Decreto nº 15.086 de 11/07/2011
Norma Municipal - Vitória - ES - Publicado no DOM em 14 jul 2011
Altera o Anexo 2 da Lei nº 6.705, de 13 de outubro de 2006.
O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, usando de atribuição legal e com base no art. 70 da Lei nº 6.705, de 2006,
Decreta:
Art. 1º Os limites entre a ZEIS 1/15, ZPA 2 e ZPA 3, passam a ter a delimitação constante na planta anexa a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 11 de julho de 2011.
João Carlos Coser
Prefeito Municipal
Kleber Perini Frizzera
Secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade
ANEXO