 360. As carcaças depositadas no sistema de resfriamento deverão apresentar temperatura de no máximo 5ºC (cinco graus centígrados).

Art. 361. As carcaças congeladas não deverão apresentar, na intimidade muscular, temperatura superior a -12ºC (doze graus centígrados negativos), com tolerância máxima de 2ºC (dois graus centígrados).

Art. 362. A seção de expedição terá as seguintes características:

I - área dimensionada unicamente para pesagem quando for o caso e acesso ao transporte;

II - totalmente isolada do meio ambiente através de paredes, dispondo somente de aberturas (portas ou óculos) nos pontos de acostamento dos veículos transportadores, bem como entrada (porta) de acesso à seção para o pessoal que aí trabalha.

Art. 363. Os subprodutos não comestíveis serão armazenados em sala própria para que sejam retirados periodicamente.

Art. 364. O gelo utilizado na indústria, especialmente no pré-resfriamento de carcaças e miúdos, deverá ser produzido com água potável preferentemente no próprio estabelecimento.

Parágrafo único. O equipamento para fabricação do gelo deverá ser instalado em seção a parte, localizado o mais próximo possível do local de utilização.

Art. 365. A "casa de caldeira", quando necessária, será construída afastada 3 metros de qualquer construção, além de atender às demais exigências da legislação específica.

Art. 366. Quando necessárias, as instalações destinadas à lavagem e desinfecção de veículos transportadores de animais vivos e engradados, serão localizadas no próprio estabelecimento, em área que não traga prejuízo de ordem higiênico sanitária.

Art. 367. O consumo médio de água em matadouros avícolas poderá ser calculado tomando-se por base o de 30 (trinta) litros por ave abatida, incluindo-se aí o consumo de todas as seções do matadouro, permitindo-se volume médio de consumo inferior, desde que preservados os requisitos tecnológicos e higiênico-sanitários previstos no presente Regulamento, mediante aprovação prévia da Inspeção.

Parágrafo único. Deverá ser instalado mecanismo de dosagem de cloro da água de abastecimento industrial caso água não tenha portabilidade comprovada.

CAPÍTULO X - ESTABELECIMENTOS PARA ABATE E INDUSTRIALIZAÇÃO PARA MÉDIOS E GRANDES ANIMAIS

Art. 368. Estabelecimento de abate e industrialização para médios e grandes animais é o estabelecimento dotado de instalações com dimensões e equipamentos adequados para o abate, manipulação, elaboração, industrialização, preparo, conservação, armazenagem e expedição das carnes de bovinos, bubalinos, suínos, ovinos, caprinos e outros grandes e médios animais, e seus derivados sob variadas formas, devendo possuir instalações de frio compatível com a capacidade de abate.

§ 1º O abate de diferentes espécies, incluídos grandes, médios e pequenos animais, em um mesmo estabelecimento pode ser realizado desde que haja instalações e equipamentos específicos para a finalidade, com completa segregação entre as diferentes espécies e seus respectivos produtos durante todas as etapas do processo, respeitadas as particularidades de cada espécie, inclusive quanto a higienização das instalações e equipamentos.

§ 2º O tipo de abate referido acima poderá ser realizado em sistema de trilhagem aérea manual ou no modelo estacionário, no qual o abate do animal seguinte só pode ocorrer após o término das operações do animal anterior.

Art. 369. Deverá ser indicado no momento de protocolar o projeto, as estratégias de destinação das carcaças ou parte destas condenadas pela inspeção sanitária.

Art. 370. O estabelecimento de abate e industrialização de médios e grandes animais deve dispor de instalações composta de curral de espera dos animais; box de insensibilização; seção de matança; seção de bucharia e triparia; seção de processamento; seção de resfriamento e/ou congelamento; seção de expedição; seção de sub-produtos.

§ 1º Quando se tratar de estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte a bucharia e triparia poderá ser na seção de matança, o resfriamento e/ou congelamento de produtos poderá ser na seção de expedição, e a seção de sub-produtos poderá ser dispensada desde que os sub-produtos sejam retirados do estabelecimento imediatamente.

§ 2º Quando o estabelecimento efetuar a industrialização das carnes deverá ter estrutura adequada, de acordo com as exigências definidas neste Regulamento.

Art. 371. Os animais deverão ficar em currais livres de barro por um período determinado pelo inspetor sanitário antes de serem insensibilizados.

Art. 372. Em caso de abate misto no mesmo dia, os bovinos não poderão ficar no mesmo curral dos suínos ou ovinos ou caprinos, sendo que os ovinos e caprinos são os únicos que podem ser alojados no mesmo curral.

Art. 373. Os animais, com exceção dos ovinos, antes da insensibilização deverão ser lavados sobre piso impermeável com água potável sob pressão de forma que os jatos atinjam todas as partes do animal com uma pressão adequada e com canalização das águas residuais.

Art. 374. Os boxes de insensibilização serão de construção em concreto armado de superfície lisa e com as partes móveis metálicas.

Art. 375. Em todos os locais onde são realizadas as operações deverão dispor de lavatórios de mãos com torneiras que não utilizem o fechamento manual, providos de sabão líquido inodoro.

Art. 376. A mesa de inspeção de vísceras vermelhas deverá ter rebordo de no mínimo 0,05 m de altura, orifício para drenagem das águas servidas e esgoto canalizado.

Art. 377. Deverá haver fonte de água fria nas mesas de inspeção que propiciem a lavagem das vísceras e água a 85ºC em abundância para a higienização das mesas.

Art. 378. A sala de matança terá área suficiente para a sustentação dos equipamentos necessários aos trabalhos de sangria, esfola, evisceração, inspeção de carcaças e vísceras, toalete, lavagem de carcaças, quais sejam: canaleta, plataformas, pias, mesas, além da área disponível para circulação de pessoas e carros, quando necessários.

Art. 379. As operações de sangria, esfola e/ou depilação e evisceração, poderão ser realizadas em ponto fixo.

Art. 380. No caso de abate estacionário todas as operações serão realizadas em ponto fixo até a liberação da carcaça pela inspeção para o resfriamento.

Art. 381. Quando necessária, a área de vômito deverá localizar-se ao lado do box de atordoamento e destina-se à recepção dos animais insensibilizados que daí serão imediatamente alçados e destinados à sangria.

Art. 382. O trilho, quando necessário, na sala de abate, terá altura mínima adequada no ponto de sangria e esfola, de maneira à assegurar no mínimo uma distância de 0,75 m (setenta e cinco centímetros) da extremidade inferior do animal (focinho) ao piso.

Parágrafo único. Na câmara de resfriamento, o trilho ou os penduradores, terão altura suficiente para não permitir o contato das meias carcaças com o piso.

Art. 383. Quando necessárias, as plataformas serão em número suficiente para realizar as operações de troca de patas, esfola, serra, evisceração, inspeção, toalete, carimbagem e lavagem das carcaças, construídas em metal, de preferência ferro galvanizado ou aço inoxidável, antiderrapante e com corrimão de segurança.

Art. 384. As cabeças deverão ser dependuradas em gancheiras próprias, desarticuladas a mandíbula e língua, lavadas e inspecionadas em mesa.

Art. 385. A lavagem da cabeça é feita com o auxílio de uma mangueira em cuja extremidade ajusta-se um cano bifurcado, que se introduz nas narinas e na cabeça, sendo que tal dispositivo pode ser substituído por pistola própria apta à introdução nas narinas.

Art. 386. As meias-carcaças deverão ser lavadas com água sobre pressão antes de estas ingressarem no sistema de resfriamento.

Art. 387. A seção de bucharia e triparia é o local onde serão esvaziados estômagos e intestinos já inspecionados, tendo somente área suja, não sendo, portanto, aproveitados os produtos desta seção como comestíveis.

Parágrafo único. No caso de abate estacionário a seção de bucharia e triparia poderá ser na mesma sala de matança, após a liberação da carcaça pela inspeção para o resfriamento.

Art. 388. Produtos como patas, couros (peles) e resíduos poderão também ser conduzidos a seção de bucharia e triparia.

Art. 389. O estabelecimento deve possuir sistemas de frio que se fizer necessário em número e área suficientes segundo a capacidade do estabelecimento.

Art. 390. Os sistemas de resfriamento deverão fazer com que a temperatura das carcaças (medida na intimidade das massas musculares) atinja a temperatura estipulada pela legislação vigente, devendo também manter uma distância mínima entre as carcaças de modo que elas não fiquem encostadas.

Art. 391. Os materiais como caixas, bandejas, ganchos e carretilhas deverão ser higienizados sempre ao final dos trabalhos ou quando se julgar necessário.

Art. 392. As operações de processamento dos subprodutos não-comestíveis e condenados deverão seguir as regulamentações específicas e com controle dos Órgãos de Inspeção Sanitária.

Parágrafo único. Se o recolhimento dos resíduos for diário, estes poderão ficar depositados na bucharia/triparia, área suja, caso contrário, deverá haver uma seção para armazenamento destes produtos até o devido recolhimento.

CAPÍTULO XI - FÁBRICA PARA PRODUTOS CÁRNEOS

Art. 393. Fábrica de produtos cárneos é o estabelecimento que industrializa carne de variadas espécies de animais, sendo dotado de instalações de frio industrial e aparelhagem adequada para o seu funcionamento.

Art. 394. Operações é tudo que diz respeito às diversas etapas dos trabalhos executados para a obtenção das carnes e seus subprodutos.

Art. 395. Produto cárneo são as massas musculares maturadas e demais tecidos que as acompanham, incluindo ou não a base óssea correspondente, procedentes de animais abatidos sob inspeção veterinária.

Art. 396. O estabelecimento de fabricação de produtos cárneos deve dispor de instalações composta de recepção de matéria-prima; câmara de resfriamento e/ou congelamento; seção de desossa e processamento; seção de envoltórios; seção de condimentos e ingredientes; seção de cozimento e banha; seção de resfriamento; seção de rotulagem e embalagem secundária; seção de expedição; e seção de sub-produtos.

Parágrafo único. Quando se tratar de estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte os condimentos e ingredientes poderão ser preparados e armazenados na seção de processamento, a rotulagem e embalagem secundária poderá ser feita na seção de expedição e a seção de sub-produtos poderá ser dispensada desde que os mesmos sejam retirados do local imediatamente.

Art. 397. Os trilhos, quando necessários, serão metálicos com altura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros).

Art. 398. A seção de recepção de matérias-primas deve ser localizada contígua ao sistema de resfriamento e depósito de matéria-prima, ou à sala de desossa e processamento, de maneira que a matéria-prima não transite pelo interior de nenhuma outra seção até chegar a essas dependências.

Art. 399. Toda matéria prima recebida deverá ter sua procedência comprovada por documento do órgão competente aceito pelo Serviço de Inspeção Municipal.

Art. 400. A indústria que recebe e usa matéria-prima resfriada deve possuir câmara de resfriamento ou outro mecanismo de frio para o seu armazenamento, quando for necessário.

Art. 401. Deve existir no interior da câmara de resfriamento, quando for o caso, prateleiras metálicas e estrados metálicos ou de plástico, não sendo permitido, sob hipótese alguma, o uso de madeira de qualquer tipo ou de equipamentos oxidados ou com descamação de pintura.

Art. 402. As indústrias que recebem matéria-prima congelada, quando necessário, possuirão câmara de estocagem de congelados ou outro mecanismo de congelamento, com temperatura não superior a -12º (doze graus centígrados negativos).

§ 1º As câmaras de congelados, quando necessárias, serão construídas inteiramente em alvenaria ou isopainéis metálicos.

§ 2º Nas câmaras de congelados não é permitido o uso de estrados de madeira.

§ 3º Em certos casos, a matéria-prima congelada poderá ser armazenada no sistema de resfriamento para o processo de descongelamento e posterior industrialização.

Art. 403. Em estabelecimentos que trabalham com carnes congeladas em blocos (CMS), os mesmos deverão possuir um quebrador de bloco de carnes.

Art. 404. O "pé-direito" da sala de desossa, sala de processamento e demais dependências terá altura mínima de 2,60 m (dois metros e sessenta centímetros).

Art. 405. A manipulação e processamento poderão ser executadas na sala de desossa desde que não traga prejuízos as outras operações e para a higiene e sanidade.

§ 1º O espaço para o processamento deverá ser dimensionado de acordo com os equipamentos instalados em seu interior e com volume de produção/hora e produção/dia, além da diversificação de produtos aí processados.

§ 2º O espaço para processamento disporá de todos os equipamentos mínimos necessários para a elaboração dos produtos fabricados pelo estabelecimento, como moedor de carne, cutter, misturadeira, embutideira, mesas de aço inoxidável, tanques de aço inoxidável ou de plástico, carros de aço inoxidável ou de plástico especial, bandejas ou caixas de plástico ou inoxidável.

§ 3º A desossa poderá ser efetuada na mesma área desde que em momentos diferentes, sendo necessária uma higienização entre as duas operações.

Art. 406. O resfriamento das massas deverá ser realizado em sistemas de resfriamento com temperatura no seu interior em torno de 4ºC.

Parágrafo único. Quando houver espaço suficiente no sistema de resfriamento de matérias primas, as massas poderão aí ser depositadas.

Art. 407. A seção de preparação de envoltórios naturais servirá como local para a sua lavagem com água potável, seleção e desinfecção com produtos aprovados pelo órgão competente para tal finalidade, podendo servir também, quando possuir área suficiente, para depósito de envoltórios, em bombonas ou bordalezas, desde que rigorosamente limpos interna e externamente e que possua acesso independente para este tipo de embalagem, sem trânsito pelo interior das demais seções.

Parágrafo único. A preparação dos envoltórios, lavagem, retirada do sal e desinfecção poderá ser feito na própria sala de processamento, sendo necessária para tal uma mesa e pia independentes desde que não fique armazenado nesta sala a matéria-prima e não sejam executados simultaneamente à desossa e ao processamento.

Art. 408. A seção de preparação de condimentos localizar-se-á contígua à sala de processamento e manipulação de produtos, comunicando-se diretamente com esta através de porta.

§ 1º A seção de preparação de condimentos poderá ser substituída por espaço específico dentro da sala de processamento.

§ 2º Caso possuir área suficiente a seção de preparação de condimentos servirá também como depósito de condimentos e ingredientes.

§ 3º Para preparação de condimentos deverá ter equipamentos como balanças, mesas, prateleiras, estrados plásticos, baldes plásticos com tampa, bandejas ou caixas plásticas etc.

Art. 409. Todos os recipientes com condimentos deverão estar claramente identificados.

Art. 410. Cuidados especiais deverão ser dispensados aos nitritos e nitratos pelo perigo à saúde que os mesmos representam.

Art. 411. A seção de cozimento e banha deverá ser independente da seção de processamento e das demais seções, tendo portas com fechamento automático.

Parágrafo único. Para a fabricação de banha o estabelecimento deve possuir tanque para fusão e tratamento dos tecidos adiposos de suínos, destinada exclusivamente à fusão dos tecidos adiposos, localizada de forma a racionalizar o fluxo de matéria-prima proveniente das salas de matança e desossa.

Art. 412. A seção de cozimento e banha pode ter como equipamentos tanques de aço inoxidável, estufas a vapor, mesas inox, exaustores.

Art. 413. Para o cozimento de produtos cárneos esse procedimento poderá ser feito em estufas e/ou em tanques de cozimento.

Art. 414. A cristalização e embalagem da banha poderão ser realizadas no mesmo local da fabricação.

Art. 415. Os fumeiros serão construídos inteiramente de alvenaria, não se permitindo pisos e portas de madeira, sendo que as aberturas para acesso da lenha e para a limpeza deverão estar localizadas na parte inferior e externa.

Art. 416. A seção de resfriamento dos produtos prontos deverá estar equipada com sistema de resfriamento, para armazenar os produtos prontos que necessitarem de refrigeração aguardando o momento de sua expedição.

§ 1º A seção de resfriamento dos produtos prontos será, de preferência, contígua à expedição e à seção de processamento sendo que a temperatura deverá permanecer entre 2 a 5ºC.

§ 2º Na seção de resfriamento dos produtos prontos, quando todos os produtos aí depositados estiverem devidamente embalados, serão toleradas prateleiras de madeira, desde que mantidas em perfeitas condições de conservação, limpas e secas, não sendo tolerada a sua pintura.

Art. 417. Os produtos prontos que não necessitam de refrigeração serão encaminhados para o local de rotulagem e expedição.

Art. 418. O estabelecimento que desejar fabricar produtos curados como salames, copas, presunto cru defumado etc., necessitará de câmara de cura, onde os mesmos permanecerão dependurados em estaleiros a uma temperatura e umidade relativa do ar adequada, pelo tempo necessário para sua completa cura, conforme a sua tecnologia de fabricação descrito no registro dos produtos e rótulos aprovado e registrado no serviço de inspeção.

Art. 419. A seção de cura poderá possuir ou não equipamentos para climatização, sendo que quando não houver tais equipamentos, a temperatura ambiente e a umidade relativa do ar serão controladas pela abertura e fechamento das portas e janelas, as quais terão, obrigatoriamente, telas de proteção contra insetos.

Art. 420. Será tolerado estaleiro de madeira, desde que mantido em perfeitas condições de conservação, limpo, seco e sem pintura.

Art. 421. Os estabelecimentos que produzirem presuntos, apresuntados ou outros produtos curados que necessitam de frio no seu processo de cura deverão possuir sistema de resfriamento específico ou utilizar a câmara de resfriamento de massas, quando esta dispor de espaço suficiente, desde que separada dos recipientes com massas.

Art. 422. O estabelecimento que executar fatiamento de produtos possuirá espaço para esta finalidade onde os produtos receberão a sua embalagem primária, com temperatura ambiente máxima de 15ºC (quinze graus centígrados).

Parágrafo único. O fatiamento poderá se feito na seção de processamento e manipulação quando apresentar condições de temperatura e de higiene exigidas para a operação e quando houver área suficiente para os equipamentos e, neste caso, será imprescindível que não ocorra mais nenhuma operação neste momento e nesta seção além do fatiamento.

Art. 423. O equipamento usado no fatiamento será de aço inoxidável e rigorosamente limpo, devendo as máquinas, a cada turno de trabalho, ser desmontadas e totalmente higienizadas e desinfectadas com produtos aprovados.

Art. 424. O uso de luvas de borracha, com os cuidados de higiene que este acessório requer, será de caráter obrigatório para os operários que nesta seção trabalham, sendo também recomendado o uso de máscaras.

Art. 425. A seção de embalagem secundária será anexa à seção de processamento, separada desta através de parede e servirá para o acondicionamento secundário dos produtos que já receberam a sua embalagem primária na seção de processamento, fatiamento etc.

Parágrafo único. A operação de rotulagem e embalagem secundária poderá também ser realizada na seção de expedição quando esta possuir espaços que permita tal operação sem prejuízo das demais.

Art. 426. A seção de expedição possuirá plataforma para o carregamento totalmente isolada do meio-ambiente.

Art. 427. A lavagem dos equipamentos e outros poderão ser feita na sala de processamento desde que os produtos utilizados para tal não fiquem ali depositados e esta operação não interfira nos trabalhos de processamento.

Art. 428. Para bovinos toma-se como referência a proporção de 100 litros de água por cabeça abatida.

Art. 429. Deverá ter espaço para depósitos de uniformes e materiais de trabalho, materiais de embalagem adequadamente protegidas de poeiras, insetos, roedores etc.

CAPÍTULO XII - ESTABELECIMENTOS PARA OVOS


Art. 430. Estabelecimento para ovos é aquele destinado ao recebimento, ovoscopia, classificação, acondicionamento, identificação, armazenagem e expedição de ovos em natureza, oriundos de vários fornecedores, facultando-se a operação de classificação para os ovos que chegam ao Entreposto já classificados, acondicionados e identificados, podendo ou não fazer a industrialização, desde que disponha de equipamentos adequados para essa operação.

Art. 431. O estabelecimento deverá ter sala para recepção e seleção de ovos; sala para classificação, envase e armazenamento do produto embalado; depósito para material de envase e rotulagem; sala para embalagem secundária, estocagem e expedição; sendo que a lavagem de recipientes, bandeja ou similares poderá ser feita no mesmo local de recepção desde que não esteja recebendo matéria-prima no mesmo momento.

Parágrafo único. Quando se tratar de estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte o depósito de material de envase e rotulagem poderá ser na seção de rotulagem, embalagem secundária e expedição.

Art. 432. As áreas destinadas à recepção e expedição dos ovos deverão apresentar cobertura.

Art. 433. O pé direito mínimo será de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros).

Art. 434. Os equipamentos basicamente compõem-se de: ovoscópio e mesas de aço inoxidável ou outro material aprovado pela Inspeção.

Art. 435. É vedado alterar as características dos equipamentos sem a autorização da Inspeção.

Art. 436. O almoxarifado, quando necessário, será em local apropriado, com dimensões que atendam adequadamente à guarda de material de uso nas atividades do estabelecimento, assim como de embalagens, desde que separados dos outros materiais.

CAPÍTULO XIII - UNIDADE DE EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO PARA PRODUTOS DAS ABELHAS


Art. 437. Estabelecimento para extração e beneficiamento de produtos das abelhas é o estabelecimento destinado à extração, classificação, beneficiamento, industrialização, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de mel, cera e outros produtos das abelhas, que deverá ser compatível com a sua capacidade instalada.

Parágrafo único. Permite-se a utilização de Unidade de Extração Móvel de Produtos das Abelhas montada em veículo, provida de equipamentos que atendam às condições higiênico sanitárias e tecnológicas, operando em locais previamente aprovados pela Inspeção, que atendam às condições estabelecidas em normas complementares.

Art. 438. O estabelecimento deverá ser localizado afastado da área de terreno onde se situam as colméias de produção.

Art. 439. A área deve ter dependência de recepção de sobre caixas com favos.

Art. 440. A área deve ter dependências, podendo ser concomitantes, para extração, filtração, classificação, beneficiamento, decantação, descristalização, classificação e envase do produto, sendo que nesta seção e em local adequado, dispondo de instalações, instrumentos e reagentes mínimos necessários, poderão ser realizadas as análises de rotina, desde que as demais operações não sejam simultaneamente.

Art. 441. A área deve ter local para depósito de material de envase e rotulagem, podendo este ser na seção de expedição, desde que tenha espaço adequado para tal.

Art. 442. A área deve ter dependência para as operações de rotulagem, embalagem secundária, armazenagem e expedição, recomendando-se a previsão de um local coberto e dotado de tanque para o procedimento de higienização dos vasilhames e utensílios.

Art. 443. Os equipamentos e utensílios basicamente compõem-se de garfos ou facas desoperculadoras, tanques ou mesas para desoperculação, centrífugas, filtros, tanques de decantação, tubulações, tanques de depósitos, mesas, baldes, tanque de descristalização, quando for o caso.

§ 1º Os filtros de tela devem ser de aço inoxidável ou fio de náilon com malhas nos limites de 40 a 80 mesh, não se permitindo o uso de material filtrante de pano.

§ 2º As tubulações devem ser em aço inoxidável ou material plástico atóxico, recomendando-se que sejam curtas e facilmente desmontáveis, com poucas curvaturas e de diâmetro interno não inferior a 40mm.

§ 3º Não serão admitidos equipamentos constituídos ou revestidos com epoxi, tinta de alumínio ou outros materiais tóxicos, de baixa resistência a choques e à ação de ácidos e álcalis, que apresentem dificuldades à higienização ou que descamem ou soltem partículas.

Art. 444. O pé-direito deverá ter 3m (três metros), porem será aceito pé-direito a partir de 2,6m (dois metros e sessenta centímetros), desde que tenha boa iluminação e ventilação.

Art. 445. A passagem das sobre caixas com favos da sala de recepção para a sala de extração deverá ser feita através de óculo e não por porta comum.

Art. 446. A porta de entrada para a sala de extração e beneficiamento, que não poderá ser a mesma porta de entrada da sala de recepção, deverá possuir barreira sanitária.

Art. 447. O almoxarifado, quando necessário, deverá ser em local apropriado e fora das instalações do estabelecimento, guardando dimensões que atendam adequadamente à guarda de materiais de uso nas atividades do estabelecimento, assim como de ingrediente e embalagens, desde que separados dos outros materiais.

Art. 448. As análises de rotina deverão estar em acordo com a legislação vigente sobre identidade e qualidade do produto.

Art. 449. Para cada extração (safra/produtor) deverá ser retirada uma amostra para realização de análises complementares, segundo regulamento técnico específico para cada produto e outras que venham a ser determinadas em legislação especifica, oficialmente adotadas pelo Serviço de Inspeção.

CAPÍTULO XIV - ESTABELECIMENTO PARA LEITE E DERIVADOS


Art. 450. Os estabelecimentos para leite e derivados são classificados conforme o art. 36 deste Regulamento.

Art. 451. Os estabelecimentos para leite e derivados devem atender ainda as seguintes condições, respeitadas as peculiaridades de ordem tecnológicas cabíveis, dispondo de:

I - Granja Leiteira:

a) instalações e equipamentos apropriados para a ordenha, separados fisicamente das dependências industriais;

b) dependência para pré-beneficiamento, beneficiamento e envase de leite para consumo humano direto;

c) dependência para manipulação e fabricação, que pode ser comum para vários produtos quando os processos forem compatíveis e em caso de agroindústria rural de pequeno porte, pode ser usada a mesma dependência de pré-beneficiamento, beneficiamento e envase de leite;

d) refrigerador a placas, tubular ou equivalente, para refrigeração rápida do leite, sendo permitido, entre outros, o uso de tanque de expansão, ou similares;

e) equipamento para pasteurização, rápida ou lenta.

Parágrafo único. O protocolo para realização dos testes será estabelecido pelo Serviço de Inspeção Municipal, podendo consistir em até um máximo de 10 amostras e 4 semanas, coletadas pelo serviço de inspeção.

f) o envase do leite pode ser automático, semi-automático ou similar e a pasteurização lenta realizada antes ou após o envase;

g) câmara frigorífica dimensionada de acordo com a produção;

h) laboratório para as análises de rotina do leite cru com os seguintes equipamentos:

1. Pistola para álcool alizarol;

2. Acidímetro Dornic;

3. Termo lacto densímetro;

4. Termômetro.

i) as análises micro-biológicas e físico-químicas de auto-controle do leite beneficiado serão executadas mensalmente em laboratórios credenciados pelos serviços de inspeção.

II - Usina de Beneficiamento:

a) dependência para recepção de matéria-prima;

b) dependência para pré-beneficiamento, beneficiamento e envase de leite para consumo humano direto;

c) refrigerador a placas, tubular ou equipamento equivalente para refrigeração rápida do leite sendo permitido, entre outros, o tanque de expansão ou similares;

d) equipamento para pasteurização, rápida ou lenta;

Parágrafo único. O protocolo para realização dos testes será estabelecido caso a caso pelo SIM Teresina, podendo consistir em até um máximo de 10 amostras e 4 semanas, coletadas pelo serviço de inspeção.

e) o envase do leite pode ser automático, semi-automático ou similar e a pasteurização lenta realizada antes ou após o envase;

f) câmara frigorífica dimensionada de acordo com a produção;

g) laboratório para as análises de rotina do leite cru com os seguintes equipamentos:

1. Pistola para álcool alizarol;

2. Acidímetro Dornic;

3. Termo lacto densímetro;

4. Termômetro.

h) as análises micro-biológicas e físico-químicas de auto-controle do leite beneficiado serão executadas mensalmente em laboratórios credenciados pelo serviço de inspeção.

III - Fábrica de Laticínios:

a) dependência para recepção de matéria-prima;

b) dependências para manipulação e fabricação, podendo ser comum para vários produtos quando os processos forem compatíveis;

c) refrigerador a placas, tubular ou equipamento equivalente para refrigeração rápida do leite, incluído o uso de tanque de expansão, ou similar, nos casos em que a refrigeração seja necessária;

d) equipamento para pasteurização do leite, rápida ou lenta;

e) câmaras frigoríficas, quando necessárias, para salga ou secagem, maturação, estocagem e congelamento, com equipamentos para controle da temperatura e da umidade relativa do ar, de acordo com o processo de fabricação e as especificações técnicas dos derivados lácteos fabricados;

f) dependência para embalagem, acondicionamento, armazenagem e expedição;

g) laboratório para as análises de rotina do leite cru com os seguintes equipamentos:

1. Pistola para álcool alizarol;

2. Acidímetro Dornic;

3. Termo lacto densímetro;

4. Termômetro:

h) as análises micro-biológicas e físico-químicas de auto-controle dos derivados do leite serão executadas mensalmente em laboratórios credenciados pelo serviço de inspeção.

IV - Queijarias:

a) instalações isoladas fisicamente do local de ordenha;

b) dependência para fabricação de queijo;

c) dependência para estocagem e expedição do produto até o Entreposto de Laticínios quando não houver estrutura para maturação e estocagem na própria queijaria;

d) para as queijarias não relacionadas a Entrepostos.

1. Dependência e equipamentos adequados para as operações de toalete, maturação, fatiamento, fracionamento, embalagem, estocagem dos queijos;

2. Câmaras frigoríficas, quando necessárias, para a maturação e estocagem de queijos, com instrumentos controle da temperatura e da umidade relativa do ar, de acordo com o processo de fabricação e as especificações técnicas dos derivados lácteos.

e) laboratório para as análises de rotina do leite cru com os seguintes equipamentos:

1. Acidímetro Dornic;

2. Termômetro.

f) realizar análises semestrais, micro-biológicas e físico-químicas de auto-controle do queijo em laboratórios credenciados pelo serviço de inspeção.

V - Entreposto de Laticínios:

a) dependência para recepção e classificação das matérias-primas e produtos semi-acabados;

b) dependência e equipamentos adequados para as operações de recepção, toalete, maturação, fatiamento, fracionamento, embalagem, estocagem e expedição de derivados lácteos;

c) câmaras frigoríficas para a maturação e estocagem de queijos ou de outros derivados lácteos, com instrumentos de controle da temperatura e da umidade relativa do ar, de acordo com o processo de fabricação e as especificações técnicas dos derivados lácteos.

§ 1º Sempre que uma Usina de Beneficiamento realizar também as atividades previstas para o Posto de Refrigeração, Fábrica de Laticínios ou Entreposto de Laticínios, devem ser atendidas as exigências estabelecidas no presente Regulamento.

§ 2º Sempre que uma Fábrica de Laticínios realizar também as atividades previstas para o Posto de Refrigeração ou Entreposto de Laticínios devem ser atendidas as exigências estabelecidas no presente Regulamento.

§ 3º Todos os estabelecimentos em que, no processo de fabricação, seja utilizada injeção direta de vapor ou o produto tenha contato direto com água aquecida por vapor, devem possuir equipamentos apropriados para a produção de vapor de grau culinário.

§ 4º A Queijaria pode ser vinculada a um Entreposto de Laticínios registrado, sendo o mesmo co-responsável em garantir a inocuidade do produto por meio da implantação e monitoramento de programas de sanidade do rebanho, de qualidade da matéria-prima e de autocontroles.

§ 5º A Queijaria não relacionada a um Entreposto de Laticínios registrado será responsável em garantir a inocuidade do produto por meio da implantação e monitoramento de programas de sanidade do rebanho, de qualidade da matéria-prima e de autocontroles e deverá possuir as instalações e equipamentos necessários conforme o presente regulamento.

Art. 452. Todos os estabelecimentos de leite e derivados devem registrar diariamente a produção, entradas, saídas e estoques de matérias-primas e produtos, incluindo soro de leite, leitelho e permeado, especificando origem, quantidade, resultados de análises de seleção, controles do processo produtivo e destino.

§ 1º Para fins de rastreabilidade da origem do leite, as pessoas físicas ou jurídicas não Relacionadas que transportam leite cru refrigerado, devem estar cadastradas pelo estabelecimento receptor, o qual será responsável pelos registros auditáveis necessários, de acordo com as orientações do SIM Teresina.

§ 2º Os estabelecimentos de leite e derivados lácteos que recebem matérias-primas de produtores rurais devem manter atualizado o cadastro desses produtores, conforme normas complementares, em sistema de informação adotado pelo SIM Teresina.

Art. 453. A inspeção de leite e seus derivados, além das exigências previstas no presente Regulamento, abrangem a verificação:

I - do estado sanitário do rebanho, do processo de ordenha, do acondicionamento, da conservação e do transporte do leite;

II - das matérias-primas, do processamento, do produto, da estocagem e da expedição;

III - das instalações laboratoriais, dos equipamentos, dos controles e dos processos analíticos;

IV - dos programas de autocontrole implantados.

Art. 454. Entende-se por leite, sem outra especificação, o produto oriundo da ordenha completa, ininterrupta, em condições de higiene, de vacas sadias, bem alimentadas e descansadas.

§ 1º O leite de outros animais deve denominar-se segundo a espécie de que proceda.

§ 2º Permite-se a mistura de leite de espécies animais diferentes, desde que conste na denominação de venda do produto e seja informada na rotulagem a porcentagem do leite de cada espécie.

Art. 455. Entende-se por colostro o produto da ordenha obtido após o parto e enquanto estiverem presentes os elementos que o caracterizam.

Art. 456. Entende-se por leite de retenção o produto da ordenha obtido no período de 30 (trinta) dias que antecedem a parição prevista.

Art. 457. Entende-se por leite individual o produto resultante da ordenha de uma só fêmea e por leite de conjunto, o resultante da mistura de leites individuais.

Art. 458. Entende-se por gado leiteiro todo rebanho explorado com a finalidade de produzir leite.

Art. 459. O gado leiteiro deve ser mantido sob controle sanitário, abrangendo os aspectos discriminados a seguir e outros estabelecidos em legislação específica:

I - regime de criação;

II - manejo nutricional;

III - estado sanitário dos animais, especialmente das vacas em lactação, e adoção de medidas de caráter permanente contra a tuberculose, brucelose, mastite e outras doenças que possam comprometer a inocuidade do leite;

IV - controle dos produtos de uso veterinário utilizados no rebanho;

V - qualidade da água destinada aos animais e da utilizada na higienização de instalações, equipamentos e utensílios;

VI - condições higiênicas dos equipamentos e utensílios, locais da ordenha, currais, estábulos e demais instalações que tenham relação com a produção de leite;

VII - manejo e higiene da ordenha;

VIII - condições de saúde dos ordenhadores para realização de suas funções, com comprovação documental;

IX - exame do leite de conjunto e, se necessário, do leite individual; e

X - condições de refrigeração, conservação e transporte do leite.

Parágrafo único. É proibido ministrar substâncias estimulantes de qualquer natureza capazes de provocar aumento da secreção Láctea com prejuízo da saúde animal e humana.

Art. 460. O SIM Teresina colaborará com o setor competente pela sanidade animal na execução de um plano para controle e erradicação da tuberculose, da brucelose ou de quaisquer outras doenças dos animais produtores de leite.

Art. 461. É obrigatória a obtenção de leite em condições higiênicas, abrangendo o manejo do gado leiteiro e os procedimentos de ordenha, conservação e transporte.

§ 1º Logo após a ordenha, manual ou mecânica, o leite deve ser filtrado por meio de utensílios específicos previamente higienizados.

§ 2º O vasilhame ou equipamento para conservação do leite na propriedade rural até a sua captação deve permanecer em local próprio e específico, mantido em condições adequadas de higiene.

Art. 462. É proibido o envio a qualquer estabelecimento industrial do leite de fêmeas que, independente da espécie:

I - pertençam à propriedade que esteja sob interdição;

II - não se apresentem clinicamente sãs e em bom estado de nutrição;

III - estejam no último mês de gestação ou na fase colostral;

IV - apresentem diagnóstico clínico ou resultado de provas diagnósticas que indiquem a presença de doenças infecto-contagiosas que possam ser transmitidas ao ser humano pelo leite;

V - estejam sendo submetidas a tratamento com produtos de uso veterinário durante o período de carência recomendado pelo fabricante; ou

VI - receberam alimentos ou produtos de uso veterinário que possam prejudicar a qualidade do leite.

Art. 463. A captação e transporte de leite cru diretamente nas propriedades rurais deve atender ao disposto em normas complementares.

Parágrafo único. Para fins de rastreabilidade, na captação de leite por meio de carro-tanque isotérmico, deve ser colhida amostra do leite de cada produtor ou tanque comunitário previamente à captação, identificada e conservada até a recepção no estabelecimento industrial.

Art. 464. Após a captação do leite cru na propriedade rural é proibida qualquer operação envolvendo essa matéria-prima em locais não registrados ou relacionados no Serviço de Inspeção.

Art. 465. Os estabelecimentos que recebem leite cru de produtores rurais são responsáveis pela implantação de programas de melhoria da qualidade da matéria-prima e de educação continuada dos produtores.

Art. 466. A análise das amostras de leite colhidas nas propriedades rurais para atendimento ao programa nacional da qualidade do leite é de responsabilidade do estabelecimento que primeiramente receber o leite dos produtores, e abrange:

I - contagem de células somáticas (CCS);

II - contagem bacteriana total (CBT);

III - composição centesimal;

IV - detecção de resíduos de produtos de uso veterinário; e

V - outras que venham a ser determinadas em normas complementares.

Parágrafo único. Devem ser seguidos os procedimentos estabelecidos pelo SIM, para a colheita de amostras.

Art. 467. Considera-se leite normal o produto que apresente:

I - características sensoriais (cor, odor e aspecto) normais;

II - teor mínimo de gordura de 3,0g/100g (três gramas por cem gramas);

III - teor mínimo de proteína de 2,9g/100g (dois inteiros e nove décimos de gramas por cem gramas);

IV - teor mínimo de lactose de 4,3g/100g (quatro inteiros e três décimos de gramas por cem gramas);

V - teor mínimo de sólidos não gordurosos de 8,4g/100g (oito inteiros e quatro décimos de gramas por cem gramas);

VI - teor mínimo de sólidos totais de 11,4g/100g (onze inteiros e quatro décimos de gramas por cem gramas);

VII - acidez titulável entre 0,14 (quatorze centésimos) e 0,18 (dezoito centésimos) expressa em gramas de ácido lático/100 ml;

VIII - densidade relativa a 15ºC (quinze graus Celsius) entre 1,028 (um inteiro e vinte e oito milésimos) e 1,034 (um inteiro e trinta e quatro milésimos) expressa em g/ml; e

IX - índice crioscópico entre -0,530ºH (quinhentos e trinta milésimos de grau Hortvet negativos) e - 0,550ºH (quinhentos e cinqüenta milésimos de grau Hortvet negativos), equivalentes a - 0,512ºC (quinhentos e doze milésimos de grau Celsius negativos) e a -0,531ºC (quinhentos e trinta e um milésimos de grau Celsius negativos), respectivamente.

§ 1º Para ser considerado normal, o leite cru oriundo da propriedade rural deve se apresentar dentro dos padrões para contagem bacteriana total e contagem de células somáticas dispostos em normas complementares.

§ 2º O leite não deve apresentar substâncias estranhas à sua composição, tais como agentes inibidores do crescimento microbiano, neutralizantes da acidez, reconstituintes da densidade ou do índice crioscópico.

§ 3º O leite não deve apresentar resíduos de produtos de uso veterinário e contaminantes acima dos limites máximos estabelecidos em legislação específica.

Art. 468. A análise do leite para sua seleção e recepção no estabelecimento industrial deve abranger as seguintes especificações e outras determinadas em normas complementares:

I - características sensoriais (cor, odor e aspecto);

II - temperatura;

III - teste do álcool/alizarol;

IV - acidez titulável;

V - densidade relativa a 15ºC (quinze graus Celsius);

VI - teor de gordura;

VII - teor de sólidos totais e sólidos não gordurosos;

VIII - índice crioscópico;

IX - pesquisa de resíduos de produtos de uso veterinário e contaminantes;

X - pesquisa de neutralizantes de acidez, de reconstituintes de densidade e conservadores; e

XI - pesquisa de outros indicadores de fraudes que se faça necessária.

Parágrafo único. Quando a matéria-prima for proveniente de Usina de Beneficiamento ou de Fábrica de Laticínios, deve ser realizada a pesquisa de fosfatase alcalina e peroxidase.

Art. 469. O estabelecimento industrial é responsável pelo controle das condições de recepção do leite, bem como pela seleção da matéria-prima destinada à produção de leite para consumo humano direto e industrialização, conforme padrões analíticos especificados no presente Regulamento e em normas complementares.

Parágrafo único. Após as análises de seleção da matéria-prima e detectada qualquer não conformidade na mesma, o estabelecimento receptor será responsável pela destinação, de acordo com o disposto no presente Regulamento e nas normas de destinação estabelecidas pelo SIM Teresina.

Art. 470. O SIM Teresina, quando julgar necessário, realizará as análises previstas nas normas complementares ou nos programas de autocontrole.

Art. 471. Considera-se impróprio para qualquer tipo de aproveitamento o leite cru quando:

I - provenha de propriedade interditada por setor competente da Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR, através da Coordenadoria Especial de Inspeção e Fiscalização Agropecuária;

II - apresente resíduos de produtos de uso veterinário ou contaminantes acima dos limites máximos estabelecidos em legislação específica, inibidores, neutralizantes de acidez, reconstituintes de densidade ou do índice crioscópico, conservadores ou outras substâncias estranhas à sua composição;

III - apresente corpos estranhos ou impurezas que causem repugnância;

IV - revele presença de colostro; ou

V - apresente outras alterações que o torne impróprio, a juízo do SIM.

Parágrafo único. O leite considerado impróprio para qualquer tipo de aproveitamento, bem como toda a quantidade a que tenha sido misturado, deve ser descartado e inutilizado pela empresa, sem prejuízo da legislação ambiental.

Art. 472. Considera-se impróprio para produção de leite para consumo humano direto o leite cru quando:

I - não atenda aos padrões para leite normal;

II - coagule pela prova do álcool/alizarol na concentração estabelecida em normas complementares;

III - apresente fraudes diferentes das previstas no artigo anterior; ou

IV - apresente outras alterações que o torne impróprio, a juízo do SIM.

Parágrafo único. O leite em condições de aproveitamento condicional deve ser destinado pelo estabelecimento de acordo com o disposto no presente Regulamento e nas normas de destinação estabelecidas pelo SIM.

Art. 473. O processamento do leite após a seleção e a recepção em qualquer estabelecimento compreende as seguintes operações, entre outros processos aprovados pelo SIM:

I - pré-beneficiamento do leite compreendendo, de forma isolada ou combinada, as etapas de filtração sob pressão, clarificação, bactofugação, microfiltração, padronização do teor de gordura, termização (pré-aquecimento), homogeneização e refrigeração; e

II - beneficiamento do leite compreendendo os processos de pasteurização, ultra-alta temperatura (UAT ou UHT) e esterilização.

§ 1º Permite-se o congelamento do leite para aquelas espécies em que o procedimento seja tecnologicamente justificado, desde que estabelecido em normas complementares.

§ 2º É proibido o emprego de substâncias químicas na conservação do leite.

Art. 474. Entende-se por filtração a retirada das impurezas do leite por processo mecânico, mediante passagem sob pressão por material filtrante apropriado.

Parágrafo único. Todo leite destinado ao processamento industrial deve ser submetido à filtração antes de qualquer outra operação de pré-beneficiamento ou beneficiamento.

Art. 475. Entende-se por clarificação a retirada das impurezas do leite por processo mecânico, mediante centrifugação ou outro processo tecnológico equivalente aprovado pelo SIM Teresina.

Art. 476. Entende-se por termização (pré-aquecimento) a aplicação de calor ao leite em aparelhagem própria com a finalidade de reduzir sua carga microbiana, sem alteração das características do leite cru.

§ 1º Considera-se aparelhagem própria aquela provida de dispositivo de controle de temperatura e de tempo, de modo que o produto termizado satisfaça às exigências do presente Regulamento.

§ 2º O leite termizado deve:

I - ser refrigerado imediatamente após o aquecimento; e

II - manter as reações enzimáticas do leite cru.

§ 3º É proibida a destinação de leite termizado para a produção de leite para consumo humano direto.

Art. 477. Entende-se por pasteurização o tratamento térmico aplicado ao leite com o objetivo de evitar perigos à saúde pública decorrentes de microrganismos patogênicos eventualmente presentes, promovendo mínimas modificações químicas, físicas, sensoriais e nutricionais.

§ 1º Permitem-se os seguintes processos de pasteurização do leite:

I - Pasteurização lenta, que consiste no aquecimento indireto do leite de 63 a 65ºC (sessenta e três a sessenta e cinco graus Celsius) por 30 (trinta) minutos, em aparelhagem própria; e

II - Pasteurização rápida, que consiste no aquecimento do leite em camada laminar de 72 a 75ºC (setenta e dois a setenta e cinco graus Celsius) por 15 a 20 (quinze a vinte) segundos, em aparelhagem própria.

§ 2º Podem ser aceitos pelo SIM Teresina, outros binômios de tempo e temperatura, desde que comprovada a equivalência ao processo.

§ 3º É obrigatória a utilização de aparelhagem convenientemente instalada e em perfeito funcionamento, provida de dispositivos de controle de temperatura, termômetros e outros que venham a ser considerados necessários para o controle técnico e sanitário da operação.

§ 4º Para o sistema de pasteurização rápida, essa aparelhagem deve ainda incluir válvula para o desvio de fluxo do leite com acionamento automático e alarme sonoro.

§ 5º O leite pasteurizado destinado ao consumo humano direto deve ser refrigerado imediatamente entre 2ºC e 4ºC (dois e quatro graus Celsius).

§ 6º Para o leite de consumo humano, permitem-se os seguintes tipos de pasteurização e envase:

I - Pasteurização rápida e envase automático em circuito fechado no menor prazo possível e distribuído ao consumo ou armazenado em câmara frigorífica em temperatura não superior a 4ºC (quatro graus Celsius), desde que os equipamentos utilizados sejam experimentalmente testados.

II - Pasteurização lenta e envase automático, semi-automático, ou similar, pós pasteurização, distribuído ao consumo ou armazenado em câmara frigorífica em temperatura não superior a 4ºC (quatro graus Celsius);

III - Pasteurização lenta do leite pré-envasado, distribuído ao consumo ou armazenado em câmara frigorífica em temperatura não superior a 4ºC (quatro graus Celsius).

§ 7º É permitido o armazenamento frigorífico do leite pasteurizado em tanques isotérmicos providos de termômetros e agitadores, a temperatura de 2ºC a 4ºC (dois a quatro graus Celsius).

§ 8º O leite pasteurizado deve apresentar prova de fosfatase alcalina negativa e prova de peroxidase positiva.

§ 9º É proibida a repasteurização do leite para consumo humano direto.

Art. 478. Entende-se por processo de ultra-alta temperatura (UAT ou UHT) o tratamento térmico aplicado ao leite a uma temperatura de 130 a 150ºC (cento e trinta a cento e cinquenta graus Celsius), durante 2 a 4 (dois a quatro) segundos, mediante processo de fluxo contínuo, imediatamente resfriado a temperatura inferior a 32ºC (trinta e dois graus Celsius) e envasado sob condições assépticas em embalagens esterilizadas e hermeticamente fechadas.

§ 1º Podem ser aceitos pelo SIM, outros binômios de tempo e temperatura, desde que comprovada a equivalência ao processo.

§ 2º É permitido o armazenamento do leite UHT em tanques assépticos e herméticos previamente ao envase.

Art. 479. Entende-se por processo de esterilização o tratamento térmico aplicado ao leite a uma temperatura de 110 a 130ºC (cento e dez a cento e trinta graus Celsius) durante 20 a 40 (vinte a quarenta) minutos, em equipamentos próprios.

Parágrafo único. Podem ser aceitos pelo SIM Teresina, outros binômios de tempo e temperatura, desde que comprovada à equivalência ao processo.

Art. 480. São fixados os seguintes limites superiores de temperatura aplicados ao leite:

I - conservação e expedição no Posto de Refrigeração: 4ºC (quatro graus Celsius);

II - conservação na Usina de Beneficiamento ou Fábrica de Laticínios antes da pasteurização: 4ºC (quatro graus Celsius);

III - refrigeração após a pasteurização: 4ºC (quatro graus Celsius);

IV - estocagem em câmara frigorífica do leite pasteurizado: 4ºC (quatro graus Celsius);

V - entrega ao consumo do leite pasteurizado: 7ºC (sete graus Celsius); e

VI - estocagem e entrega ao consumo do leite UAT (UHT) e esterilizado: temperatura ambiente.

Art. 481. O leite termicamente processado para consumo humano direto pode ser exposto à venda quando envasado automaticamente, semi-automático, ou similar, processado pela pasteurização rápida ou lenta, pré ou pós envase, em embalagem inviolável e específica para as condições previstas de armazenamento.

§ 1º Os equipamentos de envase devem conter dispositivos que garantam a manutenção das condições assépticas das embalagens e do processo.

§ 2º O envase do leite para consumo humano direto pode ser realizado em Granjas Leiteiras e em Usinas de Beneficiamento de leite, ou outro estabelecimento industrial de leite, desde que com estrutura compatível e atendido o presente Regulamento.

Art. 482. O leite pasteurizado deve ser transportado preferencialmente em veículos isotérmicos com unidade frigorífica instalada.

Parágrafo único. Para um raio de até 100 km em torno do local de processamento permite-se o transporte em veículos não isotérmicos, desde que garantida à manutenção de temperatura no local de entrega não superior a 7ºC (sete graus Celsius).

Art. 483. É proibida a comercialização e distribuição de leite cru para consumo humano direto em todo território nacional, nos termos da legislação.

Art. 484. O leite beneficiado, para ser exposto ao consumo como integral, deve apresentar os mesmos requisitos do leite normal, com exceção do teor de sólidos não gordurosos e de sólidos totais, que devem atender às normas complementares.

Art. 485. O leite beneficiado, para ser exposto ao consumo como padronizado, semidesnatado ou desnatado, deve satisfazer às exigências do leite integral, com exceção dos teores de gordura, de sólidos não gordurosos e de sólidos totais, que devem atender às normas complementares.

Art. 486. Os padrões microbiológicos dos diversos tipos de leite devem atender às normas complementares.

Art. 487. Quando as condições de produção, conservação e transporte, composição, contagem de células somáticas ou contagem bacteriana total não satisfaçam ao padrão a que se destina, o leite pode ser utilizado na obtenção de outro produto, desde que se enquadre no respectivo padrão.

Art. 488. Permite-se a mistura de leites de qualidades diferentes, desde que prevaleça o de padrão inferior para fins de classificação e rotulagem.

Art. 489. É permitida a produção dos seguintes tipos de leites fluidos:

I - leite cru refrigerado;

II - leite cru pré-beneficiado;

III - leite fluido a granel de uso industrial;

IV - leite pasteurizado;

V - leite UAT ou UHT;

VI - leite esterilizado; e

VII - leite reconstituído.

Parágrafo único. É permitida a produção e beneficiamento de leite de tipos diferentes dos previstos no presente Regulamento, mediante desenvolvimento de novas tecnologias, desde que definidos por normas complementares.

Art. 490. Leite cru refrigerado é o leite produzido em propriedades rurais, refrigerado e destinado aos estabelecimentos de leite e derivados submetidos à inspeção sanitária oficial, devendo:

I - ser transportado em carro-tanque isotérmico da propriedade rural para um estabelecimento industrial;

II - dar entrada nos estabelecimentos industriais em seu estado integral, nos termos do presente Regulamento; e

III - ser processado somente após a realização das análises laboratoriais constantes em normas complementares.

§ 1º É fixado o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas como limite entre o término da ordenha inicial e a chegada do leite ao estabelecimento beneficiador.

§ 2º A captação de leite na propriedade rural e seu transporte a granel, bem como as suas características de composição e qualidade, devem atender às normas complementares.

§ 3º É permitido o transporte em latões de leite cru não refrigerado das propriedades rurais, em casos de agroindústria rural de pequeno porte, desde que chegue ao estabelecimento industrial até 2 horas após início da ordenha.

Art. 491. Leite cru pré-beneficiado é o leite elaborado a partir do leite cru refrigerado, submetido à filtração ou clarificação e refrigeração industrial, podendo ser padronizado quanto ao teor de matéria gorda, transportado a granel de um estabelecimento industrial a outro para ser processado como leite beneficiado para consumo humano direto ou para transformação em derivados lácteos.

§ 1º Não é permitida a realização das operações de clarificação e padronização da matéria gorda no Posto de Refrigeração.

§ 2º Deve atender às normas complementares.

Art. 492. Leite fluido a granel de uso industrial é o leite refrigerado, submetido opcionalmente à termização (pré-aquecimento), pasteurização e padronização da matéria gorda, transportado a granel de um estabelecimento industrial a outro para ser processado e que não seja destinado ao consumo humano direto.

Art. 493. A transferência de leite cru pré-beneficiado, do leite fluido a granel de uso industrial e de outras matérias-primas transportadas a granel entre estabelecimentos industriais deve ser realizados em carros tanque isotérmicos lacrados e etiquetados, acompanhados de boletim de análises, sob responsabilidade do estabelecimento de origem.

Art. 494. São considerados leites para consumo humano direto o leite pasteurizado, o leite UAT (UHT), o leite esterilizado e o leite reconstituído.

Parágrafo único. Outros tipos de leite para consumo humano direto não previsto no presente Regulamento poderão ser definidos em normas específicas.

Art. 495. Leite pasteurizado é o leite fluido elaborado a partir de leite cru refrigerado ou leite cru pré-beneficiado, pasteurizado pelos processos previstos no presente Regulamento.

Art. 496. Leite UAT (Ultra Alta Temperatura) ou UHT é o leite fluido elaborado a partir do leite cru refrigerado ou leite cru pré-beneficiado, homogeneizado e submetido a processo de ultraalta temperatura conforme definido no presente Regulamento.

Art. 497. Leite esterilizado é o leite fluido elaborado a partir do leite cru refrigerado ou leite cru pré-beneficiado, previamente envasado e submetido a processo de esterilização, conforme definido no presente Regulamento.

Art. 498. Leite reconstituído é o produto resultante da dissolução em água do leite em pó ou concentrado, adicionado ou não de gordura Láctea até atingir o teor de matéria gorda fixado para o respectivo tipo, seguido de homogeneização, quando for o caso, e tratamento térmico previsto no presente Regulamento.

§ 1º A produção de leite reconstituído para consumo humano direto somente pode ocorrer com a autorização do SIM, em situações emergenciais de desabastecimento público.

§ 2º Para a produção de leite reconstituído deve ser atendida normas específicas.

Art. 499. Na elaboração de leite e derivados das espécies caprina, bubalina e outras devem ser seguidas, naquilo que lhes for aplicável, as exigências previstas no presente Regulamento e demais legislações específicas.

Parágrafo único. As particularidades de produção, identidade e qualidade dos leites e derivados das diferentes espécies devem atender normas específicas.

Art. 500. Considera-se impróprio para consumo humano o leite beneficiado que:

I - apresente resíduos de produtos de uso veterinário ou contaminantes acima dos limites máximos estabelecidos em legislação específica, inibidores, neutralizantes de acidez, reconstituintes de densidade ou do índice crioscópico, conservadores e contaminantes;

II - contenha impurezas ou corpos estranhos de qualquer natureza;

III - apresente substâncias estranhas à sua composição ou em desacordo com normas complementares;

IV - não atenda aos padrões microbiológicos definidos em normas complementares;

V - for proveniente de centros de consumo (leite de retorno); ou

VI - apresente outras alterações que o torne impróprio, a juízo do SIM.

Parágrafo único. O leite considerado impróprio para consumo humano deve ser descartado e inutilizado pelo estabelecimento, sem prejuízo da legislação ambiental.

Art. 501. Considera-se impróprio para consumo humano direto o leite beneficiado que:

I - apresente características sensoriais anormais;

II - não atenda aos padrões físico-químicos definidos em normas complementares;

III - esteja fraudado; ou

IV - apresente outras alterações que o torne impróprio, a juízo do DIPOA ou seu equivalente do SUASA nos estados, Distrito Federal e municípios.

Parágrafo único. O leite em condições de aproveitamento condicional deve ser destinado pela empresa de acordo com as normas de destinação estabe lecidas pelo DIPOA ou seu equivalente do SUASA nos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 502. Considera-se fraudado (adulterado ou falsificado) o leite que:

I - for adicionado de água;

II - tenha sofrido subtração de qualquer dos seus componentes, em desacordo com o presente Regulamento ou normas complementares;

III - for adicionado de substâncias, ingredientes ou aditivos em desacordo com normas complementares ou registro do produto;

IV - tenha sido elaborado a partir de matéria-prima imprópria para processamento;

V - for de um tipo e se apresentar rotulado como outro;

VI - apresentar adulteração na data de fabricação, data ou prazo de validade do produto; ou

VII - estiver cru e for envasado como beneficiado.

Parágrafo único. Em qualquer destes casos, o leite beneficiado deve ser inutilizado ou destinado ao aproveitamento condicional, de acordo com as normas de destinação estabelecidas pelo SIM Teresina.

Art. 503. Produto lácteo é o derivado lácteo obtido mediante processamento tecnológico do leite, podendo conter apenas ingredientes, aditivos e coadjuvantes de tecnologia funcionalmente necessários para o processamento.

Art. 504. Produto lácteo composto é o derivado lácteo no qual o leite, os produtos lácteos ou os constituintes do leite constituam mais que 50% (cinquenta por cento) do produto final massa/massa, tal como se consome, sempre que os constituintes não derivados do leite não estejam destinados a substituir total ou parcialmente qualquer dos constituintes do leite.

Art. 505. Mistura, para efeito do presente Regulamento, é o derivado lácteo que contém em sua composição final mais que 50% (cinquenta por cento) de produtos lácteos ou produtos lácteos compostos, tal como se consome, permitindo-se a substituição dos constituintes do leite, desde que a denominação de venda seja "Mistura de... (incluir o nome do produto lácteo ou produto lácteo composto que corresponda) e... (produto adicionado)".

Art. 506. Os produtos que não sejam leite, produto lácteo ou produto lácteo composto não podem utilizar rótulos, documentos comerciais, material publicitário nem qualquer outra forma de propaganda ou de apresentação no estabelecimento de venda que declare, implique ou sugira que estes produtos sejam leite, produto lácteo ou produto lácteo composto, ou que faça alusão a um ou mais produtos do mesmo tipo.

Parágrafo único. Excetua-se a denominação de produtos com nome comum ou usual, consagrado pelo seu uso corrente, como termo descritivo apropriado, desde que não induza o consumidor a erro ou engano, em relação à sua origem e classificação.

Art. 507. Se um produto final estiver destinado a substituir o leite ou um produto lácteo ou um produto lácteo composto, não pode utilizar termos lácteos em rótulos, documentos comerciais, material publicitário nem qualquer outra forma de propaganda ou de apresentação no estabelecimento de venda.

§ 1º Entende-se por termos lácteos, os nomes, denominações, símbolos, representações gráficas ou outras formas que sugiram ou façam referência, direta ou indiretamente, ao leite ou produtos lácteos.

§ 2º Excetua-se desta proibição a informação da presença de leite, produto lácteo ou produto lácteo composto na lista de ingredientes.

Art. 508. Permite-se a mistura de mesmos derivados lácteos de qualidades diferentes, desde que prevaleça o de padrão inferior para fins de classificação e rotulagem.

Art. 509. Na rotulagem dos derivados fabricados com leite que não seja o de vaca deve constar a designação da espécie que lhe deu origem, desde que não contrarie a identidade do produto.

Parágrafo único. Ficam excluídos dessa obrigatoriedade os produtos que, em função da sua identidade, sejam fabricados com leite de outras espécies que não a bovina.

Art. 510. Os derivados lácteos devem ser considerados impróprios para consumo humano quando:

I - apresentem características sensoriais anormais que causem repugnância;

II - apresentem a adição de substâncias estranhas à sua composição e que não seja possível o seu aproveitamento na elaboração de outro produto de origem animal;

III - contenham impurezas ou corpos estranhos de qualquer natureza;

IV - não atendam aos padrões microbiológicos definidos em normas complementares;

V - apresentem estufamento;

VI - apresentem embalagem defeituosa, expondo o produto à contaminação e à deterioração;

VII - sejam produtos de retorno, provenientes de centros de consumo; e

VIII - não apresentem identificação de origem.

§ 1º Proíbe-se para consumo humano ou industrialização a utilização de resíduos da fabricação de produtos em pó (varredura).

§ 2º Em outros casos de anormalidades, o produto deve ser inutilizado ou submetido ao aproveitamento condicional, de acordo com as normas de destinação estabelecidas pelo SIM Teresina.

Art. 511. Creme de leite é o produto lácteo rico em gordura retirada do leite por processo tecnológico específico, que se apresenta na forma de emulsão de gordura em água.

Parágrafo único. Para ser exposto ao consumo humano direto, o creme de leite deve ser submetido a tratamento térmico específico.

Art. 512. Os cremes obtidos do desnate de soro, de leitelho, de outros derivados lácteos ou em decorrência da aplicação de normas de destinação estabelecidas pelo SIM Teresina podem ser utilizados na fabricação de outros produtos, desde que atendam aos critérios previstos em normatizações dos produtos finais.

Art. 513. Manteiga é o produto lácteo gorduroso obtido exclusivamente pela bateção e malaxagem, com ou sem modificação biológica do creme de leite pasteurizado, por processo tecnológico específico.

Parágrafo único. A matéria gorda da manteiga deve ser composta exclusivamente de gordura Láctea.

Art. 514. Manteiga da Terra, Manteiga do Sertão ou Manteiga de Garrafa é o produto lácteo gorduroso nos estados líquido e pastoso, obtido a partir do creme de leite pasteurizado, pela eliminação quase total da água, mediante processo tecnológico específico.

§ 1º Fica excluído da obrigação de pasteurização ou outro tratamento térmico o Creme de leite que se destine à elaboração Manteiga da Terra, Manteiga do Sertão ou Manteiga de Garrafa em processo tradicional, submetidos a um processo de maturação a uma temperatura adequada, durante um tempo a ser determinado após a realização de estudos sobre a inocuidade do produto e ser estabelecido em normas complementares;

§ 2º Dentro dos estudos, padrões microbiológicos diferentes do produto fabricado com leite pasteurizado ou termizado devem ser estabelecidos devido ao comprovado efeito da microbiota endógena da matéria-prima no controle de germes nocivos;

§ 3º Manteiga da Terra, Manteiga do Sertão ou Manteiga de Garrafa de creme cru deve ser produzida em estabelecimento classificado como Granja Leiteira, localizado em propriedade rural, ou em queijarias, destinado à fabricação produtos tradicionais com características específicas, elaborados exclusivamente com leite de sua própria produção e/ou seus associados.

§ 4º A propriedade rural deve estar reconhecida oficialmente como livre de tuberculose e brucelose.

Art. 515. Queijo é o produto lácteo fresco ou maturado que se obtém por separação parcial do soro em relação ao leite ou leite reconstituído (integral, parcial ou totalmente desnatado) ou de soros lácteos, coagulados pela ação do coalho, de enzimas produzidas por microrganismos específicos, de ácidos orgânicos, isolados ou combinados, todos de qualidade apta para uso alimentar, com ou sem adição de substâncias alimentícias, especiarias, condimentos ou aditivos, no qual a relação proteínas do soro/caseína não exceda a do leite.

§ 1º Queijo fresco é o que está pronto para o consumo logo após a sua fabricação.

§ 2º Queijo maturado é o que sofreu as transformações bioquímicas e físicas necessárias e características da variedade do queijo.

§ 3º A denominação Queijo está reservada aos produtos em que a base Láctea não contenha gordura e proteína de origem não Láctea.

§ 4º O leite a ser utilizado na fabricação de queijos deve ser filtrado por meios mecânicos e submetido à pasteurização ou tratamento térmico equivalente para assegurar a fosfatase residual negativa, combinado ou não com outros processos físicos ou biológicos que garantam a inocuidade do produto.

§ 5º Fica excluído da obrigação de pasteurização ou outro tratamento térmico o leite que se destine à elaboração dos queijos submetidos a um processo de maturação a uma temperatura adequada, durante um tempo não inferior a 60 (sessenta) dias:

I - o período mínimo de maturação de queijos oriundos de Queijarias com produção a partir de leite cru pode ser alterado após a realização de análises sobre a inocuidade do produto e ser estabelecido em normas complementares.

a) os produtos das queijarias, obedecendo às normas específicas deste regulamento, localizadas em propriedade rural, destinado à fabricação produtos tradicionais com características específicas a serem definidas e caracterizadas, elaborados exclusivamente com leite cru de sua própria produção e/ou seus associados serão objeto de estudos para determinação do período de maturação que garanta a inocuidade do produto e ser estabelecido em normas complementares;

b) por se tratarem de produtos fabricados com leite cru, no qual a Microbiota Natural comprovadamente inibe certos germes nocivos e mesmo patogênicos, novos padrões microbiológicos, diferentes daqueles adotados para os produtos à base de leite pasteurizado ou termizado, devem ser estabelecidos através de estudos realizados e referências já existentes;

c) no que se refere às enterotoxinas dos staphilococcus aureues, é necessário introduzir testes de presença das mesmas, antes de condenar o produto para consumo;

d) estudos, em parceria com órgãos públicos, serão realizados para definição de RTIQ, sendo que os seguintes queijos são reconhecidos como tradicionais:

1. Queijo Minas Artesanal do Serro;

2. Queijo Minas Artesanal da Canastra;

3. Queijo Minas Artesanal de Araxá;

4. Queijo Minas Artesanal do Alto Paranaíba (Cerrado);

5. Queijo de Coalho Artesanal do Nordeste;

6. Queijo Artesanal de Manteiga ou Queijo do Sertão;

7. Requeijão Artesanal do Nordeste;

8. Queijo Serrano;

9. Queijo Colonial;

10. Queijo Caipira Goiano;

11. Mussarela de Búfala da ilha de Marajó;

12. Queijo Artesanal Regional do Norte ou Queijo Tropical.

§ 6º Os queijos elaborados a partir de processo de filtração por membrana podem utilizar em sua denominação de venda o termo Queijo, porém sem referir-se a qualquer produto fabricado com tecnologia convencional.

§ 7º Considera-se a data de fabricação dos queijos frescos o último dia da sua elaboração e para queijos maturados, o dia do término do período da maturação.

§ 8º Os queijos em processo de maturação devem estar identificados de forma clara e precisa quanto a sua origem e o controle do período de maturação.

§ 9º Deve atender às normas complementares.

Art. 516. Para efeito de padronização dos queijos, fica estabelecida a seguinte classificação:

I - quanto ao teor de umidade:

a) muito alta umidade: umidade não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento);

b) alta umidade: umidade de 46 a 54,9% (quarenta e seis a cinquenta e quatro inteiros e nove décimos por cento);

c) média umidade: umidade de 36 a 45,9% (trinta e seis a quarenta e cinco inteiros e nove décimos por cento); ou

d) baixa umidade: umidade até 35,9% (trinta e cinco inteiros e nove décimos por cento).

II - quanto ao conteúdo de matéria gorda no extrato seco:

a) extra gordo ou duplo creme: quando contenham o mínimo de 60% (sessenta por cento);

b) gordos: quando contenham de 45 a 59,9% (quarenta e cinco a cinquenta e nove inteiros e nove décimos por cento);

c) semi-gordo: quando contenham de 25 a 44,9% (vinte e cinco a quarenta e quatro inteiros e nove décimos por cento);

d) magros: quando contenham de 10 a 24,9% (dez a vinte e quatro inteiros e nove décimos por cento); ou

e) desnatados: quando contenham menos de 10% (dez por cento).

Art. 517. O processo de maturação de queijos pode ser realizado em estabelecimento sob Serviço de Inspeção Municipal, diferente daquele que iniciou a produção, respeitando-se os requisitos tecnológicos exigidos para o tipo de queijo e os critérios estabelecidos pelo presente regulamento, para garantia da rastreabilidade do produto e do controle do período de maturação.

Parágrafo único. Para os queijos com indicação geográfica, o local de maturação deverá estar localizado dentro da zona delimitada de produção.

Art. 518. Queijo de Coalho Industrial é o queijo que se obtém por coagulação do leite pasteurizado por meio do coalho ou outras enzimas coagulantes apropriadas, complementada ou não pela ação de bactérias lácticas específicas, com a obtenção de uma massa dessorada, semi-cozida ou cozida, submetida à prensagem e secagem, devendo apresentar as seguintes características sensoriais:

I - consistência semi-dura e elástica;

II - textura compacta, macia, com algumas olhaduras pequenas ou sem olhaduras;

III - cor branca amarelada uniforme;

IV - sabor brando, ligeiramente ácido, podendo ser salgado;

V - odor ligeiramente ácido; e

VI - crosta fina e uniforme.

Parágrafo único. O produto pode estar adicionado de condimentos, especiarias e outras substâncias alimentícias.

Art. 519. Queijo Industrial de Manteiga ou Queijo do Sertão é o queijo obtido mediante a coagulação do leite pasteurizado com o emprego de ácidos orgânicos, com a obtenção de uma massa dessorada, fundida e adicionada de manteiga de garrafa, devendo apresentar as seguintes características sensoriais:

I - consistência macia, tendendo à untuosidade;

II - textura fechada, semi-friável, com pequenos orifícios mecânicos contendo gordura líquida no seu interior;

III - cor amarelo-palha;

IV - sabor pouco acentuado, lembrando manteiga, levemente ácido e podendo ser salgado;

V - odor pouco pronunciado, lembrando manteiga; e

VI - crosta fina, sem trinca.

Art. 520. Queijo Minas Frescal é o queijo fresco obtido por coagulação enzimática do leite pasteurizado com coalho ou outras enzimas coagulantes apropriadas ou ambas, complementada ou não pela ação de bactérias lácticas específicas, com a obtenção de uma massa coalhada, dessorada, não prensada, salgada e não maturada, devendo apresentar as seguintes características sensoriais:

I - consistência branda e macia;

II - textura com ou sem olhaduras mecânicas;

III - cor esbranquiçada;

IV - sabor suave ou levemente ácido;

V - odor suave e característico; e

VI - crosta fina ou ausente.

Art. 521. O Queijo Minas Padrão é o queijo de massa crua ou semi-cozida obtido por coagulação do leite pasteurizado com coalho ou outras enzimas coagulantes apropriadas, ou ambos, complementada ou não pela ação de bactérias lácticas específicas, com a obtenção de uma massa coalhada, dessorada, prensada mecanicamente, salgada e maturada pelo período mínimo de 20 (vinte) dias, devendo apresentar as seguintes características sensoriais:

I - consistência semi-dura, tendendo à macia, de untura manteigosa;

II - textura com olhaduras mecânicas e pequenas, pouco numerosas;

III - cor branca-creme e homogênea;

IV - sabor próprio, ácido, agradável e não picante;

V - odor suave e característico; e

VI - crosta fina e amarelada.

Art. 522. Ricota Fresca é o queijo obtido pela precipitação ácida a quente de proteínas do soro de leite, adicionado de leite até 20% (vinte por cento) do seu volume, devendo apresentar as seguintes características sensoriais:

I - crosta rugosa, não formada ou pouco nítida;

II - consistência mole, não pastosa e friável;

III - textura grumosa;

IV - cor branca ou branca-creme; e

V - odor e sabor próprios.

§ 1º O produto pode estar adicionado de condimentos, especiarias e outros ingredientes.

§ 2º Esse produto excetua-se da obrigatoriedade de atendimento da relação proteínas do soro/caseína.

Art. 523. Ricota Defumada é o queijo obtido pela precipitação ácida a quente de proteínas do soro de leite, adicionado de leite até 20% (vinte por cento) do seu volume, submetido à secagem e defumação, devendo apresentar as seguintes características sensoriais:

I - crosta rugosa, de cor acastanhada, com aspecto característico;

II - consistência dura;

III - textura fechada ou com poucos olhos mecânicos;

IV - cor creme pardo, homogênea; e

V - odor e sabor próprios, meio picantes.

§ 1º O produto pode estar adicionado de condimentos, especiarias e outros ingredientes.

§ 2º Esse produto excetua-se da obrigatoriedade de atendimento da relação proteínas do soro/caseína.

Art. 524. Queijo Tipo Mussarela é o queijo que se obtém pela coagulação do leite pasteurizado por meio de coalho ou outras enzimas coagulantes apropriadas, complementada ou não pela ação de bactérias lácticas específicas, com a obtenção de uma massa acidificada, filada, não prensada, salgada e estabilizada, devendo apresentar as seguintes características sensoriais:

I - consistência semi-dura a semi-mole;

II - textura fibrosa, elástica e fechada;

III - cor branca a amarelada, uniforme;

IV - sabor lácteo, pouco desenvolvido;

V - odor lácteo, pouco perceptível; e

VI - crosta ausente.

Parágrafo único. O produto pode estar adicionado de condimentos, especiarias e outros ingredientes.

Art. 525. Queijo Tipo Parmesão é o queijo que se obtém por coagulação do leite por meio do coalho ou outras enzimas coagulantes apropriadas, complementada pela ação de bactérias lácticas específicas, com a obtenção de uma massa cozida, prensada, salgada e maturada pelo período mínimo de 06 (seis) meses, devendo apresentar as seguintes características sensoriais:

I - consistência dura;

II - textura compacta, consistente, superfície de fratura granulosa e sem olhaduras;

III - cor ligeiramente amarelada;

IV - sabor salgado, ligeiramente picante;

V - odor suave, característico, agradável e bem desenvolvido; e

VI - crosta firme, lisa e não pegajosa.

Art. 526. Queijo Petit Suisse é o queijo de muito alta umidade, a ser consumido fresco, obtido por coagulação do leite com coalho ou enzimas específicas ou bactérias específicas, adicionado ou não de outras substâncias alimentícias, devendo apresentar as seguintes características sensoriais:

I - consistência pastosa, branda ou mole;

II - cor branca ou de acordo com as substâncias adicionadas; e

III - sabor e odor próprios ou de acordo com as substâncias adicionadas.

Art. 527. Queijo Prato é o queijo que se obtém por coagulação do leite pasteurizado por meio de coalho ou outras enzimas coagulantes apropriadas, complementada pela ação de bactérias lácticas específicas, com a obtenção de uma massa semi-cozida, dessorada, prensada, salgada e maturada pelo período mínimo de 25 (vinte e cinco) dias, devendo apresentar as seguintes características sensoriais:

I - consistência semi-dura e elástica;

II - textura compacta, lisa, fechada ou com algumas olhaduras pequenas, bem distribuídas;

III - cor amarelada ou amarelo-palha;

IV - sabor próprio, suave e não picante;

V - odor próprio e suave; e

VI - crosta fina, lisa, sem trincas ou ausente.

Art. 528. Queijo tipo Provolone Fresco é o queijo obtido por coagulação do leite pasteurizado por meio de coalho ou outras enzimas coagulantes apropriadas, complementada ou não pela ação de bactérias lácticas específicas, com a obtenção de uma massa filada e não prensada, devendo apresentar as seguintes características sensoriais:

I - consistência semi-dura a semi-mole;

II - textura fibrosa, elástica e fechada;

III - cor branca a amarelada, uniforme;

IV - sabor lácteo, pouco desenvolvido;

V - odor lácteo, pouco perceptível; e

VI - crosta ausente.

§ 1º O produto pode estar adicionado de condimentos, especiarias e outros ingredientes.

§ 2º Este tipo pode apresentar pequena quantidade de manteiga na sua massa, dando lugar à variedade denominada "Butirro".

§ 3º Este queijo pode ser defumado, devendo atender às características sensoriais adquiridas nesse processo.

Art. 529. Queijo tipo Provolone Curado é o queijo obtido por coagulação do leite pasteurizado por meio de coalho ou outras enzimas coagulantes apropriadas, complementada pela ação de bactérias lácticas específicas, com a obtenção de uma massa filada, não prensada e maturada pelo período mínimo de 2 (dois) meses, devendo apresentar as seguintes características sensoriais:

I - consistência semi-dura a dura, não elástica e untada;

II - textura fechada ou apresentando poucas olhaduras pequenas;

III - cor branco-creme e homogênea;

IV - sabor próprio, forte e picante;

V - odor próprio e acentuado; e

VI - crosta firme, lisa, resistente, destacável, de cor amarelo-parda.

§ 1º O produto pode estar adicionado de condimentos, especiarias e outros ingredientes.

§ 2º Este queijo pode ser defumado, devendo atender às características sensoriais adquiridas nesse processo.

Art. 530. Queijo tipo Caccio-cavalo, Fresco ou Curado é o queijo idêntico ao tipo Provolone (Fresco ou Curado, conforme o caso) com formato ovalado ou piriforme.

Art. 531. Queijo Industrial Regional do Norte ou Queijo Tropical é o queijo obtido por coagulação do leite pasteurizado por meio de coalho ou outras enzimas coagulantes apropriadas, ou ambos, complementada pela ação de fermentos lácticos específicos ou de soro- fermento, com a obtenção de uma massa dessorada, cozida, prensada, salgada pelo período mínimo de 5 (cinco) dias e submetida à secagem pelo período mínimo de 10 (dez) dias, destinado exclusivamente para processamento industrial, devendo apresentar as seguintes características sensoriais:

I - consistência semi-dura a dura;

II - textura fechada, quebradiça e granulosa;

III - cor branco-amarelada;

IV - sabor ligeiramente picante;

V - odor característico; e

VI - crosta irregular.

Art. 532. Queijo Azul é o queijo obtido da coagulação do leite pasteurizado por meio de coalho ou outras enzimas coagulantes apropriadas ou ambos, complementada ou não pela ação de bactérias lácticas específicas, mediante processo de fabricação que utiliza fungos específicos (Penicillium roqueforti), complementado ou não pela ação de fungos ou leveduras subsidiários ou ambos, encarregados de conferir ao produto características típicas durante os processos de elaboração e maturação pelo período mínimo de 35 (trinta e cinco) dias.

Art. 533. Queijo tipo Roquefort é o queijo obtido do leite de ovelha cru ou pasteurizado, de massa crua, não prensada, maturado pelo período mínimo de 3 (três) meses e apresentando as formações características verde-azuladas bem distribuídas, devidas ao Penicillium roqueforti.

Art. 534. Queijo tipo Gorgonzola é o queijo de fabricação idêntica ao do tipo Roquefort, diferenciando-se deste apenas por ser fabricado exclusivamente com leite de vaca.

Art. 535. Queijo Ralado é o produto obtido por esfarelamento ou ralagem da massa de uma ou até quatro variedades de queijos de baixa ou média umidade.

Art. 536. Permite-se exclusivamente para processamento industrial a fabricação de queijos em formas e pesos diferentes dos estabelecidos em normas específicas, desde que sejam mantidos os requisitos previstos para cada tipo de queijo.

Art. 537. Os tipos de queijos não previstos no presente Regulamento devem atender as normas específicas.

Art. 538. Leites Fermentados são produtos lácteos ou produtos lácteos compostos obtidos por coagulação e diminuição do pH do leite ou do leite reconstituído adicionados ou não de outros produtos lácteos, por fermentação láctea mediante ação de cultivos de microrganismos específicos, adicionados ou não de outras substâncias alimentícias.

Parágrafo único. Os microrganismos específicos devem ser viáveis, ativos e abundantes no produto final durante seu prazo de validade.

Art. 539. Iogurte é o leite fermentado pela ação de cultivos proto-simbióticos de Streptococcus salivarius ssp. thermophilus e Lactobacillus delbrueckii ssp. bulgaricus, que podem ser associados de forma complementar a outras bactérias ácido-lácticas que, por sua atividade, contribuem para a determinação das características do produto final.

Art. 540. Leite Fermentado ou Cultivado é o leite fermentado pela ação de um ou vários dos seguintes cultivos: Lactobacillus acidophilus, Lactobacillus casei, Bifidobacterium sp, Streptococcus salivarius ssp thermophilus ou outras bactérias ácido-lácticas que, por sua atividade, contribuem para a determinação das características do produto final.

Art. 541. Coalhada é o leite fermentado pela ação de cultivos individuais ou mistos de bactérias mesofílicas produtoras de ácido láctico.

Art. 542. Leite Acidófilo ou Acidofilado é o leite fermentado exclusivamente pela ação de cultivos de Lactobacillus acidophilus.

Art. 543. Kefir é o leite fermentado pela ação de cultivos ácido-lácticos elaborados com grãos de Kefir, Lactobacillus kefir, espécies dos gêneros Leuconostoc, Lactococcus e Acetobacter com produção de ácido láctico, etanol e dióxido de carbono.

Parágrafo único. Os grãos de Kefir são constituídos por leveduras fermentadoras de lactose (Kluyveromyces marxianus) e leveduras não fermentadoras de lactose (Saccharomyces omnisporus, Saccharomyces cerevisae e Saccharomyces exiguus), Lactobacillus casei, Bifidobacterium sp e Streptococcus salivarius ssp. Thermophilus.

Art. 544. Kumys é o leite fermentado pela ação de cultivos de Lactobacillus delbrueckii ssp.bulgaricus e Kluyveromyces marxianus.

Art. 545. Leites concentrados e leites desidratados são os produtos lácteos resultantes da desidratação parcial ou total do leite por processos tecnológicos específicos.

§ 1º Consideram-se produtos lácteos concentrados, o leite concentrado, o evaporado e o condensado, bem como outros produtos que atendam a essa descrição.

§ 2º Considera-se produto lácteo desidratado o leite em pó, bem como outros produtos que atendam a essa descrição.

Art. 546. Na fabricação dos leites concentrados e desidratados, a matéria-prima utilizada deve atender as condições previstas no presente Regulamento e em normas complementares.

Art. 547. Leite Concentrado é o produto resultante da desidratação parcial do leite fluido ou obtido mediante outro processo tecnológico aprovado pelo SIM, de uso exclusivamente industrial.

Art. 548. Leite Evaporado ou Leite Condensado sem Açúcar é o produto resultante da desidratação parcial do leite ou obtido mediante outro processo tecnológico com equivalência reconhecida pelo SIM Teresina, que resulte em produto de mesma composição e características.

Art. 549. Leite Condensado é o produto resultante da desidratação parcial do leite adicionado de açúcar ou obtido mediante outro processo tecnológico com equivalência reconhecida pelo SIM Teresina, que resulte em produto de mesma composição e características.

Art. 550. Leite em Pó é o produto obtido por desidratação do leite, mediante processo tecnológico específico.

Art. 551. O leite em pó deve atender às seguintes especificações:

I - ser fabricado com matéria-prima que satisfaça às exigências do presente Regulamento e normas complementares;

II - apresentar composição de forma que o produto reconstituído, conforme indicação na rotulagem, atenda ao padrão do leite de consumo a que corresponda;

III - não revelar presença de conservadores nem de antioxidantes; e

IV - ser envasado em recipientes de um único uso, herméticos, adequados para as condições previstas de armazenamento e que confiram uma proteção apropriada contra a contaminação.

Parágrafo único. Quando necessário, pode ser realizado o tratamento do leite em pó por injeção de gás inerte, aprovado pelo SIM Teresina.

Art. 552. Quanto ao teor de gordura, fica estabelecida a seguinte classificação para o leite em pó:

I - integral, o que apresentar no mínimo 26% (vinte e seis por cento);

II - parcialmente desnatado, o que apresentar entre 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) e 25,9% (vinte e cinco e nove décimos por cento); ou

III - desnatado, o que apresentar menos que 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento).

Parágrafo único. De acordo com o tratamento térmico empregado, o leite em pó desnatado pode ser classificado como de baixo, médio ou alto tratamento, conforme o teor de nitrogênio de proteína do soro não desnaturada.

Art. 553. Para os diferentes tipos de leite em pó, fica estabelecido o teor de proteína mínimo de 34% (trinta e quatro por cento) massa/massa com base no extrato seco desengordurado.

Art. 554. Leite Aromatizado é o produto lácteo resultante da mistura preparada com leite e os seguintes ingredientes, de forma isolada ou combinada: cacau, chocolate, suco de frutas e aromatizantes, opcionalmente adicionada de açúcar e aditivos funcionalmente necessários para a sua elaboração e que apresente a proporção mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) massa/massa de leite no produto final, tal como se consome.

Art. 555. Leite modificado, fluido ou em pó, é o produto lácteo resultante da modificação da composição do leite mediante a subtração ou adição dos seus constituintes, excetuando-se a gordura láctea.

Art. 556. Doce de Leite é o produto lácteo ou produto lácteo composto obtido por concentração, pela ação do calor, do leite ou leite reconstituído adicionado de sacarose, com adição ou não de outras substâncias alimentícias.

Art. 557. Requeijão Industrial é o produto lácteo ou produto lácteo composto obtido pela fusão de massa coalhada, cozida ou não, dessorada e lavada, obtida por coagulação ácida ou enzimática, ou ambas, do leite pasteurizado, opcionalmente adicionado de creme de leite, manteiga, gordura anidra de leite ou butter oil, separados ou em combinação, devendo apresentar as seguintes características sensoriais:

I - consistência untável ou fatiável;

II - textura cremosa, fina, lisa ou compacta;

III - formato variável;

IV - cor e odor característicos; e

V - sabor a creme levemente ácido, opcionalmente salgado para o requeijão ou requeijão cremoso, levemente ácido, salgado a ranço para o requeijão de manteiga.

Parágrafo único. O produto pode ser adicionado de condimentos, especiarias e outros ingredientes.

Art. 558. Bebida Láctea é o produto lácteo ou produto lácteo composto obtido a partir de leite ou leite reconstituído ou derivados de leite, adicionado ou não de ingredientes não lácteos.

Parágrafo único. O percentual mínimo de proteína de origem láctea no produto final deve variar de 1,0 a 1,7% (um a um inteiro e sete décimos por cento), de acordo com as particularidades estabelecidas em normas específicas.

Art. 559. Composto Lácteo é o produto lácteo ou produto lácteo composto em pó resultante da mistura de leite ou derivados de leite, adicionado ou não de ingredientes não lácteos.

Parágrafo único. O percentual mínimo de proteína de origem láctea no produto final deve variar de 9,0 a 13% (nove a treze por cento), de acordo com as particularidades estabelecidas em normas específicas.

Art. 560. Queijo em Pó é o produto lácteo ou produto lácteo composto obtido por fusão e desidratação, mediante um processo tecnológico específico, da mistura de uma ou mais variedades de queijo, com ou sem adição de outros produtos lácteos, sólidos de origem láctea, especiarias, condimentos ou outras substâncias alimentícias, no qual o queijo constitui o ingrediente lácteo utilizado como matéria-prima preponderante na base láctea do produto.

Art. 561. Queijo Processado ou Fundido é o produto lácteo ou produto lácteo composto obtido por trituração, mistura, fusão e emulsão por meio de calor e agentes emulsionantes de uma ou mais variedades de queijo, com ou sem adição de outros produtos lácteos, sólidos de origem láctea, especiarias, condimentos ou outras substâncias alimentícias, na qual o queijo constitui o ingrediente lácteo utilizado como matéria-prima preponderante na base láctea do produto.

Art. 562. Massa para Elaborar Queijo Mussarela ou Massa para Elaborar Requeijão são os produtos lácteos intermediários destinados à elaboração de queijo mussarela ou requeijão, respectivamente, exclusivos para processamento industrial.

I - a massa para elaborar queijo mussarela deve ser obtida por coagulação de leite pasteurizado por meio de coalho ou enzimas coagulantes apropriadas ou ambos, complementadas ou não por ação de bactérias lácticas específicas;

II - a massa para elaborar requeijão constitui-se de massa coalhada, cozida ou não, dessorada e lavada, obtida por coagulação ácida ou enzimática do leite ou ambas.

Art. 563. Soro de Leite é o produto lácteo líquido extraído da coagulação do leite utilizado no processo de fabricação de queijos, caseína e produtos similares.

Parágrafo único. O soro de leite deve conter no mínimo 0,7% (sete décimos por cento) de proteína de origem láctea.

Art. 564. Soro de Leite Concentrado é o produto lácteo resultante da desidratação parcial do soro fluido ou obtido por outro processo tecnológico, com equivalência reconhecida pelo SIM Teresina.

Art. 565. Soro de Leite em Pó é o produto lácteo obtido por desidratação do soro de leite mediante processo tecnológico específico.

Parágrafo único. O soro de leite em pó deve conter, no mínimo, 10% (dez por cento) de proteína de origem láctea.

Art. 566. Gordura anidra de leite ou Butteroil é o produto lácteo gorduroso obtido a partir de creme de leite ou manteiga pela eliminação quase total de água e sólidos não gordurosos, mediante processos tecnológicos específicos.

Art. 567. Lactose é o açúcar do leite obtido mediante processos tecnológicos específicos.

Art. 568. Lactoalbumina é o produto lácteo resultante da precipitação pelo calor das albuminas solúveis do soro oriundo da fabricação de queijos ou de caseína.

Art. 569. Leitelho é o produto lácteo resultante da batedura do creme pasteurizado durante o processo de fabricação da manteiga, podendo ser apresentado na forma líquida, concentrada ou em pó.

Art. 570. Caseína Alimentar é o produto lácteo resultante da precipitação do leite desnatado por ação enzimática ou mediante acidificação a pH 4,6 a 4,7 (quatro inteiros e seis décimos a quatro inteiros e sete décimos), lavado e desidratado por processos tecnológicos específicos.

Art. 571. Caseinato Alimentício é o produto lácteo obtido por reação da caseína alimentar ou da coalhada da caseína alimentar fresca com soluções de hidróxidos ou sais alcalinos ou alcalino-terrosos ou de amônia de qualidade alimentícia, posteriormente lavado e submetido à secagem, mediante processos tecnológicos específicos.

Art. 572. Caseína Industrial é o produto não alimentício obtido pela precipitação do leite desnatado mediante a aplicação de soro ácido, de coalho, de ácidos orgânicos ou minerais.

Art. 573. Produtos Lácteos Protéicos são os produtos lácteos obtidos por separação física das caseínas e das soro proteínas por tecnologia de membrana ou outro processo tecnológico com equivalência reconhecida pelo SIM.

Art. 574. Farinha láctea é o produto resultante da dessecação, em condições próprias, da mistura de farinhas de cereais ou leguminosas com leite, nas suas diversas formas e tratamentos, e adicionada ou não de outras substâncias alimentícias.

§ 1º O amido das farinhas deve ter sido tornado solúvel por técnica apropriada.

§ 2º O rótulo da farinha láctea deve apresentar no painel principal, logo abaixo da denominação de venda, em caracteres destacados, uniformes em corpo e cor sem intercalação de dizeres ou desenhos, em caixa alta e em negrito a expressão "CONTÉM...% DE LEITE".

Art. 575. Admite-se a separação de outros constituintes do leite pela tecnologia de membrana ou outro processo tecnológico com equivalência reconhecida pelo SIM.

Art. 576. Além dos produtos já mencionados, são considerados derivados do leite outros produtos que se enquadrem na classificação de produto lácteo, produto lácteo composto ou mistura, de acordo com o disposto no presente Regulamento.

CAPÍTULO XV - ESTABELECIMENTO DE ABATE E INDUSTRIALIZAÇÃO DE PESCADO


Art. 577. Estabelecimento de Abate e Industrialização de Pescado é o estabelecimento que possui dependências, instalações e equipamentos para recepção, lavagem, insensibilização, abate, processamento, transformação, preparação, acondicionamento e frigorificação, com fluxo adequado à espécie de pescado a ser abatida, dispondo ou não de instalações para o aproveitamento de produtos não comestíveis.

Art. 578. Estação Depuradora de Moluscos Bivalves é o estabelecimento que possui dependências próprias para recepção, depuração, embalagem e expedição de moluscos bivalves.

Art. 579. São produtos e derivados comestíveis de pescado aqueles elaborados a partir de pescado inteiro ou parte dele, aptos para o consumo humano.

Parágrafo único. Qualquer derivado de pescado deve conter no mínimo 50% (cinquenta por cento) de pescado, sendo que esse percentual não prevalecerá para produtos compostos à base de pescado, os quais devem ser submetidos à análise e registro junto ao SIM.

Art. 580. Os controles oficiais do pescado, seus produtos, derivados e compostos, no que for aplicável, abrangem, entre outros:

I - origem das matérias-primas;

II - análises sensoriais;

III - indicadores de frescor;

IV - histamina, nas espécies formadoras;

V - outras análises físico-químicas ou microbiológicas;

VI - aditivos, resíduos de produtos de uso veterinário e contaminantes;

VII - biotoxinas ou outras toxinas perigosas para saúde humana;

VIII - parasitos;

IX - espécies venenosas, como das famílias Tetraodontidae, Diodontidae, Molidae e Canthigasteridae; e

X - espécies causadores de distúrbios gastrintestinais, como Ruvettus pretiosus e Lepdocybium flavobrunneum.

Art. 581. Os produtos, derivados e compostos comestíveis de pescado, de acordo com o processamento, compreendem:

I - produtos frescos;

II - produtos resfriados;

III - produtos congelados;

IV - produtos descongelados;

V - Carne Mecanicamente Separada de pescado;

VI - Surimi;

VII - produtos a base de surimi;

VIII - produtos de pescado empanados;

IX - produtos de pescado em conserva;

X - produtos de pescado em semi-conserva;

XI - patê ou pasta de pescado;

XII - caldo de pescado;

XIII - produtos de pescado embutidos;

XIV - produtos de pescado secos e curados;

XV - produtos de pescado liofilizados;

XVI - concentrado protéico de pescado;

XVII - extrato de pescado;

XVIII - gelatina de pescado; e

XIX - geléia de pescado.

Parágrafo único. É permitido o preparo de outros tipos de produtos, derivados e compostos de pescado, desde que aprovados pelo SIM.

Art. 582. Produtos frescos são aqueles obtidos de pescado fresco, não transformado, inteiro ou preparado, acondicionados, conservados pela ação do gelo ou outros métodos de conservação de efeito similar, mantido unicamente em temperaturas próximas à de gelo fundente.

Parágrafo único. Entende-se por preparados aqueles produtos que foram submetidos a uma operação que alterou a sua integridade anatômica, tal como a evisceração, o descabeçamento, os diferentes cortes e outras formas de apresentação.

Art. 583. Produtos resfriados são aqueles obtidos de pescado, transformados, embalados e mantidos sob refrigeração.

§ 1º Entende-se por transformados aqueles produtos resultantes da transformação da natureza do pescado, de forma que não seja possível retornar às características originais.

§ 2º Os produtos obtidos de répteis e anfíbios, mesmo quando não transformados, podem ser designados como resfriados.

Art. 584. Produtos congelados de pescado são aqueles submetidos a processos específicos de congelamento, em equipamento que permita a ultrapassagem da zona crítica, compreendida de -0,5ºC (cinco décimos de grau Celsius negativo) a -5ºC (cinco graus Celsius negativos) em tempo não superior a 2 (duas) horas.

§ 1º O produto somente pode ser considerado congelado após a temperatura de seu centro térmico alcançar -18ºC (dezoito graus Celsius negativos).

§ 2º As câmaras de estocagem do estabelecimento produtor devem possuir condições de armazenar o produto a temperaturas não superiores a -18ºC (dezoito graus Celsius negativos).

§ 3º É permitida a utilização do congelador salmourador, quando o pescado for destinado como matéria prima para a elaboração de conservas, desde que seja atendido o conceito de congelamento rápido e atinja temperatura não superior a -9ºC (nove graus Celsius negativos) em seu centro térmico, devendo ter como limite máximo esta temperatura durante a armazenagem.

Art. 585. Produtos descongelados de pescado são aqueles que foram inicialmente congelados e submetidos a um processo específico de elevação de temperatura acima do ponto de congelamento e mantidos em temperaturas próximas à de gelo fundente.

§ 1º Na designação do produto deve ser incluída a palavra descongelado.

§ 2º O rótulo do produto previsto no § 1º, deste artigo, deve apresentar no painel principal, logo abaixo da denominação de venda, em caracteres destacados, uniformes em corpo e cor sem intercalação de dizeres ou desenhos, em caixa alta e em negrito a expressão "NÃO RECONGELAR".

Art. 586. Carne Mecanicamente Separada de Pescado é o produto congelado obtido de pescado, envolvendo o descabeçamento, a evisceração e a limpeza dos mesmos e a separação mecânica da carne das demais estruturas inerentes à espécie, como espinhas, ossos e pele.

§ 1º A carne mecanicamente separada de pescado pode ser lavada e posteriormente drenada, adicionada ou não de aditivos.

§ 2º O produto é designado Carne Mecanicamente Separada, seguido do nome da espécie ou das espécies de pescado que o constitua:

I - pode ser obtido de peixes de pequeno porte provenientes da fauna acompanhante e outros não classificados para cortes nobres, que apresentem boa qualidade, resíduos de filetagem, carcaças, espinhaços ou partes destes, desde que sejam considerados os riscos de sua utilização.

II - pode ser obtido por diferentes equipamentos e o produto deve ser classificado de acordo com a composição da matéria-prima, as técnicas de fabricação e as características físico-químicas de cada tipo.

§ 3º Não é permitida a utilização de Carne Mecanicamente Separada de pescado em produtos não submetidos a tratamento térmico.

§ 4º Os produtos que contenham Carne Mecanicamente Separada de pescado devem atender as normas específicas.

Art. 587. Surimi é o produto congelado obtido a partir da Carne Mecanicamente Separada de pescado, submetida a lavagens sucessivas, drenagem e refino, adicionada de aditivos.

Art. 588. Produtos a base de surimi são aqueles produtos congelados elaborados com Surimi, adicionados de ingredientes e aditivos.

Art. 589. Produtos de pescado empanados são aqueles congelados elaborados a partir de pescado, seus produtos ou ambos, adicionados de ingredientes, permitindo-se a adição de aditivos e coadjuvantes de tecnologia, moldados ou não e revestidos de cobertura apropriada que o caracterize, submetidos ou não a tratamento térmico.

Art. 590. Produto de pescado em conserva é aquele elaborado com pescado, adicionado de ingredientes, permitindo-se a adição de aditivos e coadjuvantes de tecnologia, envasado em recipientes hermeticamente fechados e submetidos à esterilização comercial.

Art. 591. As conservas de pescado compreendem, entre outras:

I - Conserva ao Próprio Suco com outro meio de cobertura;

II - Conserva em Azeite ou em Óleos Comestíveis;

III - Conserva em Escabeche;

IV - Conserva em Vinho Branco; e

V - Conserva em Molho.

§ 1º A Conserva de Pescado ao Próprio Suco com outro meio de cobertura é o produto em que o pescado preserva seu próprio líquido de constituição acrescido de outro meio de cobertura, adicionado ou não de ingredientes e aditivos.

§ 2º A Conserva de Pescado em Azeite ou em Óleo Comestível é o produto que tenha por meio de cobertura azeite de oliva ou óleo comestível, adicionado ou não de ingredientes e aditivos:

I - o azeite ou o óleo comestível utilizado isoladamente ou em mistura com outros ingredientes deve ser puro;

II - permite-se o emprego de um único óleo ou a mistura de vários óleos comestíveis na elaboração das conservas de que trata o presente parágrafo, a juízo do SIM; e

III - a designação em azeite fica reservada para as conservas que tenham azeite de oliva como meio de cobertura.

§ 3º A Conserva de Pescado em Escabeche é o produto que tenha por meio de cobertura, vinagre, adicionado de sal, acrescido ou não de outros ácidos alimentícios e substâncias aromáticas, com pH apropriado ao produto.

§ 4º A Conserva de Pescado em Vinho Branco é o produto que tenha por meio de cobertura principal vinho branco, adicionado ou não de ingredientes e aditivos.

§ 5º A Conserva de Pescado em Molho é o produto que tenha por meio de cobertura molho com base em meio aquoso ou gorduroso, adicionado ou não de aditivos, sendo que na composição dos diferentes molhos, o ingrediente principal que o caracteriza deve fazer parte do nome do produto.

§ 6º As conservas de pescado submetidas à esterilização comercial devem seguir as normas específicas e os controles e verificações exigidos para as conservas de produtos cárneos.

Art. 592. Produto de pescado em semi-conserva é aquele obtido pelo tratamento específico do pescado por meio do sal, adicionados ou não de ingredientes, aditivos e coadjuvantes de tecnologia, envasado em recipientes hermeticamente fechados, não esterilizados pelo calor, conservado ou não sob refrigeração.

Art. 593. As semi-conservas de pescado compreendem, entre outras:

I - Pescado Anchovado; e

II - Pescado em Escabeche.

§ 1º A Semi-conserva de Pescado Anchovado é o produto obtido a partir da cura prolongada do pescado pelo sal e microorganismos fermentativos, até que atinja características sensoriais específicas de cor, sabor, odor e textura, adicionado ou não de ingredientes e aditivos, envasado com óleos comestíveis ou azeite de oliva.

§ 2º A Semi-conserva de Pescado em Escabeche é o produto que tenha por meio de cobertura, o vinagre, adicionado de sal, acrescido ou não de outros ácidos alimentícios e substâncias aromáticas, com pH apropriado ao produto.

Art. 594. Patê ou Pasta de pescado, seguido das especificações que couberem, é o produto industrializado obtido a partir do pescado, partes dele ou seus produtos comestíveis, transformados em pasta, adicionados de ingredientes e aditivos, submetidos a processo tecnológico específico.

Parágrafo único. O produto deve ser classificado de acordo com a composição da matéria-prima, as técnicas de fabricação e as características físico-químicas de cada tipo de produto, conforme disposto em normas complementares.

Art. 595. Caldo de pescado, seguido das designações que couberem, é o produto líquido obtido pelo cozimento das partes comestíveis de pescado, adicionado ou não de ingredientes e aditivos.

Art. 596. Embutidos de pescado são aqueles produtos elaborados com pescado, adicionados de ingredientes e aditivos, curados ou não, cozidos ou não, defumados ou não e dessecados ou não.

Art. 597. Produtos Curados de pescado são aqueles provenientes de pescado, tratado pelo sal, adicionados ou não de aditivos.

Parágrafo único. O tratamento pelo sal pode ser realizado por meio de salgas úmida, seca ou mista.

Art. 598. Os Produtos Curados de Pescado compreendem, entre outros:

I - Pescado Salgado;

II - Pescado Salgado-Seco;

III - Pescado Prensado; e

IV - Pescado Defumado.

§ 1º O Pescado Salgado é o produto obtido pelo tratamento de pescado com sal, adicionado ou não de aditivos, sendo que o Pescado Salgado, quando envasado em salmoura, é designado Pescado em Salmoura.

§ 2º O Pescado Salgado-Seco é o produto obtido pelo tratamento de pescado com sal, adicionado ou não de aditivos e seguido de dessecação.

§ 3º O Pescado Prensado é o produto obtido pelo tratamento de pescado com sal, adicionado ou não de aditivos e seguido de prensagem.

§ 4º O Pescado Defumado é o produto obtido pelo tratamento de pescado com sal, adicionado ou não de aditivos e seguido de defumação.

Art. 599. Os Produtos Secos ou Desidratados de pescado compreendem, entre outros:

I - Pescado Seco ou Desidratado por processo natural; e

II - Pescado Seco ou Desidratado por processo artificial.

§ 1º Pescado Seco ou Desidratado por processo natural é o produto obtido pela dessecação do pescado, adicionado ou não de aditivos, objetivando um produto estável à temperatura ambiente.

§ 2º Pescado Seco ou Desidratado por processo artificial é o produto obtido pela dessecação profunda do pescado, em equipamento específico, adicionado ou não de aditivos.

§ 3º Pescado Liofilizado é o produto obtido pela desidratação do pescado, em equipamento específico, por meio do processo de liofilização, adicionado ou não de aditivos, sendo que o processo de liofilização é realizado em temperatura baixa e sob vácuo, com a eliminação de água e substâncias voláteis.

Art. 600. Concentrado protéico de pescado é o produto estável à temperatura ambiente resultante da transformação do pescado, na qual se tenha concentrado a proteína, extraindo-se água e gordura, por meio de tecnologia apropriada.

Art. 601. Extrato de pescado, seguido das designações que couberem, é o caldo de pescado concentrado, adicionado ou não de ingredientes e aditivos.

Art. 602. Gelatina de pescado é o produto obtido a partir de proteínas naturais solúveis, coaguladas ou não, obtidas pela hidrólise do colágeno presente em tecidos de pescado como bexiga natatória, ossos, peles e cartilagens.

Art. 603. Geléia de pescado, seguido das designações que couberem, é o caldo de pescado adicionado de gelatina comestível.

Art. 604. O pescado, seus produtos, derivados e compostos comestíveis, respeitadas as particularidades de cada espécie, de acordo com o processo de elaboração, são considerados alterados quando apresentem:

I - deteriorações em suas características físicas, químicas ou biológicas;

II - alterações em suas características sensoriais;

III - alterações em suas características intrínsecas ou nutricionais;

IV - tratamento tecnológico inadequado;

V - cistos, larvas e parasitos;

VI - corpos estranhos, sujidades ou outras evidências que demonstrem pouco cuidado na manipulação, elaboração, preparo, conservação ou acondicionamento; e

VII - apresente outras alterações que os tornem impróprios, a juízo do SIM Teresina.

Parágrafo único. Os produtos nessas condições serão apreendidos cautelarmente e terão seu destino definido pela Inspeção, de acordo com as normas de destinação estabelecidas pelo SIM Teresina.

Art. 605. O pescado, seus produtos, derivados e compostos comestíveis, respeitadas as particularidades de cada espécie, de acordo com o processamento, devem ser considerados alterados e impróprios para consumo humano na forma em que se apresentam, no todo ou em partes, quando apresentem:

I - a superfície úmida, pegajosa e exsudativa;

II - partes ou áreas flácidas ou com consistência anormal à palpação;

III - sinais de deterioração;

IV - coloração ou manchas impróprias;

V - perfuração dos envoltórios dos embutidos por parasitos;

VI - odor e sabor estranhos;

VII - resultados das análises físicas, químicas, microbiológicas, parasitológicas, de resíduos de produtos de uso veterinário ou de contaminantes acima dos limites máximos estabelecidos pela legislação específica; e

VIII - cistos, larvas ou parasitos em proporção maior que a estabelecida em normas complementares.

Parágrafo único. Podem ser também considerados impróprios para o consumo humano, na forma como se apresentam, quando divergirem do disposto no presente Regulamento para os produtos cárneos, naquilo que lhes for aplicável.

Art. 606. O pescado, seus produtos, derivados e compostos comestíveis são considerados fraudados (adulterados ou falsificados) quando:

I - elaborados com pescado diferente da espécie declarada no rótulo;

II - contenham substâncias estranhas à sua composição;

III - apresentem composição ou formulações diferentes das permitidas pela legislação;

IV - houver adição de água ou outras substâncias com o intuito de aumentar o volume e o peso do produto;

V - apresentar adulteração na data de fabricação, data ou prazo de validade do produto;

VI - utilizadas denominações diferentes das previstas no presente Regulamento; ou

VII - utilizados procedimentos técnicos inadequados que alterem as características sensoriais,

VIII - podendo atingir os componentes do alimento, comprometendo sua inocuidade, qualidade ou valor nutritivo.

Art. 607. Na elaboração de produtos, derivados e compostos comestíveis de pescado devem ser seguidas, naquilo que lhes for aplicável, as exigências previstas no presente regulamento para os produtos cárneos e legislação específica.

Art. 608. Produtos não comestíveis de pescado são obtidos de pescado ou qualquer resíduo deste, que se enquadre nas denominações e especificações do presente regulamento.

Parágrafo único. Os resíduos resultantes da manipulação e elaboração de pescado, bem como o pescado condenado, considerando os riscos de sua utilização devem ser destinados preferencialmente ao preparo de produtos não comestíveis.

Art. 609. São considerados produtos não comestíveis de pescado a farinha de pescado, o óleo de pescado, a cola de pescado, o solúvel concentrado de pescado e o pescado para isca, entre outros.

§ 1º A definição dos referidos produtos bem como de suas características de identidade e qualidade devem ser regulamentadas pelo setor competente da Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR.

§ 2º A farinha de pescado que não atender às especificações deste Regulamento e todo produto não comestível que possa ser utilizado como fertilizante podem ser destinados à preparação de adubo de pescado.

Art. 610. Na elaboração de produtos não comestíveis de pescado devem ser seguidas, naquilo que lhes for aplicável, as exigências previstas no presente Regulamento para os produtos cárneos e legislação específica.

Art. 611. Tanques de depuração deverão ser revestidos com material impermeável com o objetivo de proporcionar o esvaziamento do trato digestivo dos peixes de cultivo e eliminação de resíduos terapêuticos.

Parágrafo único. Poderão ser dispensados caso o lote venha acompanhado de Atestado emitido pelo Responsável Técnico do criatório informando a depuração realizada na propriedade.

Art. 612. A recepção do pescado deverá ser feita em área coberta com pé direito de no mínimo 3 (três) metros.

Parágrafo único. Esta seção será separada fisicamente por parede inteira e sem possibilidade de trânsito de pessoal entre esta e a seção de evisceração e filetagem.

Art. 613. A comunicação da seção de recepção e de evisceração dar-se-á através do cilindro ou esteira de lavagem do pescado.

Art. 614. Para a evisceração e filetagem deverá dispor de mesa para descamação, evisceração, coureamento e corte (postagem ou filetagem) com uma tomada de água a cada m² de mesa.

§ 1º A disposição das mesas deverá viabilizar a produção de tal maneira que não haja refluxo do produto.

§ 2º A embalagem primária poderá ser realizada nesta seção quando houver espaço e mesa exclusiva para esta operação, sem prejuízo das demais.

Art. 615. Deverá dispor de instalações ou equipamentos adequados à colheita e transporte de resíduos de pescado, resultantes do processamento, para o exterior das áreas de manipulação de produtos comestíveis.

Art. 616. Quando houver, a seção de embalagem secundária será anexa à seção de processamento, separada desta através de parede e servirá para o acondicionamento secundário dos produtos que já receberam a sua embalagem primária na seção de processamento.

Parágrafo único. A operação da embalagem secundária poderá também ser realizada na seção de expedição quando esta for totalmente fechada e possuir espaços que permita tal operação sem prejuízo das demais.

Art. 617. As embalagens secundárias ficarão depositadas em seção independente que se comunicará apenas por óculo com a seção de embalagem secundária e o acesso a este depósito será independente do acesso às seções de industrialização.

Parágrafo único. Quando se tratar de agroindústria rural de pequeno porte as embalagens secundárias poderão permanecer na seção de expedição, desde que tenha espaço para tal.

Art. 618. Deverá possuir instalações para o fabrico e armazenagem de gelo, podendo esta exigência, apenas no que tange à fabricação, ser dispensada em regiões onde exista facilidade para aquisição de gelo de comprovada qualidade sanitária.

Parágrafo único. Preferencialmente o silo para o gelo deverá estar localizado em nível superior às demais dependências e, por gravidade, seja conduzido aos diferentes locais onde o gelo será necessário.

Art. 619. O estabelecimento possuirá câmaras de resfriamento ou isotérmicas que se fizerem necessárias em número e área suficientes segundo a capacidade do estabelecimento.

Art. 620. As câmaras de resfriamento ou isotérmicas serão construídas obedecendo normas, tais como:

I - as portas terão largura mínima de 1,20 (um metro e vinte centímetros);

II - as portas serão sempre metálicas ou de chapas plásticas, lisas, resistentes a impactos e de fácil limpeza;

III - possuir piso de concreto ou outro material de alta resistência, liso, de fácil higienização e sempre com declive em direção às portas, não podendo existir ralos em seu interior;

IV - possuir estrados de material impermeável para deposição de caixas de produtos.

Art. 621. A construção das câmaras de resfriamento poderá ser em alvenaria ou totalmente em isopainéis metálicos.

Parágrafo único. Quando construídas de alvenaria, as paredes internas serão perfeitamente lisas e sem pintura, visando facilitar a sua higienização.

Art. 622. No caso de pescado fresco serão usadas as câmaras isotérmicas e, para o pescado resfriado serão usadas as câmaras de resfriamento que mantenham o pescado com temperatura entre -0,5ºC e -2ºC.

Art. 623. Os túneis de congelamento rápido, quando necessário, terão de atingir temperaturas não superiores a -25ºC (menos vinte e cinco graus centígrados) e fazer com que a temperatura no centro dos produtos chegue até -18 a -20ºC (menos dezoito a menos vinte graus centígrados) no menor período possível.

§ 1º Poderão ser construídos em alvenaria ou totalmente em isopainéis metálicos.

§ 2º Quando construídos em alvenaria, os túneis de congelamento terão paredes lisas e sem pintura para facilitar a sua higienização. As suas portas serão sempre metálicas ou de material plástico resistente a impactos e às baixas temperaturas, e terão largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros).

§ 3º Será admitido o congelamento em freezer com as seguintes ressalvas:

I - o freezer usado para congelamento não poderá ser usado também para estocagem;

II - os produtos a serem congelados deverão ser dispostos em prateleiras permitindo o espaçamento a fim de acelerar o congelamento.

Art. 624. A câmara de estocagem de congelados deve ser construída em alvenaria ou totalmente em isopainéis metálicos, as paredes serão sempre lisas, impermeáveis e de fácil higienização, não sendo usado nenhum tipo de pintura, a iluminação será com lâmpadas providas de protetores contra estilhaços, as portas serão sempre metálicas ou de material plástico resistente a impactos e mudanças bruscas de temperatura e terão largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros).

§ 1º Os produtos depositados devem estar totalmente congelados e adequadamente embalados e identificados.

§ 2º Só serão transferidos dos túneis de congelamento para a câmara de estocagem os produtos que já tenham atingidos -18 a -20ºC (menos dezoito a menos vinte graus centígrados) no seu interior e nessa câmara os produtos ficarão armazenados sobre estrados ou em paletes, afastados das paredes e do teto e em temperatura nunca superior à -18ºC (menos dezoito graus centígrados) até a sua expedição.

§ 3º Será admitida a estocagem em freezers.

Art. 625. A sala de fracionamento de produto congelado deverá existir nos estabelecimentos que realizarem fracionamento de embalagens master, de produtos previamente congelados.

§ 1º Esta sala possuirá as seguintes características:

I - pé-direito mínimo de 2,70 m (dois metros e setenta centímetros).

II - sistema que permita que a temperatura da sala mantenha-se entre 14ºC e 16ºC (quatorze e dezesseis graus centígrados) durante os trabalhos;

III - o uso de janelas nesta seção não é recomendado, pois a existência destas prejudicará a sua climatização e caso for de interesse da empresa a iluminação natural da seção, poderão ser utilizados tijolos de vidro refratário ou outro mecanismo aprovado pela inspeção;

IV - ser localizada contígua às câmaras de estocagem de matéria-prima, de maneira que o produto congelado ao sair das câmaras com destino à sala de fracionamento não transitem pelo interior de nenhuma outra seção, bem como manter proximidade com a câmara de produtos prontos, com a expedição e com o depósito de embalagens.

V - possuir seção de embalagem secundária independente da sala de fracionamento, podendo para isto ser utilizada uma antecâmara ou na seção de expedição, desde que esta possua dimensões que permitam a execução desta operação, sem prejuízo do trânsito dos demais produtos neste setor.

§ 2º Quando se tratar de agroindústria rural de pequeno porte o fracionamento de embalagens master poderá ocorrer na seção de evisceração e filetagem, desde que tenha espaço e equipada para tal e realizado em momentos diferentes.

Art. 626. Na seção de higienização de caixas e bandejas o uso de madeira é proibido, que terá tanques de alvenaria revestidos de azulejos, de material inox ou de fibra de vidro, lisos e de fácil higienização e disporá ainda de água sob pressão e de estrados plásticos ou galvanizados, sendo que os equipamentos e utensílios higienizados não poderão ficar depositados nesta seção.

Art. 627. A seção de expedição possuirá plataforma para o carregamento, devendo sua porta acoplar às portas dos veículos.

Art. 628. O pé-direito deverá ter no mínimo 2,60m (dois metros e sessenta centímetros).

Art. 629. As mesas de evisceração e inspeção poderão ser fixas ou móveis (mesa rolante) e quando móvel (rolante) a mesa poderá ser de esteira única ou esteira dupla.

Art. 630. Preferencialmente, as mesas de evisceração deverão possuir sistema de condução de resíduos no sentido contrário ao fluxo de produção, isto é, os resíduos deverão ser conduzidos em direção à entrada do pescado na mesa, enquanto que o pescado já eviscerado se encaminhará às seções de resfriamento ou industrialização.

Art. 631. As pessoas que exercem operações na área suja não poderão exercer operações na área limpa.

Art. 632. O almoxarifado, quando necessário, será de alvenaria, ventilados e com acesso independente ao das diversas seções da indústria, podendo ter comunicação com estas através de óculo para passagem de material.

Art. 633. A existência de varejo na mesma área da indústria implicará no seu registro no órgão competente, independente do registro da indústria e as atividades e os acessos serão totalmente independentes tolerando-se a comunicação interna do varejo com a indústria por óculo.

Art. 634. A seção de preparação de condimentos, quando necessária, localizar-se-á contígua à sala de processamento (manipulação) de produtos, comunicando-se diretamente com esta através de porta, sendo que quando possuir área suficiente servirá também como depósito de condimentos e ingredientes, e neste caso deverá possuir acesso externo pare este.

Parágrafo único. Esta seção poderá ser substituída por espaço específico dentro da sala de processamento.

Art. 635. Os condimentos e ingredientes estarão adequadamente protegidos de poeira, umidade e ataque de insetos e roedores, devendo ficar sempre afastados do piso e paredes para facilitar a higienização da seção.

Art. 636. Cuidados especiais deverão ser dispensados aos nitritos e nitratos pelo perigo à saúde que os mesmos representam.

Art. 637. A seção de cozimento deverá ser independente da seção de processamento e das demais seções e terá portas com fechamento automático, possuirá como equipamentos tanques de aço inoxidável com circulação de vapor para aquecimento de água, podendo ter mesas inox, exaustores, etc.

Art. 638. Os fumeiros serão construídos inteiramente de alvenaria, não se permitindo pisos e portas de madeira e as aberturas para acesso da lenha e para a limpeza deverão ser externas.

Art. 639. A seção de despolpadeira deverá ser mantida a temperatura de 10ºC durante as operações.

CAPÍTULO XVI - ESTABELECIMENTO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL


Art. 640. Não será autorizado o funcionamento e a venda nos estabelecimentos de produtos de origem vegetal, para exploração de comércio municipal, bem como a venda por parte de ambulantes, sem que estejam de acordo com as condições mínimas exigidas neste regulamento.

Parágrafo único. As instalações do estabelecimento processador de alimentos obedecerão a preceitos mínimos de construção recomendados pelo Serviço de Inspeção Municipal e Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária, de acordo com a Legislação e observando as exigências de que trata este artigo referindo-se as dependências, instalações, máquinas, equipamentos e utensílios no estabelecimento.

Art. 641. Os estabelecimentos de produtos de origem vegetal devem satisfazer as seguintes condições básicas comuns:

I - estar localizado em ponto distante de fontes produtoras de odores desagradáveis ou de poluição de qualquer natureza;

II - dispor de área suficiente para a construção de todas as instalações necessárias do estabelecimento;

III - dispor de luz natural e/ou artificial abundantes, bem como de ventilação suficiente em todas as dependências do estabelecimento;

IV - possuir piso convenientemente impermeabilizado, com material adequado;

V - ter paredes e/ou separações revestidas e impermeabilizadas, como regra geral, até no mínimo 2 (dois) metros de altura;

VI - possuir forro de material adequado nas dependências estipuladas neste regulamento;

VII - dispor, quando necessário, de dependências e instalações mínimas e adequadas para a industrialização, conservação, embalagem e depósito de produtos comestíveis;

VIII - dispor de mesas construídas de material adequado, que facilitem a higienização e a execução dos trabalhos;

IX - dispor de recipientes adequados para o acondicionamento de matéria prima e/ou produtos de origem vegetal;

X - dispor de recipientes ou local adequados para colocação de produtos descartados ou rejeitados na produção ou comercialização.

XI - dispor de rede de abastecimento de água para atender suficientemente às necessidades do trabalho industrial e às dependências sanitárias e, quando for o caso, de instalações para tratamento de água;

XII - manter sistema de cloração de água de abastecimento, quando a mesma não tiver passado por sistema de tratamento, quando for o caso.

XIII - dispor de água fria suficiente para manter a higienização do estabelecimento;

XIV - dispor de rede e de esgoto em todas as dependências, bem como de sistema de tratamento de águas servidas, conforme normas estabelecidas pelo órgão competente;

XV - dispor de vestiários, banheiros completos, demais dependências em número proporcional ao pessoal, separados por sexo, com acesso independente da área industrial;

XVI - possuir portas e janelas de fácil abertura, dotadas de tela à prova de insetos;

XVII - possuir instalações de frio, quando necessário, de tamanho e capacidade adequada;

XVIII - dispor de equipamentos adequados e necessários a execução da atividade do estabelecimento e, quando for o caso, inclusive para aproveitamento de subprodutos;

XIX - dispor de local e equipamento para higienização dos veículos utilizados no transporte de produtos, com água em abundância;

XX - os estabelecimentos devem ser mantidos livres de moscas, mosquitos, baratas, ratos, camundongos, e quaisquer insetos ou animais; é proibida a permanência de cães, gatos e outros animais no recinto do estabelecimento;

XXI - as alturas, distâncias e outras medidas serão estipuladas em normas próprias a cada estabelecimento e/ou produto de origem vegetal, aprovadas pelo SIM Teresina/POV;

XXII - os estabelecimentos de produtos de origem vegetal, quando localizados em propriedades rurais, devem ser afastados de instalações de criação (estábulos, apriscos, capris, pocilgas, coelheiras e aviárias), a uma distância de 500 metros, em casos de existências de barreira natural (mata nativa ou reflorestamento) entre as instalações de criação e o estabelecimento de produtos de origem vegetal, a distância poderá ser reduzida, a juízo do SIM Teresina/POV.

XXIII - as lagoas de tratamento, quando exigidas, deverão situar-se a uma distância regulamentada pela legislação vigente.

Art. 642. O pessoal dos estabelecimentos de produtos de origem vegetal, da área de manipulação agro-industrial como fábricas, indústrias e outras, deve apresentar-se com uniforme completo (botas, calça, guarda-pó, avental e protetor para cabelos) de cor branca e limpos, trocados no mínimo, diariamente, deve possuir atestado de saúde atualizado, não ter adornos nas mãos ou pulsos; não apresentar sintomas ou afecções de doenças infecciosas; abcessos ou supurações cutâneas; não cuspir, fumar ou realizar qualquer ato físico que de alguma maneira possa contaminar o alimento.

§ 1º Os funcionários que trabalham na propriedade rural, oficina, setores de manutenção e outros devem apresentar-se com uniformes ou roupas de cores diferenciadas e não poderão ter livre acesso ao interior do estabelecimento onde se processa ou se manipulam produtos comestíveis.

§ 2º Os visitantes somente poderão ter acesso ao interior do estabelecimento quando devidamente uniformizados e autorizados pelo responsável do serviço de inspeção.

CAPÍTULO XVII - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO


Art. 643. Para efeitos deste Regulamento, entende-se como Inspeção Municipal todo e qualquer ato ou norma, praticado ou emanado do órgão municipal de inspeção, que detenha a atribuição de desempenhar as atividades de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem vegetal e animal, ou por seus servidores, dentro dos limites de suas competências.

§ 1º Aos servidores lotados no órgão municipal de inspeção industrial e sanitária será fornecida designação funcional a partir de publicação em Diário Oficial Municipal, que deverá ser apresentada quando solicitada.

§ 2º Aos servidores lotados no órgão municipal de inspeção, e no exercício da função, será concedido o acesso amplo e irrestrito a todas as dependências e instalações dos estabelecimentos ora registrados ou em processo de registro.

§ 3º Os servidores do órgão municipal de inspeção poderão, quando necessário e no exercício de suas atribuições, requisitar apoio à força policial para a execução das ações estabelecidas neste Regulamento.

Art. 644. Constituem-se em instrumentos de aplicação e observação dos preceitos determinados neste regulamento e nas Leis que o instituem, os seguintes termos de fiscalização oficiais assim descritos: Relatório Técnico, Notificação, Infração, Apreensão.

§ 1º O termo de fiscalização oficial denominado "Relatório Técnico" é instrumento de constatação e produção de orientação técnica, sua produção fica restrita à emissão por agente fiscal lotado no Serviço de Inspeção, que deverá ser profissional habilitado, devendo conter as informações observadas resumidamente e baseadas nos preceitos legais deste regulamento e nas Leis que o instituem.

§ 2º O termo de fiscalização oficial denominado "Notificação" é o instrumento fiscal de formalização da observância de anormalidade ou de prescrição de instrução legal de medida corretiva, informativa e/ou suspensiva, substanciado pelo(s) dispositivo(s) deste regulamento e nas Leis que o instituem, bem como do prazo para sanar seus efeitos.

§ 3º O termo de fiscalização oficial denominado "Auto de Infração" é o instrumento fiscal de autuação, produzido pelo agente fiscal com fé pública, em caracteres manuais legíveis, sendo produzido em 3 vias, para o descumprimento da medida corretiva solicitada em qualquer outro instrumento legal emitido, ou ainda, pela observância direta, por parte do agente fiscal, do descumprimento de qualquer um dos dispositivos do presente regulamento que exija a aplicação imediata pela mesma, por representar ameaça ao bem estar comum e de risco ao consumidor, não cabendo a tal fato, notificação prévia em função da gravidade da constatação. O agente fiscal lotado no Serviço de Inspeção fixará, com base nos preceitos legais deste regulamento e nas Leis que o instituem, o intervalo de valores da multa, informará ainda, a incidência de agravantes ou atenuantes, bem como o prazo para recolhimento da multa e do cumprimento das exigências que motivaram a infração, além da natureza do infrator se primário ou reincidente.

§ 4º O termo de fiscalização oficial denominado "Auto de Apreensão" é o instrumento fiscal de apreensão de produtos, bens, matérias primas, embalagens, equipamentos, utensílios, que estejam em desacordo com algum dos dispositivos deste regulamento e nas Leis que o instituem.

Art. 645. O prazo concedido para o cumprimento das exigências descritas nos termos de fiscalização oficiais, não deverá exceder a 60 (sessenta) dias do lavrado. Este poderá ser prorrogado por período de tempo que somado ao inicial não exceda de 90 (noventa) dias.

§ 1º Expirado o referido prazo, somente a autoridade superior a que tiver autorizado a prorrogação, poderá conceder, em casos excepcionais, mediante portaria e ou resolução com a devida publicação no Diário Oficial do Município, de nova prorrogação que perfaça 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de ciência nos termos de fiscalização oficiais.

§ 2º Esgotado o prazo do 1º termo, será lavrado pela autoridade sanitária o Auto de infração e ou 2º termo de fiscalização oficial com base na publicação do ato da autoridade superior.

§ 3º O prazo dado pelo 2º termo é improrrogável e não poderá exceder o prazo total estipulado no 1º termo, o seu descumprimento leva a interdição ou cassação do registro do estabelecimento infrator.

Art. 646. O autuado terá o prazo geral de 20 (vinte) dias para interpor recurso através do completo preenchimento do Requerimento, além da exposição de motivos e defesa em anexo, e abertura de processo administrativo no protocolo da Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR, a Coordenadoria Especial de Defesa e Inspeção Agropecuária emitirá parecer fundamentado, no prazo de 10 (dez) dias, opinando pela manutenção ou do cancelamento do Auto de Infração.

§ 1º Em caso de parecer, acatando os motivos do recurso e sugerindo o cancelamento do Auto de infração, a gerência do Serviço de Inspeção, encaminhará o processo ao seu superior hierárquico, que decidirá sobre a manutenção ou cancelamento que, assim o sendo, dará o devido encaminhamento ou será arquivado.

§ 2º Em caso do parecer, rechaçando os motivos do recurso, e pela manutenção do Auto de infração, a gerência do Serviço de Inspeção arbitrará o valor da multa, com base no intervalo prescrito e nas informações a respeito de agravantes ou atenuantes, bem como da natureza primária ou reincidente do infrator e encaminhará o processo ao seu superior hierárquico, que decidirá sobre a manutenção ou cancelamento que, assim o sendo, dará o devido encaminhamento ou será arquivado.

§ 3º Expirado o prazo regulamentar de 20 (vinte) dias, sem interposição do recurso, será o Auto de infração julgado à revelia e convertido na penalidade que couber, cabendo à gerência do Serviço de Inspeção arbitrar o valor da multa, com base no intervalo e nas informações a respeito de agravantes ou atenuantes, bem como da natureza primária ou reincidente do infrator.

Art. 647. Os agentes fiscais são responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, ficando passíveis de punição administrativa em caso de falta, falsidade, ou emissão dolosa.

Art. 648. Lavrado o Auto de infração, será entregue a 2ª via ao infrator e será dada ciência por este na 1ª via que fará parte de processo administrativo. Na sua ausência, a ciência será por seu representante legal ou preposto. Em caso de recusa em assinar, será ela consignada à revelia pela autoridade sanitária com assinaturas de duas testemunhas.

Parágrafo único. Na impossibilidade de efetivação das providências a que se refere este artigo, o autuado será notificado mediante carta registrada ou publicação no Diário Oficial do Município.

Art. 649. No caso de não ser comprovado o recolhimento da multa ou não ser interposto qualquer recurso válido e findados os prazos legais, será o processo administrativo que se refere ao auto de infração, remetido ao órgão arrecadador do Município para fins de cobrança judicial, ou lançada em dívida ativa do contribuinte.

CAPÍTULO XVIII - INFRAÇÕES E PENALIDADES


Art. 650. Consideram-se infrações, para os fins deste regulamento, a desobediência ou inobservância ao disposto nas normas legais regulamentares e outras, que por qualquer forma, se destinem à preservação da saúde.

Art. 651. Exclui da imputação causa decorrente de caso fortuito ou força maior que vier a determinar avaria deterioração ou alteração de produtos de interesse da saúde pública podendo:

I - neste caso, ser realizada a apreensão e inutilização dos produtos e/ou matéria prima a ser industrializada;

II - por critério fundamentado, pelo Serviço de Inspeção Municipal, será suspensa, impedida ou interditada, temporária ou definitivamente, parcial ou totalmente a indústria e/ou estabelecimento.

Art. 652. As Penas previstas neste regulamento serão aplicadas pela autoridade sanitária, conforme suas atribuições conferidas pela estrutura Administrativa apresentada.

Art. 653. As infrações às normas estabelecidas neste regulamento, nos seus respectivos dispositivos ou na legislação pertinente, serão punidas, de forma isolada ou cumulativa, com as seguintes sanções, sem prejuízo de punições de natureza civil e penal cabíveis:

I - Advertência, quando o infrator for primário ou não tiver agido com dolo ou má-fé;

II - Interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração constituir na falsificação ou adulteração de produtos ou se verificar a inexistência de condições higiênicas sanitárias adequadas;

III - Multa no caso de reincidência, dolo ou má-fé;

IV - Apreensão ou inutilização das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal e vegetal, quando não apresentarem condições higiênicas sanitárias adequadas ao fim que se destinem ou forme adulteradas.

§ 1º A pena de multa será variável de acordo com a gravidade da infração, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes:

I - para infrações de natureza leve;

II - para infrações de natureza grave;

III - para infrações de natureza gravíssimas.

§ 2º Constituem agravantes o uso de artifício, ardil ou simulação, o embaraço ou resistência à ação fiscal e o desacato à autoridade fiscalizadora.

§ 3º Se a interdição não for levantada no decurso de 12 meses do respectivo ato, será cancelado o registro do estabelecimento. A interdição somente poderá ser levantada após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.

Art. 654. Responde pela infração quem, por ação ou omissão lhe deu causa, bem como, solidariamente, quem para ela concorreu ou dela se beneficiou.

Art. 655. Para imposição da penalidade e sua graduação a autoridade sanitária levará em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes.

Art. 656. As infrações previstas na legislação vigente ou neste Regulamento serão punidas, administrativamente, sem prejuízo e ação criminal cabível.

Art. 657. Além das infrações já previstas neste Regulamento, incluem-se como tais os atos que procurem impedir, dificultar, burlar ou embaraçar a ação dos servidores da inspeção municipal.

Art. 658. As penas administrativas a serem aplicados poderão ser, conforme o caso:

I - Advertência;

II - Multa;

III - Apreensão e/ou condenação dos produtos;

IV - Suspensão da inspeção ou interdição do estabelecimento (permanente ou temporariamente);

V - Cassação do registro.

§ 1º As penas previstas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, dependendo da gravidade da infração.

§ 2º Consideram-se infrações graves:

I - adulterar, fraudar ou falsificar produtos e/ou matérias primas de origem vegetal;

II - comercializar no município produtos de origem vegetal sem o registro no SIM Teresina/POV;

III - reincidência e ter o infrator agido com o dolo ou má fé.

§ 3º São competentes para os atos de infração, apreensão, e/ou coordenação de produtos vegetais todos os funcionários da inspeção municipal.

§ 4º As penalidades de multa, suspensão, interdição e cassação do registro do estabelecimento são de competência das chefias do Serviço de Inspeção Municipal.

§ 5º O auto da infração, documento gerador do procedimento punitivo, deverá detalhar a falta cometida, o dispositivo infringido, a natureza do estabelecimento com a respectiva localização e a empresa responsável; o prazo para regularização do estabelecimento será de 10 dias úteis, a partir da data de notificação, quando for possível.

§ 6º Os autuados, na forma deste artigo, terão o prazo de 15 dias para apresentar sua defesa junto ao SIM Teresina/POV.

Art. 659. As advertências serão aplicadas quando o infrator for primário e desde que não haja evidência de dolo ou má fé.

Art. 660. As multas serão aplicadas nos casos de reincidência da infração, bem como nos casos em que não haja manifesta ocorrência de dolo ou má fé.

Art. 661. Aos infratores poderão ser aplicadas multas nos seguintes casos:

I - estejam operando sem a utilização de equipamentos adequados;

II - não possuam instalações adequadas para manutenção higiênica das diversas operações;

III - utilizem água contaminada dentro do estabelecimento;

IV - não estejam realizando o tratamento adequado das águas servidas;

V - estejam utilizando os equipamentos, utensílios e instalações para outros fins que não aqueles previamente estabelecidos;

VI - permitam a livre circulação de pessoal estranho a atividade dentro das dependências do estabelecimento;

VII - permitam o acesso ao interior do estabelecimento de funcionários ou visitantes sem estarem devidamente uniformizados;

VIII - houver utilização de matérias primas de origem vegetal, que estejam em desacordo com o presente regulamento;

IX - estabelecimentos que estejam funcionando em más condições de higiene;

X - não expor o registro de credenciamento em local visível na barraca padrão ou no estabelecimento.

XI - não possuírem registro junto ao SIM Teresina/POV;

XII - estiverem sonegando, dificultando ou alterando as informações de produtos comercializados;

XIII - não houver acondicionamento e/ou depósito adequado de produtos e/ou matérias primas, em câmaras frias quando for necessário ou em outra dependência, conforme o caso;

XIV - houver transporte de produtos e/ou matérias primas em condições de higiene adequada;

XV - não cumpridos os prazos estipulados para o saneamento das irregularidades mencionadas no Auto da Infração;

XVI - comercializar produtos de Origem Vegetal junto a vendedores ambulantes, sem a barraca padrão estipulada pelo SIM Teresina/POV;

XVII - houver utilização de matérias primas sem inspeção ou inadequadas para fabricação de produtos de origem vegetal;

XVIII - houver comercialização no município de produtos sem registro e/ou inspeção;

XIX - houver comercialização de produtos com rótulo inadequado ou sem as informações exigidas por lei.

XX - houver adulteração, fraude ou falsificação de produtos e/ou matérias primas de origem vegetal ou não;

XXI - houver cessão de embalagens rotuladas a terceiros, visando facilitar o comércio de produtos não inspecionados.

Art. 662. A critério do SIM Teresina/POV, poderão ser enquadrados como infração nos diferentes valores de multas, atos ou procedimentos que não constem da presente relação, mas que firam as disposições deste regulamento ou de legislação pertinente.

Art. 663. O infrator uma vez multado terá 15 dias úteis para efetuar o recolhimento da multa e exibir ao SIM Teresina/POV o respectivo comprovante.

Parágrafo único. O prazo estipulado neste artigo é contado a partir do dia e hora em que o infrator tenha sido notificado da multa.

Art. 664. O não recolhimento da multa no prazo estipulado implicará na inscrição do débito em dívida ativa e, se ainda não for recolhido, tal débito será poderá ser cobrado através de execução fiscal.

Art. 665. Da pena de multa, efetuado o respectivo recolhimento, cabe recurso à Coordenadoria Especial de Inspeção e Fiscalização Agropecuária.

Art. 666. Para efeito de apreensão e/ou condenação, além dos casos já previstos neste regulamento, são considerados impróprios para o consumo os produtos de origem vegetal que:

I - apresentem-se danificados por unidade ou fermentação, rançosos, mofados ou bolorentos, de caracteres físicos ou organolépticos anormais, ou que demonstrem pouco cuidado na manipulação, preparo, conservação ou acondicionamento;

II - forem adulterados, fraudados ou falsificados;

III - contiverem substâncias tóxicas ou nocivas à saúde;

IV - estiverem sendo transportados fora das condições exigidas;

V - estiverem sendo comercializados sem a prévia autorização do SIM/POV.

§ 1º Nos casos do presente artigo, independentemente das demais penalidades cabíveis, será adotado o seguinte critério:

I - nos casos de apreensão, poderá ser autorizado o aproveitamento condicional para a alimentação humana ou animal, a critério da inspeção municipal, desde que seja possível o rebeneficiamento do produto ou matéria prima;

II - não havendo as condições previstas no item anterior, o produto ou matéria prima deverá ser condenado;

III - os produtos ou matérias primas condenados ou apreendidos poderão ser encaminhados, a juízo de inspeção municipal, para estabelecimentos que possuam condições de rebeneficiá-los ou destruí-los.

§ 2º São considerados adulterações, fraudes ou falsificações, além das condições já previstas neste Regulamento, as seguintes:

I - ocorrem adulterações quando os produtos tenham sido adulterados em condições que contrariem as mesmas especificações e determinações fixadas para legislação vigente;

II - ocorre fraude quando:

a) houver supressão de um ou mais elementos e substituição por outro visando aumento de volume ou de peso, em detrimento de sua composição normal ou do valor nutritivo;

b) as especificações, total ou paralelamente, não coincidirem com o contido dentro da embalagem;

c) for constatada intenção dolosa em simular ou mascarar a data de fabricação.

III - ocorre falsificação quando:

a) os produtos elaborados, preparados e expostos ao consumo, com forma, caracteres e rotulagem que constituem processos especiais de privilégio ou exclusividade de outrem, sem que seus legítimos proprietários tenham dado autorização;

b) forem usadas denominações diferentes das previstas neste regulamento ou em fórmulas aprovadas.

Art. 667. A suspensão da inspeção, a interdição do estabelecimento ou a cassação do registro serão aplicados quando a infração for provocada por negligência manifesta, reincidência culposa ou dolosa e tenha alguma das seguintes características.

I - cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, ou embaraço a ação fiscalizatória;

II - consista na adulteração ou falsificação do produto;

III - seja acompanhada de desacato ou tentativa de suborno;

IV - resulte comprovada, por inspeção realizada por autoridade competente, a impossibilidade do estabelecimento permanecer em atividade.

Art. 668. As penalidades a que se refere o presente regulamento serão agravadas na reincidência, e em caso algum, isentam o infrator da inutilização do produto, quando essa medida couber, nem tão pouco de ação criminal.

Art. 669. As penalidades referidas neste regulamento serão aplicadas sem prejuízo de outras que, por lei, possam ser impostas por autoridades de saúde pública, policial ou de defesa do consumidor.

Art. 670. O descumprimento das responsabilidades dos servidores da inspeção municipal, será apurado pela chefia do SIM Teresina/POV, a qual compete a iniciativa das providências cabíveis.

CAPÍTULO XIX - DISPOSIÇÕES GERAIS


Seção I - Higiene dos estabelecimentos


Art. 671. Todas as dependências e os equipamentos devem ser mantidos em condições de higiene, antes, durante e após a realização dos trabalhos de rotina e industriais, dando-se conveniente destino às águas servidas e residuais.

Parágrafo único. A maquinaria, canos, tanques, vagonetes, caixas, mesas, demais materiais e utensílios deverão ser convenientes marcados de modo a evitar equívocos entre os destinos de produtos comestíveis e os usados no transporte ou depósito de produtos não comestíveis, ou ainda utilizados na alimentação de animais, usando-se as denominações comestíveis e não comestíveis.

Art. 672. Os pisos e paredes, assim como os equipamentos e utensílios utilizados na indústria devem ser lavados antes, durante e após o funcionamento e convenientemente desinfetados, neste caso, pelo emprego de substâncias registradas nos órgãos competentes.

Art. 673. Os estabelecimentos devem ser mantidos limpos, livres de moscas, mosquitos, baratas, ratos, camundongos e quaisquer outros insetos ou animais prejudiciais, agindo-se cautelosamente quanto ao emprego de veneno, cujo uso só é permitido nas dependências não destinadas à manipulação ou depósito de produtos comestíveis e mediante autorização da Inspeção, não sendo permitido o emprego de produtos biológicos.

Parágrafo único. É proibida a entrada e permanência de cães, gatos e outros animais estranhos no recinto dos estabelecimentos e locais de coletas de matéria-prima.

Art. 674. O pessoal que trabalhe com produtos comestíveis, desde o recebimento até a embalagem, deve usar uniformes próprios para tal fim e devidamente limpos.

Art. 675. O pessoal que manipule produtos condenados ou trabalhe em necropsia fica obrigado a desinfetar as mãos, instrumentos e vestuários, com anti-sépticos apropriados.

Art. 676. É expressamente proibido utilizar as áreas onde se realizam os trabalhos industriais para outras atividades que não se relacionem ao objetivo proposto, bem como depositar produtos, objetos e material estranho à finalidade da dependência.

Art. 677. Os funcionários dos estabelecimentos deverão fazer pelo menos um exame de saúde anual.

§ 1º A inspeção médica é exigida, tantas vezes quantas necessárias para qualquer emprego do estabelecimento, inclusive seus proprietários, se exercerem atividades relativas à produção, manipulação e ou entrem em contato com a matéria prima e os produtos.

§ 2º Sempre que fique comprovada a existência de dermatose, doenças infectocontagiosas ou repugnante e de portadores de salmonelas, em qualquer pessoa que exerça atividade industrial no estabelecimento, este deverá imediatamente afastado do trabalho pelo proprietário, cabendo ao Serviço de Inspeção comunicar o fato à autoridade de saúde pública.

Art. 678. Em caso algum é permitido o acondicionamento de matérias-primas e produtos destinados à alimentação humana em carros, recipientes ou outros que tenham servido para produtos não comestíveis.

Art. 679. O Serviço de Inspeção Municipal poderá exigir em qualquer ocasião, desde que julgue necessário, quaisquer medidas higiênicas nos estabelecimentos, nas práticas rotineiras de higienização do pessoal que nela trabalhe, nas áreas de interesse, suas dependências e anexos.

Seção II - Obrigação das Firmas


Art. 680. Aos proprietários dos estabelecimentos competem:

I - observar e cumprir todas as exigências que lhe couberem, contidas neste regulamento;

II - fornecer ao pessoal credenciado e habilitado o material adequado julgado indispensável aos trabalhos de inspeção, inclusive acondicionamento e autenticidade de amostras para exames de laboratório;

III - fornecer aos empregados uniformes completos e adequados aos diversos serviços;

IV - recolher as taxas de expediente previstas na legislação vigente.

Art. 681. Ficam os proprietários ou representantes legais dos estabelecimentos de que trata o presente regulamento obrigado a:

I - cumprir e fazer cumprir todas as exigências contidas neste regulamento;

II - fornecer, quando necessário ou solicitado, material adequado e suficiente para a execução dos trabalhos de inspeção;

III - fornecer, quando for o caso, pessoal auxiliar habilitado e suficiente, para ficar a disposição do SIM Teresina;

IV - nos casos em que os técnicos da inspeção não dispuserem de meio de locomoção para a execução dos trabalhos, a empresa deverá viabilizar o transporte dos mesmos;

V - possuir responsável técnico habilitado, quando for o caso;

VI - acatar todas as determinações da inspeção sanitária, quanto ao destino dos produtos rejeitados;

VII - manter e conservar o estabelecimento de acordo com as normas deste regulamento;

VIII - recolher, se for o caso, todas as taxas de inspeção sanitária e outras que existam ou vierem a ser instituídas, de acordo com a legislação vigente;

IX - submeter-se à reinspeção sanitária, sempre que necessário, qualquer matéria prima ou produto industrializado oriundo de outro estabelecimento com inspeção sanitária municipal.

Art. 682. Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenadoria Especial de Inspeção e Fiscalização Agropecuária.

Seção III - Trânsito de produtos dentro do município


Art. 683. Os produtos e matérias-primas, satisfeitas as exigências legais e reinspeções, os pagamentos das taxas e respeitadas às disposições contratuais a casos existentes anteriores ao presente regulamento, terão livre curso sanitário no Município de Teresina ou naqueles que a legislações estaduais e federais permitir.

§ 1º Qualquer produto manipulado de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana deverá obrigatoriamente, para transitar no território do Município de Teresina, portar rótulo registrado no Serviço de Inspeção ou os carimbos da inspeção na carcaça para aplicação no produto e na nota fiscal, ou estar em conformidade com regulamento das Inspeções Estadual e Federal.

§ 2º Em se tratando de produtos procedentes de outros Municípios ou Estados, será obedecido o que estabelece a Legislação Estadual e Federal.

Art. 684. O transporte de produtos de origem animal e vegetal deve ser feito em veículos apropriados quanto ao tipo de produto a ser transportado, como a sua perfeita conservação.

§ 1º Com os produtos de que trata este artigo, destinados ao consumo humano, não podem ser transportados produtos ou mercadorias de outra natureza.

§ 2º Para o transporte, tais produtos devem estar acondicionados higienicamente em recipiente adequado, independente de sua embalagem (individual ou coletiva).

§ 3º As caixas destinadas ao acondicionamento, transporte, distribuição e venda de alimentos hortifrutigranjeiros "in natura" no Município de Teresina devem atender, tecnicamente, aos seguintes requisitos:

I - as dimensões externas devem ser sub-múltiplas de 1,00m (um metro) por 1,20m (um metro e vinte centímetros), de forma a permitir o empilhamento paletizado;

II - devem obedecer às disposições específicas referentes às "Boas Práticas de Fabricação", ao uso apropriado e às normas higiênico-sanitárias relativas aos alimentos;

III - devem conter as informações obrigatórias de marcação ou rotulagem, referentes às indicações quantitativas, qualitativas e a outras exigidas para o produto, em obediência às legislações específicas estabelecidas pelos órgãos oficiais envolvidos.

§ 4º Caixas com diferentes dimensões externas das especificadas no inciso I, deste artigo, serão admitidas nas operações de exportação, conforme legislação federal.

§ 5º O fabricante ou o fornecedor deve estar identificado nas caixas pelo seu nome e número no CNPJ.

§ 6º Podem ser utilizadas caixas descartáveis e retornáveis: as retornáveis devem permitir a higienização a cada uso e as descartáveis devem ser de material reciclável ou de incinerabilidade limpa.

§ 7º A higienização das caixas retornáveis haverá de ser feita segundo as normas técnicas pertinentes e certificada por técnico ou empresa habilitada.

§ 8º As caixas de madeira, além de previamente tratadas contra ameaças fitossanitárias, não podem ser reaproveitadas senão depois de nova esterilização, devidamente certificada por técnico ou empresa habilitada, sob pena de descarte.

§ 9º Os primeiros agentes de comercialização, atacadistas e varejistas, são solidariamente responsáveis pelo:

I - recolhimento e reciclagem das caixas e de outros tipos de embalagens descartáveis, após a sua primeira utilização, independentemente do sistema público de gerenciamento de resíduos sólidos;

II - pela higienização das caixas retornáveis, após cada ciclo de utilização.

§ 10. Não podem ingressar no Município de Teresina, alimentos hortifrutigranjeiros "in natura", provenientes de outras regiões, destinados a estabelecimentos localizados no Município de Teresina, armazenados em caixas ou engradados de madeira que não estejam devidamente tratados contra ameaças fitossanitárias.

§ 11. As caixas plásticas retornáveis assim como as caixas e embalagens recicláveis, de matéria plástica ou de papelão, empregadas no acondicionamento, transporte, distribuição e venda de alimentos devem ser fabricadas com matérias-primas que garantam o grau de pureza compatível com sua utilização, nos termos dos regulamentos técnicos correspondentes.

§ 12. O tratamento fitossanitário a que alude o caput é o mesmo que se dispensa às caixas de madeira destinadas à exportação, conforme legislação federal.

Seção IV - Re-inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos


Art. 685. Os produtos e matérias-primas devem ser re-inspecionados tantas vezes quantas necessárias, antes de serem expedidas para o consumo.

Seção V - Exames de laboratório


Art. 686. Os produtos de origem animal e/ou vegetal, destinados ao consumo humano, bem como toda e qualquer substância que entre em sua elaboração, estão sujeitos a exames laboratoriais efetuados em conformidade com o legislação federal, ou de acordo com normas específicas a serem estabelecidas pelo Serviço de Inspeção Municipal de Teresina.

§ 1º Para amostras coletadas nas propriedades rurais, nas agroindústrias, ou nos veículos transportadores, serão adotados os padrões definidos pelo presente regulamento ou quando necessário por aqueles prescritos pelos órgãos estaduais ou federais competentes.

§ 2º Deverá ser elaborado um plano de trabalho conjunto entre os setores de Vigilância Sanitária e Inspeção do Município de Teresina objetivando definir procedimentos, cooperação e atuação articulada na área da inspeção de produtos de origem animal e vegetal.

§ 3º O Serviço de Inspeção Municipal, a seu critério, proporá o controle de qualidade dos produtos registrados pelo estabelecimento, através de exames laboratoriais particulares ou oficiais, com ônus para o estabelecimento que deu origem à amostra.

Seção VI - Apreensão e Inutilização de Alimentos


Art. 687. Os alimentos manifestamente deteriorados e os alterados, de tal forma que a alteração justifique considerá-los, de pronto, impróprios para o consumo, serão apreendidos e inutilizados sumariamente pela autoridade sanitária, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

§ 1º Os produtos e matérias-primas poderão ser destinados ao aproveitamento, a juízo do Serviço de Inspeção Municipal, como subprodutos industriais, derivados não comestíveis e alimentação animal ou em compostagem, depois de retiradas as marcas oficiais e submetidos à desnaturação, se for o caso, quando não apresentarem condições de serem utilizados para a alimentação humana.

§ 2º Quando ainda permitem aproveitamento condicional ou beneficiamento, o Serviço de Inspeção Municipal deve autorizar, desde que sejam submetidos aos processos apropriados, a liberação dos produtos e/ou matérias-primas.

§ 3º No caso de não se permitir o aproveitamento no todo ou em parte do produto, a autoridade sanitária lavrará o auto de infração com a imposição de inutilização e o respectivo termo de apreensão que especificará a natureza, marca, número de registro, aparente qualidade sanitária do produto, os quais serão assinados pela autoridade e pelo infrator, ou na recusa deste, por duas testemunhas, além da autoridade.

§ 4º Se o interessado não se confortar com a inutilização, protestará no termo respectivo devendo, neste caso, ser feita a colheita da amostra em duas vias do produto para análise fiscal e contra-prova, e o infrator ficará prioritariamente, a cargo do Agente Fiscal, como Fiel depositário dos volumes devidamente identificados, lacrados e armazenados em condições adequadas para a manutenção de suas qualidades intrínsecas. Somente após a posse dos resultados deverá ser dado o devido encaminhamento nos volumes.

§ 5º Quando o valor da mercadoria for ínfimo, poderá ser dispensada a lavratura do termo de apreensão e a sua inutilização será sumária, desde que com a dispensa concorde, por escrito, o infrator.

§ 6º Quando, a critério da autoridade sanitária, o produto for passível de utilização para fins agropecuários ou industriais, sem prejuízo para a saúde pública, poderá, ser transportado, por conta e risco do infrator, para local designado, acompanhado por autoridade sanitária, que verificará a sua destinação até o momento de não mais ser possível colocá-lo para consumo humano.

Art. 688. Não serão apreendidos, mesmo nos estabelecimentos de gêneros alimentícios os tubérculos, bulbos, rizomas, sementes e grãos em estados de germinação, quando destinados ao plantio ou a fim industrial, desde que essa circunstância esteja declarada no envoltório, de modo inequívoco e facilmente legível.

Seção VII - Perícia de Contraprova


Art. 689. A perícia de contraprova será efetuada sobre a amostra em poder do detentor, necessariamente em laboratório oficial ou credenciado, podendo ter a presença de perito indicado pelo interessado, cabendo a este todos os custos da análise.

Parágrafo único. Ao perito indicado pelo interessado, que terá habilitação legal, serão fornecidas as informações que solicitar sobre a perícia, método de análise, dando-lhe vista da análise condenatória e demais elementos por ele julgados indispensáveis.

Art. 690. Na perícia de contraprova, não será efetuada a análise no caso da amostra em poder do infrator apresentar indícios de alteração ou violação dos envoltórios autenticados pela autoridade e, nessa hipótese, prevalecerá como definitivo o laudo condenatório.

§ 1º Caberá ao Infrator, acondicionar a amostra em seu poder e manter seus lacres e dispositivos inviolados, além de mantê-las armazenadas em condições adequadas, de forma preservar seus atributos e qualidades intrínsecas.

§ 2º Não sendo comprovada, através dos exames periciais, a infração alegada, e sendo o produto considerado próprio para o consumo, a autoridade competente proferirá despacho, liberando-o e determinado arquivamento do auto.

Art. 691. Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do alimento em razão do laudo laboratorial condenatório, confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de flagrante fraude, falsificação ou adulteração do produto.

Art. 692. Os alimentos de origem clandestina serão apreendidos pela autoridade sanitária e deles serão colhidas amostras para análise fiscal.

§ 1º Se a análise fiscal revelar tratar-se de produto impróprio para o consumo, ele será imediatamente inutilizado pela autoridade sanitária.

§ 2º Se a análise fiscal revelar tratar-se de produto próprio para o consumo, ele será apreendido pela autoridade sanitária e distribuído a instituições assistenciais públicas ou privados, desde que beneficentes, de caridade ou filantrópicas.

Art. 693. O cancelamento de Certificado de Inspeção Sanitária e ou/de registro de estabelecimento somente ocorrerá após a publicação, no Diário Oficial do Município, de decisão irrecorrível, sem prejuízo da interdição nos casos previstos em lei.

Seção VIII - Das Marcas de Inspeção


Art. 694. As marcas da Inspeção Municipal representam o selo oficial usado exclusivamente nos estabelecimentos sujeitos a fiscalização da Coordenadoria Especial de Defesa e Inspeção Agropecuária, Órgão da Estrutura Administrativa da Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR, e torna-se a garantir de que o produto provém de estabelecimento inspecionado pelo mesmo órgão Municipal.

Art. 695. O número de registros do estabelecimento, as iniciais "SIM TERESINA" e a palavra "INSPECIONADO", em cima pela expressão "Teresina", representam os elementos básicos que identificam a autenticidade do carimbo oficial da Inspeção Municipal.

§ 1º As iniciais "SIM" representam o "SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL".

§ 2º O número de Registro do estabelecimento é representado pela composição numérica sequencial, de três (3) números relativos ao registro do estabelecimento, devendo ser publicado em Diário Oficial do Município sob aprovação do Serviço de Inspeção Municipal.

§ 3º O número de Registro do produto é representado pela composição numérica sequencial, de três (3) números relativos ao registro do estabelecimento e os demais relativos ao produto, devendo ser publicado em Diário Oficial do Município sob aprovação do Serviço de Inspeção Municipal;

Art. 696. Os modelos dos carimbos da Inspeção Municipal serão utilizados conforme o fim que se destinam e devem ser utilizados entre os modelos aprovados pelo Serviço de Inspeção Municipal - SIM Teresina, com base nesta presente resolução;

Seção IX - Da rotulagem e Padronização dos Produtos


Art. 697. Os rótulos e as etiquetas de identificação utilizados em produtos de origem animal e vegetal ficam sujeitos à aprovação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM Teresina e devem obedecer aos critérios e às informações constantes deste Regulamento.

§ 1º As marcas oficiais que estejam em desacordo com este Regulamento somente poderão ser utilizadas mediante autorização expressa do órgão de inspeção municipal.

§ 2º Para a confecção dos rótulos, das etiquetas de identificação e dos carimbos oficiais é necessária a autorização do órgão de inspeção municipal, mediante requerimento para o registro do produto, com o respectivo croqui do rótulo ou etiqueta, acompanhado do memorial descritivo de cada produto.

Subseção I - Da Embalagem


Art. 698. Os produtos destinados à alimentação humana só podem ser acondicionados ou embalados em recipientes ou continentes previstos neste Regulamento ou que venham a ser aprovados pelo Serviço de Inspeção Municipal - SIM Teresina.

Parágrafo único. Quando houver interesse comercial, industrial ou sanitário, de acordo com a natureza do produto, poderá ser exigida embalagem ou acondicionamento estandartizado em formato, dimensão e peso.

Subseção II - Da Rotulagem


Art. 699. Entende-se por rótulo toda inscrição, legenda, imagem ou toda matéria descritiva ou gráfica que esteja escrita, impressa, estampada, grava da, gravada em relevo ou litografada, ou ainda, colada sobre a embalagem do alimento.

Art. 700. Todos os produtos de origem animal e vegetal entregues ao comércio devem estar devidamente identificados por meio de rótulos registrados no Serviço de Inspeção Municipal - SIM Teresina, aplicados sobre as matérias-primas, produtos, vasilhames ou continentes, quer quando diretamente destinados ao consumo público, quer quando se destinem a outros estabelecimentos que os vão beneficiar.

Parágrafo único. Os produtos de origem animal e vegetal que forem ser fracionados devem conservar o registro da rotulagem sempre que possível no novo rótulo ou ainda manter a identificação do estabelecimento de origem, com partida, data de validade e quantidade em livro de registro próprio.

Art. 701. Além de outras exigências previstas neste Regulamento e em legislação ordinária, os rótulos devem obrigatoriamente conter as seguintes indicações:

I - nome verdadeiro do produto em caracteres destacados, uniformes em corpo e cor, sem intercalação de desenhos e outros dizeres, obedecendo às discriminações estabelecidas neste Regulamento, ou nome aceito por ocasião da aprovação das fórmulas no memorial descritivo de cada produto;

II - nome do estabelecimento responsável;

III - nome do estabelecimento que tenha completado operações de acondicionamento, quando for o caso;

IV - carimbo oficial da Inspeção Municipal conforme neste Regulamento;

V - natureza do estabelecimento, de acordo com a classificação oficial prevista neste Regulamento;

VI - localização do estabelecimento, especificando o MUNICÍPIO DE TERESINA e ESTADO DO PIAUÍ, em caixa alta e negrito, facultando-se declaração de rua e número;

VII - marca comercial do produto;

VIII - os algarismos correspondentes à data da fabricação, na sequência de dia/mês/ano dispostos em sentido horizontal ou vertical de maneira clara e destacado do restante do texto;

IX - a informação impressa: "O produto deverá ser pesado em presença do consumidor", e ainda o peso líquido da embalagem;

X - a fórmula de composição ou outros dizeres, quando previsto neste Regulamento, além da tabela de valores nutricionais;

XI - a especificação "INDÚSTRIA BRASILEIRA" em caixa alta e negrito;

XII - nos rótulos podem figurar referências a prêmios obtidos em exposições, concursos, torneios, desde que reconhecidos por instituições oficiais, e que tenham sido devidamente confirmadas sua concessão através de documentação comprobatória encaminhada e aprovada pelo Serviço de Inspeção Municipal - SIM Teresina, bem como, prêmios de estímulo e menções honrosas conferidas pelo Serviço de Inspeção Municipal - SIM Teresina;

Art. 702. A data de fabricação, conforme a natureza do continente ou envoltório será impressa, gravada, declarada por meio de carimbo ou outro processo, a juízo do Serviço de Inspeção Municipal - SIM Teresina, detalhando dia, mês e ano, podendo este ser representado pelos dois últimos algarismos.

Art. 703. A composição de marcas é de inteira responsabilidade do proprietário do estabelecimento, sendo permitido o emprego de desenhos a elas alusivos, cabendo ao mesmo a responsabilidade perante a legislação respectiva e por seus registros junto aos órgãos de marcas e patentes.

Art. 704. É proibida qualquer denominação, declaração, palavra, desenho ou inscrição que transmita falsa impressão, forneça indicação errônea de origem e de qualidade dos produtos, podendo essa proibição estender-se, a juízo do Serviço de Inspeção Municipal - SIM Teresina, às denominações impróprias ou que venham de encontro ao presente regulamento, portarias, resoluções ou legislações afins.

§ 1º O proprietário antes de registrar qualquer marca no Departamento Nacional de Propriedade Industrial a ser usada na rotulagem de produtos de origem animal e vegetal, deverá solicitar parecer prévio do Serviço de Inspeção Municipal - SIM Teresina, a fim de ser atendido o disposto no presente artigo.

§ 2º As marcas que infringirem o presente artigo, embora registradas no Departamento Nacional de Propriedade Industrial, não poderão a juízo do Serviço de Inspeção Municipal - SIM Teresina serem usadas.

§ 3º A designação de Países, Estados, Territórios e localidades estrangeiras que indiquem origem, processos de preparação, apresentação comercial ou classificação de certos produtos fabricados no exterior, só podem ser usadas quando precedida do esclarecimento "Tipo", "Estilo", "Marca", "Corte" ou equivalentes.

Art. 705. Um mesmo rótulo pode ser usado para produtos idênticos, fabricados em vários estabelecimentos da mesma firma, desde que seja da mesma qualidade, denominação e marca.

Parágrafo único. Tais rótulos devem declarar obrigatoriamente a classificação e localização de todos os estabelecimentos da firma, seguida dos números de registro de cada estabelecimento, fazendo-se a identificação de origem pelo número de registro do estabelecimento produzido e registrado gravado ou impresso sobre o continente ou rótulo.

Art. 706. Os rótulos serão impressos, litografados, gravados ou pintados respeitando obrigatoriamente a ortografia oficial e o sistema legal de unidades e medidas vigentes.

Parágrafo único. É permitido usar em produtos destinados ao consumo rotulagem impressa, gravada, litografada ou pintada em língua estrangeira, com tradução em vernáculo, desde que, atendidos sejam os dispositivos constantes em tratados internacionais de mútuo comércio.

Art. 707. No caso de cassação de registro ou relacionamento ou ainda de fechamento do estabelecimento, fica a firma responsável obrigada a inutilizar a rotulagem existente em estoque, sob as vistas do Serviço de Inspeção Municipal - SIM Teresina, à qual entregará todos os carimbos e matrizes que tenha em seu poder.

Art. 708. No caso de produtos normalmente expostos ao consumo sem qualquer embalagem ou proteção, além de seu envoltório próprio ou casca, a rotulagem será feita por meio de rótulo e impresso em papel ou chapa litografada, que possa se manter presa ao produto;

Parágrafo único. Em se tratando de queijos ou produtos semelhantes, além do rótulo regulamentar, poderá o carimbo da Inspeção Municipal ser aplicado a fogo, tinta ou simplesmente decalcado sobre o produto.

Art. 709. O uso de produtos artificiais, como corantes, conservantes, emulsificantes entre outros, obriga a declaração expressa no rótulo.

§ 1º Substâncias que acentuam o sabor obrigam a declaração nos rótulos: "contém substâncias que estimulam o sabor".

§ 2º As conservas que contenham carne e produtos vegetais trarão nos rótulos a indicação da presença na composição.

§ 3º Os rótulos dos produtos "compostos" devem indicar sua composição qualitativa e quantitativa de cada ingrediente na composição.

§ 4º O uso de matérias corantes artificiais obriga a declaração expressa no rótulo "artificialmente colorido".

Art. 710. Os rótulos dos continentes de produtos não destinados à alimentação humana devem conter, além do carimbo da Inspeção competente, a declaração "não comestível" é obrigatória também nos continentes, a fogo ou por gravação, e em qualquer dos casos, em caracteres bem destacados.

Art. 711. Os rótulos destinados a continentes de produtos próprios à alimentação dos animais conterão, além do carimbo de Inspeção Municipal próprio, a declaração "alimento para animais".

Art. 712. Os continentes empregados no transporte de matérias-primas e produtos destinados à alimentação humana, que não são acondicionados ou transformados em outros estabelecimentos, receberão um rótulo com base no número de registro do estabelecimento e de acordo com o presente Regulamento e o competente carimbo da Inspeção Municipal.

Art. 713. Carcaças ou partes de carcaças destinadas ao comércio em natureza deverão receber obrigatoriamente o carimbo da Inspeção Municipal e ser acompanhadas da nota fiscal especificando a quantidade exata da carga, o lote e ou a partida, além das datas de embarque e validade.

Parágrafo único. Para a carimbagem referida neste artigo devem ser usadas substâncias inócuas de fórmula devidamente aprovada pelo Serviço de Inspeção Municipal - SIM Teresina ou dos órgãos competentes correlatos.

Art. 714. Os estabelecimentos só podem utilizar rótulos em matérias-primas e produtos de origem animal e vegetal, quando devidamente aprovados e registrados pelo Serviço de Inspeção Municipal - SIM Teresina.

§ 1º A aprovação e registro de rótulo devem ser requeridos pelo interessado que instruirá a petição com os exemplares dos rótulos a registrar ou usar, em seus diferentes tamanhos através de processo administrativo, aberto no protocolo da Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR.

§ 2º Memorial descritivo do processo de fabricação do produto, detalhando sua composição e respectivas percentagens através de processo administrativo, aberto no protocolo da Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR.

§ 3º Poderão os interessados, antes de solicitarem o registro, pedir exame e verificação de croquis dos rótulos que pretendem utilizar, fazendo-os acompanhar de clara indicação das cores a empregar, além de todas as informações necessárias ao registro.

Art. 715. Todos os produtos de origem animal e vegetal entregues ao comércio e/ou consumidor devem está previamente cadastrados no SIM Teresina ou correspondentes através de formulário especifico identificados por meio de rótulo, etiqueta e outros.

Art. 716. Considera-se rótulo, para efeito do artigo anterior, qualquer identificação, litografada na embalagem.

Art. 717. Para efeito de identificação na rotulagem, da classificação dos estabelecimentos de produtos de origem vegetal, fica determinada a seguinte nomenclatura:

I - VA - vendedor ambulante;

II - FV - fábrica de produtos de origem vegetal;

III - EV - entreposto de vegetais;

IV - PR - propriedades rurais.

Art. 718. O rótulo ou etiquetas para produtos de origem vegetal devem conter as seguintes informações:

I - nome verdadeiro do produto em caracteres destacados;

II - nome da empresa responsável;

III - natureza do estabelecimento, conforme classificação prevista neste regulamento;

IV - carimbo oficial da inspeção;

V - endereço e telefone do estabelecimento;

VI - marca comercial do produto;

VII - data de fabricação do produto, citar dia/mês/ano, 00/00/00.

VIII - prazo de validade, citar dia/mesa/ano, 00/00/00.

IX - colorido artificialmente, quando for o caso;

X - aromatizado artificialmente, quando for o caso;

XI - peso líquido;

XII - ingredientes e forma de conservação do produto;

XIII - aditivos utilizados com respectivo nome do fabricante, número de registro, classe, código;

XIV - lote e/ou partida;

XV - indústria brasileira.

Art. 719. Os carimbos para os rótulos, etiquetas e outros meios de identificação serão liberados pelo SIM Teresina mediante autorização do Profissional habilitado responsável pela inspeção no estabelecimento e somente depois de atendidas as exigências deste regulamento.

Art. 720. Produtos, que por sua dimensão, não comportem no rótulo todos os dizeres fixados pela legislação vigente, devem conter as informações em embalagens coletivas (caixas, latas, etc.) higiênicas e adequadas ao produto.

§ 1º O SIM - SUASA determinará o tamanho padrão dos carimbos e das letras nele contidos de acordo com a Legislação.

§ 2º O modelo e tamanho do carimbo do SIM Teresina, à ser utilizado no estabelecimento fiscalizado pelo SIM Teresina obedecerá as devidas especificações.

§ 3º Os carimbos oficiais utilizados em produtos de origem vegetal sujeitos à inspeção municipal do SIM Teresina, deve obedecer exatamente à descrição e os modelos abaixo relacionados respeitados as dimensões, forma, dizeres, tipo e corpo de letra; devem ser colocados em destaque nas testeiras das caixas e outros continentes, nos rótulos ou produtos, numa cor única, preferencialmente preta, quando impressos, gravados ou litografados:

I - na parte superior Internamente deverá constar a palavra "INSPECIONADO", e externamente a palavra "MUNICIPIO DE TERESINA" ambos em caixa alta;

II - na linha central deverão constar os 4 dígitos referentes ao número de registro do estabelecimento;

III - na curva inferior da elipse deverão constar as iniciais "SIM TERESINA", em caixa alta.

a) MODELO 01:

1 - dimensões:

1.1 - Embalagem de até 250 g usar forma com 1 cm (um centímetro) de diâmetro;

1.2 - Embalagem de até 1000 g usar forma com 2 cm (dois centímetros) de diâmetro;

1.3 - Embalagem de 1,0 kg até 10,00 kg usar forma com 3 cm (três centímetros) de diâmetro;

1.4 - Embalagem acima de 10,00 kg usar forma com 4 cm (quatro centímetros) de diâmetro;

2 - forma: circular;

3 - uso: para rótulos de produtos utilizados na alimentação humana, acondicionados em recipientes metálicos, de madeira ou vidro e encapados ou produtos envolvidos em papel, plástico ou material similar, facultando-se neste caso, sua reprodução no corpo do rótulo:

3.1 - em alto relevo ou pelo processo de impressão automático à tinta, resistente a álcool ou, substância similar na tampa ou fundo das latas ou tampa metálica dos vidros.

3.2 - a fogo ou gravado sob pressão nos recipientes de madeira;

3.3 - impresso no corpo do rótulo quando litografado ou gravado em alto relevo no tampo das latas;

3.4 - impressos em todos os rótulos de papel quando os produtos não estão acondicionados nos recipientes indicados nas alíneas anteriores.

3.5 - Quando impresso no corpo do rótulo de papel, será permitido que na tampa ou fundo da lata e/ou vidro constem o número de registro do estabelecimento fabricante precedido da sigla SIM TERESINA, e outras indicações necessárias à identificação da origem e tipo de produto contido na embalagem;

b) MODELO 02:

1 - Dimensões: 0,04m (quatro centímetros) de diâmetro quando aplicado em recipiente de peso superior a um quilograma; 0,02m ou 0,03m (dois ou três centímetros), nos recipientes de peso até um quilograma, em geral, nos rótulos impressos em papel

2 - forma: circular;

3 - uso: destinado a produtos comestíveis e a ser empregado pelos entrepostos, observadas as mesmas condições estabelecidas para o modelo 3 e que lhe digam respeito, podendo ser aplicado, conforme o caso, sob a forma de selo adesivo.

c) MODELO 03:

1 - Dimensões: 0,07m x 0,04m (sete por quatro centímetros);

2 - Forma: retangular no sentido horizontal;

3 - Uso: para produtos em que o rótulo é substituído por uma etiqueta e a ser aplicada isoladamente sobre uma de suas faces.

d) MODELO 04:

1 - Dimensões: 0,016m (dezesseis milímetros) de diâmetro;

2 - Forma: circular;

3 - Uso: para identificação de recipientes que transportem matérias-primas ou produtos comestíveis a serem manipulados, beneficiados, rebeneficiados ou condicionados em outros estabelecimentos.

3.1 - no fechamento de latões, digestores, vagões, carros-tanque e outro equipamento e veículos;

3.2 - este carimbo será aplicado por meio de lacre;

Seção X - Da Comercialização, Do Registro e Do Título de Relacionamento


Art. 721. São atos autorizativos para a comercialização dos produtos de origem animal e vegetal o registro ou o título de relacionamento, ambos emitidos pelo órgão de controle sanitário Municipal ou por Serviço de Inspeção Municipal - SIM - auditado pelo Estado.

§ 1º Para fins desta Lei, entende-se por:

I - registro o ato que atesta que o estabelecimento é inspecionado e atende à legislação que disciplina a produção e a manipulação dos produtos de origem animal e vegetal;

II - título de relacionamento o ato de habilitação exigível de produtor e/ou comerciante de produtos de origem animal e vegetal;

§ 2º A emissão de ato autorizativo por SIM Teresina, a que se refere o caput deste artigo, está condicionada à constatação da efetividade do serviço de inspeção em auditoria prévia requerida pelo Município, bem como à sua supervisão regular pelo órgão de controle estadual competente.

Art. 722. A obtenção de registro ou título de relacionamento por comerciantes e produtores de produtos de origem animal e vegetal, no município de Teresina está condicionada à efetivação de cadastro.

§ 1º O cadastro a que se refere o caput deste artigo será requerido no SIM Teresina, individualmente ou por meio de associação ou cooperativa, mediante preenchimento de formulário específico em que o requerente assume a responsabilidade pela qualidade do produto de origem vegetal produzido e comercializado.

§ 2º Para fins do processo de obtenção de registro ou título de relacionamento no órgão de controle e fiscalização, admite-se a apresentação da planta baixa das instalações físicas do estabelecimento.

§ 3º A critério do órgão de controle sanitário competente ou do Sistema de Inspeção Municipal, para a efetivação do cadastro, poderá ser exigida do requerente a assinatura de termo de compromisso, com vistas à habilitação sanitária.

§ 4º Considera-se termo de compromisso o ato do órgão de controle sanitário competente e o Sistema de Inspeção Municipal, vinculado ao cadastro, celebrado com o responsável pela venda de produtos de origem animal e vegetal, vendedor ambulante de produtos de origem vegetal e outros estabelecimentos congêneres, com vistas à adequação às exigências desta Lei e de seus regulamentos.

§ 5º Durante a vigência do termo de compromisso, o requerente através da emissão de AUTORIZAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ORIGEM ANIMAL E/OU VEGETAL, devidamente emitido pelo órgão competente, fica autorizado a comercializar seus produtos.

§ 6º A critério do órgão de controle sanitário e do Sistema de Inspeção Municipal, poderá ser concedida ampliação do prazo do termo de compromisso, desde que constatado cumprimento parcial dos compromissos de adequação assumidos pelo requerente.

Art. 723. A obtenção de registro ou título de relacionamento por comerciantes e produtores de produtos de origem animal e vegetal está condicionada à efetivação de cadastro.

Seção X - Disposições Finais


Art. 724. O SIM Teresina divulgará todas as normas que forem expedidas, para conhecimento das autoridades e fará os comunicados necessários aos órgãos envolvidos nas ações de que trata este regulamento.

Art. 725. Sempre que possível, o SIM Teresina facilitará aos seus técnicos a realização de estágios e cursos em laboratórios, estabelecimento ou escolas apropriadas.

Art. 726. O SIM Teresina promoverá a mais estreita cooperação com os órgãos congêneres, no sentido de se obter o máximo de eficiência e praticidade nos trabalhos de inspeção industrial e sanitária.

Art. 727. As exigências para a construção dos estabelecimentos mencionados no art. 13, deste Regulamento, bem como a classificação dos diversos produtos ou subprodutos de origem animal e vegetal poderão ser disciplinadas através de normas técnicas específicas aprovadas pelo SIM Teresina.

Art. 728. Compete à Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR, através da Coordenadoria Especial de Inspeção e Fiscalização Agropecuária e Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária - SUASA, a execução de ações pertinentes ao cumprimento das normas de implantação, registro, funcionamento, orientação, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos.

Art. 729. Nos casos de emergência em que ocorra risco à saúde ou ao abastecimento público, o Município poderá contratar especialistas, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal , para atender aos serviços de inspeção prévia e de fiscalização, por tempo determinado.

Art. 730. Satisfeitas as exigências fixadas no presente decreto, a Coordenadoria Especial de Inspeção e Fiscalização Agropecuária, órgão Coordenador do SIM Teresina autorizará a expedição do "Termo de Liberação", do qual constará o número de registro, nome da firma, classificação do estabelecimento e outros detalhes necessários.

Art. 731. A Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR publicará normas complementares sobre a elaboração e uso de selos e carimbos relativos ao Serviço de Inspeção Municipal.

Art. 732. Sempre que necessário, o SIM Teresina solicitará parecer do órgão competente da saúde para registro de produtos com alegações funcionais, indicação para alimentação de criança de primeira infância ou grupos populacionais que apresentem condições metabólicas e fisiológicas específicas ou outros que não estejam estabelecidas em normas específicas.

Art. 733. A Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR editará normas específicas para venda direta de produtos em pequenas quantidades, de acordo com o Decreto Federal nº 5.741, de 30.03.2006.

Art. 734. O SIM Teresina e o setor competente pela sanidade animal e vegetal superior, no âmbito de suas competências, atuarão conjuntamente no sentido de salvaguardar a saúde animal, vegetal e a segurança alimentar.

§ 1º O SIM Teresina poderá implementar procedimentos complementares de inspeção e fiscalização para subsidiar as ações do setor competente pela sanidade animal e vegetal do município de Teresina no diagnóstico e controle de doenças não previstas neste Regulamento, exóticas ou não, que possam ocorrer no município.

§ 2º Quando houver suspeita de doenças infectocontagiosas de notificação imediata, nas atividades de fiscalização e inspeção sanitária, a Inspeção deverá notificar ao setor competente responsável pela sanidade animal.

Art. 735. A Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR terá prazo de 180 dias após a publicação deste Regulamento para constituir o sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis.

Parágrafo único. Será de responsabilidade da Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR, através da Coordenadoria de Inspeção e Fiscalização Agropecuária e da Fundação Municipal da Saúde, através da Vigilância Sanitária, a alimentação e manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do município.

Art. 736. O SIM Teresina proporcionará aos seus servidores de carreira, treinamento e capacitação em universidades, centros de pesquisa e demais instituições públicas e privadas, com a finalidade de aprimoramento técnico e profissional, inclusive por meio de acordos e convênios de intercâmbio técnico com órgãos congêneres.

Art. 737. As penalidades aos infratores omissas neste regulamento serão determinadas em normas complementares editadas pela Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR.

Art. 738. Os recursos financeiros necessários à implementação do presente Regulamento e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR, constantes no Orçamento do Município de Teresina e será objeto de regulamentação específica.

Art. 739. As normas não previstas neste regulamento, que estabelecem Padrões de Identidade e Qualidade para as matérias primas, ingredientes, aditivos e coadjuvantes tecnológicos de carnes e produtos cárneos, de pescados e derivados, de leite e derivados, de ovos e produtos de ovos, de produtos das abelhas e derivados, assim como sobre o Registro de Produtos, do Transito e Certificação de Produtos de Origem Animal e vegetal, das Infrações e Sanções Administrativas, aplica-se o que determinam as normas complementares e demais legislações vigentes.

Art. 740. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução do presente Regulamento, serão resolvidos através de resoluções e normativas baixados pela Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR, após debatido e ouvido, em caráter consultivo, com o CISAGRO.

Art. 741. As empresas já instaladas terão o prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias para se adequarem a este decreto, sendo que, neste ínterim, ficarão sujeitas à fiscalização da Coordenadoria Especial de Inspeção e Fiscalização Agropecuária, inclusive quanto as atribuições do Sistema de Inspeção Municipal ora instituído, ficando ainda obrigadas durante o período estabe lecido a cumprirem as normas correlatas da legislação federal e estadual.

Art. 742. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 743. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 1º de junho de 2015.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Prefeito de Teresina

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA

Secretário Municipal de Governo

ANEXO I - MODELO DE AUTO DE APREENSÃO

ANEXO II - MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO

ANEXO IV - MODELO DE TERMO DE ADVERTÊNCIA

ANEXO V - MODELO DE TERMO DE DOAÇÃO

ANEXO VI - MODELO DE TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO

ANEXO VII - MODELO DE CONTROLE DE INFRAÇÃO E MULTA

ANEXO VIII - MODELO DE FICHA DE ATENDIMENTO

ANEXO IX - MODELO DE CADASTRO DE ESTABELECIMENTO SIM DO TERESINA

ANEXO X - MODELO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE SOBRE A QUALIDADE DO PRODUTO COMERCIALIZADO

ANEXO XI - MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO

ANEXO XII - MODELO DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO NO SIM TERESINA

ANEXO XIII - MODELO DE CADASTRAMENTO DE PRODUTO

ANEXO XIV - MODELO DE SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE INICIO OU REINICIO DE ATIVIDADE