Decreto nº 15.081 de 08/07/2011
Norma Municipal - Vitória - ES - Publicado no DOM em 09 jul 2011
Prorroga prazo estabelecido no art. 32 do Decreto nº 13.314, de 02 de maio de 2007.
O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, usando de atribuição legal,
Decreta:
Art. 1º Fica prorrogado por igual período o prazo estabelecido no art. 32 do Decreto nº 13.314, de 02 de maio de 2007.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2011.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 08 de julho de 2011.
João Carlos Coser-Prefeito Municipal
Ângelo André Vieira Segatto - Secretário Municipal de Fazenda em exercício