O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando as alterações promovidas no Convênio ICMS 142 , de 14 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2018, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em decorrência do Convênio ICMS 154/2022 , também celebrado pelo CONFAZ;

Considerando a necessidade de atualização da lista de bens e mercadorias elencadas no Apêndice do Anexo X do RICMS/MT , em função das referidas alterações promovidas no Convênio ICMS 142/2018 ;

Considerando as alterações promovidas no Convênio ICMS 108/2022 pelo Convênio ICMS 164/2022 , de 23 de setembro de 2022 (DOU 27.09.2022);

Considerando a necessidade de ajustar a data de início de vigência dos dispositivos indicados pelo Convênio ICMS 164/2022 , conforme determina a respectiva cláusula primeira;

Considerando que a inclusão de produto no Regime de Substituição Tributária implica a necessidade de adequações técnicas por contribuintes, impactando diretamente as relações comerciais do setor correspondente;

Considerando ainda a necessidade de prevenir desequilíbrios concorrenciais entre os contribuintes, bem como oferecer segurança jurídica ao segmento;

Decreta:

Art. 1º O Apêndice do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I - a partir de 1º de novembro de 2022, fica alterado o item 63.0 da Tabela XIX, conforme segue:

"TABELA XIX (.....)

II - a partir de 1º de novembro de 2022, fica alterado o item 33.0 da Tabela XXVI, conforme redação adiante assinalada:

"TABELA XXVI (.....)

Art. 2º O Decreto nº 1.476 , de 8 de setembro de 2022, que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações adiante assinaladas:

I - dada nova redação a íntegra do inciso I do artigo 1º, devendo ser promovida a alteração correspondente, conforme segue:

"I - a partir de 1º de janeiro de 2023, ficam alterados os itens 1.0, 2.0, 3.0, 4.0 da Tabela XVII, bem como acrescentados os itens 1.1, 2.1, 4.1 e 117.0 à referida tabela, conforme segue:

"TABELA XVII (.....)

"

II - dada nova redação a íntegra do inciso III do artigo 1º, devendo ser promovida a alteração correspondente, conforme segue:

"III - a partir de 1º de janeiro de 2023, fica acrescentado o item 65.0. à Tabela XIX, na seguinte forma:

"TABELA XIX (.....)

"

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, exceto em relação aos dispositivos com expressa indicação de termo de início, hipótese em que deverá ser respeitada a data assinalada, bem como retroage os seus efeitos a 27 de setembro de 2022, quanto ao disposto no inciso I do respectivo artigo 2º e a 9 de setembro de 2022, em relação ao previsto no inciso II do mencionado artigo, devendo ser promovidas as adequações correspondentes no Decreto nº 1.476/2022 e no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 26 de outubro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário-Chefe da Casa Civil

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda