O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício das atribuições legais que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte e considerando o disposto na Lei nº 9.041 de 14 de janeiro de 2005,

Decreta:

Art. 1º. O Decreto nº 13.492, de 23 de janeiro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 5º-B:

"Art. 5º-B - Os pedidos de remissão de que trata este Decreto serão apreciados e decididos pelo Secretário Municipal Adjunto de Arrecadações.". (NR)

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 13 de novembro de 2012

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte