Decreto nº 15.086 de 11/07/2011

Norma Municipal - Vitória - ES - Publicado no DOM em 14 jul 2011

Altera o Anexo 2 da Lei nº 6.705, de 13 de outubro de 2006.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, usando de atribuição legal e com base no art. 70 da Lei nº 6.705, de 2006,

Decreta:

Art. 1º Os limites entre a ZEIS 1/15, ZPA 2 e ZPA 3, passam a ter a delimitação constante na planta anexa a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 11 de julho de 2011.

João Carlos Coser

Prefeito Municipal

Kleber Perini Frizzera

Secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade

ANEXO