Decreto nº 15.081 de 08/07/2011

Norma Municipal - Vitória - ES - Publicado no DOM em 09 jul 2011

Prorroga prazo estabelecido no art. 32 do Decreto nº 13.314, de 02 de maio de 2007.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, usando de atribuição legal,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado por igual período o prazo estabelecido no art. 32 do Decreto nº 13.314, de 02 de maio de 2007.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2011.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 08 de julho de 2011.

João Carlos Coser-Prefeito Municipal

Ângelo André Vieira Segatto - Secretário Municipal de Fazenda em exercício